Andamento do Processo n. 0507720-79.2019.8.05.0001 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / não Fazer - 19/02/2019 do TJBA

6ª Vara da Fazenda Pública

ADV: DJALMA DA SILVA LEANDRO (OAB 10702/BA), VITOR ILIR NOGUEIRA COSTA (OAB 47255/BA) - Processo 0507720-79.2019.8.05.0001 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTOR: ALEX DA HORA SILVA - RÉ: ‘’Estado da Bahia - 1- Defiro o pleito de gratuidade deduzido, exceto para eventuais provas técnicas, a exemplo de perícia e vistoria realizadas por profissionais liberais, que venham a ser requeridas pelo postulante, conforme preceitua o § 5º, art. 98, do NCPC. 2- Considerando que, por aplicação dos princípios de legalidade, supremacia do interesse público e o da indisponibilidade do interesse público, os Procuradores do Estado e do Município ou de suas entidades da administração descentralizada com personalidade de direito público, não podem confessar, reconhecer a procedência do pedido ou mesmo transacionar em juízo, salvo se devidamente autorizados, de acordo com a norma de regência, segue-se que não se aplica, em princípio, à Fazenda Pública o novo sistema processual que prevê, no início do processo, não sendo caso de indeferimento da inicial ou de improcedência liminar do pedido, a designação da audiência de conciliação ou mediação (NCPC, art. 334). Tal é o magistério do Prof. FREDIE DIDIER JR. ( in Curso de Direito Processual Civil, vol. 1ª, 17ª edição, 2015, pag.625): “O Poder Público, por exemplo, somente pode resolver o conflito por autocomposição quando houver autorização normativa para isso, fora dessas hipóteses, não há como realizar a autocomposição. Nesses casos, o réu será citado para apresentar resposta, no prazo legal, sem a intimação para comparecer à audiência, que não se realizará ( art.335, III, CPC)”. Cite-se, pois, o ente estatal, por meio eletrônico (NCPC, § 2º do art. 246), na forma indicada no § 3º, do art. 242 do diploma processual civil, para responder a presente, no prazo que lhe é contado em dobro (NCPC, art. 183). 3- Cumpra-se.