Andamento do Processo n. 0001555-88.2018.8.26.0562 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 20/02/2019 do TJSP

Santos

2ª Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO MÁRCIO KAMMER DE LIMA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MILTON BONIFACIO FRAGOSO JUNIOR

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0075/2019

Processo 0001555-88.2018.8.26.0562 (processo principal 1014997-12.2015.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Gisely Maria de Mello Simões - Prefeitura Municipal de Santos -Vistos. Certificado o decurso do prazo (fl. 65) para cumprimento do disposto na decisão de fl. 62, intime-se a Municipalidade de Santos, por mandado, na pessoa de seu Procurador Geral, para, prazo de quinze (15) dias, esclarecer se o depósito de fl. 61 foi efetivado já com os descontos das contribuições previdenciária e assistencial previsto na sua conta de fls. 45/47, aprovada a fl. 57. Anoto que a persistência da inércia pela Municipalidade importará a conclusão de que o depósito foi efetivado nos termos da conta por ela apresentada, de modo a autorizar o levantamento. Intime-se. - ADV: RAFAEL AGUIAR VOLPATO (OAB 237654/SP), ADELSON FERREIRA FIGUEIREDO (OAB 95150/SP), FERNANDO JOSE FIGUEIREDO ROCHA (OAB 129404/ SP), GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO (OAB 257659/SP)