Andamento do Processo n. 0000064-75.2019.8.21.0101 - 13/02/2019 do TJRS

Gramado

1ª Vara Judicial da Comarca de Gramado Nota de Expediente Nº 63/2019

101/1.19.0000026-7 (CNJ 0000064-75.2019.8.21.0101) - ARTEAL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA ME (PP. ÁLISSON DA SILVA RAMOS 97998/RS E IASMIM DA SILVA RAMOS 94290/RS) X MOVEIS

MOSCHEM LTDA, JOCELITO MOSCHEM E GRACIELA MOSCHEM (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).

A GRATUIDADE JUDICIÁRIA SOMENTE PODE SER DEFERIDA ÀQUELES QUE COMPROVAREM NECESSIDADE, NOS TERMOS DO ART. 5º, LXXIV, DA CF. OBJETIVA-SE ASSEGURAR QUE O BENEFÍCIO SEJA ESTENDIDO ÀQUELES QUE, DE FATO, NECESSITAM. CONSIDERANDO QUE O AUTOR É PESSOA JURÍDICA, E PARA QUE AS PESSOAS JURÍDICAS POSSAM SE BENEFICIAR DA AJG DEVEM COMPROVAR CABALMENTE A SUA NECESSIDADE, EIS QUE A DEFINIÇÃO LEGAL DE NECESSITADO REFERE-SE PRINCIPALMENTE ÀS PESSOAS FÍSICAS, PORQUANTO O ART. 2, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N 1.060/50 MENCIONA EXPRESSAMENTE O SUSTENTO PRÓPRIO OU DA FAMÍLIA. NO ENTANTO, EM CASOS EXCEPCIONAIS, A GRATUIDADE PODE SER ESTENDIDA ÀS PESSOAS JURÍDICAS, DESDE QUE

COMPROVEM QUE A NÃO-CONCESSÃO DO BENEFÍCIO INVIABILIZARÁ SEU ACESSO À JUSTIÇA. NOTE-SE QUE PELOS DOCUMENTOS ACOSTADOS ESSE NÃO É O CASO DOS AUTOS. INTIMEM-SE OS

AUTORES PARA, EM 10 DIAS, COMPROVAR EFETIVAMENTE QUE NÃO POSSUEM MEIOS DE PAGAR AS CUSTAS, OU, ALTERNATIVAMENTE, RECOLHÊ-LAS, NO MESMO PRAZO, SOB PENA DE

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

GRAMADO, 12 DE FEVEREIRO DE 2019