Andamento do Processo n. 0000830-69.2018.5.22.0107 - RTOrd - 20/02/2019 do TRT-22

Vara Federal do Trabalho de Oeiras

Processo Nº RTOrd-0000830-69.2018.5.22.0107

AUTOR ERIALDA FERREIRA ROCHA

ADVOGADO SAMUEL LOPES BEZERRA(OAB: 13071/PI)

ADVOGADO MARIANO LOPES SANTOS(OAB: 5783/PI)

RÉU MUNICIPIO DE OEIRAS

ADVOGADO HANNA LEAL RIBEIRO DIAS(OAB: 12947/PI)

Intimado(s)/Citado(s):

- ERIALDA FERREIRA ROCHA

DESPACHO PJe-JT

Vistos,

Em análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso ordinário interposto pelo ente reclamado, verifico, inicialmente, o cabimento e a tempestividade do mesmo, porquanto ciente em 21/01/2019, com prazo de 16 dias, apresentou seu recurso tempestivamente em 12/02/2019. A parte reclamante, ciente na mesma data, com prazo de 08 dias, manteve-se inerte. A peça recursal está subscrita por advogado devidamente

habilitado nos autos e, nos termos do art. 1.007, parágrafo primeiro, do CPC/2015, o referido recurso é dispensado de preparo.

Assim, RECEBO o apelo interposto, uma vez que preenchidos os requisitos legais.

Vista à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após, com ou sem manifestação, remetam-se ao Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região.

Cumpra-se.

Decisão