Andamento do Processo n. 1022592-32.2018.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado - 22/02/2019 do TJSP

Fóruns Centrais

Fórum João Mendes Júnior

Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado de São Paulo

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

1022592-32.2018.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado - São Paulo - Recorrente: F. P. do E. de S. P. -

Recorrido: J. R. R. do N. - Magistrado(a) Renata Martins de Carvalho - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL (ESCRIVÃO DE POLÍCIA) - PRISÃO CAUTELAR - INATIVIDADE TEMPORÁRIASUSPENSÃO DOS VENCIMENTOS COM BASE NA LC Nº 1.013/07 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0062636-17.2014.8.26.0000 - INADMISSIBILIDADE - AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA RESSALVA QUANTO A FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA E PERÍODO DE VENCIMENTOS A SEREM PAGOS, COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E E CONFORME EVENTUAL MODULAÇÃO A SER DECIDIDA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RE 870.947/SE. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 198,95 na Guia de Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução nº 629 do STF, de 14 de dezembro de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Marco Antonio Duarte de Azevedo (OAB: 155915/SP) (Procurador) - Lilian Arede Lino (OAB: 355601/SP) - CEP 01501-900, Fone: 2171-6315