Andamento do Processo n. 0004627-57.2018.4.02.5001 - Mandado de Segurança Individual / Tributário - 20/02/2019 do TRF-2

6ª Vara Federal Cível

Boletim: 2019000045

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CRISTIANE CONDE CHMATALIK

2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO

5 - 0004627-57.2018.4.02.5001 (2018.50.01.004627-6) (PROCESSO ELETRÔNICO) BELENUS DO BRASIL S.A (ADVOGADO: SP154399 - FABIANA DA SILVA MIRANDA COVOLO, SP171227 - VICTOR GUSTAVO DA SILVA COVOLO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA / ES. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000087/2019 Custas para Recurso - Autor: R$ 957,69. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00.

. JESVRG

Processo nº 0004627-57.2018.4.02.5001 (2018.50.01.004627-6)

MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO

AUTOR: BELENUS DO BRASIL S.A

ADVOGADO (A)(S): VICTOR GUSTAVO DA SILVA COVOLO, FABIANA DA SILVA MIRANDA COVOLO

RÉU: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA / ES

?0004627-57.2018.4.02.5001 (2018.50.01.004627-6)

0004627-57.2018.4.02.5001 (2018.50.01.004627-6)

Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)

SENTENÇA

RELATÓRIO

Trata-se de mandado de segurança impetrado por BELENUS DO BRASIL S/A contra o ato coator atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA/ES, no qual objetiva a declaração de inexistência de obrigação de pagamento do IPI como importadora, mas como comerciante dos produtos importados no mercado interno, e, em consequência, reconhecido o seu direito de efetuar a compensaç ão do que foi indevidamente recolhido nos últimos 5 (cinco) anos a título do IPI incidente sobre as mercadorias revendidas no mercado nacional cuja procedência tenha sido do mercado estrangeiro, anteriores à impetração, com atualização pela SELIC, com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, na forma do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, ou de qualquer outra que venha a lhe substituir, determinando-se, ainda, para todos os efeitos, que a ilustre autoridade impetrada fique definitivamente impedida de praticar quaisquer atos de constrição administrativa contra a impetrante por conta da adoção dos procedimentos judicialmente autorizados.

Declara a impetrante, que no exercício de suas funções, realiza a importação de ferragens e ferramentas adquiridas diretamente de fabricante estrangeiro, de sorte que estes já estão acabados e prontos para o consumo no mercado brasileiro, ou seja, destinados à comercialização direta, sem passar por qualquer processo de industrialização após a sua chegada ao território nacional.

Ocorre que ao serem introduzidas ao território nacional são tributadas e incide sobre elas o IPI.

Por isso, sustenta a inconstitucionalidade do imposto sobre a revenda de mercadorias não submetidas a processo de industrialização, tendo em vista que já foram sujeitas à tributação quando no despacho aduaneiro, ou seja, requer que seja suspenso o recolhimento tributário referente ao IPI sobre as suas operações de revenda.

Por fim, aponta uma violação ao principio da isonomia previsto na Constituição Federal.

Às fls. 30/1177, documentos que acompanham a Petição Inicial.

À fl. 1177, recolhimento das custas processuais.

Às fls. 1182/1184, indeferimento do pedido liminar.

Às fls. 1196/1232, informações da autoridade coatora.

À fl. 1233, a União manifestou interesse em integrar o feito.

Às fls. 1237/1267, juntada de cópia do Agravo de instrumento interposto pela parte autora.

À fl. 1268, decisão autorizando da realização do depósito do montante integral do crédito tributário discutido em juízo.

À fl. 1273, Ministério Público Federal manifestou-se opinando pelo prosseguimento normal do feito, sem a necessidade de pronunciamento do Parquet acerca do mérito.

É o Relatório. Passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO

2. MÉRITO

A controvérsia aqui trazida à baila diz respeito à nova incidência de IPI por ocasião da saída do estabelecimento importador, conquanto já tenha incidido IPI no momento do desembaraço aduaneiro. Seja por não tipificada incidência adequada do tributo sobre operação meramente mercantil, seja pela visão de potenc ial bitributaç ão, vejo totalmente improc edente a demanda autoral. Senão vejamos.

Cumpre salientar que é imprescindível para devida compreensão e tratamento do tema diferenciar o IPI do IPI pago na importação, e nesse sentido, antes de avaliar conteúdo constitucional reflexa ou potencialmente afetado, se entende necessário avaliar o conteúdo infraconstitucional envolvido. Sobre o IPI, estabelecem os artigos 46 e 51 do CTN:

Art. 46. O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador: I - o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira;

II - a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do artigo 51;

III - a sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão.

Parágrafo único. Para os efeitos deste imposto, considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo.

Art. 51. Contribuinte do imposto é:

I - o importador ou quem a lei a ele equiparar;

II - o industrial ou quem a lei a ele equiparar;

III - o comerciante de produtos sujeitos ao imposto, que os forneça aos contribuintes definidos no inciso anterior;

IV - o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados, levados a leilão.

Parágrafo único. Para os efeitos deste imposto, considera-se contribuinte autônomo qualquer estabelecimento de importador, industrial, comerciante ou arrematante.

Por sua vez, o Decreto nº 7.212/2010 (Regulamento do IPI) prevê:

Art. 9º Equiparam-se a estabelecimento industrial:

I - os estabelecimentos importadores de produtos de procedência estrangeira, que derem saída a esses produtos (Lei nº 4.502, de 1964, art. 4º, inciso I);

Art. 24. São obrigados ao pagamento do imposto como contribuinte:

I - o importador, em relação ao fato gerador decorrente do desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira (Lei nº 4.502, de 1964, art. 35, inciso I, alínea b);

II - o industrial, em relação ao fato gerador decorrente da saída de produto que industrializar em seu estabelecimento, bem como quanto aos demais fatos geradores decorrentes de atos que praticar (Lei nº 4.502, de 1964, art. 35, inciso I, alínea a);

III - o estabelecimento equiparado a industrial, quanto ao fato gerador relativo aos produtos que dele saírem, bem como quanto aos demais fatos geradores decorrentes de atos que praticar (Lei nº 4.502, de 1964, art. 35, inciso I, alínea a); e

IV - os que consumirem ou utilizarem em outra finalidade, ou remeterem a pessoas que não sejam empresas jornalísticas ou editoras, o papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, quando alcançado pela imunidade prevista no inciso I do art. 18 (Lei nº 9.532, de 1997, art. 40).

Parágrafo único. Considera-se contribuinte autônomo qualquer estabelecimento de importador, industrial ou comerciante, em relação a cada fato gerador que decorra de ato que praticar (Lei nº 5.172, de 1966, art. 51, parágrafo único).

Art. 35. Fato gerador do imposto é (Lei nº 4.502, de 1964, art. ):

I - o desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira; ou

II - a saída de produto do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial.

Parágrafo único. Para efeito do disposto no inciso I, considerar-se-á ocorrido o respectivo desembaraço aduaneiro da mercadoria que constar como tendo sido importada e cujo extravio ou avaria venham a ser apurados pela autoridade fiscal, inclusive na hipótese de mercadoria sob regime suspensivo de tributação (Lei nº 4.502, de 1964, art. , § 3º, e Lei nº 10.833, de 2003, art. 80).

A parte autora não se irresigna contra a incidência de IPI em decorrência do desembaraço aduaneiro (art. 46, I, do CTN), reconhecendo como hígida a previsão legal nesse sentido. Apenas pretende que se reconheça que se o processo de industrialização ocorre antes da importação, e por ocasião do despacho aduaneiro já houve a devida tributação, o importador não deve pagar novamente o IPI por ocasião da saída do produto do estabelecimento.

Apesar de aparentar lógica sob um exame superficial calcado, notadamente, sobre o elemento terminológico da “industrialização”, cabe considerar que o fato gerador do IPI, ao contrário do advogado na inicial, não é o processo de industrialização, mas o produto industrializado, nos termos do art. 153, inciso IV, da Constituição Federal.

A conceituação do que é produto industrializado exige considerável esforço hermenêutico, pois a Constituição, no art. 153, circunscreve laconicamente o aspecto material do imposto sob exame. O mais essencial é perceber que o tributo não recai sobre a atividade de industrialização, de elaboração do produto, mas sobre o resultado do processo produtivo, ou seja, a operação jurídica que envolve a prática de um ato negocial do qual resulte a circulação econômica da mercadoria.

Vê-se, assim que o vocábulo operações_ configura o verdadeiro sentido do fato jurídico, a prática de operação jurídica, como a transmissão de um direito (posse ou propriedade). Essas operações (jurídicas) têm produto industrializado por objeto, e não o processo de industrialização, como razão que configure inc idênc ia do IPI.

É por isso que se mostra equivocada a assertiva de que a operação jurídica abrange somente o fabricante e o adquirente direto do bem industrializado, não abarcando situações em que a mercadoria não foi industrializada por nenhuma das partes envolvidas no negócio jurídico de transmissão da propriedade ou posse.

Despicienda, ainda, a saída do produto do estabelecimento fabricante ou o momento em que se considera realizada a saída, mesmo por presunção, porquanto o cerne da incidência do IPI, na dicção constitucional, é a operação jurídica que faz circular o produto industrializado, sendo irrelevante a sua roupagem.

Neste sentido, colaciono os seguintes julgados:

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA SOBRE OS IMPORTADORES NA REVENDA DE PRODUTOS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. FATO GERADOR AUTORIZADO PELO ART. 46, II, C/C 51, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN. SUJEIÇÃO PASSIVA AUTORIZADA PELO ART. 51, II, DO CTN, C/C ART. 4º, I, DA LEI N. 4.502/64. PREVISÃO NOS ARTS. 9, I E 35, II, DO RIPI/2010 (DECRETO N. 7.212/2010). 1. Seja pela combinação dos artigos 46, II e 51, parágrafo único do CTN - que compõem o fato gerador, seja pela combinação do art. 51, II, do CTN, art. , I, da Lei n. 4.502/64, art. 79, da Medida Provisória n. 2.15835/2001 e art. 13, da Lei n. 11.281/2006 - que definem a sujeição passiva, nenhum deles até então afastados por inconstitucionalidade, os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda, mesmo que não tenham sofrido industrialização no Brasil. 2. Não há qualquer ilegalidade na incidência do IPI na saída dos produtos de procedência estrangeira do estabelecimento do importador, já que equiparado a industrial pelo art. , I, da Lei n. 4.502/64, com a permissão dada pelo art. 51, II, do CTN. 3. Interpretação que não ocasiona a ocorrência de bis in idem, dupla tributação ou bitributação, porque a lei elenca dois fatos geradores distintos, o desembaraço aduaneiro proveniente da operação de compra de produto industrializado do exterior e a saída do produto industrializado do estabelecimento importador equiparado a estabelecimento produtor, isto é, a primeira tributação recai sobre o preço de compra onde embutida a margem de lucro da empresa estrangeira e a segunda tributação recai sobre o preço da venda, onde já embutida a margem de lucro da empresa brasileira importadora. Além disso, não onera a cadeia além do razoável, pois o importador na primeira operação apenas acumula a condição de contribuinte de fato e de direito em razão da territorialidade, já que o estabelecimento industrial produtor estrangeiro não pode ser eleito pela lei nacional brasileira como contribuinte de direito do IPI (os limites da soberania tributária o impedem), sendo que a empresa importadora nacional brasileira acumula o crédito do imposto pago no desembaraço aduaneiro para ser utilizado como abatimento do imposto a ser pago na saída do produto como contribuinte de direito (não-cumulatividade), mantendo-se a tributação apenas sobre o valor agregado. 4. Precedentes: REsp. n. 1.386.686 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 17.09.2013; e REsp. n. 1.385.952 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 03.09.2013. Superado o entendimento contrário veiculado nos EREsp. nº 1.411749PR, Primeira Seção, Rel. Min. Sérgio Kukina, Rel. p/acórdão Min. Ari Pargendler, julgado em 11.06.2014; e no REsp. n. 841.269 - BA, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 28.11.2006. 5. Tese julgada para efeito do art. 543-C, do CPC: "os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda, mesmo que não tenham sofrido industrialização no Brasil". 6. Embargos de divergência em Recurso especial não providos. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (STJ, EREsp nº 1.403532, Primeira Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel p/ Acórdão Min. Mauro Campbell Marques, DJe 18/12/2015).

TRIBUTÁRIO. IPI. INCIDÊNCIA PRODUTOS IMPORTADOS. IMPOSTO DEVIDO. EXIGÊNCIA DO RECOLHIMENTO NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO.

1 - Um dos fatos geradores do IPI, a teor do art. 46, inciso I, do Código Tributário Nacional, é o seu desembaraço aduaneiro, e, quando caracterizado, incide o IPI em produtos importados.

2 - Não é o ato de industrialização que gera a incidência do IPI, posto que este recai no produto objeto da industrialização.

3 - Recurso improvido. (Precedente: REsp nº 180.131/SP - Relator Ministro José Delgado).

(REsp 216.217/SP, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/10/1999, DJ 29/11/1999, p. 130) (g.n)

APELRE 201250010013487 APELRE - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO – 571950 Relator (a) Desembargador Federal LUIZ MATTOS Sigla do órgão TRF2Órgão julgador TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA Fonte E-DJF2R - Data: 07/05/2013

TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - NÃO INCIDÊNCIA DO IPI NA IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR POR PESSOA FÍSICA PARA USO PRÓPRIO - JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ. 1. A controvérsia neste processo restringe-se à incidência do IPI sobre a importação de veículo automotor por pessoa física para uso próprio. 2. Conforme as definições contidas nos artigos 46, 49, 50 e 51 do CTN, o c ontribuinte do IPI são o industrial ou c omerc iante, entendidos c omo aquelas pe ssoas, físic as ou jurídic as,

que fazem parte de uma operação mercantil ou assemelhada, e, por integrarem uma cadeia produtiva, podem se valer do mecanismo da não-cumulatividade, inerente à exação. 3. Apenas o consumidor final, que adquire o produto industrializado para uso próprio, não é contribuinte do tributo, porque não pratica qualquer operação mercantil ou assemelhada no ato de aquisição, nem integra a cadeia produtiva de modo a poder valer-se da técnica da não-cumulatividade. Essa assertiva é consectário natural do princípio insculpido no artigo 153, § 3º, II, da CF/88. 4. Questão pacificada na jurisprudência do STF e do STJ. 5. Remessa necessária e apelação da UNIÃO FEDERAL desprovidas.

AC 00080089620124058300 AC - Apelação Civel – 566057 Relator (a) Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira Sigla do órgão TRF5 Órgão julgador Quarta Turma Fonte DJE - Data::19/12/2013 -Página::661 TRIBUTÁRIO. IPI. PRODUTO INDUSTRIALIZADO. FATO GERADOR. ART. 46 DO CTN, I A III. CONTRIBUINTES. ART. 51 DO CTN. COMERCIANTE ATACADISTA. INCIDÊNCIA DO IPI. BITRIBUTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA DA NÃO-CUMULATIVIDADE. ART. 153 DA CF/88. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DO IMPOSTO. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA. 1. Ação ordinária ajuizada com a finalidade de suspender a exigibilidade do IPI sobre as operações de saída das mercadorias importadas por estabelecimento comercial, na condição de atacadista, bem como declarar o direito a restituição dos valores tidos como indevidos, corrigidos monetariamente. 2. É verdade que existe um precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 841.269-BA) bem como de Turmas desta Corte, no sentido da não incidência do IPI na saída dos produtos do estabelecimento comercial, julgados estes embasados na proibição da bitributação e na ofensa ao princípio da isonomia em relação aos produtos nacionais que sofreriam uma única tributação do IPI na saída dos estabelecimentos. Todavia, esse não é o entendimento que tem prevalecido nesta Egrégia Turma. 3. O IPI é um imposto indireto e, portanto, ge ra repercussão econômica, ou seja, o custo é repassado para o próximo na cadeia (surgindo as figuras do contribuinte de fato e de direito). O Código Tributário Nacional disciplina o fato gerador do IPI, em seu art. 46, bem como define os contribuintes daquele imposto nos termos do art. 51. 4. O art. 46 do CTN pressupõe uma operação com o produto industrializado e a matriz constitucional do IPI não é a industrialização, mas a existência de produto industrializado e é sobre a circulação de produto industrializado que incide o IPI a exemplo do ICMS, e a fim de viabilizar sua incidência, o inciso II,do parágrafo 3º, do art. 153, da CF prescreve que o imposto "será não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores". 5. Examinando a matéria à luz do que dispõe o art. 153, IV da CF é de se considerar que o fato gerador do IPI pressupõe a existência de produto industrializado cujo conceito está no parágrafo único do art. 46 do CTN e no art. 3º da Lei 4.502, de 30-464, antiga lei do imposto sobre consumo, que continua regendo o atual IPI e que em nada mudou a não ser a sua denominação. E o fato gerador se concretiza nos momentos indicados nos incisos I a III, do art. 46 do CTN. 6. Legalidade da incidência do IPI na saída das mercadorias do comerciante atacadista no mercado interno de produtos importados. 7. Mantenho os honorários fixados na sentença em 10% sobre o valor pleiteado a título de restituição, tendo em vista a livre apreciação do julgador, conforme norma do art. 20, parágrafo 3º do CPC. 8. Apelação improvida.

Por isso entendo carente de fundamento a alegação de ilegalidade/abuso da incidência sobre o enfoque do tipo tributário.

Em outro elemento de argumentação, a tese da bitributação, embora impressione e até gere eco em alguns julgados, não guarda coerência com o CTN.

A jurisprudência, aliás, oferece a solução harmônica com as normas dos arts. 46 e 51 do CTN, que devem ser apreendidas sistematicamente. Com efeito, o que tem relevância são as operações jurídicas que tem por objeto o produto industrializado. A primeira operação a ser examinada vem a ser o desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas, as quais se destinam à comercialização. A parte autora, embora se qualifique como estabelecimento equiparado a industrial, será também, quando passar a desempenhar tal atividade, contribuinte importador (art. 51, inciso I, do CTN e art. 24, inciso I, do Decreto 7.212/2010), uma vez que ocorrerá exatamente a situação fática prevista na norma. Nesse momento, haverá fato gerador do IPI (art. 46, inciso I, do CTN e art. 35, inciso I, do RIPI) e a nacionalização das mercadorias.

Não obstante, a legislação tributária prevê nova hipótese de operação jurídica que promove a circulação dos bens, após a nacionalização. O art. 4º, inciso I, da Lei nº 4.502/1964, equipara a estabelecimento industrial os importadores de produtos de procedência estrangeira que derem saída a esses produtos, conforme reproduz o art. 9º, inciso I, do RIPI, situação específica contra a qual se po sta a impetrante. Assim, nova incidência do IPI ocorre, regularmente, quando houver a saída das mercadorias do estabelecimento equiparado a industrial, em consonância com o disposto no art. 46, inciso II, combinado com o art. 51, inciso II e parágrafo único, do CTN.

Em suma, nas duas hipóteses examinadas há circulação do produto industrializado, consoante o fato gerador descrito na lei: desembaraço aduaneiro, praticado pelo importador; saída econômico-jurídica, praticada pelo estabelecimento equiparado a industrial. Assim, resta afastada a hipótese de bitributação, visto que há fatos geradores e contribuintes diversos, seja a mesma a pessoa jurídica que figure como contribuinte, ou não.

Nesse exato sentido julgou, veja-se a jurisprudênc ia. A saber:

AGRESP 201303412782 AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – 1409756 Relator (a) HERMAN BENJAMIN Sigla do órgão STJ Órgão julgador SEGUNDA TURMA Fonte DJE DATA:06/03/2014 ..DTPB:

..EMEN: TRIBUTÁRIO. IPI. IMPORTADOR COMERCIANTE. FATO GERADOR. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. SAÍDA DO ESTABELECIMENTO COMERCIANTE. BITRIBUTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. No julgamento do REsp 1385952/SC, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 11.9.2013, firmouse que "não há qualquer ilegalidade na incidência do IPI na saída dos produtos de procedência estrangeira do estabelecimento do importador, já que equiparado a industrial pelo art. 4º, I, da Lei n. 4.502/64, com a permissão dada pelo art. 51, II, do CTN". Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido. ..EMEN:

IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. IMPORTADOR COMERCIANTE. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. SAÍDA DO ESTABELECIMENTO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO-CUMULATIVIDADE. É devido o imposto sobre produtos industrializados no desembaraço aduaneiro de produto industrializado, assim como na saída do estabelecimento do importador, comerciante equiparado a industrial, compensando-se o que for devido na última operação com o que foi pago na primeira, por força do princípio constitucional da não-cumulatividade. (TRF4, APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 500653553.2011.404.7200, 2a. Turma, Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 25/07/2012).

Assim, não há que se falar em inexigibilidade do IPI na simples revenda de mercadorias importadas, visto que há fatos geradores e contribuintes diversos, embora a mesma pessoa jurídica figure como contribuinte tanto no desembaraço aduaneiro quanto por ocasião da saída do estabelecimento importador.

Cabe destacar ainda, que o IPI não é cumulativo, de modo que do valor da exação devida na segunda operação (venda do produto no mercado interno) será deduzido o valor pago na primeira operação (importação do produto), conforme previsão do artigo 226 do Decreto nº 7.212/10, segundo o qual "os estabelecimentos industriais e os que lhe são equiparados poderão creditar-se (Lei nº 4502, de 1964, art. 25): (...) V - do imposto pago no desembaraço aduaneiro".

Por fim, não há que se falar em violação dos Princípios da Isonomia, da Neutralidade Tributária, da Livre Concorrência e da Não Discriminação. Isto porque, o IPI detém finalidade essencialmente extrafiscal, traduzida pela regulação do consumo e produção, tendo em conta a seletividade. Desta forma, não se afigura razoável que um imposto com função essencialmente extrafiscal - instrumento de controle da atividade econômica do País - acabe por gerar o favorecimento do produto industrializado no exterior. Entendimento diverso acabaria por desarmonizar o sistema tributário nacional, pelo privilégio deferido aos produtos importados.

Nesse sentido, colaciona-se o seguinte julgado:

TRIBUTÁRIO. IPI. PRODUTO INDUSTRIALIZADO. CIRCULAÇÃO JURÍDICA. FATO GERADOR. IMPORTADOR. ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. SAÍDADO ESTABELECIMENTO. BITRIBUTAÇÃO. FATOS GERADORES E CONTRIBUINTES DIVERSOS.

1. O IPI não recai sobre a atividade de industrialização, de elaboração do produto, mas sobre o resultado do processo produtivo, ou seja, a operação jurídica que envolve a prática de um ato negocial do qual resulte a circulação econômica da mercadoria.

2. Mostra-se equivocada a assertiva de que a operação jurídica abrange somente o fabricante e o adquirente direto do bem industrializado, não abarcando situações em que a mercadoria não foi industrializada por nenhuma das partes envolvidas no negócio jurídico de transmissão da propriedade ou posse.

3. O cerne da incidência do IPI, de acordo com o art. 153, inciso IV, da CF, é a operação jurídica que faz circular o produto industrializado.

4. A parte autora é contribuinte importador (art. 51, inciso I, do CTN e art. 24, inciso I, do Decreto 7.212/2010), uma vez que ocorreu exatamente a situação fática prevista na norma. Nesse momento, houve fato gerador do IPI (art. 46, inciso I, do CTN e art. 35, inciso I, do RIPI) e a nacionalização das merca dorias.

5. A legislação tributária prevê nova hipótese de operação jurídica que promove a circulação dos bens, após a nacionalização (art. 4º, inciso I, da Lei nº 4.502/1964). Assim, nova incidência do IPI ocorre quando houver a saída das mercadorias do estabelecimento equiparado a industrial, em consonância com o disposto no art. 46, inciso II, combinado com o art. 51, inciso II e parágrafo único, do CTN.

6. Nas duas hipóteses examinadas houve circulação do produto industrializado, consoante o fato gerador descrito na lei: desembaraço aduaneiro, praticado pelo importador; saída econômico-jurídica, praticada pelo estabelecimento equiparado a industrial. Resta afastada a pecha de bitributação, visto que há fatos geradores e contribuintes diversos, embora a mesma pessoa jurídica figure como contribuinte.

(EI nº 5002923-29.2010.404.7205, 1ª Seção, rel. Juíza Federal Vânia Hack de Almeida, por unanimidade, j. em 07-02-2013).

Improcede, pois, a pretensão autoral.

Com a substituição da decisão monocrática objeto do agravo de instrumento por esta sentença, não há mais conteúdo monocrático gerando efeito, razão pela qual deve ser respeitada a autoridade da sentença em detrimento do Juízo liminar mesmo em sede de grau de recurso, devendo a Secretaria cuidar de informar a relatoria do agravo nº. nº 2017.00.00.003026-3 ac erc a da prolaç ão desta sentenç a, que produz

efeitos imediatos e passa a desamparar a impetrante dos efeitos de suspensão de exigibilidade outrora obtidos.

3. DISPOSITIVO

Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA, com a consequente resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, tendo por fundamento as argumentações acima dispostas que integram o presente decisum.

Custas pela Impetrante, adiantada pela metade (fl. 1176). Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula n.º 105 do STJ e Súmula n.º 512 do STF.

Sentença dispensada de remessa necessária em virtude da improcedência.

Oficie-se a relatoria do agravo de instrumento.

Publique-se. Intime-se.

Vitória/ES, 14 de fevereiro de 2019.

CRISTIANE CONDE CHMATALIK

Juiz (a) Federal Titular

Assinado Eletronicamente

Art. , § 2º, III, a, da Lei nº 11.419/06

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