Andamento do Processo n. 0000624-14.2016.8.21.0039 - 13/02/2019 do TJRS

Leigo

2ª Vara Criminal da Comarca de Viamão Nota de Expediente Nº 8/2019

039/2.16.0000273-6 (CNJ 0000624-14.2016.8.21.0039) - JUSTIÇA PÚBLICA X MICHEL RENAN BRAGÉ DE OLIVEIRA (PP. MARCELO WOJCIECHOWSKI DORNELES DA SILVA 78267/RS).

VISTOS. CIÊNCIA ÀS PARTES DO RETORNO DOS AUTOS. CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. PROCEDA-SE NA DOAÇÃO DOS APARELHOS CELULARES APREENDIDOS AO LAR ALICE KINSOLVING, DE VIAMÃO, OFICIANDO À AUTORIDADE POLICIAL E À INSTITUIÇÃO. OUTROSSIM, CONSIDERANDO QUE JÁ APORTADO AOS AUTOS O LAUDO DEFINITIVO, DETERMINO A INCINERAÇÃO DAS DROGAS APREENDIDAS, CONFORME ART. 50-A, DA LEI 11.343/06. APÓS, NÃO HAVENDO MAIS BENS A SEREM DESTINADOS, ARQUIVE-SE. DILIGÊNCIAS LEGAIS.