Andamento do Processo n. NOVE- HORAS e 15 -QUINZE MINUTOS - 20/02/2019 do TRF-2

Vara Federal Única de Três Rios

Boletim: 2019000020

BOLETIM: 2019587554

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001116-18.2018.4.02.5113/RJ

MAGISTRADO (A): ABBY ILHARCO MAGALHAES

AUTOR: JEFFERSON PINHEIRO DA SILVA

ADVOGADO: MG125099 - FABRICIO GUSTAVO SALFER DA CUNHA

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR: NARA LEVY

Atenção! A publicação deste ato no DJE tem um caráter meramente informativo visando a ampla publicidade. Para efeito de prazo será considerado exclusivamente a intimação eletrônica

expedida pelo sistema eproc.

DESPACHO/DECISÃO

1. A formação do convencimento do juízo depende da produção de prova técnica, motivo pelo qual

determino, desde já, a realização de perícia médica, nomeando perito do Juízo o Dr. CAIO TASSO BRETAS, que deverá responder aos quesitos formulados por este juízo, além dos apresentados pelas partes.

Caso o perito não se considere tecnicamente apto à avaliação de alguma das enfermidades comprovadas,

deve comunicar tal fato a este juízo, com a máxima brevidade, para as providências necessárias.

Fixo, desde logo, os honorários periciais em R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos da Tabela V da

Resolução nº 305, de 07 de outubro de 2014, do E. Conselho da Justiça Federal e do Despacho Nº RJ -OFI2014/06277, de 20/05/2014, da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região.

O prazo para a elaboração do laudo médico pelo perito nomeado será de 30 (trinta) dias, contados da

realização da perícia técnica.

Os quesitos do Juízo e pelo INSS, bem como os eventualmente apresentados pela parte autora, devem

constar expressamente do laudo e devem ser respondidos pelo (s) perito (s) médico (s) de forma

fundamentada, sendo consideradas nulas por este Juízo respostas monossilábicas e sem explicação

pormenorizada dos fatos observados que ensejaram uma conclusão positiva ou negativa por parte do

Expert.

Os quesitos do juízo seguem a RECOMENDAÇÃO CONJUNTA CNJ/AGU/MTPS Nº 1 DE 15/12/2015 e

estão disponibilizados em campo próprio no sistema e-proc - quesitos do juízo.

4. Designo o dia 15/05/2019, às 9-NOVE- HORAS e 15 -QUINZE MINUTOS para realização do exame, na

Vara Federal de Três Rios (Rua Barbosa de Andrade, nº 201, Centro, Três Rios).

A parte autora deverá comparecer ao exame pericial, no dia, horário e local acima indicados com todos os

documentos e exames médicos de que disponha, sob pena de extinção do processo, salvo se houver fato

relevante que justifique a ausência, que deverá ser comunicado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da data designada para o exame.

Concedo prazo de 05 (cinco) dias úteis, comum às partes, para oferecimento de quesitos e indicação de

assistente técnico.

INTIME-SE o INSS da data da perícia.

5. COM A APRESENTAÇÃO DO LAUDO, INTIME-SE O INSS para manifestação, devendo na oportunidade,

apresentar proposta de conciliação, se for o caso.

6. Diante de eventual proposta de acordo pelo INSS, a parte autora deverá se manifestar no prazo de 5

(c inc o) dias úteis. Na ausênc ia de proposta, deverá se manifestar quanto ao laudo peric ial.

7. A seguir, havendo interesse de menor ou incapaz, dê-se vista ao Ministério Público Federal.

8. Nada sendo requerido, à Secretaria para que expeça ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.

9. Por fim, venham conclusos para sentença.