Andamento do Processo n. 0010624-16.2017.5.15.0020 - ACP - 19/02/2019 do TRT-15

Vara do Trabalho de São Sebastião

Processo Nº ACP-0010624-16.2017.5.15.0020

AUTOR MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

RÉU MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO

ADVOGADO REINALDO RODRIGUES ROCHA(OAB: 289918/SP)

RÉU FUNDACAO DE SAUDE PUBLICA DE SAO SEBASTIAO

ADVOGADO FERNANDA MOURA(OAB: 366459/SP)

ADVOGADO GUSTAVO BARBONI DE FREITAS(OAB: 278497/SP)

ADVOGADO GIULIANA ZEN PETISCO DEL PORTO(OAB: 190017/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- FUNDACAO DE SAUDE PUBLICA DE SAO SEBASTIAO

- MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0010624-16.2017.5.15.0020

AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

RÉU: FUNDACAO DE SAUDE PUBLICA DE SAO SEBASTIAO e outros

Processo: 0010624-16.2017.5.15.0020

EMBARGANTE: FUNDACAO DE SAUDE PUBLICA DE SAO SEBASTIAO SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela reclamada FUNDACAO DE SAUDE PUBLICA DE SAO SEBASTIAO , por meio dos quais alega contradição no julgado no tocante à condenação honorários periciais, a despeito de o mesmo julgado a enquadrar nas disposições do art. 790-A, I, da CLT.

É o relatório. Decido.

I - FUNDAMENTAÇÃO

Embargos conhecidos, por tempestivos.

Sem razão.

Na hipótese, estabelecem os arts. 790-A, I, e 790-B da CLT, ambos da CLT:

"Art. 790-A. São isentos do pagamento de custas , além dos beneficiários de justiça gratuita:

I - a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica;

(...)

Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia , ainda que beneficiária da justiça gratuita". (grifei)

Antes do advento da lei 13467/2017, o art. 790-B da CLT excepcionava do pagamento dos honorários periciais o beneficiário da justiça gratuita. Hodiernamente, mesmo o beneficiário dessa gratuidade responde pelos honorários de perito, salvo se não auferir créditos na reclamatória ou noutro processo.

Note-se que o art. 790-B, tanto na redação anterior quanto na redação atual, não traz nenhuma exceção aos entes de que cuida o art. 790-A, I, da CLT. Diz o dispositivo legal que a parte sucumbente no objeto da perícia deve pagar os honorários correspondentes. A adrede exceção do art. 790-B fulcrava no beneficiário da justiça gratuita apenas, que são aqueles abarcados pelo art. 790, § 3º, da CLT. Não há e não houve previsão legal no sentido de isentar a fazenda pública do pagamento dos honorários periciais, mas apenas das custas (art. 790-A, caput, da CLT).

Nesse sentido, são os ensinamentos de Homero Batista Mateus da Silva (Comentários à Reforma Trabalhista, Ed. RT, 2017, págs. 121 e 125):

"O art. 790-A da CLT se ateve a isentar as custas da Administração Pública Direta e do Ministério Público do Trabalho. A melhor interpretação a essa frase singela do legislador é, de um lado, aceitar que a isenção recaia sobre custas de conhecimento, custas de execução e emolumentos, mas, de outro lado, não aceitar que seja abrangida a isenção a honorários periciais e outras despesas processuais. Volta a ser relevante a distinção entre benefícios da justiça gratuita e isenção de custas, por conseguinte.

(...)

Note-se, ainda, que o legislador teve o cuidado de não dizer que os honorários periciais seriam retirados de todos aqueles que não pagam custas, porque isso iria abranger injustamente os entes públicos nomeados no dispositivo anterior (art. 790-A da CLT)". Por esses fundamentos, não se vislumbra contradição no julgado. O que pretende a parte é a reforma do decisum, circunstância inadmitida em sede de embargos de declaração.

II - CONCLUSÃO

Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração opostos por FUNDACAO DE SAUDE PUBLICA DE SAO SEBASTIAO e no mérito julgo-os IMPROCEDENTES .

Intimem-se. Nada mais.

São Sebastião, data de assinatura conforme o PJe.

Reginaldo Lourenço Pierrotti Júnior

Juiz do Trabalho Substituto

mg