Andamento do Processo n. 0025746-58.2018.8.21.0039 - 13/02/2019 do TJRS

Leigo

2ª Vara Criminal da Comarca de Viamão Nota de Expediente Nº 8/2019

039/2.18.0012863-6 (CNJ 0025746-58.2018.8.21.0039) - J.P. X M.F.S. (PP. EDUARDO ZOTTIS SALLA DURO 89065/RS).

VISTOS. EXAMINANDO O FEITO E ANALISANDO AS ALEGAÇÕES APRESENTADAS PELA DEFESA EM SEDE DE DEFESA PRELIMINAR, ENTENDO QUE OS PEDIDOS SE CONFUNDEM COM O MÉRITO E,

PORTANTO, NECESSITAM DA DILAÇÃO PROBATÓRIA. AINDA ANALISANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE O CASO EM TELA NÃO COMPORTA A DECISÃO PREVISTA NO ART. 397 E SEUS INCISOS, DA LEI

11.719/08, NÃO SE CONFIGURANDO QUALQUER DAS HIPÓTESES ALI ELENCADAS, NÃO SENDO CASO, DESSA FEITA, DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ISSO POSTO, HAVENDO VIABILIDADE ACUSATÓRIA,

MANTENHO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. CONSIDERANDO ESTAR SOB A JURISDIÇÃO DESTE JUÍZO CERCA DE 1665 PROCESSOS CRIMINAIS EM TRÂMITE, CUJOS PROCESSOS COM RÉUS PRESOS

CORRESPONDEM AO MONTANTE DE 1381, BEM COMO A MINHA DESIGNAÇÃO PARA O REGIME DE EXCEÇÃO, NA MODALIDADE JURISDIÇÃO COMPARTILHADA, JUNTO À 1ª VARA CRIMINAL DESTA

COMARCA PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÕES DO PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI, CONFORME EDITAL Nº 073/2018-COMAG, PROCESSO Nº 0010-17/000323-7), DENTRE OS DIAS 15/10/2018 E 19/12/2018, EM SEGUIDA AO TÉRMINO DA MINHA ATUAÇÃO EM CARÁTER DE SUBSTITUIÇÃO JUNTO À 3ª VARA CRIMINAL DESDE A SUA CRIAÇÃO, DE 03/04/2018 A 05/10/2018, DESIGNO AUDIÊNCIA PARA INSTRUÇÃO

E JULGAMENTO PARA O DIA 13 DE MARÇO DE 2019, ÀS 15H00MIN. POR FIM, ACOLHO A PROMOÇÃO MINISTERIAL E DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A SUSEPE, COM A REMESSA DE CÓPIAS DO LAUDO DE FLS. 294/295, PARA FINS DE IMEDIATA TRANSFERÊNCIA DO ACUSADO PARA O ESTABELECIMENTO PSIQUIÁTRICO, COMO JÁ DETERMINADO NOS AUTOS. NO MAIS, AGUARDE-SE O APORTE DO LAUDO PERICIAL. CUMPRA-SE REQUISITEM-SE. NOTIFIQUEM-SE. INTIMEM-SE. DILIGÊNCIAS LEGAIS.

VIAMÃO, 12 DE FEVEREIRO DE 2019