Andamento do Processo n. 0014115-20.2018.8.21.0039 - 13/02/2019 do TJRS

Leigo

2ª Vara Criminal da Comarca de Viamão Nota de Expediente Nº 8/2019

039/2.18.0007085-9 (CNJ 0014115-20.2018.8.21.0039) - JUSTIÇA PÚBLICA X EDUARDO RODRIGO PADILHA DE OLIVEIRA (PP. AÍRTON CARBONEL LICHT 85087/RS).

VISTOS. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O RÉU, AO SER CITADO DA PRESENTE AÇÃO PENAL, INFORMOU QUE POSSUÍA ADVOGADO PARTICULAR, O QUAL RETIROU O PROCESSO EM

CARGA EM 16/10/2018, DEVOLVENDO O 112 (CENTO E DOZE) DIAS DEPOIS, APENAS COM A PROCURAÇÃO. ASSIM, DIANTE DO EVIDENTE PREJUÍZO, UMA VEZ QUE O PROCESSO APURA A CONDUTA DE INDIVÍDUO SEGREGADO, PROÍBO A CARGA DOS AUTOS AO ADVOGADO, DR. AIRTON CARBONEL LICHT, OAB/RS Nº. 85087, FACULTANDO O ACESSO APENAS ATRAVÉS DO BALCÃO DO CARTÓRIO.

EXTRAIA-SE CÓPIA INTEGRAL DOS AUTOS E ENCAMINHE-SE À OAB/RS, PARA QUE TOME AS MEDIDAS QUE ENTENDER CABÍVEIS, ACERCA DA CONDUTA DESIDIOSA DO ADVOGADO. INTIME-SE O

DEFENSOR DO RÉU PARA QUE APRESENTE RESPOSTA À ACUSAÇÃO OU FORMALIZE SUA RENÚNCIA, SOB PENA DE MULTA NO VALOR DE 10 (DEZ) SALÁRIOS-MÍNIMOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 265 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E DEMAIS SANÇÕES CABÍVEIS. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO DO DEFENSOR, INTIME-SE O RÉU PARA QUE CONSTITUA NOVO DEFENSOR NO PRAZO DE

CINCO (05) DIAS, FICANDO CIENTE QUE EM NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO NO PRAZO, SERÁ NOMEADA A DEFENSORIA PÚBLICA. CUMPRA-SE. INTIMEM-SE.