Andamento do Processo n. 0116855-97.2017.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 15/02/2019 do TRF-2

13ª Vara Federal - Previdenciária - Antiga 37ª Vara Federal

Boletim: 2019000017

ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA

Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

6 - 0116855-97.2017.4.02.5101 Número antigo: 2017.51.01.116855-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ART 286 (antigo 253) Distribuição por Dependência - 11/05/2017 16:12

13ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) MARCIA MARIA NUNES DE BARROS

AUTOR: MARIO LUIZ DUARTE FILHO

ADVOGADO: RJ190061 - SUEINE GOULART PIMENTEL

REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CONCLUSÃO

Processo: 0116855-97.2017.4.02.5101 (2017.51.01.116855-7)

Nesta data, faço os autos conclusos à

MM. Juíza da 13a. Vara Federal do Rio de Janeiro.

Rio de Janeiro, 12/09/2018 12:31

TERESA CRISTINA LAGES MOREIRA

Diretora de Secretaria

SENTENÇA - Tipo A I - Relatório

MARIO LUIZ DUARTE FILHO propõe ação de procedimento comum em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, a fim de obter aposentadoria especial (espécie 46), desde 13/10/2015, mediante o reconhecimento da validade de período em que atuou como enfermeiro, com a posterior especialização do mesmo, e também de intervalo no qual trabalhou como comissário de bordo, eis que nessas ocasiões teria estado exposto, de modo habitual e permanente, a agentes nocivos de natureza física e biológica.

Inicial (fls.01/22) com documentos (fls.23/138).

Determinado (fls.169 e 183) que acostasse ao feito cópias de suas duas últimas declarações de IRPF e prestasse esclarecimentos, o postulante atendeu tais ordens (fls.171/180 e 185/186), e trouxe aos autos novos documentos (fls.189/196 e 205/207).

Decisão (fls.208/209) deferiu a gratuidade de justiça.

Contestação do INSS (fls.214/225), acompanhada de tela de CONIND (NB 42/174.058.737-2), extraída do Sistema Plenus, arguindo, em preliminar, a inépcia da inicial, em virtude de ter sido protocolizada sem estar instruída com documentos essenciais, que lastreassem o pedido formulado. No mérito sustentou a improcedência do pleito sob os seguintes argumentos: os períodos controversos são comuns pois não vieram aos autos documentos (formulários, laudos técnicos periciais ou perfis profissiográficos previdenciários) demonstrando que durante eles o autor esteve exposto, de modo habitual e permanente, a agentes nocivos; tal exposição, se realmente ocorreu, foi ocasional ou intermitente.

O autor juntou outros documentos (fls.228/258) e apresentou réplica (fls.259/285).

A autarquia-ré acostou cópias do procedimento administrativo relativo ao NB 42/174.058.737-2 (fls.293/332 e 335/374). O demandante, instado a se manifestar acerca delas, silenciou (fl.375).

Decisão (fls.376/378) (1) definiu os períodos controversos do feito; (2) designou a realização de perícia por engenheiro de segurança do trabalho; (3) formulou os quesitos judiciais e (4) intimou as partes para indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos suplementares.

Os litigantes apresentaram quesitos (fls.380/382 e 384/386).

Laudo técnico pericial juntado (fls.399/434). Sobre ele apenas o INSS se manifestou (fl.438 e 440).

É o relatório. Passo a decidir.

II – Fundamentação

Pedido

O autor ingressou com pedido administrativo de concessão de aposentadoria em 13/10/2015 (fls.293/294) - NB 42/174.058.737-2 - requerendo o reconhecimento de tempo especial, a ser convertido em comum, mediante submissão ao fator 1.4, a fim de obter aposentadoria por tempo de contribuição.

O resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição (fls.326/327) evidencia que a autoridade administrativa previdenciária não considerou especial qualquer intervalo de trabalho do autor, tendo concluído que o mesmo, em 30/06/2015, atingira somente 20 (vinte) anos, 09 (nove) meses e 09 (nove) dias de tempo de contribuição eminentemente comum. Deste modo, em 18/03/2016 foi indeferido o benefício pleiteado (fls.205/206, 328/330 e 331/332).

Assim, a parte autora ajuizou a presente ação previdenciária em 11/05/2017 (fls.140/141) requerendo a concessão de aposentadoria especial (espécie 46) desde a data em que alega ter cumprido os requisitos necessários para o deferimento desta (DER – 13/10/2015).

Para tanto, o postulante requer o reconhecimento de tempo especial, denegado em sede administrativa, nos seguintes períodos:

Período

Empresa

Ocupação

Agentes / Códigos

14/01/1987 a 18/06/1987

COMANDO DA AERONÁUTICA

enfermeiro

categoria profissional

agentes biológicos

01/10/1987 a 28/04/1995

VARIG S/A

VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE S/A (posteriormente chamada S/A (VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE) – FALIDA)

comissário de bordo

aeronauta

pressão atmosférica

anormal,

vibrações e ruídos

29/04/1995 a 03/08/2006

Reconhecimento de tempo de contribuição

O documento emitido pelo COMANDO DA AERONÁUTICA – CENTRO DE MEDICINA AEROESPACIAL (fl.311) declara, “…para fins de comprovação junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, que o exCabo MÁRIO LUIZ DUARTE FILHO, …, SERVIU NESTE Centro Pericial e exerceu a função de enfermeiro de 14/01/1981 a 18/06/1987.

Essa informação é corroborada pelo laudo técnico pericial lavrado por engenheiro de segurança do trabalho nomeado por este Juízo Previdenciário (fls.399/434) a partir de visita às instalações do Centro Médico de Medicina Aeroespacial – CEMAL. Tal documento registra que “A análise da Ficha Individual do Militar, das Normas Padrão de Ação das seções de oftamologia e otorrinolaringologia e do Livro de Alterações do Militar, …, evidenciou que o autor ocupou os postos de soldado e cabo desenvolvendo suas atividades laborais como auxiliar de enfermagem nas seções de oftamologia e otorrinolaringologia”.

Logo, desde já enfatizo, o período em questão deve integrar, pelo menos como tempo comum, o total de contribuições do postulante, sendo certo que a possibilidade do mesmo vir a ser também especializado há de ser verificada.

Aposentadoria por Tempo de Contribuição

A aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do art.201, §7º, da Constituição da República, incluído pela Emenda Constitucional n° 20, de 15/12/1998, é assegurada ao segurado que, cumprida a carência exigida pela Lei nº 8.213/1991, contar com 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher.

Aos segurados que alcançaram o tempo mínimo à obtenção do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, até o dia anterior à data de vigência da aludida Emenda Constitucional (15/12/1998), é possível a obtenção do benefício de aposentadoria por tempo de serviço em sua forma proporcional, aplicando-se o disposto nos artigos 52 e 53 da Lei 8.213, de 24/07/1991, que assim dispõem:

Art. 52. A aposentadoria por tempo de serviço será devida, cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos, se do sexo masculino.

Art. 53. A aposentadoria por tempo de serviço, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de:

I - para a mulher: 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço;

II - para o homem: 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço.

A Emenda Constitucional nº 20/1998, ainda comporta regras de transição, previstas no seu art. 9º, inciso I, do caput e inciso I, alíneas "a" e "b", do § 1º, para os segurados que não implementaram o tempo mínimo necessário para a concessão do benefício de aposentadoria proporcional por tempo de serviço até a data de sua vigência, onde foi estabelecido como requisito o segurado contar com 53 anos de idade, se homem, ou 48 anos, se mulher, bem como o cumprimento de um período adicional de contribuição, equivalente a 40 % do tempo que, na data da publicação da aludida Emenda Constitucional, faltaria para atingir o limite de 30 (trinta) ou 25 (vinte e cinco) anos.

Aposentadoria Especial

A aposentadoria especial, nos termos do art.57 da Lei nº 8.213, de 24/07/1991, deve ser concedida ao segurado que, tendo cumprido o período de carência, trabalhou sujeito a condições que prejudiquem a sua saúde ou integridade física, por um período de 15, 20 ou 25 anos, dependendo da atividade exercida.

Reconhecimento de Tempo Especial

A legislação e a regulamentação referentes ao Regime Geral da Previdência Social passam por alterações frequentes no que toca à comprovação e caracterização das atividades especiais.

Por essa razão, necessário explicitar os critérios jurídicos utilizados por este Juízo na análise da comprovação e do enquadramento dos períodos de trabalho alegados como especiais.

Em primeiro lugar, o E. Superior Tribunal de Justiça de há muito consolidou entendimento segundo o qual a caracterização e a comprovação da especialidade devem observar a égide da legislação vigente à época do exercício da atividade assim considerada (nesse sentido o seguinte acórdão repetitivo do C. STJ: REsp 1151363/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, Terceira Seção, j.23/03/2011, DJe 05/04/2011).

O mencionado entendimento jurisprudencial funda-se no princípio do direito adquirido, constante do art.5°, inciso XXXVI, da Constituição da República, razão pela qual os direitos referentes à comprovação, ao enquadramento e à conversão de tempo especial, consolidados pelas normas vigentes à época do desempenho do trabalho, são incorporadas ao patrimônio jurídico dos segurados, não se admitindo a retroação das normas que restrinjam tais direitos.

A presunção que sobressai das normas concernentes às atividades especiais é a de que o trabalhador que as exerceu teve um maior desgaste de sua saúde ou de sua integridade física, pelo que faria jus a se aposentar em tempo inferior em relação aos demais trabalhadores, que desempenharam atividades comuns, com o que se estará dando tratamento equânime a todos.

Frise-se que a ausência de custeio não impede o reconhecimento do caráter especial do tempo de contribuição, nos termos do art. 30, I, c/c art. 43, § 4º, da Lei nº 8.212/1991 e art. 57, § 6º, da Lei nº 8.213/1991, pois eventual ausência ou insuficiência do correto preenchimento da GFIP e do recolhimento da contribuição ao SAT são omissões de responsabilidade do empregador. Não pode o trabalhador ser penalizado pela falta do recolhimento ou por ele ter sido feito a menor, uma vez que a autarquia

previdenciária possui meios próprios para receber seus créditos. (Nesse sentido: TRF1, AC 00611114620124013800, Rel. Des. Fed. Gilda Sigmaringa Seixas, Primeira Turma, j. 06/04/2016, e-DJF1 26/04/2016; TRF1, AC 00107730520114013800, Rel. Juiz Federal Gustavo Moreira Mazzili, 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, j. 29/02/2016, e-DJF1 05/04/2016).

Comprovação de atividade especial

A especialidade dos agentes físicos ruído e calor, em qualquer época, segundo a jurisprudência pacífica do STJ e das Cortes Federais, sempre exigiu comprovação por meio de laudo técnico (nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 643905/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j.20/08/2015, DJe 01/09/2015).

No que diz respeito a outras atividades e/ou outros agentes que ensejam a especialização, devem ser observados três períodos de regência determinantes para fixar quais os meios de prova aptos à sua comprovação, conforme se verá nos tópicos seguintes.

A jurisprudência já fixou, no entanto, que não há necessidade de que os formulários e laudos periciais sejam contemporâneos aos períodos em que exercidas as atividades insalubres, ante a ausência de previsão legal (TRF2, AC 557521, Rel. Des. Fed. Messod Azulay Neto, Segunda Turma Especializada, j. 22/05/2013, E-DJF2R de 04/06/2013).

De igual modo, não é necessário que a avaliação técnica seja realizada à época do trabalho desempenhado pelo autor, dado que o avaliador, além de ter acesso ao histórico dos equipamentos e condições de trabalho da empresa, também pode se basear nas condições de trabalho da atualidade, que raramente são mais gravosas do que eram à época do trabalho desenvolvido no mesmo local.

Período anterior a 29/04/1995

Até a vigência da Lei n° 9.032, de 28/04/1995 era possível o reconhecimento da especialidade das atividades apenas em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador, bastando comprovar que o segurado estivesse desempenhando atividade prevista nos anexos dos Decretos nºs 53.831, de 25/03/1964 e 83.080, de 24/01/1979, por meio de qualquer prova idônea, sendo desnecessária a apresentação de formulários atestando a exposição a agentes agressivos.

A Instrução Normativa do INSS n° 77, de 21/01/2015, em seu art.258, inciso I, admite como meios probatórios o formulário de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais e a Carteira Profissional ou a Carteira de Trabalho e Previdência Social dos segurados em que haja anotação de atividade enquadrável.

Por tal razão, tais documentos, bem como o CNIS, ou outro documento onde conste o código da atividade desempenhada pelo segurado na Classificação Brasileira de Ocupações – CBO, são aptos a comprovar o desempenho de atividade especial (no exame das provas será analisada a natureza do estabelecimento em que o segurado a exerceu).

Deve ser consignado que as informações contidas em CTPS gozam de presunção legal e veracidade juris tantum (Enunciado n° 12 do TST), devendo prevalecer se não contestadas ou se provas em contrário não são apresentadas, consoante o art. 62, § 2º, inciso I, alínea “a”, do Decreto n° 3.048, de 06/05/1999.

Ademais, não era exigido que o trabalhador estivesse sujeito de forma permanente aos agentes agressivos, bastando a comprovação de exposição aos agentes nocivos elencados nos Decretos nos 53.831/64 e 83.080/79 (TRF2, AC 200751018132150, Rel. Des. Fed. Marcello Ferreira de Souza Granado, Primeira Turma Especializada, j. 29/06/2010, DJ 15/07/2010; TRF2, APELRE 200651015008903, Rel. Des. Fed. Liliane Roriz, Segunda Turma Especializada, j. 30/08/2012, DJ 06/09/2012).

Período entre 29/04/1995 e 10/12/1997

No período compreendido entre a vigência da Lei n° 9.032, de 28/04/1995, e a edição da Lei n° 9.528, de 10/12/1997, em razão das alterações promovidas por este diploma no art.57, § 3º, da Lei n° 8.213, de 24/07/1991, passou a ser exigida a efetiva comprovação de tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

Como provas, são admitidos laudos técnicos e os formulários SB-40, DIESES.BE-5235, DSS-8030 e DIRBEN-8030.

Período de 11/12/1997 em diante

Com a entrada em vigor da Lei n° 9.528, de 10/12/1997, que converteu em lei a Medida Provisória n° 1.596-14, de 10/11/1997, foi incluído o § 1º ao art.58 da Lei n° 8.213, de 24/07/1991, que passou a exigir a comprovação por meio de formulário (Perfil Profissiográfico Previdenciário, nos termos do § 4º, também incluído ao art.58 da Lei n° 8.213), preenchido pelo representante legal da empresa com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT) expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.

E embora o Decreto n° 2.172, de 05/03/1997, tenha exigido a apresentação de laudo técnico para a caracterização da condição especial da atividade de trabalho, tal exigência não possui eficácia, por se tratar de matéria reservada à lei (Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1176916/RS, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j.11/05/2010, DJe 31/05/2010; TRF3, AC 00105941020124039999, Rel. Des. Fed. Lucia Ursaia, Décima Turma, j.08/10/2013, e-DJF3 16/10/2013).

Assim, a partir de 11/12/1997, a documentação apta à comprovação da atividade especial é, regra geral, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), sendo também admitidos laudos técnicos emitidos por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.

Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP)

O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, quando preenchido adequadamente, é documento apto a comprovar o exercício de atividades especiais, em qualquer período, substituindo o laudo técnico ou os documentos exigidos até 31/12/2003, nos termos do art. 58, § 4°, da Lei n° 8.213, de 24/07/1991, do art.68, §2º, do Decreto n° 3.048, de 06/05/1999, e dos artigos 258 e 264, § 4º, da Instrução Normativa do INSS n° 77, de 21/01/2015 (TNU, PEDILEF nº 200651630001741, Rel. Juiz Fed. Otávio Henrique Martins, DJ 15/09/2009; TRF1, AC 200538000316665, Rel. Juiz. Fed. Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, Terceira Turma Suplementar, j.06/06/2012, e-DJF1 22/06/2012).

Equipamentos de Proteção Individual - EPI

O fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI), ainda que o equipamento seja efetivamente utilizado, não é motivo suficiente, por si só, para afastar o reconhecimento do tempo de serviço em condições especiais, uma vez que a sua utilização não necessariamente elimina os agentes nocivos à saúde que atingem o segurado em seu ambiente de trabalho, mas somente reduz seus efeitos (nesse sentido: STJ, REsp 1567050/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 01/12/2015, Dje 04/02/2016).

O E. STF, ademais, decidiu questão de Repercussão Geral sobre o tema (ARE 664335/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 04/12/2014, DJe 11/02/2015) onde foi estabelecido que “se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial”.

Deve-se consignar, todavia, que a adequada interpretação do precedente do Pleno do STF é a de que a simples informação, em PPP, de fornecimento de EPI não descaracteriza a atividade especial, exceto se houver comprovação suficiente da eliminação dos agentes agressivos, conforme se depreende do item 11 da ementa da decisão (original sem grifos):

“A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete”.

Este entendimento resta manifesto também no item 14 da decisão mencionada, onde foi consignado, no que toca ao agente agressivo ruído, que a eficácia do EPI não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria:

"Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”.

Caracterização da atividade especial

A caracterização das atividades de trabalho como especiais deve observar o regramento contido nos Decretos expedidos pelo Poder Executivo.

Deve-se ressaltar, todavia, que a hermenêutica jurídica do Colendo STJ consolidou o entendimento segundo o qual as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador não são taxativas, mas exemplificativas, razão pela qual é possível reconhecer como especiais as atividades que comprovadamente exponham o trabalhador, de modo habitual e permanente, a agentes nocivos à saúde ou a fatores de risco (periculosidade), ainda que tais agentes não estejam inscritos em regulamento (nesse sentido os seguintes julgados: REsp Repetitivo 1306113/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/11/2012, DJe 07/03/2013; REsp 426019/RS, Rel. Min. Paulo Gallotti, Sexta Turma, j. 15/05/2003, DJ 20/02/2006).

Tal entendimento também encontra respaldo na Súmula n° 198 do antigo TFR, que afirma ser sempre possível o reconhecimento da especialidade no caso concreto, por meio de perícia técnica.

Ressalta-se que é possível a caracterização de atividade como especial mesmo em período anterior ao advento da Lei n° 3.807, de 26/08/1960, conforme firme jurisprudência da Colenda Corte Superior de Justiça (AgRg no REsp 1008380/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j.28/06/2011, DJe 03/08/2011; AgRg no REsp 1170901/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, j.25/09/2012, DJe 02/10/2012).

Com efeito, a própria Lei nº 3.807, de 26/08/1960, em seu art.162, assegura a possibilidade de se reconhecer como especiais trabalhos prestados em momento anterior à sua edição ao estabelecer que aos “atuais beneficiários, segurados e dependentes das instituições de previdência social, ficam assegurados todos os direitos outorgados pelas respectivas legislações salvo se mais vantajosos os da presente lei”.

Destarte, a caracterização de atividades especiais terá por base critérios técnicos que levem em consideração a saúde do trabalhador, os quais não se encontram apenas nos regulamentos previdenciários, mas também na técnica médica e na legislação trabalhista.

O enquadramento das atividades como especiais observa os seguintes períodos de regência:

No período até 28/02/1979 (data imediatamente anterior à vigência do Decreto n° 83.080, de 24/01/1979): atividades e agentes nocivos elencados no anexo ao Decreto n° 53.831, de 25/03/1964;

No período de 01/03/1979 a 05/03/1997 (vigência do Decreto nº 83.080, de 24/01/1979, até a data imediatamente anterior à vigência do Decreto n° 2.172, de 05/03/1997): atividades e agentes nocivos elencados no anexo ao Decreto n° 53.831, de 25/03/1964, e nos anexos I e II ao Decreto n° 83.080, de 24/01/1979. Por força do art.295 do Decreto 611, de 21/07/1992, foi estabelecido que as disposições contempladas em ambos os regulamentos mencionados aplicar-se-iam subsidiariamente até a publicação da Consolidação dos Regulamentos dos Benefícios da Previdência Social (Decreto n° 2.172, de 05/03/1997);

No período de 06/03/1997 a 06/05/1999 (vigência do Decreto n° 2.172, de 05/03/1997, até a data imediatamente anterior à vigência do Decreto n° 3.048, de 06/05/1999): agentes nocivos elencados no anexo IV ao Decreto n° 2.172, de 05/03/1997;

No período de 07/05/1999 em diante (vigência do Decreto n° 3.048, de 06/05/1999): agentes nocivos elencados no anexo IV ao Decreto n° 3.048, de 06/05/1999.

Cabe registrar que a presunção legal de especialidade pelo enquadramento da ocupação do trabalhador não mais é possível após a edição da Lei n° 9.032, de 28/04/1995, que passou a exigir comprovação de exposição a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos, ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física.

Tal inovação, contudo, não significa que será desconsiderada como especial a descrição detalhada de desempenho de uma atividade que manifestamente importa em exposição a agentes nocivos, insalubridade, penosidade ou periculosidade, segundo os regulamentos previdenciários ou Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, por meio de documento considerado apto pela legislação de regência.

Conversão de tempo especial em comum

O § 4º do art. 9º da Lei nº 5.890, de 08/06/1973, acrescido pela Lei nº 6.887, de 10/12/1980, instituiu a possibilidade de conversão entre os tempos de serviço especial e comum, para o fim de concessão de aposentadoria de qualquer espécie.

Tal instituto foi mantido pelo Decreto nº 89.312, de 23/01/1984 (Consolidação das Leis da Previdência Social), em seu art. 35, § 2º.

A redação original do art. 57, § 3º, da Lei nº 8.213, de 24/07/1991, previa a possibilidade de conversão do tempo de atividade especial em comum, bem como da atividade comum em especial, conforme critérios estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social (tabela de “multiplicadores a converter” inserta no art. 64 do Decreto nº 611, de 21/07/1992).

Com o advento da Lei nº 9.032, de 28/04/1995, foi alterada a redação original do § 3º do art. 57 da Lei nº 8.213, de 24/07/1991 e acrescentado o § 5º, permitindo tão somente a conversão do tempo especial para o comum.

Sobreveio a Medida Provisória nº 1.663-10, de 29/05/1998, e reedições, que revogou o citado § 5º do art. 57, e sua lei de conversão (Lei nº 9.711, de 20/11/1998), que nada dispôs sobre dita revogação.

Esta última lei, em seu art. 28, trouxe determinação dirigida ao Poder Executivo para elaboração de critérios, mediante decreto, para a conversão do tempo de trabalho exercido sob condições especiais até maio de 1998. O Decreto nº 3.048, de 06/05/1999, em seu art. 70 e parágrafo único, trouxe a vedação da conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum, bem como os critérios da referida conversão para atividades exercidas até 28 de maio de 98.

No entanto, no que toca à possibilidade da conversão de tempo de serviço prestado sob condições especiais em comum, a legislação aplicável à sua caracterização e comprovação e as regras de sua conversão pacificou-se por meio da nova redação do art. 70 do Decreto nº 3.048, de 06/05/1999, dada pelo Decreto nº 4.827, de 03/09/2003, verbis:

"Art. 70. A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum dar-se-á de acordo com a seguinte tabela:

Tempo a converter

Multiplicadores

Mulher (para 30)

Homem (para 35) De 15 anos

2,00

2,33 De 20 anos

1,50

1,75 De 25 anos

1,20

1,40

§ 1º A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço.

§ 2º As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período."

Tendo em vista a regulamentação acima citada, o C. Superior Tribunal de Justiça consolidou, em sede de recurso especial representativo da controvérsia (REsp 1151363/MG, Relator Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, j. em 23/03/2011, DJe de 05/04/2011) os seguintes entendimentos:

Permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP nº 1.663, parcialmente convertida na Lei nº 9.711/98, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/1991;

A teor do § 1º do art. 70 do Decreto nº 3.048/1999, a legislação em vigor na ocasião da prestação do serviço regula a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais. Ou seja, observa-se o regramento da época do trabalho para a prova da exposição aos agentes agressivos à saúde;

A adoção deste ou daquele fator de conversão depende, tão somente, do tempo de contribuição total exigido em lei para a aposentadoria integral, ou seja, deve corresponder ao valor tomado como parâmetro, numa relação de proporcionalidade, o que corresponde a um mero cálculo matemático e não de regra previdenciária;

Com a alteração dada pelo Decreto nº 4.827/2003 ao Decreto nº 3.048/1999, a Previdência Social, na via administrativa, passou a converter os períodos de tempo especial desenvolvidos em qualquer época pela regra da tabela definida no artigo 70.

Exame do caso concreto

Diante de todo o arcabouço fático-jurídico mencionado, passo à análise dos pedidos formulados pela parte autora.

Do enquadramento por pertencimento a categoria profissional: Enfermeiros

Até a edição da Lei nº 9.032, de 28/04/1995, era possível o enquadramento como especial, por presunção legal, das ocupações de médicos, técnicos de raio-x, técnicos de anatomia e de necropsia, dentistas, enfermeiros, veterinários, técnicos de laboratório de anatomopatologia ou histopatologia, farmacêuticos-toxicologistas, bioquímicos, técnicos de laboratório de gabinete de necropsia e técnicos de anatomia, pelo item 2.1.3 do Anexo ao Decreto nº 53.831/1964 e item 2.1.3 do Anexo II do Decreto nº 83.080/1979.

Aeronautas (Comissário de Bordo)

O Decreto nº. 53.831/1964, em seu código 2.4.1 define serem perigosas as atividades voltadas para o Transporte Aéreo, executadas por, entre outros, aeronautas, aeroviários de serviço de pista e de oficinas, de manutenção e de conservação de aeronaves, bem como aeroviários de carga e de descarga, de recepção e de despacho de aeronaves.

Além das disposições do Decreto nº. 53.831/1964, o código 2.4.3 do Anexo II do Decreto nº 83.080/1979, limitou a possibilidade de especialização e enquadramento, por pressuposição legal, somente aos aeronautas.

É relevante lembrar que a Lei nº 7.183/1984, a chamada Lei dos Aeronautas, disciplina, em seu artigo 2º que “aeronauta é o profissional habilitado pelo Ministério da Aeronáutica, que exerce atividade a bordo de aeronave civil nacional, mediante contrato de trabalho”, acrescentando o seu parágrafo único que “considera-se também aeronauta, para os efeitos desta Lei, quem exerce atividade a bordo de aeronave estrangeira, em virtude de contrato de trabalho regido pelas leis brasileiras”.

No Código Brasileiro de Ocupações editado em 2002 (http://www.mtecbo.gov.br/cbosite/pages/pesquisas/BuscaPorCodigo.jsf) a rubrica relativa à atividade dos comissários de bordo ou comissários de voo é a CBO 5111-05, assim descrita: “aeromoça, comissário de bordo e inspetor de bordo, profissionais que checam equipamentos e instalações das aeronaves, trens e embarcações; prestam serviços aos usuários de transportes aéreos, ferroviários e fluviais; demonstram aos passageiros os procedimentos de segurança e emergência; servem refeições preparadas e bebidas; orientam usuários sobre procedimentos de segurança e promovem o entretenimento e o bem-estar dos usuários; controlam a entrada e a saída de alimentos e materiais de limpeza; zelam pela manutenção da limpeza; agem em situações de emergência e cumprem rigorosamente normas e procedimentos técnicos e de segurança a bordo”.

Enquadramento de agente nocivo específico:

Pressão atmosférica anormal, ou sua associação com ruídos, vibrações, radiações

Quando as aeronaves se encontram nos aeroportos, durante as operações de decolagem e aterrissagem, a pressão atmosférica existente dentro delas, mediante processo de pressurização artificial, é mantida em patamar muito semelhante àquela encontrada no lado de fora das mesmas, que, ao nível do mar, em geral é de cerca de 760 mmHg.

Numa altitude de voo de cruzeiro (entre 30.000/35.000 pés ou 10.000/10.500 metros de altura), a pressão atmosférica é de 220 mmHG e a temperatura de 30ºC negativos. Para possibilitar a permanência e o trabalho dentro das aeronaves, tais condições necessitam ser artificialmente corrigidas: a pressão atmosférica é aumentada para até 610 mmHg (índice máximo possível de ser artificialmente manipulado) e a temperatura é mantida o mais próximo daquela existente ao nível do mar.

É sabido que a diminuição da pressão atmosférica, decorrente do aumento da altitude, leva à queda do aporte de oxigênio aos tecidos do corpo humano. Essa minoração gera um quadro clínico grave, sobretudo para os profissionais que trabalham no setor de aviação, chamado pela literatura médica de hipóxia.

A tolerância à altitude e à mudança do nível de pressão atmosférica varia de um indivíduo para outro, mas, em geral, a adaptação melhora após a submissão, por dois ou três dias, à pressão atmosférica alterada. O organismo humano, em resposta, adota medidas compensatórias de adaptação fisiológica (“aclimatação”), que é sobretudo o aumento da frequência respiratória.

Essa adaptação, no entanto, não pode ser feita por pilotos, co-pilotos e comissários de bordo no exercício de suas atividades profissionais, cuja rotina impõe que estejam submetidos a alterações da pressão atmosférica, e à sua correção de modo artificial, tornando os sujeitos a barotraumas.

A falta de oxigenação afeta, em especial, o cérebro, e seus sintomas mais comuns são a irritabilidade, a diminuição das capacidades motora, cognitiva e sensitiva, alterações do sono, fadiga muscular e hemorragias na retina, havendo ainda relatos de ocorrência de edema cerebral e edema agudo do pulmão. A literatura médica faz referência também a casos de alterações mentais (euforia ou hilariedade), dores de cabeça intensas, palidez da pele, arroxeamento das extremidades do corpo (cianose) e, em situações mais agudas e graves, espasmos musculares incontroláveis, convulsões e até mesmo inconsciência.

Os aeronautas podem também sofrer de otite média, perfuração da membrana do tímpano, otite barotraumática, sinusite barotraumática, ‘mal dos caixões’ (doença de descompressão), ou síndrome desencadeada em função do deslocamento de ar dentro dos tecidos humanos.

Quanto à umidade do ar, conquanto as condições ideais sejam de 40% a 50%, no interior das aeronaves pressurizadas é controlada em patamar mais baixo, entre 15% e 20%, por necessidade de proteção aos equipamentos eletrônicos. A permanência por longos períodos, de modo habitual, sob tal condição artificial pode causar problemas respiratórios e ressecamento das mucosas das narinas, potencializando ocorrências anormais na circulação sanguínea dessas regiões, tais como hemorragias nasais, alergias e danos respiratórios em geral.

Os aeronautas, dada sua rotina de trabalho não linear, podem desenvolver alterações em seu biorritmo, também chamadas de alterações no ritmo circadiano, e em função delas vir a sofrer com complicações de ordem física e psicológica, pois quanto mais cansado e sonolento estiver, mais desatento estará ao executar suas funções.

Os aeronautas também estão sujeitos a vibrações decorrentes do deslocamento das aeronaves e seu atrito com o ar, bem como a ruídos que são notórios nas pistas dos aeroportos onde trabalham, e mesmo dentro das aeronaves.

Além disso, nas pistas dos aeroportos os aeronautas, embora não sejam incumbidos do abastecimento das aeronaves, permanecem próximos do local onde são acondicionados combustível e outras substâncias inflamáveis.

A propósito, a circunstância de o trabalhador não ter estado diretamente envolvido com as operações envolvendo combustíveis é irrelevante, diante dos termos do Anexo 2, item I da Norma Regulamentadora 16, que considera perigosas não apenas as atividades dos trabalhadores que se dedicam ao abastecimento/reabastecimento, mas igualmente aqueles que operam na área de risco.

Dada a experiência deste Juízo ao nomear perícias técnicas, bem como por laudos lavrados por engenheiros de segurança do trabalho, todos eles extraídos de processos que tramitaram nas Seções Judiciárias do Paraná (fls.23/51) e do Rio Grande do Sul (fls.71/85, 86/98 e 99/112), resta evidenciado que a sujeição, por pilotos, co-pilotos e comissários de bordo à pressão atmosférica anormal dentro das aeronaves tornou-as insalubre.

Sobressai que o interior dos aviões, local hermeticamente fechado para impedir a entrada ou saída de ar, é submetido a condições ambientais artificialmente controladas, como se verifica igualmente em câmaras hiperbáricas. Isso ocorre a fim de possibilitar a permanência de pessoas no interior de ambas – aviões, quando em voo de cruzeiro, em grandes altitudes, e as referidas câmaras, sendo certo que, em relação a essas últimas, há expressa previsão legal reconhecendo a condição especial do trabalho exercido no interior dessas pois, sem sombra de dúvida, a pressão atmosférica alterada artificialmente produz efeitos prejudiciais ao organismo do trabalhador.

Esse entendimento tem sido acolhido em julgados proferidos no Colendo Superior Tribunal de Justiça, a saber:

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AERONAUTA. APOSENTADORIA ESPECIAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ.

1. Caso em que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região concluiu que “fica evidenciada a exposição ao agente nocivo pressão atmosférica anormal, previsto na legislação de regência da matéria, o que torna inequívoco o reconhecimento da especialidade do labor”.

2. Rever o entendimento de que a atividade de comissário de bordo se enquadra como especial esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes: REsp 1.490.876/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4/12/2014; AgRg no REsp 1.440.961/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 2/6/2014.

3. Recurso Especial não conhecido.

(STJ - Segunda Turma; Recurso Especial (RESP) nº 201502921469 (1567917); Decisão de 01/12/2015; Publicada no DJE de 04/02/2016: unânime; Relator Ministro Herman Benjamin)

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART.535, II, DO CPC. AERONAUTA. APOSENTADORIA ESPECIAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ.

1. Constato que não se configurou a ofensa ao art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.

2. O TRF concluiu: o entendimento predominante no STJ é de ser cabível o reconhecimento da especialidade no caso de tripulantes de aeronaves, tendo em vista a submissão à constante variação de pressão atmosférica em virtude dos voos sequenciais, pois o interior dos aviões – local fechado, submetido a condições ambientais artificiais, com pressão superior à atmosférica – reveste-se de todas as características das câmaras hiperbáricas em relação às quais há expressa previsão legal que reconhece a condição especial do labor exercido no seu interior.

3. Rever o entendimento de que a atividade de comissário de bordo se enquadra como especial esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Precedente: AgRg no REsp 1.440.961/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 2/6/2014.

4. Recurso Especial não provido.

(STJ - Segunda Turma; Recurso Especial (RESP) nº 201402746130 (1490876); Decisão de 25/11/2014; Publicada no DJE de 04/12/2014: unânime; Relator Ministro Herman Benjamin)

Elucidativos são também os julgados abaixo reproduzidos, oriundos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª. Região:

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. COMISSÁRIA DE BORDO. AGENTE NOCIVO PRESSÃO ATMOSFÉRICA ANORMAL.

1. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições nocivas são disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente exercidos, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador.

2. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor); a partir de 2904-1995 não é mais possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica.

3. A exposição à pressão atmosférica anormal a que os comissários de bordo em aeronaves estão sujeitos enseja o reconhecimento do tempo de serviço como especial. Precedentes desta Corte.

4. Embargos Infringentes improvidos.

(TRF-4a. Região – 3ª. Seção; Embargos Infringentes (EINF) nº. 5018776-05.2010.404.7100/RS; Decisão de 01/08/13; Publicada no DE de 02/08/13. Decisão: unânime; Relator: Desembargador Federal Celso Kipper).

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. ATIVIDADE ESPECIAL. COMISSÁRIO DE BORDO. AGENTE NOCIVO PRESSÃO ATMOSFÉRICA ANORMAL. CORREÇÃO MONTÁRIA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO.

1 A exposição à pressão atmosférica anormal a que os comissários de bordo em aeronaves estão sujeitos enseja o reconhecimento do tempo de serviço como especial, tendo em vista a submissão do segurado a constante variação de pressão atmosférica em virtude dos voos sequenciais. Precedentes desta Corte.

2. Prevalência da posição majoritária. Embargos infringentes a que se nega provimento.

[…]

(TRF-4a. Região – 3ª. Seção; Embargos Infringentes (EINF) nº. 5018805-55.2010.404.7100/RS; juntado aos autos em 17/04/15; Relatora: Desembargadora Federal Vânia Hack Almeida).

Leiam-se, igualmente os julgados proferidos pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª. Região, em sua 3ª. Seção:

- 5ª. Turma

relatados pelo Desembargador Federal Rogério Favreto: Apelação Cível nº. 500391344.2010.404.7100; Apelação Cível nº. 5017204-14.2010.404.7100; Apelação Cível nº. 501994527.2010.404.7100 e Apelação Cível nº. 5001614-36.2011.404.7108.

- 6ª. Turma

relatado pelo Desembargador Federal Ézio Teixeira: Apelação Cível nº. 5003491-96.2011.404.7112; Apelação Cível nº. 5009146-51.2012.404.7100 e Apelação Cível nº. 5050018-11.2012.404.7100;

relatados pelo Desembargador Federal João Batista Pinto: Apelação Cível nº. 500134191.2010.404.7108; Apelação Cível nº. 5004572-32.2010.404.7107 e Apelação Cível nº. 501277334.2010.404.7100;

relatados pela Desembargadora Federal Néfi Cordeiro: Apelação Cível 0010419-92.2008.404.7100; Apelação Cível nº. 5000180-40.2010.404.7110 e Apelação Cível nº. 5020860-08.2012.404.7100 e

relatado pela Desembargadora Federal Vivian Josete Pantaleão Caminha: Apelação Cível nº. 5054585-22.2011.404.7100.

No mesmo sentido, decidiu recentemente o E. TRF da 2ª Região:

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR E REMESSA NECESSÁRIA. AERONAUTA. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS COMO ESPECIAIS ANTES E APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 9.032/95. CABIMENTO. APELAÇÃO DO INSS. NÃO CONHECIMENTO.

I - Hipótese que trata de pedido de conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, decorrente do reconhecimento, como especial, dos períodos trabalhados pelo Autor como aeronauta.

(...)

III - Cabível o reconhecimento de atividade especial por enquadramento profissional (item 2.4.3 do Decreto nº 83.080/79), relativa ao período em que o Autor trabalhou como copiloto na empresa VOTEC (20/10/1978 a 23/01/1979), bem como ao período compreendido entre 10/04/1991 e 28/04/1995, laborado junto à Varig S/A.

IV - Reconhecida a natureza especial da atividade desenvolvida pelo Autor, como aeronauta, junto à Varig S/A, no período entre 29/04/1995 e 09/02/2005, eis que, inobstante o PPP, a ele referente, não apresente submissão a agente nocivo, os laudos periciais insertos nos autos, extraídos de autos que tramitaram junto a Varas Federais do Rio Grande do Sul, evidenciam que a sujeição, por pilotos, co-pilotos e comissários de bordo, à pressão atmosférica anormal dentro das aeronaves, tornou-a insalubre, sendo equivalente tal sujeição àquela constante em câmaras hiperbáricas, além das "vibrações", geradas pelo funcionamento motores, pelo atrito no deslocamento do avião pelo ar e turbulências, de "radiações ionizantes," decorrentes de exposição aos raios solares em altas altitudes do voo, por um longo período de tempo e de forma repetida, devido à falta de proteção natural da atmosfera porque o ar é rarefeito, e de exposição a bactérias, fungos e vírus, decorrentes da circulação interna do ar dentro do avião em voo, gerados pela respiração dos passageiros nos percursos.

V - Deve ser aceita prova emprestada, na espécie, considerando-se como meio de comprovação o laudo pericial confeccionado em ação proposta por paradigma do segurado, exercente das mesmas atividades, em que o perito, avaliando o ambiente de trabalho, consigna que o empregado ficava exposto aos agentes insalubres, caracterizando-se, pois, a insalubridade.

VI - Considerando-se que a soma dos períodos de trabalho reconhecidos administrativa e judicialmente como especiais perfaz 25 anos e 03 meses, cabível o direito do Autor à conversão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço em aposentadoria especial, desde a DER (22/08/2006).

(...)

IX – Apelação cível do INSS não conhecida. Remessa necessária desprovida. Apelação do Autor provida. Reconhecido o exercício de atividade sob condições especiais entre 10/04/1991 e 09/02/2005. Condenação do Réu a proceder à conversão da aposentadoria por tempo de contribuição do Autor em aposentadoria especial, a partir de 22/08/2006 (DER), observada a prescrição quinquenal das parcelas anteriores à propositura da ação. Os valores atrasados devem observar, quanto aos juros e correção monetária, os parâmetros estabelecidos no julgado do STF (RE 870.947), a partir da publicação do seu acórdão. Condenação do Réu na verba honorária, a ser fixada na fase de liquidação do julgado, de acordo com o art. 85, §§ 3º e 4º, II, do Novo Código de Processo Civil.

(TRF-2a. Região – 1ª Turma Especializada; Apelação / Reexame Necessário (APEL/REEX) nº 050057466.2015.4.02.5102; data da decisão: 23/03/2018, data de disponibilização: 27/03/2018; Relator Desembargador Federal Paulo Espírito Santos).

7.4 Reconhecimento dos períodos especiais pleiteados

Diante dos elementos probatórios constantes dos autos, passo à análise da especialidade dos períodos controvertidos.

Período

Empresa

Especial

Enquadramento / Fundamento

Documento

14/01/1981 a 18/06/1987

COMANDO DA AERONÁUTICA NÃO

Ao longo deste período o autor foi servidor público estatutário, logo contribuía para o Regime de Previdência dos Servidores Públicos, denominado Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Assim, embora tenha trabalhado como auxiliar de enfermagem, não cabe a qualificação como especial deste intervalo face à disposição inserta no artigo 90, inciso I, da Lei nº 8.213/1991 que assegura a contagem recíproca e a compensação entre os Regimes da Previdência, mas veda a contagem de tempo em dobro ou especial para a obtenção de benefício em outro regime, qual seja, o Regime Geral da Previdência Social (RGPS).

Declaração do Comando da Aeronáutica – fl.311

Laudo técnico pericial – fls.399/434

01/10/1987 a 28/04/1995

VARIG S/A

VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE S/A (posteriormente chamada S/A (VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE) – FALIDA)

SIM

Os documentos existentes nos autos evidenciam que o autor, ao longo de ambos os períodos em foco, trabalhou como comissário de bordo, e que durante eles esteve exposto a pressão atmosférica anormal e ao risco de explosão por exposição a inflamáveis, e a outros agentes agressivos.

Cabe a especialização, até 28/04/1995, em virtude da presunção de ser perigosa a atividade dos aeronautas (códigos 2.4.1 do Anexo do Decreto nº 53.831/1964 e 2.4.3 do Anexo II do Decreto nº 83.080/1979) e os dois períodos são integralmente especializados pelo enquadramento no código 1.1.7 do decreto de 1964.

CTPS – fls.192 e 303/305 e 308

PPP – fls.312/314

CNIS – fl.316

Laudo técnico pericial – fls.399/434

29/04/1995 a 03/08/2006

SIM

No que pertine ao período em que o demandante atuou como enfermeiro/auxiliar de enfermagem, cuja qualificação foi negada, é relevante a reprodução de jurisprudência do Egrégio TRF da 4ª Região, a saber:

PREVIDENCIÁRIO . PROCESSUAL CIVIL. ESTATUTÁRIO. INCOMPETÊNCIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA MAIS VANTAJOSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Verifica-se a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o pedido ao reconhecimento de tempo especial dos lapsos laborados como servidor público com regime próprio de previdência, devendo tais pedidos serem extintos sem julgamento do mérito, de ofício, com fulcro no art. 267, IV do CPC.

(…)

(TRF-4a. Região – 6ª Turma Especializada; Apelação / Reexame Necessário (APEL/REEX) nº 2009.72.99.000673-4/SC; data da decisão: 13/01/2010; publicado no Diário Eletrônico em 22/01/2010; Relator Desembargador Federal João Batista Pinto Silveira).

Observo ser característica particular do ofício dos comissários de bordo o fato de ser exercido em variadas aeronaves, ao longo de sua permanência no mercado de trabalho, sem que as condições no interior delas se alterem.

Comissários de bordo, segundo conhecimento difundido entre os cidadãos comuns, responsabilizam-se pela conferência dos equipamentos de emergência utilizados nas aeronaves, de acordo com suas especificações; acompanham e conferem o embarque de alimentos e bebidas, assim como os demais utensílios e equipamentos para o serviço de bordo; guardam e preservam tal material até o término do voo; recepcionam os passageiros durante o embarque, indicando-lhes os assentos destinados e auxiliando-lhes na acomodação de bagagens; inspecionam as normas de segurança antes da decolagem ou pouso; assim como divulgam procedimentos de situações de emergência padrão aos passageiros, aplicando-lhes procedimentos de primeiros socorros, dentro do limite de suas atribuições, e solicitando auxílio médico, quando notam a necessidade deste.

O engenheiro de segurança do trabalho nomeado por este Juízo efetuou vistoria técnica nas instalações da empresa GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES, eis que essa, a partir de 14/12/2006, passou a operar uma unidade produtiva adquirida da VARIG S/A.

No laudo técnico pericial acostado às fls.399/434 assinalou que:

“…foi elaborado com base nas vistorias técnicas realizadas … em local de trabalho com as condições de trabalho semelhantes às do local onde o autor efetivamente laborou … no dia 03/10/2017, foi realizada vistoria técnica a bordo da aeronave Boing 737/800 SFP (Short Field Operation) da empresa GOL Linhas Aéreas Inteligentes.

(…)

c) Informe o perito se as atividades desempenhadas pelo paradigma são penosas, insalubres e/ou perigosas. Em caso positivo, enumere cronologicamente, desde 29/04/1995, cada um dos agentes nocivos químicos, físicos ou biológicos ou exposição a agente prejudicial à saúde ou risco à integridade física, bem como descreva se a exposição se dava em caráter habitual e permanente.

R: Sim. De acordo com a vistoria realizada, as informações prestadas e a documentação analisada, um(a) comissário(a) de voo independentemente da empresa/aeronave onde tenha desempenhado suas atividades laborais, esteve exposto(a), durante o período controverso … compreendidos entre 01/10/1987 a 03/08/2006, em caráter habitual e permanente, à pressão atmosférica anormal (insalubridade) e ao perigo de explosão por inflamáveis (periculosidade). Importante destacar que o Perfil Profissiográfico Previdenciário

apresentado pela VARIG – Viação Aérea Rio-Grandense S/A (fls.356) informa que a atividade profissional desempenhada pelo autor está enquadrada no item 2.4.1 do Anexo III – Decreto 53.831 de 25/03/1964.

(…)

O parecer técnico deste perito é que o autor, durante o período controverso …, esteve exposto em caráter permanente, não ocasional e intermitente à condição de trabalho insalubre por exposição à pressão atmosférica anormal e à condição de trabalho perigosa por exposição ao risco de explosão por inflamáveis, conforme estabelecido na lista B do Regulamento da Previdência Social e no Anexo II da NR 16 do Ministério do Trabalho, respectivamente. Foi observada a exposição a outros agentes de risco ocupacional, entretanto apenas as condições de trabalho citadas podem ser enquadradas nos requisitos legais contidos na regulamentação trabalhista e previdenciária”.

Em atenção aos quesitos encaminhados pelo demandante, o perito judicial respondeu:

2. A baixa umidade do ar dentro da cabine da aeronave causa efeitos à saúde da parte Autora? Quais? R: Sim. A umidade no interior da aeronave decresce cerca de 6% a cada 1.000 metros até a altitude de 12.000 metros, o que também contribui para a diminuição do já baixo teor higroscópico do ar no interior das aeronaves. O grau de umidade relativa varia de acordo com o tipo de aeronave, duração do voo, número de passageiros e com a posição ao longo da cabine de passageiros. Essa baixa umidade, além de facilitar a desidratação, resseca a pele e as vias aéreas, podendo desencadear crises em pacientes com asma ou enfisema / bronquite crônica. Contudo, não há evidências na documentação de Saúde e Segurança Ocupacional apresentada que a saúde do autor tenha sido afetada devido à baixa umidade do ambiente laboral.

(…)

6. O ambiente de trabalho da parte Autora é artificial? Se sim, quais os efeitos sobre o seu organismo? R: Sim. As condições atmosféricas aos níveis de altitude em que decorre quase a totalidade dos voos comerciais tornam obrigatória a existência, no interior das cabines dos aviões, de um ambiente artificial, através do recurso de sistemas de condicionamento do ar. Estes parâmetros são totalmente controlados por sistemas de ar. Alguns dos possíveis efeitos sobre o organismo de qualquer aeronauta são: hipóxia, barotraumas e ressecamento da pele e vias respiratórias.

(…)

18. As vibrações, radiações ionizantes e a pressão atmosférica anormal hipobárica / hiperbárica fazem parte da exposição da atividade exercida pela parte Autora? Quais os efeitos sobre a saúde do trabalhador?

R: Sim. As principais fontes de vibrações no meio aeronáutico são: sistema de propulsão, sistema de equipamentos energizados no interior das aeronaves e fatores aerodinâmicos, atingindo seu auge em decolagens e procedimentos de descida e diminuindo na altitude de cruzeiro em que se encontra ar mais rarefeito.

As vibrações e micro vibrações podem causar efeitos fisiológicos e psicológicos sobre o ser humano representados por perda de equilíbrio, falta de concentração e visão turva, diminuindo a acuidade visual. O movimento da aeronave e funcionamento dos motores também podem causar indisposições como tonturas, mal-estar e vômitos. (www.monolitolimbus.com.br).

A baixa pressão atmosférica, e a consequente rarefação do ar, no interior da aeronave, pode prejudicar a oxigenação sanguínea. A umidade relativa do ar, também alterada, mantém-se em níveis muito baixo. Esses fatores, conforme D’Acri (1991), contribuem para o surgimento de sensações de cansaço, sono, irritabilidade, ressecamento da pele, etc. Coelho citado por DIESAT (1995, p. 6) sugere que “a profissão dos aeronautas tem sido associada com litíase renal (cálculo renal), o que tem sido relacionado à exposição à baixa umidade relativa do ar, associado à condição de sedentarismo, imposta pela própria atividade de trabalho”.

O RBAC nº 121, página 125, estabelece que o programa de treinamento para membros da tripulação deve garantir que: em serviço em aviões que operem acima de 3.000 metros (10.000 pés), possua conhecimentos sobre o efeito da falta de oxigênio e, no caso de aviões com cabine pressurizada, sobre os efeitos fisiológicos inerentes a descompressão;

Os aeronautas ficam expostos às radiações ionizantes, que fazem parte das radiações cósmicas e provém do espaço, e às não ionizantes, produzidas pelos equipamentos elétricos a bordo da aeronave. Tempestades solares também podem produzir radiações elevadas a bordo de aviões voando em grandes altitudes, particularmente nas regiões polares em que o campo magnético é mais “frágil”. Embora estes riscos sejam pequenos, eles podem receber uma dose de radiação equivalente aos raios-x médico. O monitoramento dos eventos solares permite que a exposição ocasional seja monitorada e avaliada, e eventualmente que a trajetória e a altitude dos voos sejam ajustadas, a fim de baixar as doses absorvidas pela tripulação e passageiros.

A radiação pode danificar células e afetar o material genético (DNA), causando doenças graves e que podem levar a morte. Efeito que mais é descrito nas literaturas é o câncer, não é o único, é apenas o mais diagnosticado e letal. Em pequenas doses a radiação não interfere no organismo humano, em grandes doses pode até matar. Ela afeta as células, pode causar mutações genéticas em óvulos e espermatozoides, gestações e também o aparelho reprodutor masculino e feminino. Contudo, os estudos epidemiológicos sobre os efeitos na saúde dos aeronautas ainda não são conclusivos.

19. A pressão atmosférica ao nível do mar, também dita como pressão padrão, equivale a 760mm Hg (1atm ou 1,0332 kgf/cm3). A pressão atmosférica no exterior da fuselagem de uma aeronave em altitude de cruzeiro de 34000 pés ou aproximado 10400m é da ordem de 220mmHg (valor obtido pelo método e equação de Jensen ET AL, 1990), caracteriza uma situação de alto risco para a vida humana devido as condições de temperatura e baixa porcentagem de oxigênio do ar?

R: Sim. No caso de uma despressurização acidental da cabine por perda de uma janela, porta ou parte da fuselagem.

Respondendo aos quesitos do INSS o laudo pericial assinalou:

2) Pode-se dizer que as condições de trabalho no recinto periciado sejam agressivas à saúde?

R: Sim.

2.a) Em caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, aponte e descreva os fatores (físicos, químicos e/ou biológicos) que consubstanciam aludidas condições;

R: No item 17.2 OUTROS (fl. 132) do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais-PPRA (2007/2008) apresentado (fls.118/135) é informado que, durante o desempenho de suas atividades em voo, a bordo das aeronaves, ficam os Aeronautas expostos a desgaste orgânico, devido a altitudes elevadas, atmosfera mais rarefeita e menor quantidade de oxigênio, variação de pressão atmosférica em pousos e decolagens e baixa umidade relativa do ar. Estando sujeitos a barotraumas, hipóxia relativa constante, implicações sobre homeostase, alterações do ritmo cardíaco e fatores biomecânicos.

(…)

2.c) Há provas de que o periciado estava submetido de forma habitual e permanente, durante toda a jornada de trabalho, aos tais agentes agressivos?

R: Sim. A jornada diária de trabalho de um comissário (a) de voo acontece principalmente abordo de aeronaves onde está exposto a desgaste orgânico, devido a altitudes elevadas, atmosfera mais rarefeita e menor quantidade de oxigênio, variação de pressão atmosférica em pousos e decolagens, entre outros. Uma prova disso é que a Lei 7183/84 estabelece que “o limite de voo e pousos permitidos para uma jornada (diária) é de 9 horas e 30 minutos de voo e cinco pousos”.

(…)

4) Qual o nível de pressão sentido pelos tripulantes no interior da cabine do avião durante pouso, decolagem e altitude de cruzeiro?

R: A pressão interna na aeronave é controlada automaticamente pelo sistema de controle de pressurização interna. Este sistema regula a pressão interna da aeronave de acordo com a altitude. O limite máximo é a pressão de 610 mmHg equivalente a 2.400 m de altitude. Como a pressão ao nível do mar equivale a 760 mmHg, a pressão no interior da cabine, durante pouso e decolagem é de 760mmHg (1atm) e em altitude de cruzeiro (acima 11.000 m) é mantida artificialmente em 610mmHg (0,8 atm). A permanência por longos períodos submetidos à variação de pressão devido a sucessivos pousos e decolagens podem causar danos à saúde do aeronauta.

4.a) A pressão é superior ou inferior à do nível do mar?

R: Inferior

(…)

4.c) A pressão atmosférica no interior da cabine do avião corresponde à pressão sofrida pelo trabalhador em caixões ou câmaras hiperbáricas, tubulões ou túneis sob ar comprimido ou mergulho com o uso de escafandros ou outros equipamentos?

R: Não. Em relação ao nível do mar, a condição de pressão no interior da cabine é hipobárica. Para as condições de trabalho mencionadas a condição é hiperbárica. Ambas representam risco à saúde do trabalhador.

(…)

7) Há exposição a radiações ionizantes no interior do avião?

R: Sim.

7.b) Corresponde à manipulação de produtos radioativos ou exposição aos raios Alfa, Beta, Gama e X? R: Por definição, radiação ionizante é a radiação que possui energia suficiente para ionizar átomos e moléculas. É capaz de arrancar elétrons de átomos ou moléculas, produzindo íons. Exemplo: raio-x, alfa, beta, gama e nêutrons.

As radiações cósmicas existentes durante voos a grandes altitudes consistem especialmente de partículas de nêutrons e raios gama e são consideradas como causadoras de mutação com uma taxa mais elevada que as radiações naturais ao nível do chão.

Quanto maior for a altitude do voo tanto maior será a intensidade da radiação recebida, e maior será o risco de desenvolver câncer em relação à população em geral (Diesat, 1995).

As radiações alfa (a) e beta (ß) têm pequeno poder de penetração e não causam danos no tecido hematopoiético (responsável pela produção de células sanguíneas), a não ser quando ingeridas, inspiradas, ou postas dentro do corpo, e podem depositar-se na medula óssea, caso seja este o tecido pelo qual tem tropismo (Miale, 1962).

Entretanto, as alterações causadas pelos Raios X, as radiações gama e ou nêutrons, quando atravessam o corpo, danificam os órgãos hematopoiéticos (Miale, 1962).

A International Commission on Radiological Protection (ICRP) reconhece que a exposição a radiação é inerente a função de tripulante. O limite anual recomendado de exposição é uma dose efetiva 20 mSv, num período observado de 5 anos (100 mSv em 5 anos), sendo que a dose efetiva não pode superar 50 mSv em um único ano. A recomendação para tripulantes grávidas é de 1 mSv desde o conhecimento da gravidez até o parto. Para o público em geral (passageiros) o limite anual é 1 mSv.

A IFALPA-International Federation of Air Line Pilot’ Associations reconhece 20 mSv como o limite anual de exposição para tripulantes, conforme estabelecido pela ICRP na recomendação 103 (2007). Adicionalmente, na maioria dos países europeus há uma restrição adicional anual de 6 mSv para trabalhadores expostos a radiação cósmica.

Informações disponibilizadas pela IFALPA e pela ICPR- Commission on Radiological Protection (ICRP) não deixam dúvidas que os aeronautas, principalmente os que voam em aeronaves a reação, estão expostos a uma alta dose de radiação ionizante, cujo risco de problemas de saúde a longo prazo certamente existem, porém não estão ainda claramente quantificados, embora existam algumas indicações de aumento de câncer cérebro e de pele e peito em mulheres.

Para a IATA (International Air Transport Association), entidade que congrega companhias aéreas ao redor do mundo, os níveis de exposição a radiação ionizante gerados em função da altitude, latitude e tempo de voo podem variar de 2 a 5 mSv adicionais por ano para tripulantes com uma escala de trabalho de aproximadas 600 horas de voo/ ano. A realidade do tripulante brasileiro o coloca 1/3 acima desse limite (800 horas anuais).

Uma radiografia de tórax emite 0,02 mSv ou seja em um ano a exposição de um aeronauta pode corresponder conservadoramente, considerando a realidade brasileira, a até 250 radiografias de tórax por ano.

De acordo com Giovanni Cerri, diretor do Icesp (Instituto do Câncer do Estado de São Paulo),a quantidade segura de radiografias é de até 5 por ano.

A radiação cósmica tem afetado e continuará sempre afetando os aeronautas É um dos fatores de risco da profissão, entre outros. Porém, o assunto é complexo e pouco pesquisado no Brasil. É fato que pelos estudos epidemiológicos realizados até o momento, não há como estabelecer com certeza a relação deste fator de risco com a saúde dos aeronautas. De modo geral, a exposição dos aeronautas não guarda correspondência com a exposição de trabalhadores envolvidos com manipulação de material radioativo. Por outro lado, considerando todas as variáveis envolvidas pode corresponder à exposição aos raios x, gama e nêutrons.

Por fim, vale frisar que não ficou demonstrado no presente caso que o uso de equipamento de proteção individual (EPI) teria tido o condão de descaracterizar a natureza especial das atividades exercidas, uma vez que não restou demonstrado que tais equipamentos eliminaram os riscos ou a insalubridade a que estava exposto o autor em seu ambiente de trabalho.

Indeferimento da Aposentadoria Especial e Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição

Assim, computando-se os períodos especiais ora reconhecidos, verifica-se que o autor trabalhou sob condições especiais por exatos 18 (dezoito) anos, 10 (dez) meses e 03 (três) dias, conforme quadro abaixo:

PERÍODOS DE TRABALHO

Esp

ESPECIAL

Admis.

Saída A M

D

VARIG S/A -VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE

X

01/10/1987

28/04/1995

07

06

28

X

29/04/1995

03/08/2006

11

03

05

TEMPO DE TRABALHO ESPECIAL

18

10

03

Esse total, no entanto, não permite a concessão da aposentadoria especial (espécie 46), pois não foi atingido o mínimo de 25 anos de tempo de trabalho sob condições especiais (artigo 57 da Lei nº 8.213/1991).

Convertendo-se os períodos especiais ora reconhecidos em tempo comum pelo fator de 1.4, e observados os demais períodos de trabalho do demandante, todos comuns, e ainda os lapsos temporais em que o autor verteu recolhimentos como contribuinte individual, verifico que o mesmo, em 13/10/2015 (DER do NB 42/174.058.737-2) já completara, na verdade, exatos 34 (trinta e quatro) anos, 11 (onza) meses e 20 (vinte) dias e tempo de contribuição, conforme a tabela abaixo:

PERÍODOS DE TRABALHO

Esp

COMUM

CONVERT EM ESPECIAL

Admis.

Saída A M

D A M

D

Comando da Aeronáutica

14/01/1981

18/06/1987

06

05

05

VARIG S/A – Viação Aérea Rio-Grandense

02/07/1987

30/09/1987

00

02

29

X

01/10/1987

28/04/1995

07

06

28

03

00

11

X

29/04/1995

03/08/2006

11

03

05

04

06

02

SMARC Transportes Ltda.

01/01/2009

07/07/2010

01

06

07

Contribuinte Individual (CI)

08/07/2010

30/09/2010

00

02

23

01/04/2015

30/04/2015

00

01

00

01/06/2015

30/06/2015

00

01

00

TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

27

05

07

07

06

13

TOTAL

(Comum + Especial convertido em comum)

34A 11M 20D

Por ser matéria controversa se esses 20 (vinte) dias, mesmo não correspondendo a um mês completo, devam, ou não, ser considerados como tal, de forma a atender ao requisito do “tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos”, previsto no artigo 29-C, inciso I, da Lei nº 8.213/1991, passo a tecer algumas considerações.

Entendo que a resposta a tal indagação deve ser afirmativa.

Embora o tempo de contribuição dos segurados empregados seja aferido em quantidade de anos, meses e dias em cada um de seus vínculos empregatícios deve ser considerado nessa contagem o mês “cheio”, de modo a desprezar as frações, uma vez que não é possível cindir o mês de contribuição, sob pena de diferenciar de forma indevida o segurado contribuinte individual do segurado empregado.

Acrescente-se ser presumível o recolhimento das respectivas e devidas contribuições, e que o tempo de contribuição é contado mês a mês, considerando-se, portanto, a quantidade de meses, e não a quantidade de dias.

Deste modo, e em nome também do Princípio da Razoabilidade, devem esses 20 (vinte) dias ser considerados como um mês completo, de forma a considerar que o autor atingiu exatos 35 (trinta e cinco) anos de tempo de contribuição no dia 30/06/2015.

Assim, faz jus o autor à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral (espécie 42), à luz do que dispõe o § 7º do art. 201 da Constituição da República e artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/1991.

Valor da RMI do benefício

O valor da renda mensal inicial corresponde a 100% do salário de benefício e deverá ser calculado com base no disposto nos artigos 28 e 29, inciso I, 52, 53, inciso II, todos da Lei n° 8.213/91.

Termo inicial da revisão do benefício

Fixo o termo inicial da concessão do benefício especial na DER, 13/10/2015, e a data de início dos efeitos financeiros decorrentes deste deferimento na data de ajuizamento da ação (11/05/2017 – fls.140/141), dado que o laudo técnico pericial no qual a presente sentença se fundamenta (fls.399/434) foi lavrado ao longo da tramitação deste feito e tendo em vista o entendimento jurisprudencial firmado pelo E. STF no julgamento do RE 631.240/MG (DJe 07/11/2014), ao dispor que “tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais”.

Pagamento das parcelas atrasadas

As prestações atrasadas serão corrigidas monetariamente e acrescidas, a partir da citação, de juros de mora das cadernetas de poupança, somente estes últimos na forma do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 com a redação dada pela Lei n.º 11.960/2009 (conforme decisão do Tema n.º 810 pelo Eg. STF no RE 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 20/09/2017).

Tutela Específica

O art. 497 do Código de Processo Civil/2015 estabelece que, na ação que tenha por objeto a prestação de fazer, caso procedente o pedido, deverá o juiz conceder a tutela específica.

Assim, deve ser concedida a tutela específica para que o INSS proceda à imediata implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora, nos termos desta sentença, a partir da presente competência, inclusive.

Verbas de Sucumbência

Tendo a parte autora decaído de parte mínima do pedido, deverá o INSS responder, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários (art.86, parágrafo único, do CPC/2015).

III - Dispositivo

Pelo exposto, e com base na fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 para:

Reconhecer a especialidade dos períodos de trabalho abaixo relacionados, nos quais o demandante exerceu atividades perigosa e insalubre:

Período

Empresa

Agente/Códigos

01/10/1987 a 28/04/1995

VARIG S/A

VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE S/A

(posteriormente chamada S/A

(VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE) – FALIDA)

aeronauta

código 2.4.1 do Anexo do Decreto nº 53.831/1964

código 2.4.3 do Anexo II do Decreto nº 83.080/1979

pressão atmosférica

código 1.1.7 do Anexo do Dec. nº 53.831/1964

29/04/1995 a 05/03/1997

pressão atmosférica

código 1.1.7 do Anexo do Dec. nº 53.831/1964

06/03/1997 a 06/05/1999

pressão atmosférica

código 2.0.5 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/1997

07/05/1999 a 03/08/2006

pressão atmosférica

código 2.0.5 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/1999

condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria integral (espécie 42) desde 13/10/2015 (DER), com base em 35 (trinta e cinco) anos de tempo de contribuição, e com efeitos financeiros decorrentes dessa concessão iniciando-se em 11/05/2017, conforme item 7.2 desta sentença

As prestações atrasadas serão corrigidas monetariamente e acrescidas, a partir da citação, de juros de mora das cadernetas de poupança, somente estes últimos na forma do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 com a

redação dada pela Lei n.º 11.960/2009 (conforme decisão do Tema n.º 810 pelo Eg. STF no RE 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 20/09/2017).

Custas de lei. Embora se trate de sentença ilíquida, tendo em conta que, em interpretação sistemática, a previsão do inciso II, do § 4º, do art. 85 do CPC/20015 não se coaduna com o § 11º do mesmo artigo, fixo os honorários, desde logo, em patamar mínimo sobre o valor da condenação, atendidos os percentuais constantes do § 3º do mesmo artigo, excluídas as parcelas vincendas.

Sentença não submetida à remessa necessária, nos termos do art.496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, dado que, embora ilíquida, não se vislumbra na espécie a possibilidade de que a condenação resulte em proveito econômico acima de 1.000 (mil) salários-mínimos.

Independentemente do trânsito em julgado, com base no art.497 do Código de Processo Civil, CONCEDO A TUTELA ESPECÍFICA, para que o INSS efetive o imediato cumprimento da obrigação de fazer, consistente na imediata concessão e implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral do autor (NB 42/174.058.737-2), nos termos desta sentença, a partir da presente competência, inclusive.

Havendo recurso, abra-se vista ao recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 dias, conforme o art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, observando, caso cabível, o disposto no art. 1.009, § 2º., do mesmo diploma processual. Após, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região.

Publique-se. Intime-se.

Rio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2019.

MARCIA MARIA NUNES DE BARROS

Juíza Federal