Andamento do Processo n. 9000682-07.2019.8.21.0022 - 13/02/2019 do TJRS

á Réplica

Foro Depelotas- Posto Ucpel

9000682-07.2019.8.21.0022(CNJ) - ROCHELE PINTO VALE (ONÉSSIMO LAUZ CRUZ 107310/RS). DECISÕES:VISTOS.A PETIÇÃO INICIAL DEVE SER EMENDADA, POIS NÃO ACOMPANHOU A PEÇA DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA, ISTO É, A PROVA DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA DOS RÉUS EM FORNECER O REMÉDIO ORA POSTULADO.EM AÇÕES JUDICIAIS DESTA NATUREZA, QUE ENVOLVEM O DIREITO À SAÚDE, A RECUSA DA ADMINISTRAÇÃO É EXIGIDA PARA EVIDENCIAR A RESISTÊNCIA À PRETENSÃO DEDUZIDA, POR PARTE DO PODER PÚBLICO, CONSIDERANDO QUE A REDE DE SAÚDE É ACESSÍVEL A TODOS INDISTINTAMENTE E DISPONIBILIZA DIRETAMENTE OS MEDICAMENTOS CONSTANTES NAS LISTAS DO SUS. NÃO POR OUTRO MOTIVO, TODOS OS PROCESSOS QUE APORTAM A ESTE JUÍZO TRAZEM A NEGATIVA DE FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO.ALÉM DISSO, O VALOR DA CAUSA DEVE SER CORRIGIDO, POIS NÃO CORRESPONDEU AO CUSTO DO TRATAMENTO

REQUERIDO PELO PERÍODO DE UM ANO, OBSERVANDOO DISPOSTO NA LEI Nº 12.153/2009, JÁ QUEO USO É POR TEMPO INDETERMINADO.ASSIM INTIME-SE A AUTORA PARA QUE, EM 15 DIAS, EMENDE A PETIÇÃO INICIAL, INSTRUINDO A COM AS NEGATIVAS ADMINISTRATIVAS DOS RÉUS PARA A DROGA PLEITEADA E ADEQUANDO O VALOR DA CAUSA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA EXORDIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO, NA FORMA DO ARTIGO 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.DILIGÊNCIAS LEGAIS.