Andamento do Processo n. 0052619-05.2018.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 20/02/2019 do TRF-2

13ª Vara Federal - Previdenciária - Antiga 37ª Vara Federal

Boletim: 2019000019

ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA

Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

4 - 0052619-05.2018.4.02.5101 Número antigo: 2018.51.01.052619-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 10/04/2018 09:05

13ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) MARCIA MARIA NUNES DE BARROS

AUTOR: MARCO ANTONIO LACERDA BEZERRA

ADVOGADO: RJ130147 - DANIELLE DA MOTTA AZEVEDO

REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CONCLUSÃO

Processo: 0052619-05.2018.4.02.5101 (2018.51.01.052619-7)

Nesta data, faço os autos conclusos à

MM. Juíza da 13a. Vara Federal do Rio de Janeiro.

Rio de Janeiro, 05/11/2018 14:15

TERESA CRISTINA LAGES MOREIRA

Diretora de Secretaria

SENTENÇA - Tipo A I - Relatório

MARCO ANTÔNIO LACERDA BEZERRA propõe ação de procedimento comum em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, a fim de obter a revisão de sua aposentadoria integral, vigente desde 21/03/2014 e implantada com base em 38(trinta e oito) anos e 03 (três) meses de tempo de contribuição, transformando a em aposentadoria especial (espécie 46), mediante o reconhecimento da especialidade de períodos nos quais trabalhou como marítimo de máquinas, ocasiões em que também teria estado exposto a agentes nocivos de natureza física. Inviável tal modificação, sucessivamente requer a o aumento do total de contribuições, com a consequente revisão da RMI (renda mensal inicial) aplicada no cálculo dos valores do benefício ora ativo.

Inicial (fls.01/11) com documentos (fls.12/72).

O autor recolheu custas integrais (fls.77 e 98) e, em atenção aos despachos de fls.75, 78 e 89, acostou novos documentos (fls.81/88 e 91/92).

Decisão (fl.99) determinou a citação do INSS.

O INSS acostou cópias do procedimento administrativo relativo ao NB 42/166.423.310-2 (fls.103/264, 266/427 e 429/518).

Contestação (fls.519/523), acompanhada de telas extraídas do Sistema Plenus (f ls.524/526), argumentando não caber o enquadramento por categoria profissional de todos os períodos em que o autor atuou como marítimo embarcado, de modo que apenas nos dias de embarque, anotados na Carteira de Marítimo, ocorreu exposição a agentes nocivos, e só esses podem ser especializados; os intervalos de folga, ‘em terra’, são comuns, por não ter havido contato com agentes agressivos; quanto aos lapsos temporais em que o autor trabalhou na REDUC, esses não podem ser qualificados como especiais face à exposição a ruídos eis que eles foram aferidos por ‘dosimetria’, sem ser observada a disposição do artigo 2º, do Decreto nº 4.882/2003, que exige a aferiç ão do NEN – Nível Equivalente Normalizado; lembrou que o autor esteve

afastado de suas atividades laborais, percebendo auxílio-doença em duas ocasiões, que são contadas como tempo de contribuição comum.

Réplica (fls.529/537). É o relatório. Passo a decidir.

II – Fundamentação

Pedido

O autor ingressou com pedido administrativo de concessão de aposentadoria integral em 21/03/2014 (fl.266) - NB 42/166.423.310-2 (fls.103/264, 266/427 e 429/518).

A autoridade previdenciária de primeira instância, após analisar os documentos que lhe foram apresentados pelo segurado, em 28/04/2014 (fls.307/308) e em 19/05/2014 (fls.312/313), especializou os períodos de trabalho de 09/05/1992 a 26/03/1992 e de 29/10/1992 a 30/06/1993, ambos enquadrados no código 2.4.4 do Anexo II do Decreto nº 83.080/1979, o qual pressupõe ser especial o trabalho desempenhado em casas de máquinas de navios e embarcações em geral; e de 01/07/1993 a 02/12/1998, que foi enquadrado no código 2.0.1 dos Anexos IV dos Decretos nºs 2.172/1997 e 3.048/1999, eis que os dois definem ser insalubre a trabalho em ambientes cujos volumes sonoros superem 90,0 dB(A).

Nada obstante, o resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição (fls.322/323), emitido em 28/05/2014, não considerou a qualificação do período enquadrado no código 2.0.1, acima explicitado, pelo que concluiu que o mesmo, na DER, atingira somente 34 (trinta e quatro) anos e 03 (três) meses de tempo de contribuição. Deste modo, foi indeferida a concessão do benefício pleiteado, e sua implantação (fls.314/315, 316/317 e 325).

Insatisfeito, o autor interpôs recurso administrativo (fl.324). Distribuído à 4ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social, em 09/12/2014 (Acórdão nº 5.266, fls.377/381) esta especializou mais um período de trabalho do autor – 01/01/2004 a 02/01/2014, que foi enquadrado no mesmo código 2.0.1, acima salientado – de forma que o recurso em questão foi conhecido e provido.

O INSS, então, manejou novo recurso (fls.386/387), que em 07/08/2015 foi apreciado pela 1ª Composição Adjunta da 1ª Câmara de Julgamento, que confirmou as qualificações ac ima, negando o recurso da autarquia-ré.

Reaberta a análise do benefício (fl.399), novo resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição foi elaborado (fls.400/401). Este apurou que o total de tempo de contribuição deveria ser elevado para 38 (trinta e oito) anos e 03 (três) meses, pelo que em 09/11/2015 (fls.402/407) foi deferido o vigente benefício integral (fls.20/26).

Importante observar que o demonstrativo de fls.400/401 novamente não considerou e incluiu como especial o lapso temporal de 01/07/1993 a 02/12/1998.

Requerida, em 16/11/2016, em âmbito administrativo a revisão dos parâmetros da aposentadoria percebida pelo segurado, com sua transformação em benefício especial, esta foi indeferida (fls.411 e 412).

O Sistema Plenus, bem como os demonstrativos de total de tempo de contribuição anteriormente mencionados, indicam que o demandante, nos intervalos abaixo, encontrava-se afastado do exercício de suas atividades habituais, percebendo benefício previdenciário de auxílio-doença.

NB 31/044.085.373-7: de 26/03/1992 a 12/10/1992 (INFBEN, fl.526) e

NB 31/045.308.982-8: de 31/07/1993 a 08/09/1993 (INFBEN, fl.525).

Ambos são computados como comuns. Não podem compor o total de tempo de trabalho sob condições especiais, pois durante eles o segurado não trabalhou e, portanto, não esteve exposto a quaisquer agentes nocivos, sendo que sequer cabe a verificação das condições de trabalho durante tais intervalos, pois o afastamento não decorreu de acidente sofrido durante o horário de trabalho.

Assim, a parte autora ajuizou a presente ação previdenciária em 09/04/2018 (fls.73/74), requerendo a transformação de sua aposentadoria integral (espécie 42) em aposentadoria especial (espécie 46), desde a data em que alega ter cumprido os requisitos necessários para o c orreto deferimento da mesma (DER – 21/03/2014). Sucessivamente pede o aumento do total de tempo de contribuição, e a posterior revisão da RMI (renda mensal inicial).

Para tanto, suprimidos os lapsos temporais em que percebeu os benefícios de auxílio-doença (NB31), verifico que a parte autora pede o reconhecimento de tempo especial, denegado em sede administrativa, nos seguintes períodos:

Período

Empresa

Ocupação

Agentes / Códigos

09/05/1986 a 25/03/1992

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A

– PETROBRÁS

segundo oficial de máquinas

Ruídos

c ódigo 1.1.6 do Dec . nº 53.831/1964

código 1.1.5 do Dec. nº 83.080/1979

29/10/1992 a 30/06/1993

01/07/1993 a 30/07/1993

operador de processamento

09/09/1993 a 28/02/1998

Ruídos

código 1.1.6 do Dec. nº 53.831/1964

código 1.1.5 do Dec. nº 83.080/1979

código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/1997

01/03/1998 a 02/12/1998

operador I

Ruídos

códigos 2.0.1 do Anexo IV dos Decretos nºs 2.172/1997 e 3.048/1999

03/12/1998 a 31/12/2003

01/01/2004 a 30/06/2005

Ruídos

código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/1999

01/07/2005 a 31/12/2006

operador II

01/01/2007 a 02/01/2014

técnico de operação pleno

03/01/2014 a 21/03/2014

22/03/2014 a 30/06/2014

01/07/2014 a 24/11/2016

técnico de operação sênior

Aposentadoria por Tempo de Contribuição

A aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do art.201, §7º, da Constituição da República, incluído pela Emenda Constitucional n° 20, de 15/12/1998, é assegurada ao segurado que, cumprida a carência exigida pela Lei nº 8.213/1991, contar com 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher.

os segurados que alcançaram o tempo mínimo à obtenção do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, até o dia anterior à data de vigência da aludida Emenda Constitucional (15/12/1998), é possível a obtenção do benefício de aposentadoria por tempo de serviço em sua forma proporcional, aplicando -se o disposto nos artigos 52 e 53 da Lei 8.213, de 24/07/1991, que assim dispõem:

Art. 52. A aposentadoria por tempo de serviço será devida, cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos, se do sexo masculino.

Art. 53. A aposentadoria por tempo de serviço, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de:

I - para a mulher: 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano complet o de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço;

II - para o homem: 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço.

A Emenda Constitucional nº 20/1998, ainda comporta regras de transição, previstas no seu art. 9º, inciso I, do caput e inciso I, alíneas "a" e "b", do § 1º, para os segurados que não implementaram o tempo mínimo necessário para a concessão do benefício de aposentadoria proporcional por tempo de serviço até a data de sua vigência, onde foi estabelecido como requisito o segurado contar com 53 anos de idade, se homem, ou 48 anos, se mulher, bem como o cumprimento de um período adicional de contribuição, equivalente a 40 % do tempo que, na data da publicação da aludida Emenda Constitucional, faltaria para atingir o limite de 30 (trint a) ou 25 (vinte e c inc o) anos.

Aposentadoria Especial

A aposentadoria especial, nos termos do art.57 da Lei nº 8.213, de 24/07/1991, deve ser concedida o segurado que, tendo cumprido o período de carência, trabalhou sujeito a condições que prejudiquem a sua saúde ou integridade física, por um período de 15, 20 ou 25 anos, dependendo da atividade exercida.

Reconhecimento de Tempo Especial

A legislação e a regulamentação referentes ao Regime Geral da Previdência Social passam por alterações frequentes no que toca à comprovação e caracterização das atividades especiais.

Por essa razão, necessário explicitar os critérios jurídicos utilizados por este Juízo na análise da comprovação e do enquadramento dos períodos de trabalho alegados como especiais.

Em primeiro lugar, o E. Superior Tribunal de Justiça de há muito consolidou entendimento segundo o qual a caracterização e a comprovação da especialidade devem observar a égide da legislação vigente à época do exercício da atividade assim considerada (nesse sentido o seguinte acórdão repetitivo do C. STJ: REsp 1151363/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, Terceira Seção, j.23/03/2011, DJe 05/04/2011).

O mencionado entendimento jurisprudencial funda-se no princípio do direito adquirido, constante do art.5°, inciso XXXVI, da Constituição da República, razão pela qual os direitos referentes à comprovação, ao enquadramento e à conversão de tempo especial, consolidados pelas normas vigentes à época do desempenho do trabalho, são incorporadas ao patrimônio jurídico dos segurados, não se admitindo a retroação das normas que restrinjam tais direitos.

A presunção que sobressai das normas concernentes às atividades especiais é a de que o trabalhador que as exerceu teve um maior desgaste de sua saúde ou de sua integridade física, pelo que f aria jus a se aposentar em tempo inferior em relação aos demais trabalhadores, que desempenharam atividades comuns, com o que se estará dando tratamento equânime a todos.

Frise-se que a ausência de custeio não impede o reconhecimento do caráter especial do tempo de contribuição, nos termos do art. 30, I, c/c art. 43, § 4º, da Lei nº 8.212/1991 e art. 57, § 6º, da Lei nº 8.213/1991, pois eventual ausência ou insuficiência do correto preenchimento da GFIP e do recolhimento da contribuição ao SAT são omissões de responsabilidade do empregador. Não pode o trabalhador ser penalizado pela falta do recolhimento ou por ele ter sido feito a menor, uma vez que a autarquia previdenciária possui meios próprios para receber seus créditos. (Nesse sentido: TRF1, AC 00611114620124013800, Rel. Des. Fed. Gilda Sigmaringa Seixas, Primeira Turma, j. 06/04/2016, e -DJF1 26/04/2016; TRF1, AC 00107730520114013800, Rel. Juiz Federal Gustavo Moreira Mazzili, 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, j. 29/02/2016, e-DJF1 05/04/2016).

Comprovação de atividade especial

A especialidade dos agentes físicos ruído e calor, em qualquer época, segundo a jurisprudência pacífica do STJ e das Cortes Federais, sempre exigiu comprovação por meio de laudo técnico (nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 643905/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j.20/08/2015, DJe 01/09/2015).

No que diz respeito a outras atividades e/ou outros agentes que ensejam a especialização, devem ser observados três períodos de regência determinantes para fixar quais os meios de prova aptos à sua comprovação, conforme se verá nos tópicos seguintes.

A jurisprudência já fixou, no entanto, que não há necessidade de que os formulários e laudos periciais sejam contemporâneos aos períodos em que exercidas as atividades insalubres, ante a ausência de previsão legal (TRF2, AC 557521, Rel. Des. Fed. Messod Azulay Neto, Segunda Turma Especializada, j. 22/05/2013, E-DJF2R de 04/06/2013).

De igual modo, não é necessário que a avaliação técnica seja realizada à época do trabalho desempenhado pelo autor, dado que o avaliador, além de ter acesso ao histórico dos equipamentos e condições de trabalho da empresa, também pode se basear nas condições de trabalho da atualidade, que raramente são mais gravosas do que eram à época do trabalho desenvolvido no mesmo local.

Período anterior a 29/04/1995

Até a vigência da Lei n° 9.032, de 28/04/1995 era possível o reconhecimento da especialidade das atividades apenas em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador, bastando comprovar que o segurado estivesse desempenhando atividade prevista nos anexos dos Decretos nºs 53.831, de 25/03/1964 e 83.080, de 24/01/1979, por meio de qualquer prova idônea, sendo desnecessária a apresentação de formulários atestando a exposição a agentes agressivos.

A Instrução Normativa do INSS n° 77, de 21/01/2015, em seu art.258, inciso I, admite como meios probatórios o formulário de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais e a Carteira Profissional ou a Carteira de Trabalho e Previdência Social dos segurados em que haja anotação de atividade enquadrável.

Por tal razão, tais documentos, bem como o CNIS, ou outro documento onde conste o código da atividade desempenhada pelo segurado na Classificação Brasileira de Ocupações – CBO, são aptos a comprovar o desempenho de atividade especial (no exame das provas será analisada a natureza do estabelecimento em que o segurado a exerceu).

Deve ser consignado que as informações contidas em CTPS gozam de presunção legal e veracidade juris tantum (Enunciado n° 12 do TST), devendo prevalecer se não contestadas ou se provas em contrário não são apresentadas, consoante o art. 62, § 2º, inciso I, alínea “a”, do Decreto n° 3.048, de 06/05/1999.

Ademais, não era exigido que o trabalhador estivesse sujeito de forma permanente aos agentes agressivos, bastando a comprovação de exposição aos agentes nocivos elencados nos Decretos nos 53.831/64 e 83.080/79 (TRF2, AC 200751018132150, Rel. Des. Fed. Marcello Ferreira de Souza Granado, Primeira Turma Especializada, j. 29/06/2010, DJ 15/07/2010; TRF2, APELRE 200651015008903, Rel. Des. Fed. Liliane Roriz, Segunda Turma Especializada, j. 30/08/2012, DJ 06/09/2012).

Período entre 29/04/1995 e 10/12/1997

No período compreendido entre a vigência da Lei n° 9.032, de 28/04/1995, e a edição da Lei n° 9.528, de 10/12/1997, em razão das alterações promovidas por este diploma no art.57, § 3º, da Lei n° 8.213, de 24/07/1991, passou a ser exigida a efetiva comprovação de tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

Como provas, são admitidos laudos técnicos e os formulários SB-40, DIESES.BE-5235, DSS-8030 e DIRBEN-8030.

Período de 11/12/1997 em diante

Com a entrada em vigor da Lei n° 9.528, de 10/12/1997, que converteu em lei a Medida Provisória n° 1.596-14, de 10/11/1997, foi incluído o § 1º ao art.58 da Lei n° 8.213, de 24/07/1991, que passou a exigir a comprovação por meio de formulário (Perfil Profissiográfico Previdenciário, nos termos do § 4º, também incluído ao art.58 da Lei n° 8.213), preenchido pelo representante legal da empresa com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT) expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.

E embora o Decreto n° 2.172, de 05/03/1997, tenha exigido a apresentação de laudo técnico para a caracterização da condição especial da atividade de trabalho, tal exigência não possui eficácia, por se tratar de matéria reservada à lei (Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1176916/RS, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j.11/05/2010, DJe 31/05/2010; TRF3, AC 00105941020124039999, Rel. Des. Fed. Lucia Ursaia, Décima Turma, j.08/10/2013, e-DJF3 16/10/2013).

Assim, a partir de 11/12/1997, a documentação apta à comprovação da atividade especial é, regra geral, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), sendo também admitidos laudos técnicos emitidos por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.

Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP)

O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, quando preenchido adequadamente, é documento apto a comprovar o exercício de atividades especiais, em qualquer período, substituindo o laudo técnico ou os documentos exigidos até 31/12/2003, nos termos do art. 58, § 4°, da Lei n° 8.213, de 24/07/1991, do art.68, §2º, do Decreto n° 3.048, de 06/05/1999, e dos artigos 258 e 264, § 4º, da Instrução Normativa do INSS n° 77, de 21/01/2015 (TNU, PEDILEF nº 200651630001741, Rel. Juiz Fed. Otávio Henrique Martins, DJ 15/09/2009; TRF1, AC 200538000316665, Rel. Juiz. Fed. Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, Terceira Turma Suplementar, j.06/06/2012, e-DJF1 22/06/2012).

Equipamentos de Proteção Individual - EPI

O fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI), ainda que o equipamento seja efetivamente utilizado, não é motivo suficiente, por si só, para afastar o reconhecimento do tempo de serviço em condições especiais, uma vez que a sua utilização não necessariamente elimina os agentes nocivos à saúde que atingem o segurado em seu ambiente de trabalho, mas somente reduz seus efeitos (nesse sentido: STJ, REsp 1567050/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 01/12/2015, Dje 04/02/2016).

O E. STF, ademais, decidiu questão de Repercussão Geral sobre o tema (ARE 664335/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 04/12/2014, DJe 11/02/2015) onde foi estabelecido que “se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial”.

Deve-se consignar, todavia, que a adequada interpretação do precedente do Pleno do STF é a de que a simples informação, em PPP, de fornecimento de EPI não descaracteriza a atividade especial, exceto se houver comprovação suficiente da eliminação dos agentes agressivos, conforme se depreende do item 11 da ementa da decisão (original sem grifos):

“A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete”.

Este entendimento resta manifesto também no item 14 da decisão mencionada, onde foi consignado, no que toca ao agente agressivo ruído, que a eficácia do EPI não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria:

"Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”.

Carac terizaç ão da atividade espec ial

A caracterização das atividades de trabalho como especiais deve observar o regramento contido nos Decretos expedidos pelo Poder Executivo.

Deve-se ressaltar, todavia, que a hermenêutica jurídica do Colendo STJ consolidou o entendimento segundo o qual as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador não são taxativas, mas exemplificativas, razão pela qual é possível reconhecer como especiais as atividades que comprovadamente exponham o trabalhador, de modo habitual e permanente, a agentes nocivos à saúde ou a fatores de risco (periculosidade), ainda que tais agentes não estejam inscritos em regulamento (nesse sentido os seguintes julgados: REsp Repetitivo 1306113/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/11/2012, DJe 07/03/2013; REsp 426019/RS, Rel. Min. Paulo Gallotti, Sexta Turma, j. 15/05/2003, DJ 20/02/2006).

Tal entendimento também encontra respaldo na Súmula n° 198 do antigo TFR, que afirma ser sempre possível o reconhecimento da especialidade no caso concreto, por meio de perícia técnica.

Ressalta-se que é possível a caracterização de atividade como especial mesmo em período anterior ao advento da Lei n° 3.807, de 26/08/1960, conforme firme jurisprudência da Colenda Corte Superior de Justiça (AgRg no REsp 1008380/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j.28/06/2011, DJe 03/08/2011; AgRg no REsp 1170901/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, j.25/09/2012, DJe 02/10/2012).

Com efeito, a própria Lei nº 3.807, de 26/08/1960, em seu art.162, assegura a possibilidade de se reconhecer como especiais trabalhos prestados em momento anterior à sua edição ao estabelecer que aos “atuais beneficiários, segurados e dependentes das instituições de previdência social, ficam assegurados todos os direitos outorgados pelas respectivas legislações salvo se mais vantajosos os da presente lei”.

Destarte, a caracterização de atividades especiais terá por base critérios técnicos que levem em consideração a saúde do trabalhador, os quais não se encontram apenas nos regulamentos previdenciários, mas também na técnica médica e na legislação trabalhista.

O enquadramento das atividades como especiais observa os seguintes períodos de regência:

No período até 28/02/1979 (data imediatamente anterior à vigência do Decreto n° 83.080, de 24/01/1979): atividades e agentes nocivos elencados no anexo ao Decreto n° 53.831, de 25/03/1964;

No período de 01/03/1979 a 05/03/1997 (vigência do Decreto nº 83.080, de 24/01/1979, até a data imediatamente anterior à vigência do Decreto n° 2.172, de 05/03/1997): atividades e agentes nocivos elencados no anexo ao Decreto n° 53.831, de 25/03/1964, e nos anexos I e II ao Decreto n° 83.080, de 24/01/1979. Por força do art.295 do Decreto 611, de 21/07/1992, foi estabelecido que as disposições contempladas em ambos os regulamentos mencionados aplicar-se-iam subsidiariamente até a publicação da Consolidação dos Regulamentos dos Benefícios da Previdência Social (Decreto n° 2.172, de 05/03/1997);

No período de 06/03/1997 a 06/05/1999 (vigência do Decreto n° 2.172, de 05/03/1997, até a data imediatamente anterior à vigência do Decreto n° 3.048, de 06/05/1999): agentes nocivos elencados no anexo IV ao Decreto n° 2.172, de 05/03/1997;

No período de 07/05/1999 em diante (vigência do Decreto n° 3.048, de 06/05/1999): agentes nocivos elencados no anexo IV ao Decreto n° 3.048, de 06/05/1999.

Cabe registrar que a presunção legal de especialidade pelo enquadramento da ocupação do trabalhador não mais é possível após a edição da Lei n° 9.032, de 28/04/1995, que passou a exigir comprovação de exposição a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos, ou as sociação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física.

Tal inovação, contudo, não significa que será desconsiderada como especial a descrição detalhada de desempenho de uma atividade que manifestamente importa em exposição a agentes nocivos, ins alubridade, penosidade ou periculosidade, segundo os regulamentos previdenciários ou Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, por meio de documento considerado apto pela legislação de regência.

Conversão de tempo especial em comum

O § 4º do art. 9º da Lei nº 5.890, de 08/06/1973, acrescido pela Lei nº 6.887, de 10/12/1980, instituiu a possibilidade de conversão entre os tempos de serviço especial e comum, para o fim de concessão de aposentadoria de qualquer espécie.

Tal instituto foi mantido pelo Decreto nº 89.312, de 23/01/1984 (Consolidação das Leis da Previdência Social), em seu art. 35, § 2º.

A redação original do art. 57, § 3º, da Lei nº 8.213, de 24/07/1991, previa a possibilidade de conversão do tempo de atividade especial em comum, bem como da atividade comum em especial, conforme critérios estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social (tabela de “multiplicadores a converter” inserta no art. 64 do Decreto nº 611, de 21/07/1992).

Com o advento da Lei nº 9.032, de 28/04/1995, foi alterada a redação original do § 3º do art. 57 da Lei nº 8.213, de 24/07/1991 e acrescentado o § 5º, permitindo tão somente a conversão do tempo especial para o comum.

Sobreveio a Medida Provisória nº 1.663-10, de 29/05/1998, e reedições, que revogou o citado § 5º do art. 57, e sua lei de conversão (Lei nº 9.711, de 20/11/1998), que nada dispôs sobre dita revogação.

Esta última lei, em seu art. 28, trouxe determinação dirigida ao Poder Executivo para elaboração de critérios, mediante decreto, para a conversão do tempo de trabalho exercido sob condições especiais até maio de 1998. O Dec reto nº 3.048, de 06/05/1999, em seu art. 70 e parágrafo únic o, trouxe a vedaç ão da

conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum, bem como os critérios da referida conversão para atividades exercidas até 28 de maio de 98.

No entanto, no que toca à possibilidade da conversão de tempo de serviço prestado sob condições especiais em comum, a legislação aplicável à sua caracterização e comprovação e as regras de sua conversão pacificou-se por meio da nova redação do art. 70 do Decreto nº 3.048, de 06/05/1999, dada pelo Decreto nº 4.827, de 03/09/2003, verbis:

"Art. 70. A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum dar-se-á de acordo com a seguinte tabela:

Tempo a converter

Multiplicadores

Mulher (para 30)

Homem (para 35) De 15 anos

2,00

2,33 De 20 anos

1,50

1,75 De 25 anos

1,20

1,40

§ 1º A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço.

§ 2º As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período."

Tendo em vista a regulamentação acima citada, o C. Superior Tribunal de Justiça consolidou, em sede de recurso especial representativo da controvérsia (REsp 1151363/MG, Relator Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, j. em 23/03/2011, DJe de 05/04/2011) os seguintes entendimentos:

Permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP nº 1.663, parcialmente conv ertida na Lei nº 9.711/98, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/1991;

A teor do § 1º do art. 70 do Decreto nº 3.048/1999, a legislação em vigor na ocasião da prestação do serviço regula a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais. Ou seja, observa-se o regramento da época do trabalho para a prova da exposição aos agentes agressivos à saúde;

A adoção deste ou daquele fator de conversão depende, tão somente, do tempo de contribuição total exigido em lei para a aposentadoria integral, ou seja, deve corresponder ao valor tomado como parâmetro, numa relação de proporcionalidade, o que corresponde a um mero cálculo matemático e não de regra previdenciária;

Com a alteração dada pelo Decreto nº 4.827/2003 ao Decreto nº 3.048/1999, a Previdência Social, na via administrativa, passou a converter os períodos de tempo especial desenvolvidos em qualquer época pela regra da tabela definida no artigo 70.

Exame do caso concreto

Diante de todo o arcabouço fático-jurídico mencionado, passo à análise dos pedidos formulados pela parte autora.

Enquadramento de agente nocivo específico:

Ruídos

A legislação contemplava no item 1.1.6 do Anexo ao Decreto nº 53.831, de 25/03/1964 e no item 1.1.5 do Anexo I do Decreto nº 83.080, de 24/01/1979, a atividade realizada em condições de exposição a ruídos acima de 80 decibéis e de 90 decibéis, respectivamente, como nociva à saúde.

Assinala-se, quanto aos limites mínimos fixados na referida regulamentação, que a própria autarquia previdenciária reconheceu o índice de 80 decibéis, em relação ao período anterior à edição do Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, consoante disposto no artigo 173, inciso I, da Instrução Normativa INSS/DC nº 57, de 10/10/2001, como limite mínimo de exposição ao ruído para estabelecer o caráter nocivo da atividade exercida.

Com o advento do Decreto n° 4.882, de 18/11/2003, o limite de exposição a intensidade de ruído, que havia sido estabelecido em 90 decibéis pelo item 2.0.1 do Anexo IV, dos Decretos nos 2.172, de 05/03/1997 e 3.048, de 06/05/1999, foi reduzido para 85 decibéis.

Saliente-se quanto aos limites de tolerância que no caso de ser atestado por laudo técnico ou formulário PPP a exposição permanente a ruído em nível igual ao limite de tolerância, tal atividade será reconhecida como especial, pois a medição técnica da intensidade dos ruídos não é perfeitamente precisa, sendo certo que, matematicamente, aumentando-se a precisão da medição, será encontrado valor em casa dec imal que dará c onta de que a exposiç ão oc orre em intensidade ac ima do limite estabelec ido. Não à toa,

vários julgados das Cortes Federais manifestam entendimento por se considerar especial a atividade em que haja exposição a intensidade de ruído em valor igual ou superior ao limite legal (Nesse sentido: TRF1, AC 00010530820074013815, Rel. Juiz Fed. Murilo Fernandes de Almeida, Primeira Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, j. 01/02/2016, e-DJF1 05/04/2016; TRF3, APELREEX 00340586820094039999, Rel. Des. Fed. Fausto de Sanctis, Sétima Turma, j. 30/11/2015, e-DJF3 03/12/2015; TRF3, AC 00383023520124039999, Rel. Des. Fed. Sergio Nascimento, Décima Turma, j. 13/08/2013, e-DJF3 21/08/2013).

De outra parte, em casos onde haja variação da intensidade de ruído em níveis acima e abaixo dos limites legais, considera-se que o nível de ruído médio tem o mesmo potencial de lesão auditiva que um nível constante de pressão sonora no mesmo intervalo de tempo, sendo o nível médio suficiente para comprovar a pressão sonora capaz de lesionar a saúde e justificar o reconhecimento da atividade como especial (Nesse sentido: TRF2, AC 00007410620124025116, Rel. Des. Fed. Messod Azulay Neto, Segunda Turma Especializada, j. 27/05/2015, E-DJF2R 03/06/2015).

Saliente-se, no que toca à atenuação do agente agressivo ruído pelo uso de EPI (protetor auricular), que, no julgamento pelo E. STF, do ARE 664335/SC (Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 04/12/2014, DJe 11/02/2015), ficou decidido que mesmo que a atenuação reduza a agressividade do ruído para níveis abaixo do limite de tolerância, não estará descaracterizada a especialidade da atividade, sob os seguintes fundamentos:

No que tange especificamente ao referido agente nocivo (ruído), a tese invocada cai por terra, na medida em que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. Nesse sentido é a preciosa lição de Irineu Antônio Pedrotti, in verbis:

"Lesões auditivas induzidas pelo ruído fazem surgir o zumbido, sintoma que permanece durante o resto da vida do segurado e, que, inevitavelmente, determinará alterações na esfera neurovegetativa e distúrbios do sono. Daí a fadiga que dificulta a sua produtividade. Os equipamentos contra ruído não são suficientes para evitar e deter a progressão dessas lesões auditivas originárias do ruído, porque somente protegem o ouvido dos sons que percorrem a via aérea. O ruído origina-se das vibrações transmitidas para o esqueleto craniano e através dessa via óssea atingem o ouvido interno, a cóclea e o órgão de Corti." (Irineu Antônio Pedrotti, Doenças Profissionais ou do Trabalho, LEUD, 2ª ed., São Paulo, 1998, p. 538).

Nesse contexto, a exposição ao ruído acima dos níveis de tolerância, mesmo que utilizado o EPI, além de produzir lesão auditiva, pode ocasionar disfunções cardiovasculares, digestivas e psicológicas.

(...)

Portanto, não se pode, de maneira alguma, cogitar-se de uma proteção efetiva que descaracterize a insalubridade da relação ambiente-trabalhador para fins da não concessão do benefício da aposentadoria especial quanto ao ruído.

No tocante à disposição sobre a metodologia utilizada para a medição de ruído, prevista no Decreto nº 4.882/2003, relativa aos Níveis de Exposição Normalizados (NEN), adoto o entendimento firmado pelas Cortes Federais segundo o qual a lei não obriga a elaboração do documento técnico comprobatório com base em apenas uma metodologia, o que exorbitaria o poder regulamentar da Autarquia. Nesse sentido, o seguinte julgado:

(...) Não merece acolhida a alegação autárquica, no sentido de que não se poderia reconhe cer como especial o período trabalhado pelo autor, em função de a técnica utilizada na aferição do ruído não ter observado a Instrução Normativa 77/2015. Tal alegação autárquica não autoriza a reforma da decisão apelada, seja porque o INSS sequer alegou que a metodologia utilizada pela empresa empregadora do autor teria ensejado uma aferição incorreta do nível de ruído a que o autor estava exposto, seja porque o segurado não pode ser prejudicado por eventual equívoco da empresa no particular. Ressalte -se que, em função do quanto estabelecido no artigo 58, da Lei 8.213/91, presume-se que as informações constantes do PPP são verdadeiras, não sendo razoável nem proporcional prejudicar o trabalhador por eventual irregularidade formal de referido formulário, eis que ele não é responsável pela elaboração do documento e porque cabe ao Poder Público fiscalizar a elaboração do PPP e dos laudos técnicos que o embasam.

8. A legislação de regência não exige que a nocividade do ambiente de trabalho seja aferida a partir de uma determinada metodologia . O art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91, exige que a comprovação do tempo especial seja feita por formulário, ancorado em laudo técnico elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, o qual, portanto, pode se basear em qualquer metodologia científica. Não tendo a lei determinado que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica (Nível de Exposição Normalizado - NEN), não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia.

(TRF3, ApRee 0001510-14.2015.4.03.6140, Rel. Des. Fed. Inês Virgínia, Sétima Turma, j. 30/07/2018, e-DJF3 13/08/2018)

O abrandamento da intensidade máxima do ruído de 90 dB(A) para 85 dB(A) demonstra o reconhecimento, por parte da Administração Pública, através de critérios técnicos mais precisos que os utilizados anteriormente, do equívoco cometido na classificaç ão estabelecida pelo Decreto nº 2.172/1997.

Deste fato, originaram-se divergências jurisprudenciais sobre a possibilidade de retroação do índice de 85 dB(A), estabelecido pelo Decreto nº 4.882/2003, a contar de 06/03/1997, data da vigência do Decreto nº 2.172/1997.

Após o julgamento da Petição n° 9.059/RS pelo STJ, e posterior cancelamento da Súmula n° 32 da Turma Nacional de Uniformização, em 09/10/2013, que havia firmado o entendimento sobre a possibilidade de retroação do índice de 85 dB(A), a posição majoritária veio a ser a de que o índice de 90 dB(A) deve ser utilizado desde a vigência do Decreto n° 2.172/1997 até a vigência do Decreto n° 4.882/2003, em atendimento ao princípio do “tempus regit actum”. Nesse sentido, o Recurso Especial representativo da controvérsia (original sem grifo):

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC

1. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC.

2. O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2. 172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ.

Caso concreto

3. Na hipótese dos autos, a reduç ão do tempo de serviço decorrente da supressão do acréscimo da especialidade do período controvertido não prejudica a concessão da aposentadoria integral.

4. Recurso Especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008.

(STJ, REsp repetitivo 1398260/PR, 1398260/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/05/2014, DJe 05/12/2014)

Contudo, a jurisprudência pátria é uníssona pela possibilidade de reconhecimento da atividade especial a qualquer tempo, independentemente de inscrição em regulamento, desde que devidamente comprovada a exposição a agente agressivo.

Este é o entendimento do C. STJ consolidado no recurso especial representativo da controvérsia, que trata de especialização por periculosidade (risco de choque elétrico de alta tensão), no RESP nº. 1306113/SC, cuja relatoria coube ao Exmo. Min. Herman Benjamin:

RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE ELETRICIDADE. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997 (ANEXO IV). ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. AGENTES PREJUDICIAIS NÃO PREVISTOS. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO. SUPORTE TÉCNICO MÉDICO E JURÍDICO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE (ART. 57, § 3º, DA LEI 8.213/1991).

1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela autarquia previdenciária com o escopo de prevalecer a tese de que a supressão do agente eletricidade do rol de agentes nocivos pelo Decreto 2.172/1997 (Anexo IV) culmina na impossibilidade de configuração como tempo especial (arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991) de tal hipótese a partir da vigência do citado ato normativo.

2. À luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991). Precedentes do STJ.

3. No caso concreto, o Tribunal de origem embasou-se em elementos técnicos (laudo pericial) e na legislação trabalhista para reputar como especial o trabalho exercido pelo recorrido, por consequência da exposição habitual à eletricidade, o que está de acordo com o entendimento fixado pelo STJ.

4. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art . 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ.

(STJ, REsp repetitivo 1306113/SC, Rel. Min Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/11/2012, DJe 07/03/2013)

No mesmo sentido, ademais, o seguinte julgado do STJ (original sem grifos):

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DE TEMPO ESPECIAL. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. ROL DE ATIVIDADES ESPECIAIS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. EFETIVA EXPOSIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.306.113/SC, sob o rito do art. 543-C do CPC, ao enfrentar o tema ali delimitado relativo à nocividade do agente físico eletricidade para fins de caracterização de tempo de serviço especial, reafirmou o entendimento de que o rol de atividades especiais, constantes nos regulamentos de benefícios da Previdência Social, tem caráter exemplificativo.

2. Destarte, sendo o rol de atividades especiais meramente exemplificativo, pode o Magistrado reconhecer atividades que não estejam previstas de forma expressa nos Anexos dos Decretos regulamentares como insalubres, perigosas ou penosas, desde que tal situação seja devidamente comprovada.

(...)

(STJ, AgRg no AREsp 827072 / RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 01/032016, DJe 08/03/2016)

Verifica-se, assim, uma clara divergência entre dois Recursos Especiais representativos de controvérsia, julgados pela sistemática do art. 543-C do CPC/1973, pois no REsp repetitivo 1.398.260/PR há a vedação à especialização de ruído em intensidade de 85 decibéis, ante o fato de regulamento prever intensidade superior, ao passo que o REsp repetitivo 1.306.113/SC determina a especialização de qualquer atividade onde se comprove a exposição a agentes prejudiciais à saúde do trabalhador, independente de inscrição em regulamento, por meio de critérios técnicos e, inclusive, levando em consideração a legislação trabalhista.

Tal divergência tem gerando acórdãos onde se manifestam perplexidades como o abaixo ementado (original sem grifos):

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL. ACÓRDÃO DE FLS. 598/599 NÃO GUARDA PERTINÊNCIA COM A MATÉRIA TRATADO NOS AUTOS. IMPONDO-SE A SUA ANULAÇÃO. PRINCÍPIO DA CELERIDADE RECURSAL. APRECIAÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELO SEGURADO. ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA EM QUE OS SERVIÇOS FORAM PRESTADOS. ATIVIDADE INSALUBRE. NÍVEL MÍNIMO DE RUÍDO. LIMITE DE TOLERÂNCIA. DECRETO 3.048/1999 ALTERADO PELO DECRETO 4.882/2003. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NO JULGAMENTO DO RESP. 1.398.260/PR, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, DJE 5.12.2014. RESSALVA DO PONT O DE VISTA DO RELATOR. AGRAVO REGIMENTAL DO SEGURADO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(...)

4. Defendo que não é a lei ou norma, ou decreto, ou resolução, ou instrução ou sentença judicial que torna determinado nível de ruído lesivo. A lesividade é um dado objetivo, danoso à saúde e que prejudica o equilíbrio da pessoa, independentemente de haver, ou não, uma norma reconhecendo tal ocorrência.

5. Assim, se há critérios científicos que reconhecem a ofensa à saúde do Trabalhador em face de ruído a partir de 85 decibéis, são esses os critérios que devem prevalecer, tendo em vista a função protetiva do benefício. Não há como sustentar que, até 1997, o nível de ruído acima de 85 decibéis não era prejudicial

o Segurado.

6. Ocorre que esta Corte no julgamento do Recurso Especial, representativo da controvérsia, 1.398.260/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, no qual sai vencido, consolidou-se nesta Corte a orientação de que o limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999.

7. Agravo Regimental do Segurado a que se nega provimento.

(STJ, EDcl no AgRg no REsp 1398544 / PR, Re. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 15/08/2017, DJe 28/08/2017)

Data maxima venia, reconhecendo a impossibilidade de se enquadrar a exposição a ruído inferior 90 decibéis no item 2.0.1 do Anexo IV ao Decreto n° 3.048/1999, no período de 06/03/1997 a 18/11/2003, em observância ao REsp n° 1.398.260/PR, entendo ser possível, em tal período, a especialização da exposição a ruídos em intensidade entre 85 e 89 decibéis, por insalubridade (não inscrita em regulamento), em atendimento ao REsp n° 1.306.113/SC, vez que as atividades previstas em lei como especiais são meramente exemplificativas, devendo prevalecer o intuito protetivo ao trabalhador, sobretudo quando comprovada a insalubridade por meio da documentação técnica apta.

Não se trata, portanto, de aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, mas de verificação de condição de insalubridade que efetivamente é prejudicial à saúde do trabalhador.

Não havendo dúvidas de que é insalubre a exposição do trabalhador, de modo habitual e permanente, a ruídos em intensidade de 85 decibéis, inclusive pelo que dispõe o Anexo I da Norma Regulamentadora n° 15, do Ministério do Trabalho e Emprego, deve ser rec onhec ida c omo espec ial a atividade desempenhada

em tal condição, a qualquer tempo, em consonância com o art. 201, §1º, da Constituição Federal de 1988 e o entendimento firmado no REsp repetitivo 1.306.113/SC.

6.2 Reconhecimento dos períodos especiais pleiteados

Diante dos elementos probatórios constantes dos autos, passo à análise da especialidade dos períodos controvertidos.

Período

Empresa

Espec

Enquadramento / Fundamento

Documento

09/05/1986 a 25/03/1992

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS

SIM

Período especializado administrativamente – enquadrado no código 2.4.4 do Anexo II do Decreto nº 83.080/1979

Resumo de documentos – fls.307/308, 328/329 e 400/401

29/10/1992 a 30/06/1993

SIM

01/07/1993 a 30/07/1993

SIM

Período especializado administrativamente – enquadrado no código 2.0.1 dos Anexos IV dos Decretos nºs 2.172/1997 e 3.048/1999, cujas disposições foram alteradas pelo Decreto nº 4.882/2003

Análise e decisão técnica de atividade especial – fls.312/313

Acórdãos – fls.377/381 e 393/396

09/09/1993 a 28/02/1998

SIM

01/03/1998 a 02/12/1998

SIM

03/12/1998 a 31/12/2003

SIM

O PPP emitido pela empresa petrolífera com base em laudo técnico das condições ambientais do trabalho (LTCAT) lavrado por engenheiro de segurança do trabalho indica que o autor trabalhou como operador I na Divisão de Lubrificantes da REDUC, quando esteve exposto a ruídos de 90,4 dB(A) e de 91,8 dB(A)

PPP – fls.38/41 e 343/346

LTCAT´s – fls.42/44, 45/46, 47/48, 347/349, 350/351 e 352/353

01/01/2004 a 30/06/2005

SIM

Período especializado administrativamente – enquadrado no código 2.0.1 dos Anexos IV dos Decretos nºs 2.172/1997 e 3.048/1999, cujas disposições foram alteradas pelo Decreto nº 4.882/2003

Resumo de documentos – fls.328/329 e 400/401

Acórdãos – fls.377/381 e 393/396

01/07/2005 a 31/12/2006

SIM

01/01/2007 a 02/01/2014

SIM

03/01/2014 a 21/03/2014

SIM

PPP emitido pela empresa com base em LTCAT lavrado por engenheiro de segurança do trabalho indica que o autor trabalhou como técnico de operação pleno e como técnico de operação sênior na Divisão de Lubrificantes da REDUC, e esteve exposto a ruídos de 90,4 dB(A) e de 91,8 dB(A)

PPP – fls.38/41 e 343/346

LTCAT´s – fls.42/44, 45/46, 47/48, 347/349, 350/351 e 352/353

22/03/2014 a 30/06/2014

SIM

01/07/2014 a 24/11/2016

SIM

Saliento desde já, no que pertine à especialização de intervalo já qualificado em sede administrativa, que carece o autor de interesse de agir, porquanto pleiteia aquilo que já obteve, o que notadamente se verifica com relação aos lapsos temporais acima indigitados.

Enfatizo que os PPP´s acima mencionados referem-se a volumes sonoros de 90,4 dB(A) e de 91,8 dB(A). Os LTCAT´s de fls. 45/46, 47/48, 350/351 e 352/353 ressalvam que a intensidade dos mesmos foi atenuada, em virtude do uso de equipamentos de proteção individuais, para 76,4 dB(A) e 67,8 dB(A), respectivamente. No entanto tais documentos em momento algum fazem qualquer menção a qualquer tipo de EPI e apenas genericamente citam a adoção de Tecnologia de Proteção Coletiva, ao assinalarem que “A REDUC mantém um programa permanente de conservação da audição (PROAUDIRE), que visa educar os trabalhadores e coordenar ações de proteção individual e coletiva quanto ao risco de exposição ao ruído”.

Resalto que, a par do período de 22/03/2014 a 24/11/2016 ser posterior à DER, o INSS teve a oportunidade de, em âmbito administrativo, analisar o documento de fls.352/353 e, eventualmente, especializar também esse interregno e, no entanto, não o fez. Deste modo, houve resistência à pretensão do mesmo ser qualificado já naquela seara.

Cabe, portanto, especializar todos os períodos de trabalho do autor junto à PETROBRÁS em função de sua permanente sujeição a volumes sonoros que excederam ao limite de tolerância fixado pelas normas de regência dos períodos ora em foco.

Saliento que, embora o autor tenha, a partir de 01/07/1993 trabalhado na REDUC, na Divisão de Lubrificantes, local no qual, na prática diária, segundo experiência do Juízo, ocorre exposição a hidrocarbonetos de vários tipos, essa não foi fornecida a este Juízo Previdenciário.

Revisão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição e sua Transformação em Aposentadoria Especial Computando-se os períodos especiais ora reconhecidos, verifica-se em 21/03/2014 (DER) que o autor computava 27 (vinte e sete) anos, 02 (dois) meses e 02 (dois) dias de trabalho sob condições especiais, conforme quadro abaixo:

PERÍODOS DE TRABALHO

Esp

ESPECIAL

Admis.

Saída A M

D

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS

X

09/05/1986

25/03/1992

05

10

14

X

29/10/1992

30/06/1993

00

08

02

X

01/07/1993

30/07/1993

00

01

00

X

09/09/1993

28/02/1998

04

05

20

X

01/03/1998

02/12/1998

00

09

02

X

03/12/1998

31/12/2003

05

00

29

X

01/01/2004

30/06/2005

01

06

00

X

01/07/2005

31/12/2006

01

06

01

X

01/01/2007

02/01/2014

07

00

02

X

03/01/2014

21/03/2014

00

02

19

TEMPO DE TRABALHO ESPECIAL

27

02

02

Assim, faz jus o autor à transformação de sua vigente aposentadoria integral (espécie 42) em aposentadoria especial (espécie 46), à luz do que dispõe o § 7º do art. 201, da Constituição da República e artigo 57 da Lei 8.213/1991.

Valor da RMI do benefício

O valor da renda mensal inicial corresponde a 100% do salário de benefício e deverá ser calculado com base no disposto nos artigos 57, 28 e 29, inciso II, da Lei n° 8.213/91.

Termo inicial da revisão do benefício

Fixo o termo inicial da revisão, com a transformação do benefício int egral em especial, na data da própria DER (21/03/2014) dado que os documentos nos quais a presente sentença se fundamenta já se encontravam insertos no procedimento administrativo em sede do qual foi deferida a implantação do benefício da espécie 42, e tendo em vista o entendimento jurisprudencial firmado pelo E. STF no julgamento do RE 631.240/MG (DJe 07/11/2014), ao dispor que “tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais”.

Pagamento das parcelas atrasadas

As prestações atrasadas serão corrigidas monetariamente e acrescidas, a partir da citação, de juros de mora das cadernetas de poupança, somente estes últimos na forma do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 com a redação dada pela Lei n.º 11.960/2009 (conforme decisão do Tema n.º 810 pelo Eg. STF no RE 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 20/09/2017).

Parcelas já recebidas administrativamente devem ser compensadas em fase de liquidação de sentença.

Tutela Espec ífic a

O art. 497 do Código de Processo Civil/2015 estabelece que, na ação que tenha por objeto a prestação de fazer, caso procedente o pedido, deverá o juiz conceder a tutela específica.

Assim, deve ser concedida a tutela específica para que o INSS proceda à imediata revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor, transformando o em aposentadoria especial, nos termos desta sentença, a partir da presente competência, inclusive.

Verbas de Sucumbência

Tendo a parte autora decaído de parte mínima do pedido, deverá o INSS responder, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários (art.86, parágrafo único, do CPC/2015).

III - Dispositivo

Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015, no que pertine ao pleito de especialização dos interregnos de trabalho já analisados e especializados em âmbito administrativo, quais sejam: de 09/05/1986 a 25/03/1992, de 29/10/1992 a 30/06/1993, de 01/07/1993 a 30/07/1993, de 09/09/1993 a 28/02/1998, de 01/03/1998 a 02/12/1998, de 01/01/2004 a 30/06/2005, de 01/07/2005 a 31/12/2006 e de 01/01/2007 a 02/01/2014.

Pelo exposto, e com base na fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 para:

Reconhecer a especialidade dos períodos de trabalho abaixo relacionados, nos quais o demandante exerceu atividades insalubres, respectivamente:

Período

Empresa

Agente/Códigos

03/12/1998 a 06/05/1999

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A –

PETROBRÁS

ruídos

código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/1997

07/05/1999 a 31/12/2003

ruídos

código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/1999, cujas disposições foram alteradas pelo Decreto nº 4.882/2003

03/01/2014 a 21/03/2014

22/03/2014 a 24/11/2016

condenar o INSS a transformar a vigente aposentadoria por tempo de contribuição integral em benefício de aposentadoria especial (espécie 46) desde 21/03/2014 (DER), com base em 27 (vinte e sete) anos, 02 (dois) meses e 02 (dois) dias de trabalho sob condições especiais, e com efeitos financeiros decorrentes dessa revisão iniciando-se nesta mesma data, conforme item 7.2 desta sentença, compensando-se as parcelas já creditadas.

As prestações atrasadas serão corrigidas monetariamente e acrescidas, a partir da citação, de juros de mora das cadernetas de poupança, somente estes últimos na forma do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 com a redação dada pela Lei n.º 11.960/2009 (conforme decisão do Tema n.º 810 pelo Eg. STF no RE 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 20/09/2017).

Parcelas já recebidas administrativamente devem ser compensadas em fase de liquidação de sentença.

Custas de lei. Embora se trate de sentença ilíquida, tendo em conta que, em interpret ação sistemática, a previsão do inciso II, do § 4º, do art. 85 do CPC/20015 não se coaduna com o § 11º do mesmo artigo, fixo os honorários, desde logo, em patamar mínimo sobre o valor da condenação, atendidos os percentuais constantes do § 3º do mesmo artigo, excluídas as parcelas vincendas.

Sentença não submetida à remessa necessária, nos termos do art.496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, dado que, embora ilíquida, não se vislumbra na espécie a possibilidade de que a condenação resulte em proveito econômico acima de 1.000 (mil) salários-mínimos.

Independentemente do trânsito em julgado, com base no art.497 do Código de Processo Civil, CONCEDO A TUTELA ESPECÍFICA, para que o INSS efetive o imediato cumprimento da obrigação de fazer, consistente na revisão e transformação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor (NB 42/166.423.310-2) em aposentadoria especial (espécie 46), recalculando sua renda mensal inicial nos termos desta sentença, a partir da presente competência, inclusive.

Havendo recurso, abra-se vista ao recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 dias, conforme o art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, observando, caso cabível, o disposto no art. 1.009, § 2º., do mesmo diploma processual. Após, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região.

Publique-se. Intime-se.

Rio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2019.

MARCIA MARIA NUNES DE BARROS

Juíza Federal