Andamento do Processo n. 0900011-50.2018.8.12.0038 - Adoção C/c Destituição do Poder Familiar - Maus Tratos - 13/02/2019 do TJMS

Tribunal de Justiça

Comarcas de Primeira Entrância

Nioaque

Vara Única de Nioaque

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO LARISSA LUIZ RIBEIRO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUIZ ALEXANDRE NASCIMENTO BORGES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0062/2019

Processo 0900011-50.2018.8.12.0038 - Adoção c/c Destituição do Poder Familiar - Maus Tratos

Autor: M.P.E. - Ré: L.G.S. - J.S.S. - R.L.S.

ADV: FÉ PÚBLICA (OAB /MS)

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O pedido contido na inicial, a fim de destituir, nos termos do art. 1638, II e II, do CC, L G S, J S D S e R L D S, do poder familiar em relação as crianças Priscila (genitor Josival), Katiani, Leandro (genitor Rabidiel) e Ângelo Rafael Salina, atualmente acolhidos na unidade acolhedora do município de Nioaque. Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas por disposição legal (art. 141, § 2º, da Lei 8069/90). Certificado o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil da Comarca de Nioaque/MS, consoante determina o art. 136, parágrafo único do ECA. Nos termos do art. 50, § 8º-A, DETERMINO A IMEDIATA inclusão dos menores no Cadastro Nacional de Adoção. Em seguida, determino que a/o Assistente Social que atende a essa Comarca façam buscas no sistema para verificar eventual interessado na adoção dos menores.