Andamento do Processo n. 0002033-98.2019.8.21.0013 - 13/02/2019 do TJRS

Erechim

2ª Vara Civel da Comarca de Erechim Nota de Expediente Nº 114/2019

013/1.19.0000842-3 (CNJ 0002033-98.2019.8.21.0013) - GEAN CARKLOS BONI (PP. DOUGLAS DIEDER 113750/RS) X JULIANO ECKER ME E SUPREMMY FOMENTO MERCANTIL LTDA (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).

VISTOS. I - DEFIRO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PARTE AUTORA. II DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA TRATA-SE DE AÇÃO INDENIZATÓRIA, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE

TUTELA PROPOSTA POR GEAN CARLOS BONI CONTRA A JULIANO ECKER ME E SUPREMY FOMENO MERCANTIL LTDA. ADUZIU A REQUERENTE, EM SUMA, QUE TOMOU CONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE UM PROTESTO EM SEU NOME, REALIZADO PELAS REQUERIDAS, MAS QUE NUNCA ASSINOU NENHUM TIPO DE CONTRATO NEM EFETUOU QUALQUER TIPO DE COMPRA COM A RÉ JULIANO ECKER ME, BEM COMO QUE NÃO POSSUI NENHUMA RELAÇÃO JURÍDICA COM A RÉ SUPREMY. POSTULOU A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA PARA FIM DE DETERMINAR A SUSTAÇÃO DO

PROTESTO DA DUPLICATA QUE ENSEJA A RESTRIÇÃO. A DUPLICATA É UM TÍTULO DE CRÉDITO CAUSAL, NO SENTIDO DE QUE SUA EMISSÃO SOMENTE PODERÁ OCORRER PARA DOCUMENTAR CRÉDITO COM ORIGEM EM COMPRA E VENDA MERCANTIL OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ISTO SIGNIFICA QUE, PARA SE EXTRAIR UMA DUPLICATA MERCANTIL, NECESSÁRIA A EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO

COMERCIAL SUBJACENTE, APERFEIÇOADO ATRAVÉS DA EMISSÃO DE UMA FATURA (ONDE SE DISCRIMINAM OS PRODUTOS) E DO COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIAS (COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO DOS BENS E DA EFETIVAÇÃO DO NEGÓCIO), A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 1º DA LEI 5.474/68. NO CASO DE DUPLICATA MERCANTIL ENCAMINHADA PARA PROTESTO,

SEM ACEITE, É NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA SUBJACENTE DO NEGÓCIO, COM A APRESENTAÇÃO DA NOTA FISCAL, COM COMPROVANTE DA ENTREGA DA MERCADORIA OU DO SERVIÇO PRESTADO. AINDA, CONSOANTE DISPOSIÇÕES DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA QUE SEJA DEFERIDA A TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA, É NECESSÁRIA A

PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. E, NO CASO, TENHO QUE O PEDIDO LIMINAR

MERECE PROSPERAR, UMA VEZ QUE, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, RESTOU SATISFATORIAMENTE DEMONSTRADA A VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO INVOCADO PELA PARTE AUTORA. COM

EFEITO, A PARTE AUTORA INDICA QUE NUNCA CELEBROU QUALQUER NEGÓCIO COM AS RÉS, BEM COMO QUE NÃO FOI INTIMADA DO PROTESTO (FL. 10) . CONSIDERANDO A POSSIBILIDADE DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO DIANTE DAS NEFASTAS CONSEQUÊNCIAS DECORRENTES DO PROTESTO, MERECE DEFERIMENTO O PEDIDO LIMINAR.. ISSO POSTO, DEFIRO, LIMINARMENTE, A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA PARA SUSTAR O PROTESTO (OU OS SEUS EFEITOS SE JÁ LAVRADO) SOBRE A DUPLICATA MERCANTIL COM O PROTOCOLO DE Nº. 1311115-9 (FL. 10), DORAVANTE SUB JUDICE, CANCELANDO-SE INCLUSIVE A INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SPC, SERASA, BACEN, ETC.) . COMUNIQUE-SE AO TABELIONATO DE PROTESTOS DA COMARCA DE ERECHIM/RS, QUE DEVERÁ COMUNICAR AOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, CASO JÁ TENHA DISPONIBILIZADO INFORMAÇÃO QUANTO AO PROTESTO. INTIMEM-SE. III DO

PROCEDIMENTO COMUM CITAÇÃO E AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO APESAR DE A PARTE AUTORA NÃO TER MANIFESTADO INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA, ACONSELHÁVEL O CASO, TENDO EM VISTA OS FATOS NARRADOS NA INICIAL. ASSIM, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (ART. 334, CPC) PARA O DIA 20/03/2019, ÀS 09H30MIN, QUE SERÁ REALIZADA POR

INTERMÉDIO DO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO CONSENSUAL DE CONFLITOS DA COMARCA DE ERECHIM. CITE-SE A PARTE RÉ COM AS ADVERTÊNCIAS DOS ARTS. 335 E 344, AMBOS DO CPC, PARA CONTESTAR NO PRAZO LEGAL, CONFORME RITO DO PROCEDIMENTO COMUM. INTIMEM-SE AS PARTES, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES E COM AS ADVERTÊNCIAS DO ART. 334 DO CPC. IV DO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO SE FRUSTRADA OU INEXITOSA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CASO FRUSTRADA OU INEXITOSA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E DESDE QUE TENHA SIDO

APRESENTADA CONTESTAÇÃO PELA PARTE RÉ, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA RÉPLICA À CONTESTAÇÃO, NO PRAZO DE 15 DIAS (ARTS. 350 E 351, CPC). VI NA SEQUÊNCIA, INTIMEM-SE AS

PARTES PARA QUE DECLINEM SE PRETENDEM PRODUZIR OUTRAS PROVAS, NO PRAZO DE 15 DIAS, ESPECIFICANDO E JUSTIFICANDO A FINALIDADE DA SUA PRODUÇÃO. CASO HAJA REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, ALÉM DE JUSTIFICAR A FINALIDADE DA SUA PRODUÇÃO, AS PARTES DEVERÃO DESDE LOGO APRESENTAR O ROL DE TESTEMUNHAS E RATIFICAR EVENTUAL

INTERESSE NO DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE ADVERSA, NO PRAZO ACIMA REFERIDO, PARA FINS DE ORGANIZAÇÃO E OTIMIZAÇÃO DAS PAUTAS DO JUÍZO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. VII -DEVERÃO, POR FIM, OS AUTOS RETORNAR CONCLUSOS SOMENTE QUANDO CUMPRIDAS INTEGRALMENTE AS DETERMINAÇÕES PARA, CONFORME A HIPÓTESE, SER LANÇADA DECISÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO (ART. 354, CPC); DE JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO (ART. 355, CPC); OU DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO (ART. 357, CPC). INTIMEM-SE.

ERECHIM, 12 DE FEVEREIRO DE 2019