Andamento do Processo n. 0003181-63.2012.8.26.0624 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/02/2019 do TJSP

Tatuí

Criminal

1ª Vara Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO MARIANA TEIXEIRA SALVIANO DA ROCHA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCOS ROGERIO DOS SANTOS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0033/2019

Processo 0003181-63.2012.8.26.0624 (624.01.2012.003181) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - Prefeitura Municipal de Cesário Lange - - Maruild Alves de Almeida - Vistos. Compulsando os autos, observo que o investigado MARUILD ALVES DE ALMEIDA se comprometera a cumprir as condições fixadas pelo Ministério Público em audiência ocorrida no dia 12 de março de 2015 (fls. 113/verso), durante o prazo de 02(dois) anos. Eventual cumprimento de determinada condição deveria ser aferido ainda quando da vigência do período de prova, para expressa revogação no curso do prazo. Não se mostra razoável que depois de mais de 02(dois) anos, satisfeitas as demais condições impostas, seja revogado o benefício em razão do parcial cumprimento, relativamente à reparação do dano ambiental. Isso porque, pela dicção dos § 5º do art.89 da Lei 9099/95, tenho que, uma vez expirado o período de prova, a extinção da punibilidade do investigado mostra-se impositiva, à míngua de revogação expressa no curso do prazo. E o entendimento encontra substrato na lição jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Recurso em Sentido Estrito nº 0004421-29.2008.8.26.0024, Colenda 6ª Câmara de Direito Criminal, Relator Desembargador Ericson Maranho, d.j. 09/02/12 confira-se na ementa infra transcrita), ora adotado como razão de decidir, a despeito do v. entendimento em sentido contrário que vem se consolidando no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. Impugnação de Decisão que julgou extinta a punibilidade do recorrido, com fundamento no artigo 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95, sem a vinda aos autos da folha de antecedentes atualizada para verificação da regularidade do cumprimento do benefício Cumpridas todas as condições e escoado o prazo, por inteiro, sem que fosse revogado o benefício, impõe-se a declaração da extinção da punibilidade Recurso desprovido. Observe-se, também, a jurisprudência do E. Tribunal Mineiro: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - EXTINÇÃO, NO JUÍZO PRIMEVO, DA PUNIBILIDADE DO RÉU PELODECURSODOPRAZODASUSPENSÃOCONDICIONALDOPROCESSO, SEM REVOGAÇÃO OU PRORROGAÇÃO - DECISÃO ACERTADA - INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO 5º DO ARTIGO 92 DA LEI Nº 9.099 /95 - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUANTO À POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DOPRAZOPARA AVERIGUAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS - DECISÃO MANTIDA. Findo oprazodesuspensãocondicionaldoprocessosem revogação ou prorrogação, mesmo em caso de descumprimento de alguma condição, é imperioso que se declare extinta a punibilidade, já que a lei não prevê prorrogação deprazopara averiguação do cumprimento das condições. Se, no caso concreto, já havia decorrido oprazoimposto ao réu para o cumprimento das condições determinadas, não é razoável admitir-se que a extinção da punibilidade, que se consolida pelo merodecursodo tempo, possa vir a ser desconstituída por posterior pronunciamento judicial. Recurso ministerial a que se nega provimento. V.V.P. [...] RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO -SUSPENSÃOCONDICIONALDOPROCESSO- POSTERIOR EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ANTES DO CUMPRIMENTO DO NOVO PACTO, FIRMADO EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DO PRIMEIRO ACORDO - RECURSO MINISTERIAL - PRELIMINAR - OFENSA À COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO COM CUNHO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - EQUÍVOCO DA DECISÃO HOSTILIZADA - POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DASUSPENSÃOAPÓS O ESCOAMENTO DO PERÍODO DE PROVA -PRORROGAÇÃO - ATO JURÍDICO PERFEITO QUE TORNOU SEM EFEITO A CONVENÇÃO ANTERIOR - BILATERALIDADE DA AVENÇA - OFENSA ÀS PRERROGATIVAS

MINISTERIAIS - DESLEALDADE PROCESSUAL DA DEFESA - SUBMISSÃO DO ACUSADO AO PACTO FIRMADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM A REJEIÇÃO DA PRELIMINAR SUSCITADA. TJ-MG - 106850491142400011 MG 1.0685.04.911424-0/001(1) (TJ-MG). Data de publicação: 15/09/2005. Destarte, como não houve revogação do benefício durante o período de sua vigência, notando-se que somente agora o Ministério Público vem a postular eventual revogação (fls. 149/verso), outra medida não resta senão a extinção da punibilidade do investigado. Depreende-se do relatório técnico de vistoria de fls. 124/127, que “ ... não há como saber se a área é exatamente a mesma ... “, denotando-se das fotografias ali acostadas que houve reparação do dano ambiental com o plantio de mudas, não se podendo exigir do investigado a responsabilidade pelo crescimento destas. Diante do exposto, com fundamento no artigo 89, §5º da Lei 9099/95, julgo EXTINTA a PUNIBILIDADE do investigado Maruild Alves de Almeida. Oficie-se para a exclusão do processo em questão dos registros criminais, exceto para fins judiciais. Traslade-se cópia desta decisão para os autos de acompanhamento em apenso, se o caso. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Transitada em julgado e feitas as devidas anotações e comunicações necessárias (IIRGD, TRE e DELPOL), arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.R.I.C. -ADV: JEFFERSON MORAIS DOS SANTOS (OAB 190231/SP), RAFAEL LUCAS POLES (OAB 291423/SP)