Andamento do Processo n. 00311594720128140301 - 21/02/2019 do TJPA

Fórum Cível

Secretaria da 8ª Vara Cível e Empresarial da Capital

PROCESSO: 00311594720128140301 PROCESSO ANTIGO: ---

MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO Ação: Execução de Título Extrajudicial em: 21/02/2019---AUTOR:ALBEDY MOREIRA BASTOS Representante(s): OAB 7181 - DALTON LAVOR MOREIRA (ADVOGADO) REU:MARIO COUTO FILHO Representante(s): OAB 16942 - THIAGO SALIM FRANCO DE ALMEIDA (ADVOGADO) . Tenho por penhorado o valor requerido e alcançado pela ordem de bloqueio on line via Sistema BACENJUD, conforme demonstrativo, independentemente de lavratura de termo, conforme já decidiu o TJRS, a saber: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRAZO PARA IMPUGNAÇ¿O. PENHORA ON LINE. Aplica-se o disposto no artigo 475-J, § 1º, do CPC, o qual estabelece que só após efetivada a penhora e a avaliaç¿o é que inicia a contagem do prazo de quinze dias para impugnaç¿o. No caso dos autos, extravasado o prazo, porquanto intimada a agravante por nota, manifestou-se após quinze dias apenas para postular a substituiç¿o da penhora, sem apresentar as raz¿es de impugnaç¿o. Desnecessária a lavratura de auto ou termo de penhora on line, porquanto o recibo de protocolamento emitido também por meio eletrônico, impresso e acostado aos autos confere legitimidade ao ato. Sequer é necessária a intimaç¿o da devedora do deferimento do pedido de penhora pelo sistema BacenJud. NEGADO SEGUIMENTO. DECIS¿O MONOCRÁTICA. (RAI Nº 70022314918, 1ª Câmara Especial Cível, TJRS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 30/11/2007). Intimese o requerido, na pessoa do seu advogado, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, intime-se o exequente para se manifestar, em 15 dias, sobre o relatório de bloqueio bem como acerca da impugnação porventura apresentada e, ainda, tendo em vista que não foram encontrados ativos financeiros suficientes em nome do devedor que quitasse totalmente o débito, no mesmo prazo acima referido, indique o exequente bens em nome do executado passíveis de penhora sob pena de arquivamento. Após, voltem os autos conclusos devidamente certificado para deliberação. Intimar e cumprir. Belém, 19 de fevereiro de 2019. Marco Antonio Lobo Castelo Branco Juiz de Direito da 8ª Vara Cível e Empresarial da Capital