Andamento do Processo n. 0000548-65.2019.8.21.0077 - 12/02/2019 do TJRS

Venâncio Aires

2ª Vara da Comarca de Venâncio Aires Nota de Expediente Nº 29/2019

077/1.19.0000263-6 (CNJ 0000548-65.2019.8.21.0077) - SECESSÃO DE PEDRO MARIANO LOPES (PP. ODILO COUTINHO 42215/RS) X RÉGIS TEODORO LANGHAMMER (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). A SIMPLES DECLARAÇÃO ACOSTADA NOS AUTOS NÃO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA DECLARADA. O ART. 5º, INCISO LXXIV, DA CF/88, É EXPLÍCITO E DE INTERPRETAÇÃO

CLARA E TRANQUILA, AO DISPOR QUE O ESTADO PRESTARÁ ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. O FATO DE A LEI 1.060/50, EM SEU ART. 4º, CAPUT, DECLARAR QUE A PARTE GOZARÁ DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA MEDIANTE SIMPLES AFIRMAÇÃO NÃO PROSPERA NEM SE SOBREPÕE A NORMA SUPERIOR, A QUAL

DECLARA QUE A AJG SERÁ DEFERIDA MEDIANTE COMPROVAÇÃO. ASSIM, DEVE O(A) AUTOR(A) COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA, JUNTANDO AOS AUTOS DE COMPROVANTE DE

RENDIMENTOS E/OU DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA OU, AINDA, EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NOS

TERMOS DO ARTIGO 290, DO CPC. NO MESMO PRAZO, COMPROVE O REQUERENTE A QUALIDADE DE REPRESENTANTE DA SUCESSÃO AUTORA, COM A JUNTADA DE PROCURAÇÃO DOS DEMAIS

HERDEIROS.