Andamento do Processo n. 0000388-72.2018.8.21.0013 - 13/02/2019 do TJRS

Erechim

1ª Vara Cível da Comarca de Erechim Nota de Expediente Nº 55/2019

013/1.18.0000231-8 (CNJ 0000388-72.2018.8.21.0013) - ANGELINA BOTEZINI (PP. SIRLEI JULIANE CARMAGNANI 108220/RS) X BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S/A (PP. ANGELA CIBELE CARVALHO DA

ROSA STRELOW 69299/RS E OSVALDO GUERRA ZOLET 35609/RS).

OS EMBARGOS AVIADOS TÊM CABIMENTO NAS ESTRITAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC, SENDO MODO DE APERFEIÇOAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SERVEM, PORTANTO, PARA

ESCLARECER OBSCURIDADE OU ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO DE PONTO OU QUESTÃO SOBRE O QUAL DEVIA SE PRONUNCIAR O JUIZ, SITUAÇÕES NÃO VISUALIZADAS NA HIPÓTESE

TELADA. ISSO POIS, CONSIDERANDO A INTELIGÊNCIA DO ART. 489, 1º, IV E VI, DO CPC, PARA QUE SE ENCONTRE FUNDAMENTADA A DECISÃO JUDICIAL, DEVE ESTA ENFRENTAR TODOS OS

ARGUMENTOS DEDUZIDOS NO PROCESSO CAPAZES DE, EM TESE, INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA, BEM COMO SE MANIFESTAR QUANTO A PRECEDENTES EVENTUALMENTE INVOCADOS PELAS

PARTES. NESSA SENDA, E, AO PASSO QUE A ARGUMENTAÇÃO ACERCA DOS CRITÉRIOS DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO FOI VENTILADA EM QUAISQUER DAS MANIFESTAÇÕES DA PARTE

IRRESIGNADA (FLS. 18 E 19, 166), NÃO PODERIA TER, POR LÓGICA, A SENTENÇA RECAÍDO EM OMISSÃO. OS DEMAIS PONTOS CARREADOS NA IRRESIGNAÇÃO DEVEM SER SUSCITADOS EM SEDE DE APELAÇÃO, DESCABENDO CONTROVERTÊ-LOS NESSA ETAPA PROCEDIMENTAL, VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESSA FORMA, CONHEÇO DOS DECLARATÓRIOS, POIS TEMPESTIVOS, NEGANDO

LHES, CONTUDO, PROVIMENTO.