Andamento do Processo n. 492.720 - Habeas Corpus - 15/02/2019 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

Precedentes da segunda Seção

AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt:

(3276)

HABEAS CORPUS Nº 492.720 - SP (2019/0038596-5)

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ROSILENE CRISTINA OTAVIANO - SP403544

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : JEFFERSON PINHEIRO DA SILVA

DECISÃO

JEFFERSON PINHEIRO DA SILVA , paciente neste habeas corpus substitutivo de recurso especial, alega sofrer coação ilegal no seu direito a locomoção, em face de acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Apelação Criminal n. 1500423-68.2016.8.26.0536.

Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado como incurso no art. 157, § 2º, I e II, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal, à pena de 1 ano e 10 meses de reclusão, no regime inicial aberto , mais multa.

Irresignados, a defesa e o Parquet estadual interpuseram apelação criminal perante o Tribunal de origem, que, à unanimidade, "[deu] parcial provimento ao recurso do réu Jefferson Pinheiro da Silva, atribuindo a pena base o seu patamar mínimo, e [deu] parcial provimento ao recurso ministerial, a fim de se readequar o regime inicial para cumprimento da pena privativa de liberdade para o regime semiaberto " (fl. 41).

Neste writ, a impetrante aponta ilegalidade na dosimetria penal, pois o aumento da reprimenda, na terceira etapa da dosimetria, acima do mínimo legal , com fundamento em cálculo meramente matemático em razão da incidência de duas causas de aumento, vai contra a

jurisprudência desta Corte e, notadamente, o disposto na Súmula n. 443 do STJ.

Alega, também, inexistir justificativa para a imposição do regime prisional mais gravoso , estabelecido apenas com base na gravidade abstrata do delito, diante da primariedade do réu e da inexistência de circunstância judicial desfavorável .

Pleiteia, liminarmente, possa aguardar o acusado em regime aberto até o final julgamento deste mandamus e, no mérito, requer a concessão da ordem, a fim de reduzir as penas e fixar o regime menos gravoso .

Decido.

Da análise dos autos, ao menos em um juízo perfunctório, verifico que o pedido formulado reveste-se de plausibilidade jurídica, razão pela qual deve ser deferida a medida de urgência .

A Corte estadual assim fundamentou a imposição do regime inicial, in verbis (fls. 40-41):

Quanto ao regime inicial de cumprimento da reprimenda, de rigor a modificação para o semiaberto, considerando, principalmente, a grave ameaça e violência perpetrada pelo insurgente.

[...] Vale mencionar que a quantidade de pena não é um limitador da fixação do regime inicial de cumprimento da sanção penal, uma vez que legislação estabelece apenas um parâmetro a ser observado pelo Magistrado quando do proferimento da decisão. Por conseguinte, havendo motivação idônea, é perfeitamente possível o estabelecimento de regime diverso daquele correspondente à simples análise do quantum de apenação.

Do trecho anteriormente transcrito, verifico que o Tribunal a quo entendeu devida a imposição do regime inicial semiaberto com base na gravidade abstrata do crime e em circunstâncias ínsitas ao tipo penal , sem, no entanto, apontar qualquer elemento concreto dos autos que, efetivamente, evidenciassem a imprescindibilidade de fixação do modo mais gravoso.

Assim, uma vez que o paciente era tecnicamente primário ao tempo do delito, relativamente menor, confessou a prática delitiva, teve a pena-base fixada no mínimo legal, foi condenado a reprimenda não superior a 4 anos de reclusão, entendo evidenciada a plausibilidade jurídica do direito tido como violado nesse ponto.

À vista do exposto, defiro a liminar para assegurar ao paciente que aguarde no regime aberto , o julgamento final deste habeas corpus, se por outro motivo não estiver cumprindo a reprimenda em regime mais gravoso.

Dispenso informações complementares, porquanto suficientemente instruído o feito.

Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para manifestação.

Publique-se e intimem-se.

Brasília (DF), 12 de fevereiro de 2019.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ