Andamento do Processo n. 0148265-76.2017.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 18/02/2019 do TRF-2

13ª Vara Federal - Previdenciária - Antiga 37ª Vara Federal

Boletim: 2019000018

ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA

Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

4 - 0148265-76.2017.4.02.5101 Número antigo: 2017.51.01.148265-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 13/07/2017 13:18

13ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) MARCIA MARIA NUNES DE BARROS

AUTOR: GERALDO SOARES SOBRINHO

ADVOGADO: RJ190234 - ANGELA DE MATOS FERNANDES

REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CONCLUSÃO

Processo: 0148265-76.2017.4.02.5101 (2017.51.01.148265-3)

Nesta data, faço os autos conclusos à

MM. Juíza da 13a. Vara Federal do Rio de Janeiro.

Rio de Janeiro, 09/10/2018 17:43

TERESA CRISTINA LAGES MOREIRA

Diretora de Secretaria

SENTENÇA - Tipo A I - Relatório

GERALDO SOARES SOBRINHO propõe ação de procedimento comum em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, a fim de obter aposentadoria por tempo de contribuição integral (espécie 42), mediante o reconhecimento da especialidade de períodos nos quais trabalhou no ramo da engenharia civil / construção civil como servente, meio eletricista, eletricista, oficial eletricista e como encarregado eletricista, ocasiões em que também teria estado exposto, de modo habitual e permanente, a agentes nocivos de natureza física e química.

Inicial (fls.01/21) instruída com documentos (fls.22/134).

Decisão (fls.138/139) deferiu a gratuidade de justiça, e indeferiu a tutela provisória.

Contestação (fls.143/163), arguiu falta de interesse processual para agir quanto ao pedido de reconhecimento de períodos já regularizados/validados no Cadastro Nacional de Informações Sociais, bem como quanto ao pleito de especialização dos intervalos de trabalho posteriores à DER, pois não houve pedido administrativo para a qualificação do mesmo. No mérito, sustentou a improcedência do pleito pois as provas carreadas aos autos não indicam a exposição habitual e permanente a agentes agressivos; elas também não revelam a intensidade das tensões elétricas às quais o autor teria estado exposto; encontramse rasuradas; foram firmadas por técnico de segurança do trabalho, não por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho; e ainda que tenha ocorrido a exposição a eletricidade, essa deixou de ser considerada agente nocivo em 05/03/1997, com o advento o Decreto nº 2.172/1997.

O INSS acostou cópia do procedimento administrativo relativo ao NB 42/171.006.394-4 (fls.166/344) e das relações previdenciárias do postulante (fls.345/348).

Instado a replicar (fl.349), o autor peticionou e acostou documentos (fls.351/352, 353 e 354).

A Secretaria juntou aos autos informações extraídas do CNIS (fls.356/385 e 386/437).

Decisão (fls.438/439), em atenção à qual o autor manifestou (fl.441) ter interesse na análise da especialidade de seus períodos de trabalho anteriores ao advento da Lei nº 9.032/1995, quando atuou no setor da Construção Civil. O INSS (fl.443), por seu turno, manifestou que tal verificação configura julgamento ultra petita.

Nova decisão (fls.444/446) (1) definiu os períodos controversos do feito; (2) indicou falhas na instrução processual e (3) determinou que o segurado as corrigisse, acostando aos autos novos documentos.

Petição do autor (fls.451/453) com documentos (fls.454/477).

Requeridas novas informações ao autor (fl.483), ele as prestou acompanhadas de documentos (fls.486/527).

Petição do INSS (fl.529/532).

Face à possibilidade de haver prevenção envolvendo o presente processo e feito que tramitou ante o 6º JEF/RJ (nº 0035756-62.2011.4.02.5151), a Secretaria colacionou copia da sentença de mérito do mesmo e da correspondente certidão de trânsito em julgado (fls.533/542).

Constatado que a intimação do CREMERJ para prestar informações não seria proveitosa (fl.544), determinou-se ao autor que descobrisse, por meios próprios, a especialidade do médico que firmou os documentos de fls.252/267.

Petição do autor (fls.546/549). É o necessário relatório. Passo a decidir.

II – Fundamentação

Falta de interesse processual para agir

O INSS arguiu que o autor carece de interesse para agir, no que respeita ao pedido de inclusão no seu total de tempo de contribuição dos períodos 12/11/1979 a 30/12/1980 (EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA S/A) e de 02/12/1981 a 02/02/1982 (EMIL – EMPRESA MERCANTIL DE INSTALAÇÕES LTDA.ME), pois ambos já se encontram regularizados/validados no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS.

E, outrossim, argumentou não haver resistência à pretensão de, eventualmente, ser verificada a possibilidade de ser especializado o período de trabalho do autor posterior à DER, em 01/10/2015, pois essa qualificação não foi objeto de requerimento em âmbito administrativo.

Nos três casos assiste razão à autarquia-ré.

Cabe, portanto, extinguir o feito, sem apreciação meritória quanto à validação dos períodos de 12/11/1979 a 30/12/1980 e de 02/12/1981 a 02/02/1982, bem como quanto à análise da especialidade do período de trabalho do autor a partir de 02/10/2015.

Coisa Julgada

A atenta leitura do inteiro teor da sentença de mérito (fls.533/541) proferida em sede dos autos do processo indicado como prevento – 0035756-62.2011.4.02.5151 (2011.51.51.035756-4) - evidencia que, em âmbito judicial, o 6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro fez os respectivos reconhecimentos / especializações:

a) reconheceu como comuns períodos de trabalho do autor que, inicialmente, não integraram o total de tempo de contribuição calculado pela autoridade previdenciária administrativa por ocasião da análise do NB 42/154.641.405-0 (DER em 26/11/2010)

09/08/1974 a 31/03/1975: CAFÉ E BAR SELO DE OURO LTDA.;

12/06/1975 a 26/08/1975: MÉSON ENGENHARIA LTDA.;

06/10/1975 a 04/04/1976: CIA. MORAES REGO S/A;

05/04/1976 a 17/07/1976: CASENE – SUBEMPREITEIRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. / SUBEMPREITEIRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA.;

24/07/1976 a 10/12/1977: CIA. MORAES REGO S/A;

25/01/1978 a 16/06/1978: CASENE – SUBEMPREITEIRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. / SUBEMPREITEIRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA.;

26/06/1978 a 25/11/1978: CASENE – SUBEMPREITEIRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. / SUBEMPREITEIRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. e

01/12/1978 a 10/02/1979: CASENE – SUBEMPREITEIRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. / SUBEMPREITEIRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA.

b) reconheceu e especializou o lapso temporal abaixo

12/11/1979 a 30/12/1980: EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA S/A.

c) qualificou os vínculos empregatícios a seguir, pois constatou que ao longo deles o segurado trabalhou em ambientes insalubres

30/05/1979 a 18/10/1979: FORMA EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA.;

26/01/1981 a 16/03/1981: TECTOR ENGENHARIA LTDA.-ME;

19/03/1981 a 29/10/1981: MOPAL ENGENHARIA LTDA.;

02/12/1981 a 02/02/1982: EMIL – EMPRESA MERCANTIL DE INSTALAÇÕES LTDA.-ME;

21/03/1985 a 07/05/1986: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ITAJOÁ;

19/06/1986 a 19/09/1986: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RAINHA GUILHERMINA;

25/09/1986 a 16/03/1988: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BARRA TOP;

07/04/1988 a 18/10/1990: W3 PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA.;

19/10/1990 a 17/10/1991: W3 PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA.;

18/10/1991 a 17/06/1992: INSTALADORA POUSO ALEGRE LTDA. e

03/11/1992 a 28/04/1995: W3 PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA.

d) negou a possibilidade de um quarto grupo vínculos serem enquadrados como especiais.

29/04/1995 a 02/05/1995: W3 PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA.;

01/11/1995 a 03/02/1997: W3 PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA. / W3 ENGENHARIA LTDA.-EPP; 05/02/2001 a 05/03/2003: LAURESCAN BAR E RESTAURANTE LTDA. e

02/11/2006 a 26/11/2010: LAURESCAN BAR E RESTAURANTE LTDA.

Nos presentes autos o segurado pediu na inicial o reconhecimento da especialidade exatamente dos períodos de trabalho já analisados pelo 6º JEF/RJ, a saber:

Período

Empresa

Ocupação

Agentes / Códigos

30/05/1979 a 18/10/1979

FORMA EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA.

eletricista

Eletricidade

(tensões elétricas)

código 1.1.8 do Anexo do Decreto nº 53.831/1964

12/11/1979 a 30/12/1980

EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA S/A

oficial eletricista

26/01/1981 a 16/03/1981

TECTOR ENGENHARIA LTDA.-ME

eletricista

19/03/1981 a 29/10/1981

MOPAL ENGENHARIA LTDA.

02/12/1981 a 02/02/1982

EMIL – EMPRESA MERCANTIL DE INSTALAÇÕES LTDA.-ME

oficial eletricista

21/03/1985 a 07/05/1986

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ITAJOÁ

eletricista

19/06/1986 a 19/09/1986

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RAINHA GUILHERMINA

25/09/1986 a 16/03/1988

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BARRA TOP

07/04/1988 a 18/10/1990

W3 PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA.

eletricista

19/10/1990 a 17/10/1991

18/10/1991 a 17/06/1992

INSTALADORA POUSO ALEGRE LTDA.

03/11/1992 a 02/05/1995

W3 PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA.

01/11/1995 a 03/02/1997

encarregado eletricista

05/02/2001 a 05/03/2003

LAURESCAN BAR E RESTAURANTE LTDA.

eletricista

02/11/2006 a 01/10/2015

Assim, a pretensão de especializar os períodos relacionados no quadro acima já foi analisada pela Justiça Federal, que por sentença de mérito transitada em julgado (fl.542) qualificou alguns, e negou o enquadramento a outros, conforme anteriormente demonstrado.

Logo, como o pedido principal encerrado no presente feito já foi devidamente apreciado, configura-se a ocorrência de coisa julgada, tornando imutável a decisão anterior, prolatada pelo Juizado Especial Federal.

Desta forma, considerando que o cotejo dos processos do 6º JEF/RJ (0035756-62.2011.4.02.5151 – 2011.51.51.035756-4) e desta 13ª Vara Federal revela identidade dos elementos – partes, pedido e causa de pedir – encontra-se obstado o prosseguimento da presente demanda, no que pertine aos períodos relacionados no quadro acima reproduzido, pelo que, quanto a eles, deverá ser extinto o processo sem apreciação do mérito, por força do inciso V, última figura, do artigo 485 do Código de Processo Civil/2015.

Pedido

O autor ingressou com pedido administrativo de concessão de aposentadoria integral em duas ocasiões. A primeira, em 26/11/2010 (NB 42/154.641.405-0) e, a segunda, em 01/10/2015 (fls.175/176) -NB 42/171.006.394-4 (fls.166/344).

A autoridade previdenciária de primeira instância constatou que, em 01/10/2015, DER do segundo requerimento, o autor atingira apenas 28 (vinte e oito) anos, 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de tempo de contribuição, eminentemente comum (fls.296/305), pelo que indeferiu, em 11/04/2016, a implantação do benefício integral (fls.306/308 e 309).

Insatisfeito, o autor interpôs recurso administrativo, que foi distribuído à 1ª Composição Adjunta da 7ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social. Esta, em 19/07/2016 (Acórdão nº 825, fls.334/337), conheceu-o e, no mérito, negou-lhe provimento.

Assim, a parte autora ajuizou a presente ação previdenciária em 13/07/2017 (fls.136/137) requerendo a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (espécie 42) desde a data em que alega ter cumprido os requisitos necessários para o deferimento desta (DER – 01/10/2015) ou, alternativamente, desde 05/11/2015, sem a incidência do fator previdenciário no cálculo da mesma, por meio da aplicação da regra 85/95 pontos.

Excluídos da verificação das condições de trabalho os períodos elencados na inicial, e atingidos pela coisa julgada, saliento que a decisão de fls.438/439 apurou que, em tese, também poderiam ser especializados os intervalos de trabalho abaixo, em que o autor foi empregado por empresas cuja atuação se deu no ramo da Engenharia Civil / Construção Civil, ou que não foram objeto de análise pelo 6º JEF/RJ.

Assim, resta a ser avaliada a possibilidade de os períodos abaixo, reconhecidos como válidos pela sentença proferida pelo 6º JEF/RJ, serem especializados:

Período

Empresa

Ocupação

Agentes / Códigos

12/06/1975 a 26/08/1975

MÉSON ENGENHARIA LTDA.

servente

Construção Civil

código 2.3.0 do Anexo do Decreto nº 53.831/1964

06/10/1975 a 04/04/1976

CIA . MORAES REGO S/A

05/04/1976 a 17/07/1976

CASENE – SUBEMPREITEIRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA.

24/07/1976 a 10/12/1977

CIA. MORAES REGO S/A

25/01/1978 a 16/06/1978

CASENE – SUBEMPREITEIRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA.

meio eletricista

26/06/1978 a 25/11/1978

01/12/1978 a 10/02/1979

27/11/2010 a 01/10/2015

LAURESCAN BAR E RESTAURANTE LTDA.

eletricista

Eletricidade

(tensões elétricas)

código 1.1.8 do Anexo do Decreto nº 53.831/1964

Aposentadoria por Tempo de Contribuição

A aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do art.201, §7º, da Constituição da República, incluído pela Emenda Constitucional n° 20, de 15/12/1998, é assegurada ao segurado que, cumprida a carência exigida pela Lei nº 8.213/1991, contar com 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher.

Aos segurados que alcançaram o tempo mínimo à obtenção do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, até o dia anterior à data de vigência da aludida Emenda Constitucional (15/12/1998), é possível a obtenção do benefício de aposentadoria por tempo de serviço em sua forma proporcional, aplicando-se o disposto nos artigos 52 e 53 da Lei 8.213, de 24/07/1991, que assim dispõem:

Art. 52. A aposentadoria por tempo de serviço será devida, cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos, se do sexo masculino.

Art. 53. A aposentadoria por tempo de serviço, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de:

I - para a mulher: 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço;

II - para o homem: 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço.

A Emenda Constitucional nº 20/1998, ainda comporta regras de transição, previstas no seu art. 9º, inciso I, do caput e inciso I, alíneas "a" e "b", do § 1º, para os segurados que não implementaram o tempo mínimo necessário para a concessão do benefício de aposentadoria proporcional por tempo de serviço até a data de sua vigência, onde foi estabelecido como requisito o segurado contar com 53 anos de idade, se homem, ou 48 anos, se mulher, bem como o cumprimento de um período adicional de contribuição, equivalente a 40 % do tempo que, na data da publicação da aludida Emenda Constitucional, faltaria para atingir o limite de 30 (trinta) ou 25 (vinte e cinco) anos.

Aposentadoria Especial

A aposentadoria especial, nos termos do art.57 da Lei nº 8.213, de 24/07/1991, deve ser concedida ao segurado que, tendo cumprido o período de carência, trabalhou sujeito a condições que prejudiquem a sua saúde ou integridade física, por um período de 15, 20 ou 25 anos, dependendo da atividade exercida.

Reconhecimento de Tempo Especial

A legislação e a regulamentação referentes ao Regime Geral da Previdência Social passam por alterações frequentes no que toca à comprovação e caracterização das atividades especiais.

Por essa razão, necessário explicitar os critérios jurídicos utilizados por este Juízo na análise da comprovação e do enquadramento dos períodos de trabalho alegados como especiais.

Em primeiro lugar, o E. Superior Tribunal de Justiça de há muito consolidou entendimento segundo o qual a caracterização e a comprovação da especialidade devem observar a égide da legislação vigente à época do exercício da atividade assim considerada (nesse sentido o seguinte acórdão repetitivo do C. STJ: REsp 1151363/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, Terceira Seção, j.23/03/2011, DJe 05/04/2011).

O mencionado entendimento jurisprudencial funda-se no princípio do direito adquirido, constante do art.5°, inciso XXXVI, da Constituição da República, razão pela qual os direitos referentes à comprovação, ao enquadramento e à conversão de tempo especial, consolidados pelas normas vigentes à época do desempenho do trabalho, são incorporadas ao patrimônio jurídico dos segurados, não se admitindo a retroação das normas que restrinjam tais direitos.

A presunção que sobressai das normas concernentes às atividades especiais é a de que o trabalhador que as exerceu teve um maior desgaste de sua saúde ou de sua integridade física, pelo que faria jus a se aposentar em tempo inferior em relação aos demais trabalhadores, que desempenharam atividades comuns, com o que se estará dando tratamento equânime a todos.

Frise-se que a ausência de custeio não impede o reconhecimento do caráter especial do tempo de contribuição, nos termos do art. 30, I, c/c art. 43, § 4º, da Lei nº 8.212/1991 e art. 57, § 6º, da Lei nº 8.213/1991, pois eventual ausência ou insuficiência do correto preenchimento da GFIP e do recolhimento da contribuição ao SAT são omissões de responsabilidade do empregador. Não pode o trabalhador ser penalizado pela falta do recolhimento ou por ele ter sido feito a menor, uma vez que a autarquia previdenciária possui meios próprios para receber seus créditos. (Nesse sentido: TRF1, AC 00611114620124013800, Rel. Des. Fed. Gilda Sigmaringa Seixas, Primeira Turma, j. 06/04/2016, e-DJF1 26/04/2016; TRF1, AC 00107730520114013800, Rel. Juiz Federal Gustavo Moreira Mazzili, 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, j. 29/02/2016, e-DJF1 05/04/2016).

Comprovação de atividade especial

A especialidade dos agentes físicos ruído e calor, em qualquer época, segundo a jurisprudência pacífica do STJ e das Cortes Federais, sempre exigiu comprovação por meio de laudo técnico (nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 643905/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j.20/08/2015, DJe 01/09/2015).

No que diz respeito a outras atividades e/ou outros agentes que ensejam a especialização, devem ser observados três períodos de regência determinantes para fixar quais os meios de prova aptos à sua comprovação, conforme se verá nos tópicos seguintes.

A jurisprudência já fixou, no entanto, que não há necessidade de que os formulários e laudos periciais sejam contemporâneos aos períodos em que exercidas as atividades insalubres, ante a ausência de previsão legal (TRF2, AC 557521, Rel. Des. Fed. Messod Azulay Neto, Segunda Turma Especializada, j. 22/05/2013, E-DJF2R de 04/06/2013).

De igual modo, não é necessário que a avaliação técnica seja realizada à época do trabalho desempenhado pelo autor, dado que o avaliador, além de ter acesso ao histórico dos equipamentos e condições de trabalho da empresa, também pode se basear nas condições de trabalho da atualidade, que raramente são mais gravosas do que eram à época do trabalho desenvolvido no mesmo local.

Período anterior a 29/04/1995

Até a vigência da Lei n° 9.032, de 28/04/1995 era possível o reconhecimento da especialidade das atividades apenas em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador, bastando comprovar que o segurado estivesse desempenhando atividade prevista nos anexos dos Decretos nºs 53.831, de 25/03/1964 e 83.080, de 24/01/1979, por meio de qualquer prova idônea, sendo desnecessária a apresentação de formulários atestando a exposição a agentes agressivos.

A Instrução Normativa do INSS n° 77, de 21/01/2015, em seu art.258, inciso I, admite como meios probatórios o formulário de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais e a Carteira Profissional ou a Carteira de Trabalho e Previdência Social dos segurados em que haja anotação de atividade enquadrável.

Por tal razão, tais documentos, bem como o CNIS, ou outro documento onde conste o código da atividade desempenhada pelo segurado na Classificação Brasileira de Ocupações – CBO, são aptos a comprovar o desempenho de atividade especial (no exame das provas será analisada a natureza do estabelecimento em que o segurado a exerceu).

Deve ser consignado que as informações contidas em CTPS gozam de presunção legal e veracidade juris tantum (Enunciado n° 12 do TST), devendo prevalecer se não contestadas ou se provas em contrário não são apresentadas, consoante o art. 62, § 2º, inciso I, alínea “a”, do Decreto n° 3.048, de 06/05/1999.

Ademais, não era exigido que o trabalhador estivesse sujeito de forma permanente aos agentes agressivos, bastando a comprovação de exposição aos agentes nocivos elencados nos Decretos nos 53.831/64 e 83.080/79 (TRF2, AC 200751018132150, Rel. Des. Fed. Marcello Ferreira de Souza Granado, Primeira Turma Especializada, j. 29/06/2010, DJ 15/07/2010; TRF2, APELRE 200651015008903, Rel. Des. Fed. Liliane Roriz, Segunda Turma Especializada, j. 30/08/2012, DJ 06/09/2012).

Período entre 29/04/1995 e 10/12/1997

No período compreendido entre a vigência da Lei n° 9.032, de 28/04/1995, e a edição da Lei n° 9.528, de 10/12/1997, em razão das alterações promovidas por este diploma no art.57, § 3º, da Lei n° 8.213, de 24/07/1991, passou a ser exigida a efetiva comprovação de tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

Como provas, são admitidos laudos técnicos e os formulários SB-40, DIESES.BE-5235, DSS-8030 e DIRBEN-8030.

Período de 11/12/1997 em diante

Com a entrada em vigor da Lei n° 9.528, de 10/12/1997, que converteu em lei a Medida Provisória n° 1.596-14, de 10/11/1997, foi incluído o § 1º ao art.58 da Lei n° 8.213, de 24/07/1991, que passou a exigir a comprovação por meio de formulário (Perfil Profissiográfico Previdenciário, nos termos do § 4º, também incluído ao art.58 da Lei n° 8.213), preenchido pelo representante legal da empresa com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT) expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.

E embora o Decreto n° 2.172, de 05/03/1997, tenha exigido a apresentação de laudo técnico para a caracterização da condição especial da atividade de trabalho, tal exigência não possui eficácia, por se tratar de matéria reservada à lei (Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1176916/RS, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j.11/05/2010, DJe 31/05/2010; TRF3, AC 00105941020124039999, Rel. Des. Fed. Lucia Ursaia, Décima Turma, j.08/10/2013, e-DJF3 16/10/2013).

Assim, a partir de 11/12/1997, a documentação apta à comprovação da atividade especial é, regra geral, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), sendo também admitidos laudos técnicos emitidos por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.

Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP)

O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, quando preenchido adequadamente, é documento apto a comprovar o exercício de atividades especiais, em qualquer período, substituindo o laudo técnico ou os documentos exigidos até 31/12/2003, nos termos do art. 58, § 4°, da Lei n° 8.213, de 24/07/1991, do

art.68, §2º, do Decreto n° 3.048, de 06/05/1999, e dos artigos 258 e 264, § 4º, da Instrução Normativa do INSS n° 77, de 21/01/2015 (TNU, PEDILEF nº 200651630001741, Rel. Juiz Fed. Otávio Henrique Martins, DJ 15/09/2009; TRF1, AC 200538000316665, Rel. Juiz. Fed. Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, Terceira Turma Suplementar, j.06/06/2012, e-DJF1 22/06/2012).

Equipamentos de Proteção Individual - EPI

O fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI), ainda que o equipamento seja efetivamente utilizado, não é motivo suficiente, por si só, para afastar o reconhecimento do tempo de serviço em condições especiais, uma vez que a sua utilização não necessariamente elimina os agentes nocivos à saúde que atingem o segurado em seu ambiente de trabalho, mas somente reduz seus efeitos (nesse sentido: STJ, REsp 1567050/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 01/12/2015, Dje 04/02/2016).

O E. STF, ademais, decidiu questão de Repercussão Geral sobre o tema (ARE 664335/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 04/12/2014, DJe 11/02/2015) onde foi estabelecido que “se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial”.

Deve-se consignar, todavia, que a adequada interpretação do precedente do Pleno do STF é a de que a simples informação, em PPP, de fornecimento de EPI não descaracteriza a atividade especial, exceto se houver comprovação suficiente da eliminação dos agentes agressivos, conforme se depreende do item 11 da ementa da decisão (original sem grifos):

“A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete”.

Este entendimento resta manifesto também no item 14 da decisão mencionada, onde foi consignado, no que toca ao agente agressivo ruído, que a eficácia do EPI não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria:

"Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”.

Caracterização da atividade especial

A caracterização das atividades de trabalho como especiais deve observar o regramento contido nos Decretos expedidos pelo Poder Executivo.

Deve-se ressaltar, todavia, que a hermenêutica jurídica do Colendo STJ consolidou o entendimento segundo o qual as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador não são taxativas, mas exemplificativas, razão pela qual é possível reconhecer como especiais as atividades que comprovadamente exponham o trabalhador, de modo habitual e permanente, a agentes nocivos à saúde ou a fatores de risco (periculosidade), ainda que tais agentes não estejam inscritos em regulamento (nesse sentido os seguintes julgados: REsp Repetitivo 1306113/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/11/2012, DJe 07/03/2013; REsp 426019/RS, Rel. Min. Paulo Gallotti, Sexta Turma, j. 15/05/2003, DJ 20/02/2006).

Tal entendimento também encontra respaldo na Súmula n° 198 do antigo TFR, que afirma ser sempre possível o reconhecimento da especialidade no caso concreto, por meio de perícia técnica.

Ressalta-se que é possível a caracterização de atividade como especial mesmo em período anterior ao advento da Lei n° 3.807, de 26/08/1960, conforme firme jurisprudência da Colenda Corte Superior de Justiça (AgRg no REsp 1008380/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j.28/06/2011, DJe 03/08/2011; AgRg no REsp 1170901/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, j.25/09/2012, DJe 02/10/2012).

Com efeito, a própria Lei nº 3.807, de 26/08/1960, em seu art.162, assegura a possibilidade de se reconhecer como especiais trabalhos prestados em momento anterior à sua edição ao estabelecer que aos “atuais beneficiários, segurados e dependentes das instituições de previdência social, ficam assegurados todos os direitos outorgados pelas respectivas legislações salvo se mais vantajosos os da presente lei”.

Destarte, a caracterização de atividades especiais terá por base critérios técnicos que levem em consideração a saúde do trabalhador, os quais não se encontram apenas nos regulamentos previdenciários, mas também na técnica médica e na legislação trabalhista.

O enquadramento das atividades como especiais observa os seguintes períodos de regência:

No período até 28/02/1979 (data imediatamente anterior à vigência do Decreto n° 83.080, de 24/01/1979): atividades e agentes nocivos elencados no anexo ao Decreto n° 53.831, de 25/03/1964;

No período de 01/03/1979 a 05/03/1997 (vigência do Decreto nº 83.080, de 24/01/1979, até a data imediatamente anterior à vigência do Decreto n° 2.172, de 05/03/1997): atividades e agentes nocivos elencados no anexo ao Decreto n° 53.831, de 25/03/1964, e nos anexos I e II ao Decreto n° 83.080, de 24/01/1979. Por força do art.295 do Decreto 611, de 21/07/1992, foi estabelecido que as disposições

contempladas em ambos os regulamentos mencionados aplicar-se-iam subsidiariamente até a publicação da Consolidação dos Regulamentos dos Benefícios da Previdência Social (Decreto n° 2.172, de 05/03/1997);

No período de 06/03/1997 a 06/05/1999 (vigência do Decreto n° 2.172, de 05/03/1997, até a data imediatamente anterior à vigência do Decreto n° 3.048, de 06/05/1999): agentes nocivos elencados no anexo IV ao Decreto n° 2.172, de 05/03/1997;

No período de 07/05/1999 em diante (vigência do Decreto n° 3.048, de 06/05/1999): agentes nocivos elencados no anexo IV ao Decreto n° 3.048, de 06/05/1999.

Cabe registrar que a presunção legal de especialidade pelo enquadramento da ocupação do trabalhador não mais é possível após a edição da Lei n° 9.032, de 28/04/1995, que passou a exigir comprovação de exposição a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos, ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física.

Tal inovação, contudo, não significa que será desconsiderada como especial a descrição detalhada de desempenho de uma atividade que manifestamente importa em exposição a agentes nocivos, insalubridade, penosidade ou periculosidade, segundo os regulamentos previdenciários ou Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, por meio de documento considerado apto pela legislação de regência.

Conversão de tempo especial em comum

O § 4º do art. 9º da Lei nº 5.890, de 08/06/1973, acrescido pela Lei nº 6.887, de 10/12/1980, instituiu a possibilidade de conversão entre os tempos de serviço especial e comum, para o fim de concessão de aposentadoria de qualquer espécie.

Tal instituto foi mantido pelo Decreto nº 89.312, de 23/01/1984 (Consolidação das Leis da Previdência Social), em seu art. 35, § 2º.

A redação original do art. 57, § 3º, da Lei nº 8.213, de 24/07/1991, previa a possibilidade de conversão do tempo de atividade especial em comum, bem como da atividade comum em especial, conforme critérios estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social (tabela de “multiplicadores a converter” inserta no art. 64 do Decreto nº 611, de 21/07/1992).

Com o advento da Lei nº 9.032, de 28/04/1995, foi alterada a redação original do § 3º do art. 57 da Lei nº 8.213, de 24/07/1991 e acrescentado o § 5º, permitindo tão somente a conversão do tempo especial para o comum.

Sobreveio a Medida Provisória nº 1.663-10, de 29/05/1998, e reedições, que revogou o citado § 5º do art. 57, e sua lei de conversão (Lei nº 9.711, de 20/11/1998), que nada dispôs sobre dita revogação.

Esta última lei, em seu art. 28, trouxe determinação dirigida ao Poder Executivo para elaboração de critérios, mediante decreto, para a conversão do tempo de trabalho exercido sob condições especiais até maio de 1998. O Decreto nº 3.048, de 06/05/1999, em seu art. 70 e parágrafo único, trouxe a vedação da conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum, bem como os critérios da referida conversão para atividades exercidas até 28 de maio de 98.

No entanto, no que toca à possibilidade da conversão de tempo de serviço prestado sob condições especiais em comum, a legislação aplicável à sua caracterização e comprovação e as regras de sua conversão pacificou-se por meio da nova redação do art. 70 do Decreto nº 3.048, de 06/05/1999, dada pelo Decreto nº 4.827, de 03/09/2003, verbis:

"Art. 70. A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum dar-se-á de acordo com a seguinte tabela:

Tempo a converter

Multiplicadores

Mulher (para 30)

Homem (para 35) De 15 anos

2,00

2,33 De 20 anos

1,50

1,75 De 25 anos

1,20

1,40

§ 1º A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço.

§ 2º As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período."

Tendo em vista a regulamentação acima citada, o C. Superior Tribunal de Justiça consolidou, em sede de recurso especial representativo da controvérsia (REsp 1151363/MG, Relator Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, j. em 23/03/2011, DJe de 05/04/2011) os seguintes entendimentos:

Permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP nº 1.663, parcialmente convertida na Lei nº

9.711/98, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/1991;

A teor do § 1º do art. 70 do Decreto nº 3.048/1999, a legislação em vigor na ocasião da prestação do serviço regula a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais. Ou seja, observa-se o regramento da época do trabalho para a prova da exposição aos agentes agressivos à saúde;

A adoção deste ou daquele fator de conversão depende, tão somente, do tempo de contribuição total exigido em lei para a aposentadoria integral, ou seja, deve corresponder ao valor tomado como parâmetro, numa relação de proporcionalidade, o que corresponde a um mero cálculo matemático e não de regra previdenciária;

Com a alteração dada pelo Decreto nº 4.827/2003 ao Decreto nº 3.048/1999, a Previdência Social, na via administrativa, passou a converter os períodos de tempo especial desenvolvidos em qualquer época pela regra da tabela definida no artigo 70.

Exame do caso concreto

Diante de todo o arcabouço fático-jurídico mencionado, passo à análise dos pedidos formulados pela parte autora.

Enquadramento por pertencimento a categoria profissional:

Trabalhadores da Construção Civil

A construção civil pode ser definida como uma indústria atípica, por suas características peculiares, entre as quais sobressai uma condição ambiente insalubre, insegura e perigosa, em caráter quase que permanente, haja vista o impressionante número de acidentes envolvendo seus trabalhadores, o que é fato público e notório.

Envolve ela atividades que, apesar de não expressamente mencionadas, enquadram-se no rol do Anexo do Decreto nº 53.831/1964, em razão da exposição direta dos trabalhadores à poeira, ruídos, agentes químicos, entre outros agentes insalubres.

O Decreto nº 53.831, de 25/03/1964, em seu Anexo, código 2.3.0, fixa serem especiais as atividades de perfuração, construção civil e assemelhados.

No código 2.3.1 tal diploma legal especifica ser insalubre e perigoso o trabalho empreendido por trabalhadores na escavação de túneis ou galerias, e define que tais profissionais devem aposentar-se após 20 anos de trabalho.

O código 2.3.2 da mesma norma fixa que as escavações de superfícies e de poços, realizadas em céu aberto são pressupostas insalubres, e aqueles que se dedicam às mesmas podem se aposentar após 25 anos de trabalho em tais atividades.

Por fim o código 2.3.3 do decreto referido afirma serem perigosas as atividades desempenhadas por trabalhadores que constroem prédios, pontes e barragens. Esses igualmente podem se retirar do mercado de trabalho depois de 25 anos.

Enquadramento de atividades perigosas e de agente nocivo específico

Eletricidade (tensões elétricas superiores a 250 volts)

O Decreto de 1964, em seu código 1.1.8 presume perigosa a atividade de eletricista, entre outras, e define especial o trabalho permanente em instalações ou equipamentos elétricos com risco de acidentes, desde que ao desempenhar seu ofício o trabalhador fosse submetido à eletricidade (tensões elétricas) superiores a 250 volts.

Posteriormente, o agente físico perigoso eletricidade foi suprimido pelo Decreto n° 2.172/1997.

Friso, desde logo, ser possível o reconhecimento da atividade especial perigosa a qualquer tempo, independentemente de inscrição em regulamento, desde que devidamente comprovada a exposição ao agente agressivo, como no caso se dá com a eletricidade. Esse é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, consolidado no recurso especial representativo da controvérsia:

RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE ELETRICIDADE. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997 (ANEXO IV). ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. AGENTES PREJUDICIAIS NÃO PREVISTOS. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO. SUPORTE TÉCNICO MÉDICO E JURÍDICO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE (ART. 57, § 3º, DA LEI 8.213/1991).

1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela autarquia previdenciária com o escopo de prevalecer a tese de que a supressão do agente eletricidade do rol de agentes nocivos pelo Decreto 2.172/1997 (Anexo IV) culmina na impossibilidade de configuração como tempo especial (arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991) de tal hipótese a partir da vigência do citado ato normativo.

2. À luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991). Precedentes do STJ.

3. No caso concreto, o Tribunal de origem embasou-se em elementos técnicos (laudo pericial) e na legislação trabalhista para reputar como especial o trabalho exercido pelo recorrido, por consequência da exposição habitual à eletricidade, o que está de acordo com o entendimento fixado pelo STJ.

4. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ.

(STJ, 1ª. Seção, Recurso Especial (RESP) nº. 1306113/SC, Processo nº. 201200357988; julgado em 14/11/12, publicado no DJE de 07/03/13; Decisão por unanimidade; Relator Ministro Herman Benjamin)

No julgamento do RESP acima destacado o Ministro Arnaldo Esteves proferiu voto-vista com o seguinte teor:

É possível o reconhecimento do trabalho em exposição à eletricidade, ainda que exercido após a vigência do Decreto 2.172/1997, como atividade especial, para fins de aposentadoria, nos termos do artigo 57 da Lei 8.213/1991, quando devidamente comprovada a exposição a esse agente nocivo, pois o Decreto 3.048/1999, que revogou o decreto anteriormente mencionado, prevê a concessão de aposentadoria especial aos segurados que comprovarem a efetiva exposição a agentes nocivos, nos quais se pode incluir a energia elétrica, conforme definição de nocividade conferida pela Instrução Normativa INSS/PRESS 45/2010.

No mesmo sentido, pronunciou-se a 1ª Turma Especializada do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, ao apreciar a Apelação Cível (AC) 2001.5101536378-0, cujo relator foi o Juiz Federal Convocado Marcello Ferreira de Souza Granado (julgado em 24/11/09 e publicado no DJ de 15/01/10):

Embora o Decreto nº 2.172/97 tenha revogado expressamente, em seu art. 261, os Anexos I e II do Regulamento de Benefícios da Previdência Social - RBPS, aprovado pelo Decreto nº 83.080/79, não se referiu, no entanto, ao Anexo do Decreto nº 53.831/64, o qual qualificou como especial a atividade exposta a eletricidade cujas tensões ultrapassassem 250 volts. Ademais, considerando que as atividades insalubres previstas em lei são meramente explicativas, deve prevalecer o intuito protetivo ao trabalhador, sobretudo quando comprovada a periculosidade através de Laudo Técnico Pericial, confeccionado por Engenheiro de Segurança do Trabalho.

Ressalto, por oportuno, que em se tratando de risco por eletricidade, irrelevante que a exposição habitual do trabalhador ocorra de forma permanente ou intermitente, para caracterizar a especialidade e o risco do trabalho prestado.

Tal se deve à óbvia razão de que o fato de o contato com o agente de risco não se fazer presente durante toda a jornada de trabalho não lhe suprime a habitualidade, se a exposição é diuturna, inerente às funções que o trabalhador exerce cotidianamente na empresa, pois basta uma fração de segundo para que a eletricidade possa tornar efetivo o risco de acidente ou de óbito. Leia-se a respeito os julgados abaixo:

Nesse sentido, os seguintes julgados das Cortes Federais: TRF2, APELREEX 201150010047225, Rel. Des. Fed. Messod Azulay Neto, Segunda Turma Especializada, j. 14/03/2013, E-DJF2R 25/03/2013; TRF2, AC 2005.51.01.531715-6, Rel. Des. Federal Sergio Schwaitzer, 6ª Turma, j. 08/06/2004, DJU 25/06/2004; TRF3, Agravo em AC/REO nº 2010.61.83.000954-7, Relator Desembargador Federal Sergio Nascimento, 10ªT., j. 18.10.2011; TRF3, Apelree nº 2007.61.83.007058-4, Rel. Juiz Federal Conv. David Diniz, 10ª Turma, j. 01/02/2011, DJF3 09/02/2011; TRF5, AC 2007.84.00.001884-0, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, Primeira Turma, j. 05/05/2011, DJ 12/05/2011.

8.3 Reconhecimento dos períodos especiais pleiteados

Diante dos elementos probatórios constantes dos autos, passo à análise da especialidade dos períodos controvertidos.

Período

Empresa

Especial

Enquadramento / Fundamento

Documento

12/06/1985 a 26/08/1975

MÉSON ENGENHARIA LTDA.

SIM

As anotações desses vínculos nas CTPS´s do autor mostram que nesses períodos ele atuou como servente, e como meio eletricista em empresas cujos ramos de atuação são a construção civil e a engenharia civil, de modo que cabe a especialização de todos os períodos em foco.

código 2.3.0 do Anexo do Decreto nº 53.831/1964

CTPS – fls.215 e 222

CNIS – fls.356 e 388/389

06/10/1975 a 04/04/1976

CIA. MORAES REGO S/A

CTPS – fls.216 e 222

CNIS – fls.356 e 390/391

05/04/1976 a 17/07/1976

CASENE – SUBEMPREIT. DE CONSTRUÇ. CIVIL LTDA.

CTPS – fls.216 e 222

CNIS – fls.356 e 392/393

24/07/1976 a 10/12/1977

CIA. MORAES REGO S/A

CTPS – fls.217 e 223

CNIS – fls.357 e 394/395

25/01/1978 a 16/06/1978

CASENE – SUBEMPREIT. DE CONSTRUÇ. CIVIL LTDA.

CTPS – fls.217 e 223

CNIS – fls.357 e 396/397

26/06/1978 a 25/11/1978

CTPS – fls.218 e 223

CNIS – fls.357 e 398/399

01/12/1978 a 10/02/1979

CTPS – 218 e 223

CNIS – fls.357 e 400/401

27/11/2010 a 01/10/2015

LAURESCAN BAR E RESTAURANTE LTDA.

SIM

O PPP fornecido pela empresa ao autor, emitido a partir de monitoração biológica e registros ambientais feitos por médico do trabalho mostra que o segurado, no lapso temporal em foco, trabalhou como eletricista, e esteve exposto a tensões elétricas superiores a 250 volts.

Periculosidade

(REsp 1306113/SC)

PPP – fls.109/110 e 270/271

CTPS – fls.198 e 206

CNIS – fls.368/370 e 436/437

Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição

Computando-se os períodos especiais ora reconhecidos, bem como aqueles qualificados pelo 6º JEF/RJ, em adição aos tempos decorrentes da conversão deles em comum, mediante sujeição ao fator de 1.4, e também somados aos mesmos os intervalos comuns incontroversos, verifico, conforme quadro abaixo, que em 01/10/2015 (DER) o autor completara precisamente 38 (trinta e oito) anos, 08 (oito) meses e 09 (nove) dias de tempo de contribuição.

PERÍODOS DE TRABALHO

Esp

COMUM

CONVERT EM ESPECIAL

Admis.

Saída A M

D A M

D

Café e Bar Selo de Ouro Ltda.

09/08/1974

31/03/1975

00

07

23

Méson Engenharia Ltda.

X

12/06/1975

26/08/1975

00

02

15

00

01

00

Cia. Moraes Rego S/A

X

06/10/1975

04/04/1975

00

05

29

00

02

12

CASENE – Subempreit.Constr.Civil Ltda. X

05/04/1976

17/07/1976

00

03

13

00

01

11

Cia. Moraes Rego S/A

X

24/07/1976

10/12/1977

01

04

17

00

06

19

CASENE – Subempreit.Constr.Civil Ltda. X

25/01/1978

16/06/1978

00

04

22

00

01

27

X

26/06/1978

25/11/1978

00

05

00

00

02

00

X

01/12/1978

10/02/1979

00

02

10

00

00

28

Forma Empreit. de Obras Ltda.

X

30/05/1979

18/10/1979

00

04

19

00

01

26

Empr.Brasileira de Engenh.S/A

X

12/11/1979

30/12/1980

01

01

19

00

05

14

Tector Engenharia Ltda.-ME

X

26/01/1981

16/03/1981

00

01

21

00

00

20

Mopal Engenharia Ltda.

X

19/03/1981

29/10/1981

00

07

11

00

02

28

EMIL – Empr.Mercantil de Instalações Ltda.-ME X

02/12/1981

02/02/1982

00

02

01

00

00

24

Condomínio do Edifício Itajoá

X

21/03/1985

07/05/1986

01

01

17

00

05

13

Condomínio do Edifício Rainha Guilhermina X

19/06/1986

19/09/1986

00

03

01

00

01

06

Condomínio do Edifício Barra Top

X

25/09/1986

16/03/1988

01

05

22

00

07

03

17/03/1988

06/04/1988

00

00

20

W3 Participações Imobiliárias Ltda.

X

07/04/1988

18/10/1990

02

06

12

01

00

05

X

19/10/1990

17/10/1991

00

11

29

00

04

24

Instaladora Pouso Alegre Ltda.

X

18/10/1991

17/06/1992

00

08

00

00

03

06

W3 Participações Imobiliárias Ltda. X

03/11/1992

28/04/1995

02

05

26

00

11

28

29/04/1995

02/05/1995

00

00

04

01/11/1995

03/02/1997

01

03

03

Contribuinte Individual (CI)

01/07/1998

31/07/1999

01

01

01

Laurescan Bar e Restaurante Ltda. 05/02/2001

05/03/2003

02

01

01

Contribuinte Individual (CI)

01/02/2004

31/10/2004

00

09

01

01/12/2004

31/12/2004

00

01

01

01/02/2005

31/03/2005

00

02

01

01/01/2006

28/02/2006

00

01

28

Laurescan Bar e Restaurante Ltda.

02/11/2006

26/11/2010

04

00

25

X

27/11/2010

01/10/2015

04

10

05

01

11

08

TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

30

07

07

08

01

02

TOTAL

(Comum + Especial convertido em comum)

38A 08M 09D

Assim, faz jus o autor à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral (espécie 42), à luz do que dispõe o § 7º do art. 201 da Constituição da República e artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/1991.

Valor da RMI do benefício

O valor da renda mensal inicial corresponde a 100% do salário de benefício e deverá ser calculado com base no disposto nos artigos 52, 53, inciso II, 28 e 29, inciso I, da Lei n° 8.213/91.

Termo inicial da concessão do benefício

O termo inicial do benefício é a sua própria DER (01/10/2015), porquanto os documentos nos quais se fundamenta a presente sentença instruíram o procedimento administrativo, de modo que em sede do mesmo o INSS já dispunha dos elementos necessários à comprovação das atividades ora reconhecidas como especiais.

Pagamento das parcelas atrasadas

As prestações atrasadas serão corrigidas monetariamente e acrescidas, a partir da citação, de juros de mora das cadernetas de poupança, somente estes últimos na forma do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 com a redação dada pela Lei n.º 11.960/2009 (conforme decisão do Tema n.º 810 pelo Eg. STF no RE 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 20/09/2017).

Tutela Específica

O art. 497 do Código de Processo Civil/2015 estabelece que, na ação que tenha por objeto a prestação de fazer, caso procedente o pedido, deverá o juiz conceder a tutela específica.

Assim, deve ser concedida a tutela específica para que o INSS proceda à imediata implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora, nos termos desta sentença, a partir da presente competência, inclusive.

Verbas de Sucumbência

Tendo a parte autora decaído de parte mínima do pedido, cabe ao INSS responder, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários (art. 86, parágrafo único, do CPC/2015).

III - Dispositivo

Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 485, inciso V, última figura do Código de Processo Civil/2015, no que pertine ao pleito de especialização dos períodos já analisados pelo 6º JEF/RJ (vide item 2 desta sentença).

Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015, no que pertine ao pleito de reconhecimento dos interregnos de trabalho de 12/11/1979 a 30/12/1980 e de 02/12/1981 a 02/02/1982, bem como de especialização do lapso temporal posterior à DER (01/10/2015), de 02/10/2015 em diante, pois as condições de trabalho suportadas pelo autor não foram objeto de análise pela autarquia-ré, tendo em conta que não foi encaminhado àquela pleito de qualificação do mesmo.

JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 para:

Reconhecer a especialidade dos períodos de trabalho abaixo relacionados, nos quais o demandante exerceu atividades insalubres ou perigosas, respectivamente:

Período

Empresa

Agente/Códigos

12/06/1985 a 26/08/1975

MÉSON ENGENHARIA LTDA.

Trabalhador da Construção Civil

código 2.3.0 do Anexo do Decreto nº 53.831/1964

06/10/1975 a 04/04/1976

CIA. MORAES REGO S/A

05/04/1976 a 17/07/1976

CASENE – SUBEMPREITEIRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA.

24/07/1976 a 10/12/1977

CIA. MORAES REGO S/A

25/01/1978 a 16/06/1978

CASENE – SUBEMPREITEIRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA.

26/06/1978 a 25/11/1978

01/12/1978 a 10/02/1979

27/11/2010 a 01/10/2015

LAURESCAN BAR E RESTAURANTE LTDA.

Periculosidade

(REsp 1306113/SC)

condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria integral (espécie 42) desde 01/10/2015 (DER), com base em 38 (trinta e oito) anos, 08 (oito) meses e 09 (nove) dias de tempo de contribuição, conforme tabela do item 9, com efeitos financeiros decorrentes dessa concessão desde essa mesma data, conforme item 9.2.

As prestações atrasadas serão corrigidas monetariamente e acrescidas, a partir da citação, de juros de mora das cadernetas de poupança, somente estes últimos na forma do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 com a redação dada pela Lei n.º 11.960/2009 (conforme decisão do Tema n.º 810 pelo Eg. STF no RE 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 20/09/2017).

Custas de lei. Embora se trate de sentença ilíquida, tendo em conta que, em interpretação sistemática, a previsão do inciso II, do § 4º, do art. 85 do CPC/20015 não se coaduna com o § 11º do mesmo artigo, fixo os honorários, desde logo, em patamar mínimo sobre o valor da condenação, atendidos os percentuais constantes do § 3º do mesmo artigo, excluídas as parcelas vincendas.

Sentença não submetida à remessa necessária, nos termos do art.496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, dado que, embora ilíquida, não se vislumbra na espécie a possibilidade de que a condenação resulte em proveito econômico acima de 1.000 (mil) salários-mínimos.

Independentemente do trânsito em julgado, com base no art.497 do Código de Processo Civil, CONCEDO A TUTELA ESPECÍFICA, para que o INSS efetive o imediato cumprimento da obrigação de fazer, consistente na imediata concessão e implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral do autor (NB 42/171.006.394-4), nos termos desta sentença, a partir da presente competência, inclusive.

Havendo recurso, abra-se vista ao recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 dias, conforme o art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, observando, caso cabível, o disposto no art. 1.009, § 2º., do mesmo diploma processual. Após, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região.

Publique-se. Intime-se.

Rio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2019.

MARCIA MARIA NUNES DE BARROS

Juíza Federal