Andamento do Processo n. 9009709-48.2018.8.21.0022 - 13/02/2019 do TJRS

á Réplica

Foro Depelotas- Posto Ucpel

9009709-48.2018.8.21.0022(CNJ) - MAURICIO DAL AGNOL (FERNANDA RIGOTTO CANABARRO 66244/RS) X IZILDA MARA COSTA DA SILVA (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). DECISÕES: RH.

VISTOS.DISPENSADO O RELATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 38 DA LEI 9.099/95,PASSO AO BREVE RELATO DOS FATOS.TRATA-SE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, NA

QUALPRETENDE A PARTE AUTORA O PAGAMENTO DO VALOR DE R$6.520,54 REPRESENTADO PELOS DOCUMENTOS DE FLS. 18/48, TODAVIA,NÃO HÁ NOS AUTOS TÍTULO EXECUTIVO, AO PASSO QUE OS DOCUMENTOS JUNTADOS NÃO APRESENTAM A LIQUIDEZ E CERTEZA NECESSÁRIA PARA A FORMAÇÃO DE TÍTULO PASSÍVEL DE EXECUÇÃO. DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS, NÃO HÁ

COMO ADEQUÁ-LOS A QUALQUER DOS POSSIBILIDADES PREVISTAS NO ARTIGO 784 DO CPC QUE DISCORRE QUAIS DOCUMENTOS SÃO CONSIDERADOS TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.ART. 784. SÃO TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS:I - A LETRA DE CÂMBIO, A NOTA PROMISSÓRIA, A DUPLICATA, A DEBÊNTURE E O CHEQUE;II - A ESCRITURA PÚBLICA OU OUTRO DOCUMENTO PÚBLICO

ASSINADO PELO DEVEDOR;III - O DOCUMENTO PARTICULAR ASSINADO PELO DEVEDOR E POR 2 (DUAS) TESTEMUNHAS;IV - O INSTRUMENTO DE TRANSAÇÃO REFERENDADO PELO MINISTÉRIO

PÚBLICO, PELA DEFENSORIA PÚBLICA, PELA ADVOCACIA PÚBLICA, PELOS ADVOGADOS DOS TRANSATORES OU POR CONCILIADOR OU MEDIADOR CREDENCIADO POR TRIBUNAL;V - O CONTRATO

GARANTIDO POR HIPOTECA, PENHOR, ANTICRESE OU OUTRO DIREITO REAL DE GARANTIA E AQUELE GARANTIDO POR CAUÇÃO;VI - O CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM CASO DE MORTE;VII - O

CRÉDITO DECORRENTE DE FORO E LAUDÊMIO;VIII - O CRÉDITO, DOCUMENTALMENTE COMPROVADO, DECORRENTE DE ALUGUEL DE IMÓVEL, BEM COMO DE ENCARGOS ACESSÓRIOS, TAIS COMO

TAXAS E DESPESAS DE CONDOMÍNIO;IX - A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, CORRESPONDENTE AOS CRÉDITOS INSCRITOS NA FORMA DA LEI;X - O CRÉDITO REFERENTE ÀS CONTRIBUIÇÕES ORDINÁRIAS OU EXTRAORDINÁRIAS DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO, PREVISTAS NA RESPECTIVA CONVENÇÃO OU APROVADAS EM ASSEMBLEIA GERAL, DESDE QUE DOCUMENTALMENTE COMPROVADAS;XI - A CERTIDÃO EXPEDIDA POR SERVENTIA NOTARIAL OU DE REGISTRO RELATIVA A VALORES DE EMOLUMENTOS E DEMAIS DESPESAS DEVIDAS PELOS ATOS POR ELA PRATICADOS, FIXADOS NAS TABELAS ESTABELECIDAS EM LEI;XII - TODOS OS DEMAIS TÍTULOS AOS QUAIS, POR DISPOSIÇÃO EXPRESSA, A LEI ATRIBUIR FORÇA EXECUTIVA. ADEMAIS, AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, DADAS AS PECULIARIDADES DO SERVIÇO PRESTADO, A FALTA DE CERTEZA EM RELAÇÃO AO VALOR DO DÉBITO, RETIRA-LHE A LIQUIDEZ E, PORTANTO, A CONDIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO, NÃO SE MOSTRANDO APTO, PORTANTO, À PROPOSITURA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO.LOGO, DE CONSEQUÊNCIA, OS DOCUMENTOS JUNTADOS

CARECEM DE FORÇA EXECUTIVA, AUSENTE CERTEZA DA OBRIGAÇÃO.COM EFEITO, CONSIDERANDO AESSENCIALIDADE DA APRESENTAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO COM FORÇA EXECUTIVAPARA

INSTRUIR O PROCESSO DE EXECUÇÃO, MOSTRA-SE INVIÁVEL O PROSSEGUIMENTO DO PRESENTE FEITO.OUTROSSIM, PARA A AÇÃO DE EXECUÇÃO, ALÉM DE O DOCUMENTO ESTAR DEFINIDO NA LEI COMO TÍTULO EXECUTIVO, É NECESSÁRIO QUE A OBRIGAÇÃO NELE CONTIDA SEJA CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL, CONFORME SE EXTRAI DA INTERPRETAÇÃO DO ART. 803, I, DO ESTATUTO

PROCESSUAL. E, AINDA QUE SE CONSIDERE O ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL (MISAEL MONTENEGRO FILHO, IN CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO E INTERPRETADO. SP: ATLAS 2008, P. 651) DE QUE HÁ LIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO MESMO QUANDO A SUA EXTENSÃO NÃO ESTIVER DISPOSTA NO TÍTULO QUE A CORPORIFICA, MAS PUDER SER APURADA ATRAVÉS DA

REALIZAÇÃO DE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS, COM APOIO EM INFORMAÇÕES CONSTANTES DO PRÓPRIO TÍTULO OU DELE DISTANCIADAS, O TÍTULO ORA EXECUTADO NÃO PODE SER ADMITIDO COMO LÍQUIDO. NESSE SENTIDO, É A JURISPRUDÊNCIA:APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. FALTA DE LIQUIDEZ. PARA A VALIDADE DA AÇÃO DE EXECUÇÃO, ALÉM DE O DOCUMENTO ESTAR DEFINIDO EM LEI COMO TÍTULO EXECUTIVO, É NECESSÁRIO QUE A OBRIGAÇÃO NELE CONTIDA SEJA LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL. ART. 803, I, DO CPC. HIPÓTESE EM QUE, APESAR DE O LOCATÁRIO TER ACOMPANHADO A VISTORIA, ANUINDO COM OS ITENS A SEREM REPARADOS POR OCASIÃO DA DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL, DISCORDA DO VALOR

EXECUTADO, O QUAL ESTÁ BASEADO EM TRÊS ORÇAMENTOS FEITOS UNILATERALMENTE PELO LOCADOR. LIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO NÃO VERIFICADA E QUE DEPENDE DE INVESTIGAÇÃO

PROBATÓRIA. SITUAÇÃO EM QUE ATÉ MESMO A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO É QUESTIONÁVEL, NA MEDIDA QUE O EXECUTADO REQUER O PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA, SEM PROVAR QUE A

DESEMBOLSOU. VERBA HONORÁRIA REDUZIDA. APELO PROVIDO EM PARTE. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70073049926, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: CLÁUDIA

MARIA HARDT, JULGADO EM 27/04/2017)(GRIFEI).ISTO POSTO, DECLARO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, IV DO CPC,EM FACE DO RECONHECIMENTO DA

AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO. REGISTE-SE.INTIME-SE