Andamento do Processo n. 1000163-65.2019.8.26.0464 - Mandado de Segurança Cível - 13/02/2019 do TJSP

Pompéia

Cível

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO RODRIGO MARTINS MARQUES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARILIZA RAMOS GARCIA SANTANA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0082/2019

Processo 1000163-65.2019.8.26.0464 - Mandado de Segurança Cível - Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação - Mbm Participações de Pompéia Ltda. - - Adilson Josafa Sampaio - - Adair Mascarin - - Orivaldo Brumate - A prova documental e a relevância dos fundamentos invocados na petição inicial demonstram a existência de direito líquido e certo em favor do impetrante, cujo ato impugnado de indeferimento do reconhecimento da imunidade do ITBI sobre a transmissão dos imóveis para integralização do capital social da empresa fere o disposto no artigo 156, II, § 2º da C.F., que prevê a não incidência de ITBI sobre a transmissão de imóvel para integralização do capital social de pessoa jurídica se a atividade preponderante do adquirente não se constitui na compra e venda de imóveis ou direitos a eles relativos, na locação desses bens ou seu arrendamento mercantil. Outrossim, o artigo 37, do CTN, em seus parágrafos 2º e 3º, prevê que, no caso da pessoa jurídica adquirente ter iniciado suas atividades menos de 2 (dois) anos antes da integralização dos imóveis em seu capital, apurar-se-á a preponderância referida no parágrafo primeiro levando em conta os 3 (três) primeiros anos seguintes à data da aquisição e, verificada a preponderância referida neste artigo, tornar-se-á devido o imposto, nos termos da lei vigente à data da aquisição, sobre o valor do bem ou direito nessa data. “APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA DO SUL - COMARCA DE RIBEIRÃO BONITO - INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEIS AO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA - ITBI - IMUNIDADE NOS TERMOS DO ART. 156, § 2º, INCISO I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Pretensão do reconhecimento da imunidade tributária. Possibilidade. Objeto do contrato social demonstra que a apelante não exerce atividade preponderante de compra e venda de bens e direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. Recurso provido. (TJ-SP - APL: 00017475820148260498 SP 0001747-58.2014.8.26.0498, Relator: Eurípedes Faim, Data de Julgamento: 10/11/2015, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/11/2015)” Nessa tessitura, CONCEDO a liminar pleiteada e o faço para determinar ao impetrado a expedição das guias de ITBI, mediante a imunidade do imposto sobre as transcrições de integralização dos imóveis objeto das matrículas indicadas às fls. 07 . Notifique-se. Requisitem-se as informações no prazo de 10 dias (art.7º, I, da Lei nº 12.016/2009). Dê-se ciência ao Procurador da Fazenda Municipal (art. 7º, II, da Lei nº 12016/2009). - ADV: HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ (OAB 209895/SP)