Andamento do Processo n. 0001544-88.2014.8.21.0093 - 13/02/2019 do TJRS

Coronel Bicaco

Vara Judicial da Comarca de Coronel Bicaco Nota de Expediente Nº 14/2019

093/1.14.0000781-2 (CNJ 0001544-88.2014.8.21.0093) - BANCO DO BRASIL S.A. (PP. RAFAEL SGANZERLA DURAND 80026A/RS) X GERALDO LUIZ TAMIOZZO E ELITE DE ANDRADE TAMIOZZO (PP. ADRIANE BERLESI THIESEN 75820/RS E ITAMAR DELFINO BRIATO 64407/RS).

A JURISPRUDÊNCIA É PACÍFICA DE QUE O MERO DEPÓSITO DE VALORES PARA A GARANTIA DO JUÍZO, COMO OCORREU NO CASO, NÃO SE EQUIPARA AO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO REFERIDO NO

ARTIGO 523, TANTO QUE HOUVE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DIANTE DISSO, DEVE INCIDIR A MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DO DÉBITO NOS MOLDES DO 2º DAQUELE

DISPOSITIVO. NÃO HAVENDO RECURSO, EXPEÇA-SE ALVARÁ DO VALOR DA FL. 461, A TÍTULO DE MULTA DE 10% EM FACOR DA PARTE CREDORA, LIBERANDO-SE EVENTUAL SALDO DEPOSITADO EM FAVOR DO BANCO.