Andamento do Processo n. 1.181.296 - Recurso Extraordinário / Agravo - 12/02/2019 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 8 meses

Secretaria Judiciária

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Recursos

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.181.296 (647)

ORIGEM : 00016353920138050036 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

PROCED. : BAHIA

RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO

RECTE.(S) : JOSE CARLOS TRINDADE DUCA

ADV.(A/S) : FABIANA ALVES MUELLER (20155/BA)

ADV.(A/S) : JOSE MAURICIO VASCONCELOS COQUEIRO (10439/BA, 56282/DF)

ADV.(A/S) : MILTON JORDAO DE FREITAS PINHEIRO GOMES (17939/BA)

ADV.(A/S) : FABIANO VASCONCELOS SILVA DIAS (22716/BA)

RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

DECISÃO:

Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, assim ementado:

“APELO DEFENSIVO. CRIME DE RESPONSABILIDADE COMETIDO POR PREFEITO. PERDA DO CARGO E INABILITAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA. ART. 1º, I, DECRETO-LEI N º 201, DE 27.2.67, C/C ART. 71 DO CÓDIGO PENAL.

CONDENAÇÃO: 03 (TRÊS) ANOS DE DETENÇÃO. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS CONSISTENTE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE REPARAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS AO ERÁRIO PÚBLICO.

RAZOES: 1. ABSOLVIÇAO POR ATIPICIDADE DOS FATOS E ERRO DE PROIBIÇÃO. 2. REDUÇÃO DA PENA EM FACE DA CONTINUIDADE DELITIVA. 3. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. FUNDAMENTOS INACOLHIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, NA ESTEIRA DO PARECER MINISTERIAL, COM MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO.”

O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega ofensa ao art. 5º, XLV, XLVI, XXXIX, bem como ao art. 93, IX, da CF. Sustenta que:

(i) “é preciso que o sujeito ativo, valendo-se do cargo de chefe do poder executivo municipal, se aproprie ou desvie, dolosamente, verbas públicas postas sua administração, o que não ocorreu no caso vertente”;

(ii) “ o Recorrente agiu sem o conhecimento da ilicitude do fato, em verdadeiro erro de proibição, o que lhe possibilita ficar isento do apenamento previsto para as imputações que lhe são feitas”;

(iii) “a conduta do Recorrente aflora-se atípica, haja vista se tratar de mero ilícito administrativo”;

(iv) “a dosimetria da pena aplicada ao Recorrente valorou excessivamente a causa de aumento decorrente da continuidade delitiva”;

(v) “a indenização aplicada ao Recorrente é injusta e incabível”.

O recurso é inadmissível, tendo em vista que a parte recorrente se limita a postular a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, o que não é possível nesta fase processual. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. Nessa linha, veja-se o RE 1.166.278, Rel. Min. Luiz Fux.

Quanto à necessidade de reavaliação dos fatos subjacentes, confiram-se os seguintes trechos do voto condutor do acórdão recorrido:

“[...]

Não merece chancela, a alegada atipicidade dos fatos e erro de proibição, a título de absolvição.

De logo, inteiramente improcedente a argumentação de que a conduta imputada não se adequa ao tipo previsto no inciso I, do art. 1º, do Decreto -Lei nº 201/67, vez que não caracterizaria apropriação ou desvio de verbas públicas, e sim, mero ilícito administrativo, devendo obedecer às disposições da Lei nº 8.112/90.

Isto porque, durante a instrução processual ficou evidenciada pela documentação juntada aos autos a situação irregular de todos os agentes públicos acumulando mais de um cargo (fls. 101, 105/110, 112/117 e 1190/130).

[…]

Merece destacar que o ora Apelante, além de Prefeito, era concursado pelo município como "professor", bem como as Secretárias Eliana Silva Costa, Maria Aparecida Souza Teixeira Dias e Maria Berenice Cardoso Trindade, esta última, também exercia o cargo de professora na rede estadual. Além disso, o vice -Prefeito, Francisco José Cardoso Freitas era concursado como "auxiliar de computação" e Geovar Moreira Chaves Freitas cumulava o seu cargo de secretário Municipal com o de "motorista" concursado.

[…]

Como visto alhures, ainda que a referida acumulação de cargo fosse enquadrável em quaisquer dessas hipóteses constitucionais, o que inocorreu, seria inviável o desempenho das atividades dos cargos cumulados, diante da incompatibilidade de horários.

Daí porque, tanto o Apelante quanto os demais beneficiários das verbas públicas sequer laboravam nos respectivos cargos concursados, ou seja, recebiam as remunerações sem trabalhar.

Irrefutável a prova colacionada nesse sentido, de modo que os fatos podem ser confirmados através do interrogatório judicial do próprio Apelante, onde este os pormenoriza, fornecendo importantes detalhes da sua conduta, inclusive corroborada pelos testemunhos prestados em juízo, de Alércio Neves Soares, Rosalvo Alves de Oliveira e Maíra Solange Farias Meira, conforme transcrição da mídia audiovisual (fls. 360 e 277), pelo Ministério Público de Primeiro Grau.

Logo, descabida a tese defensiva quanto a atipicidade dos fatos ou inadequação típica dos fatos imputados ao Apelante. A hipótese dos autos denota mais que mera irregularidade administrativa, pois, ao perceber vantagens pecuniárias do Município sem respectiva contraprestação laborai e permitir que outros também os recebam, está evidenciado o dolo do Apelante de apropriar-se de verbas públicas, além de desviá-las para terceiros, crime esse tipificado no art. 1º, I, do Decreto -Lei nº 201/67.

[…]

De igual modo, não se sustenta a alegativa de que incorrera em erro de proibição (art. 21 do Código Penal), sob o argumento de que tal prática era praxe em outras administrações municipais, além de ter sido orientado verbalmente pela sua Assessoria Jurídica, cometendo o equívoco por não ter conhecimentos jurídicos.

[…]

Entretanto, à luz dos autos, o ora Apelante, à época dos fatos era Gestor Municipal de Lagoa Real, já havia exercido o cargo de vice -prefeito anteriormente, no mesmo Município, tratando-se também de professor concursado. Portanto, impossível não saber que o recebimento de remuneração sem realização das atribuições do cargo público constituiria ato ilícito.

[…]

Logo, dentro desse contexto, a tese defensiva de atipicidade dos fatos e erro de proibição, a título de absolvição, revela-se inteiramente descabida.

2. DA REDUÇÃO DA PENA EM FACE DA CONTINUIDADE DELITIVA Insubsistente a pretendida redução da pena em face da continuidade delitiva, prevista no art. 71 do Código Penal, sob a alegativa de que houve exasperação do quantum da pena na terceira fase dosimétrica.

[…]

3. DA EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO

Não se sustenta a postulada exclusão da condenação de ressarcimento ao erário, sob o argumento de não ser dever seu a restituição de valores remuneratórios pagos aos demais beneficiários, haja vista que não poderia ser responsabilizado por enriquecimento ilícito experimentado por terceiros.

Com efeito, a decisão condenatória por crimes de responsabilidade, a teor do art. 1º, § 2º, do Decreto -Lei nº 201/67, implica, além da pena principal, imposição de penas acessórias, consistentes na perda de cargo e inabilitação pelo prazo de cinco anos, para exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, bem como a reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular.

[…]

Em assim sendo, havendo condenação, cabe ao agente ressarcir integralmente os prejuízos que sua conduta delituosa ocasionou aos cofres públicos, ainda que beneficiados pelos crimes, ou partes deles, tenham sido terceiros, haja vista que o dever reparatório, no caso, decorre da causação do dano, não do enriquecimento ilícito.

[...]”

A controvérsia relativa à individualização da pena passa necessariamente pelo exame prévio da legislação infraconstitucional. Nesse sentido: AI 797.666-AgR, Rel. Min Ayres Britto; AI 796.208-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli; RE 505.815-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa.

Ademais, o STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante.

Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso.

Publique-se.

Brasília, 1º de fevereiro de 2019.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator