Andamento do Processo n. 1000182-95.2018.8.26.0629 - Procedimento Comum - 22/02/2019 do TJSP

Tietê

Cível

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO FABRICIO ORPHEU ARAUJO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JULIO CESAR JUAREZ AMORIM

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0071/2019

Processo 1000182-95.2018.8.26.0629 - Procedimento Comum - Guarda - R.S.J. - D.P.F.C. - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados na presente ação e o faço para: 1) CONCEDER ao genitor R. S. J. a guarda unilateral do menor M. F. S.; 2) EXONERAR o genitor R. S. J. ao adimplemento da pensão alimentícia fixada em favor do menor M. F. S.; 3) FIXAR o valor da pensão alimentícia a ser paga por D. P. F. C. em favor de M. F. S., no equivalente a 15% (quinze por cento) do salário mínimo vigente, mediante depósito em conta bancária em nome do genitor do menor, R. S. J., a ser realizado até o dia 10 de cada mês; 4) ESTABELECER a visitação do filho M. F. S. em favor da requerida D. P. F. C., nos termos e sob as advertências retro. Por oportuno, reconsidero parcialmente a decisão de fls. 45/46, e DEFIRO a tutela de urgência pleiteada em inicial, uma vez que comprovada a probabilidade do direito e o perigo de dano, nos termos contidos na fundamentação da presente sentença. Assim, desde já, defiro a guarda provisória do menor M. F. S. ao requerente R. S. J., exonerando-o, por consequência, da pensão alimentícia em relação ao menor em tela. Expeça-se o termo de guarda e o mandado de busca e apreensão do menor, com acompanhamento de profissionais especializados (equipe técnica do Município - Conselho Tutelar) e reforço policial, se necessário. No mais, defiro os benefícios da Justiça gratuita às partes, que comprovaram a hipossuficiência por meios dos documentos e situação descrita. Anote-se. Sucumbente na essência, fica a requerida condenada ao pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios do requerente, que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), observado o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil (Justiça Gratuita). Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários (fls. 12/13 e 76/77). Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: RAFAEL VALENTIM MILANEZ (OAB 345584/SP), SANDRA VALÉRIA DE ALMEIDA (OAB 270493/SP)