Andamento do Processo n. 0001673-66.2019.8.21.0013 - 13/02/2019 do TJRS

Erechim

2ª Vara Civel da Comarca de Erechim Nota de Expediente Nº 114/2019

013/1.19.0000611-0 (CNJ 0001673-66.2019.8.21.0013) - DANIELA SVIDERSKI FERREIRA (PP. CAMILE FOLETTO 97002/RS, CHARLES CHUKER HASSAN 38361/RS E RAMONN FABRO 57421/RS) X INSS -INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).

"VISTOS. I DEFIRO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PARTE AUTORA. II DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA TRATA-SE DE AÇÃO QUE VEICULA PEDIDO DE TUTELA

PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA PARA O RESTABELECIMENTO/CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO À PARTE AUTORA EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO, O QUAL RESTOU

INDEFERIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. CONSOANTE DISPOSIÇÕES DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA QUE SEJA DEFERIDA A TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA, É NECESSÁRIA A PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. TENHO, CONTUDO, QUE, NESTE

MOMENTO, É INVIÁVEL O DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PRETENDIDA, PORQUANTO A PERÍCIA MÉDICA REALIZADA PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA NA VIA ADMINISTRATIVA GOZA DE PRESUNÇÃO DE VALIDADE E LEGITIMIDADE, CUJA CONCLUSÃO PELA EXISTÊNCIA DE CAPACIDADE LABORAL DA PARTE AUTORA, POR ORA, NÃO É AFASTADA DE FORMA INEQUÍVOCA PELOS

DOCUMENTOS MÉDICOS UNILATERAIS ANEXADOS À PETIÇÃO INICIAL, O QUE PODERÁ SER EVENTUALMENTE REVISTO APÓS A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL, MEIO PROBATÓRIO

IMPRESCINDÍVEL PARA COMPROVAR DE FORMA CONCLUSIVA A EXISTÊNCIA OU NÃO DE PATOLOGIA INCAPACITANTE NA PARTE AUTORA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. DIANTE DO

EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INTIMEM-SE. III DO PROCEDIMENTO COMUM A DEMANDA VERSA SOBRE MATÉRIA A RESPEITO DA QUAL NÃO SE ADMITE A

AUTOCOMPOSIÇÃO, HAJA VISTA QUE NO POLO PASSIVO DA AÇÃO ENCONTRA-SE PRESENTE A FAZENDA PÚBLICA, TRATANDO-SE, POIS, DE DIREITOS INDISPONÍVEIS, RESTANDO,

CONSEQUENTEMENTE, PREJUDICADA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (ART. 334, 4º, INCISO II, DO CPC).(...)"