Andamento do Processo n. 0006985-84.2018.8.21.0101 - 13/02/2019 do TJRS

Gramado

1ª Vara Judicial da Comarca de Gramado Nota de Expediente Nº 63/2019

101/1.18.0003698-7 (CNJ 0006985-84.2018.8.21.0101) - COOPERATIVA HABITACIONAL INOVASUL LTDA (PP. JÚNIOR TRAMPUCH GUEDES 105725/RS) X ALEGRA INCORPORADORA LTDA (SEM

REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).

A GRATUIDADE JUDICIÁRIA SOMENTE PODE SER DEFERIDA ÀQUELES QUE COMPROVAREM NECESSIDADE, NOS TERMOS DO ART. 5º, LXXIV, DA CF. OBJETIVA-SE ASSEGURAR QUE O BENEFÍCIO SEJA ESTENDIDO ÀQUELES QUE, DE FATO, NECESSITAM. CONSIDERANDO QUE O AUTOR É PESSOA JURÍDICA, E PARA QUE AS PESSOAS JURÍDICAS POSSAM SE BENEFICIAR DA AJG DEVEM COMPROVAR CABALMENTE A SUA NECESSIDADE, EIS QUE A DEFINIÇÃO LEGAL DE NECESSITADO REFERE-SE PRINCIPALMENTE ÀS PESSOAS FÍSICAS, PORQUANTO O ART. 2, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N 1.060/50 MENCIONA EXPRESSAMENTE O SUSTENTO PRÓPRIO OU DA FAMÍLIA. NO ENTANTO, EM CASOS EXCEPCIONAIS, A GRATUIDADE PODE SER ESTENDIDA ÀS PESSOAS JURÍDICAS, DESDE QUE

COMPROVEM QUE A NÃO-CONCESSÃO DO BENEFÍCIO INVIABILIZARÁ SEU ACESSO À JUSTIÇA. NOTE-SE QUE PELOS DOCUMENTOS ACOSTADOS ESSE NÃO É O CASO DOS AUTOS. AINDA, A SIMPLES EXISTÊNCIA DE TÍTULOS PARA PAGAMENTO E OUTRAS DESPESAS NÃO É SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A ALEGAÇÃO DE QUE A EMPRESA PASSA POR CRISE FINANCEIRA, VEZ QUE O FATURAMENTO DEVE SER SUFICIENTE PARA VIABILIZAR O FUNCIONAMENTO, SENDO POSSÍVEL O PAGAMENTO DAS CUSTAS. INTIMEM-SE OS AUTORES PARA, EM 10 DIAS, COMPROVAR EFETIVAMENTE QUE NÃO

POSSUEM MEIOS DE PAGAR AS CUSTAS, OU, ALTERNATIVAMENTE, RECOLHÊ-LAS, NO MESMO PRAZO, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.