Andamento do Processo n. 9000054-12.2019.8.21.0024 - 13/02/2019 do TJRS

José Machado

Foro Derio Pardo- Juizado Especial Cível Adjunto- Juizado Especial da Fazenda Pública

9000054-12.2019.8.21.0024(CNJ) - FÁBIO DE FREITAS FERREIRA (ALENCAR DE OLIVEIRA 91500/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DECISÕES:VISTOS.DIANTE DA DECLARAÇÃO DA FL. 15, DEFIRO À PARTE AUTORA O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA.EM PRINCÍPIO, NO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, SERIA CASO DE DESIGNAR AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO -ART. 7º DA LEI 12.153 DE 2009.TODAVIA, POR SE TRATAR DE DIREITO QUE NÃO ADMITE AUTOCOMPOSIÇÃO PELOS ENTES PÚBLICOS, APLICO SUBSIDIARIAMENTE O CPC, FORTE NO ART. 27 DA LEI

12.153/09, E DETERMINO, ENTÃO, A CITAÇÃO DO RÉU PARA CONTESTAR O PROCESSO (ART. 335, III, C/C ART. 231 DO CPC), EM 30 DIAS ÚTEIS, OPORTUNIDADE EM QUE DEVERÁ DEDUZIR TODAS AS

EXCEÇÕES E MATÉRIAS DE DEFESA, BEM COMO OFERECER, NA MESMA PEÇA, A RECONVENÇÃO, SE FOR O CASO (ART. 337 E 343 DO CPC).EM ALEGANDO SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA, ALERTE-SE O RÉU DE QUE DEVERÁ INDICAR QUEM SERIA A PARTE A SER DEMANDADA, HIPÓTESE EM QUE A PARTE AUTORA PODERÁ ALTERAR O POLO PASSIVO DA AÇÃO, POR OCASIÃO DA RÉPLICA (ART. 338 E 339 DO CPC).COM A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA APRESENTAR RÉPLICA, NO PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS (ART. 351 DO CPC), OCASIÃO EM QUE DEVERÁ SE

MANIFESTAR SOBRE TODAS AS MATÉRIAS DE DEFESA (DE CUNHO PROCESSUAL E DE MÉRITO), BEM COMO EVENTUAL PRETENSÃO CONTRAPOSTA EM RECONVENÇÃO.SE NÃO FOR APRESENTADA

CONTESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE NOS AUTOS.APÓS, VOLTEM CONCLUSOS PARA A TOMADA DE PROVIDÊNCIAS DO CAPÍTULO X DA PARTE ESPECIAL LIVRO I DO PROCEDIMENTO COMUM E DOS

PROCEDIMENTOS ESPECIAIS TÍTULO I DO PROCEDIMENTO COMUM, A SABER, EXTINÇÃO DO PROCESSO, JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, JULGAMENTO PARCIAL DO MÉRITO OU DECISÃO DE SANEAMENTO DO PROCESSO.DILIGÊNCIAS LEGAIS.