Andamento do Processo n. 0004689-88.2017.8.21.0145 - 13/02/2019 do TJRS

Dois Irmãos

Vara Judicial da Comarca de Dois Irmãos Nota de Expediente Nº 47/2019

145/1.17.0002170-5 (CNJ 0004689-88.2017.8.21.0145) - AYMORE CREDITO FINANCIAMNETO E INVESTIMENTO S.A. (PP. HARRY FRIEDRICHSEN JUNIOR 106753A/RS) X CLAUDIANE REICHERT (PP. HENDI

MELORY QUARTI BARCELOS CONSTANTINO 99847/RS) .

COMPULSANDO OS AUTOS PARA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, VERIFIQUEI A NECESSIDADE DE CONVERTER O FEITO EM DILIGÊNCIA. ISSO PORQUE, EM SUA CONTESTAÇÃO, A RÉ POSTULOU A BENESSE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, O QUE, ATÉ O MOMENTO, NÃO FOI ANALISADO. PORTANTO, PASSO A ANÁLISE DE SEU PEDIDO. O ART. 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DISPÕE QUE "O

ESTADO PRESTARÁ ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS". (GRIFEI) DESTA FORMA, PARA FINS DE EXAME DO PEDIDO DA

GRATUIDADE DA JUSTIÇA, É IMPRESCINDÍVEL A PROVA DA ALEGADA NECESSIDADE QUE DEVERÁ SER FEITA ATRAVÉS DA JUNTADA DE DECLARAÇÃO COMPLETA DE IMPOSTO DE RENDA DOS ÚLTIMOS DOIS ANOS OU OUTRO DOCUMENTO ATUALIZADO APTO PARA ESSE FIM. ASSIM, À DEMANDADA PARA EFETUAR A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB

PENA DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.