Andamento do Processo n. 9000069-60.2019.8.21.0127 - 13/02/2019 do TJRS

São Jerônimo

Foro Desão Josédo Ouro- Juizado Especial Cível Adjunto- Juizado Especial da Fazenda Pública

9000069-60.2019.8.21.0127(CNJ) - ROZELAINE POLICENA DE SOUZA DOS SANTOS (CLAUDIO FRANCISCO PEREIRA DE FIGUEIREDO 24920/RS, DOMINGA DE FATIMA OLIVEIRA BORIN 104742/RS).

DECISÕES: VISTOSTRATA-SE DE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA POR ROZELAINE POLICENA DE SOUZA DOS SANTOS, CONTRA O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL POSTULANDO O FORNECIMENTO DO TRATAMENTO PARA A MOLÉSTIA QUE LHE ACOMETE - CLASSIFICADA PELOS CID'SG43.2 (ESTADO DE MAL ENXAQUECOSO) E F32.2(EPISÓDIO DEPRESSIVO GRAVE SEM SINTOMAS PSICÓTICOS), MEDIANTE O FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS TOPIRAMATO 25MG (1 COMPRIMIDO AO DIA)E VENLAFAXINA 150MG (1 COMPRIMIDO AO DIA). SUSTENTA QUE O

TRATAMENTO É DE ELEVADO VALOR, E QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM SEUS CUSTOS.RELATEI. DECIDO.1. RECEBO A INICIAL, NOTADAMENTE PORQUE RESPEITADAS AS FORMALIDADES LEGAIS (ART. 319 DO CPC).2. DEFIRO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PARTE AUTORA, OBSERVANDO-SE O NOVO CONCEITO PROCESSUAL PREVISTO NOS ARTIGOS 98 E 99 DO CPC.3. A QUESTÃO EM LIÇA DIZ COM OS DIREITOS À SAÚDE E À VIDA DO AUTOR QUE SÃO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADOS, CUJA PROTEÇÃO É DEVER DO ESTADO.4. O ARTIGO 5º, CAPUT, DA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL A CARTA MAGNA, PREVÊ E GARANTE AO INDIVÍDUO IGUALDADE PERANTE A LEI, SEM QUALQUER DISTINÇÃO, SENDO INVIOLÁVEL O DIREITO À VIDA. O ARTIGO 196, EXPÕE QUE A SAÚDE É DIREITO DE TODOS, SENDO DEVER DO ESTADO EM SUAS TRÊS ESFERAS, DE FORMA SOLIDÁRIA. OU SEJA, É DEVER DO ESTADO ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE/VIDA DAQUELES

QUE NECESSITAM, SENDO QUE OS DIREITOS CONSTITUCIONAIS DEVEM TER PRIMAZIA, POIS O DIREITO À VIDA PREPONDERA A QUALQUER OUTRO DE FORMA ABSOLUTA.5. A PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DA MESMA FORMA, EM SEU ARTIGO 241, ASSEGURA A TODO CIDADÃO O DIREITO À SAÚDE, SENDO DEVER DO ESTADO E DO MUNICÍPIO ASSEGURÁ-LO E TORNÁ-LO EFETIVO.6. QUANTO A PEDIDO REQUERIDO NA INICIAL, E QUE VEM DISCIPLINADO NO ARTIGO 300 DO CPC, SEU DEFERIMENTO ESTÁ CONDICIONADO À PRESENÇA DA "PROBABILIDADE DO DIREITO DO AUTOR" E DO "PERIGO DE DANO".7. CONTUDO, NO CASO EM LIÇA, QUE TRATA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO CONSTANTES DOS ATOS NORMATIVOS DO SUS, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PUBLICOU, EM 21/09/2018, O ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.657.156/RJ, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA REPETITIVA DESCRITA NO TEMA 106/STF QUE

PASSOU A TER A SEGUINTE TESE:"A CONCESSÃO DOS MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS EM ATOS NORMATIVOS DO SUS EXIGE A PRESENÇA CUMULATIVA DOS SEGUINTES REQUISITOS: I)

COMPROVAÇÃO, POR MEIO DE LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO E CIRCUNSTANCIADO EXPEDIDO POR MÉDICO QUE ASSISTE O PACIENTE, DA IMPRESCINDIBILIDADE OU NECESSIDADE DO

MEDICAMENTO, ASSIM COMO DA INEFICÁCIA, PARA O TRATAMENTO DA MOLÉSTIA, DOS FÁRMACOS FORNECIDOS PELO SUS; II) INCAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM O CUSTO DO MEDICAMENTO PRESCRITO; III) EXISTÊNCIA DE REGISTRO DO MEDICAMENTO NA ANVISA, OBSERVADOS OS USOS AUTORIZADOS PELA AGÊNCIA".8. ASSIM, A PROBABILIDADE DO DIREITO DA PARTE AUTORA DEVERÁ SER ANALISADA, PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, À LUZ DA NOVA SISTEMÁTICA IMPLEMENTADA PELA TESE FIXADA NO JULGAMENTO CITADO, OBSERVANDO-SE QUE TEVE TAL

DECISÃO TEVE SEUS EFEITOS MODULADOS, ATRAVÉS DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PUBLICADO NO DJE DE 21/09/2018, PARA QUE OS REQUISITOS ALHURES REPRODUZIDOS

SOMENTE FOSSEM EXIGIDOS DE FORMA CUMULATIVA, QUANTO AOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO, OU SEJA, 04/05/2018.9. NO CASO EM LIÇA, AJUIZADO EM 29/01/2019, A PARTE DEMANDANTE NÃO ACOSTOU AOS AUTOS LAUDO MÉDICO, EXPEDIDO POR ESPECIALISTA QUE LHE ASSISTE (QUE RECEITOU OS MEDICAMENTOS DE FL. 19/21), ESCLARECENDO FUNDAMENTADAMENTE A IMPRESCINDIBILIDADE DO USO DOS MEDICAMENTOS PRESCRITOS E COMPROVANDO A INEFICÁCIA DOS MEDICAMENTOS FORNECIDOS PELA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, PARA O TRATAMENTO DA MOLÉSTIA DA DEMANDANTE, DESCRITA NA INICIAL.10. IGUALMENTE NÃO HÁ PROVA CABAL DA IMPOSSIBILIDADE DE O TRATAMENTO SER SUBSIDIADO PELA

DEMANDANTE PORQUANTO NÃO HÁ NENHUM DOCUMENTO PROBATÓRIO DE TAL IMPOSSIBILIDADE. DE OBSERVAR, AINDA, QUE SEQUER JUNTOU AOS AUTOS ORÇAMENTOS A CARACTERIZAR O CUSTO MENSAL DOS MEDICAMENTOSPOSTULADOS, DE MODO A AUTORIZAR A APRECIAÇÃO DO QUESITO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE EM SUBSIDIAR SEU PRÓPRIO TRATAMENTO.11. POR FIM, TAMPOUCO HOUVE A COMPROVAÇÃO DO REGISTRO NA ANVISA DOS MEDICAMENTOS POSTULADOS, TUDO CONFORME DETERMINA O CITADO TEMA 106 DO STF.12. ISSO POSTO, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, POR AUSÊNCIA DO REQUISITO AUTORIZADOR DO DEFERIMENTO DA MEDIDA, A SABER, PROBABILIDADE DO DIREITO.13. INTIME-SE E CITE-SE A PARTE RÉ PARA CONTESTAR O FEITO NO PRAZO DE QUINZE (30) DIAS ÚTEIS, OBSERVANDO-SE QUE NA CONTESTAÇÃO DEVERÁ OBSERVAR O DISPOSTO NO ARTIGO 336 DO NCPC, DEVENDO ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDE

PRODUZIR.14. CONSIGNO QUE DEIXO DE DESIGNAR AUDIÊNCIA PRÉVIA PREVISTA NO ARTIGO 334 DO NCPC, MODO A NÃO PREJUDICAR A PARTE AUTORA, PORQUANTO NÃO É POSSÍVEL A ESTE JUÍZO APRAZAR AUDIÊNCIA POR AUSÊNCIA ABSOLUTA DE PAUTA DISPONÍVEL. ME VALHO, NESSE CASO, AO DISPOSTO NO ARTIGO 139, INCISOS II, V E VI, DO NCPC, QUE SE TRADUZ EM RESPEITO A

DIREITO FUNDAMENTAL E CONSTITUCIONAL À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E DOS MEIOS QUE GARANTAM SUA CELERIDADE DE TRAMITAÇÃO (ART. 5º, LXXVIII, DA CF) E NO PRINCÍPIO DE QUE NÃO HÁ NULIDADE SEM PREJUÍZO, CONSIDERANDO QUE É FACULTADA ÀS PARTES A REALIZAÇÃO DE CONCILIAÇÃO EM QUALQUER MOMENTO DO PROCESSO, CUJA CONVENIÊNCIA PODERÁ SER

OPORTUNAMENTE ANALISADA. OBSERVO, POR DERRADEIRO, QUE A PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO PROTOCOLOU NESTE JUÍZO, O OFÍCIO N87/2016, INFORMANDO NÃO TER INTERESSE NA

REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA E SOLICITANDO A DISPENSA DO REFERIDO ATO.15. APRESENTADA A CONTESTAÇÃO, À PARTE AUTORA PARA RÉPLICA, SENDO QUE NESTA

OPORTUNIDADE A DEMANDANTE DEVERÁ DIZER QUAIS AS PROVAS PRETENDE PRODUZIR, ESPECIFICANDO AS E INDICANDO CLARAMENTE A SUA FINALIDADE OU REQUERER O JULGAMENTO

ANTECIPADO DA LIDE, SENDO QUE O REQUERIMENTO GENÉRICO DE PROVAS, SEM MOTIVAÇÃO, VAI DESDE LOGO INDEFERIDO.16. APÓS, AO MINISTÉRIO PÚBLICO.INTIMEM-SE.DIL