Andamento do Processo n. 1001248-82.2018.5.02.0321 - RTOrd - 22/02/2019 do TRT-2

11ª Vara do Trabalho de Guarulhos

Processo Nº RTOrd-1001248-82.2018.5.02.0321

RECLAMANTE ANTONIO CARLOS BRITO

ADVOGADO DOUGLAS SABONGI CAVALHEIRO(OAB: 216159/SP)

ADVOGADO MARCIO ROBERTO TAVARES(OAB: 125384-D/SP)

ADVOGADO LUIZ GUSTAVO SANSAO(OAB: 246031/SP)

RECLAMADO STERNA LINHAS AEREAS LTDA

ADVOGADO MARCELO DE SA PONTES(OAB: 32681/DF)

Intimado (s)/Citado (s):

- ANTONIO CARLOS BRITO

- STERNA LINHAS AEREAS LTDA

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo nº : 1001248-82.2018.5.02.0321

Parte Autora : ANTÔNIO CARLOS BRITO

Parte Ré : STERNA LINHAS AÉREAS LTDA

Rito : Ordinário

Origem : 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos

SENTENÇA

I - Relatório:

ANTÔNIO CARLOS BRITO ajuizou ação trabalhista em face de STERNA LINHAS AÉREAS LTDA , formulando os pedidos elencados na petição inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 75.543,43. Juntou procuração e documentos.

Conciliação Inicial Rejeitada.

Notificada, a Parte Ré compareceu à audiência e apresentou defesa escrita, páginas 219/233.

Réplica, páginas 289/295.

Em audiência de instrução, páginas 287/288, as partes declararam não possuírem mais provas a produzir.

Encerrada a instrução processual.

Razões finais remissivas pelas partes.

Rejeitada a segunda proposta conciliatória.

É o relatório.

II - Fundamentação:

Questões Iniciais

Remissões às folhas do processo

Inicialmente, informo que eventuais remissões às folhas do processo eletrônico levarão em conta sua ordem de apresentação no arquivo PDF que decorre da exportação integral dos autos (download de documentos em PDF), em ordem crescente, a fim de facilitar sua localização pelo leitor.

Enfrentamento dos argumentos lançados pelas partes.

Em respeito ao artigo 489, § 1º do CPC vigente, declaro que todos os argumentos lançados na petição inicial e contestação serão levados em consideração quando da prolação da presente sentença, restando consignado que aqueles que não constarem expressamente nesta decisão não foram tidos por juridicamente relevantes ou capazes de infirmar a conclusão adotada por esta magistrada.

Aplicação do artigo 14 do CPC

O artigo 14 do CPC dispõe expressamente que "A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada", estando em consonânciacom a Constituição Federal (CF, artigo , XXXVI) e a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (artigo 6º), as quais protegem o direito adquirido e o ato jurídico perfeito.

Nessa toada, considerando a data da distribuição ocorreu em 25/10/2018, aplica-se ao caso as normas disciplinadas pela Lei 13.467/2017, que entrou em vigor em 11/11/2017.

Desistência A parte autora desistiu dos pedidos relativamente às corrés.

A desistência foi homologada e foi extinto o feito, sem resolução do mérito, com relação às corrés, nos moldes do artigo 485, VIII, do NCPC, conforme ata de página 287.

Questões preliminares

Quitação - Súmula 330 C. TST

A quitação passada pelo empregado, mesmo com assistência sindical e sem ressalvas, somente possui eficácia liberatória em relação às parcelas consignadas no recibo, não abrangendo parcelas não relacionadas ao mesmo, conforme entendimento já pacificado pela Súmula 330, caput, do TST. Conserva o empregado a faculdade de demandar em Juízo o pagamento daquilo que reputar devido. Entendimento contrário implicaria atribuir eficácia de coisa julgada a um ato meramente administrativo, em contrariedade ao princípio constitucional da indeclinabilidade da jurisdição.

Rejeito.

Questões meritórias

Descanso semanal remunerado

Com relação ao número de folgas consideradas como descanso semanal remunerado, a norma coletiva é clara ao estabelecer que o

descanso será calculado com base em oito folgas mensais (página 71).

Anoto que a cláusula é válida a partir de 01/11/2015.

Dessa forma, os eventuais reflexos em descanso semanal remunerado deferidos devem observar a norma coletiva, inclusive sua validade.

Reflexos do descanso semanal remunerado em quilômetros voados

O descanso semanal remunerado do aeronauta é calculado com base na Lei nº 7.183/84, que estabelece as normas para a categoria profissional dos aeronautas.

Cumpre observar que o salário fixo abrange todas as horas laboradas (solo e voo) e as horas variáveis são um acréscimo decorrente de voo acima da 54ª hora, não sendo integrado para fins de cálculo de descanso semanal remunerado.

Dessa forma, julgo improcedente o pedido.

Adicional noturno sobre as horas em solo

Neste aspecto, razão assiste à parte autora. A ré não remunerou as horas noturnas laboradas em solo.

A remuneração do aeronauta, como estabelecido no artigo 56 da Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017, poderá ser constituída por parcela fixa e variável. A parcela fixa do salário é destinada, inclusive, ao pagamento das horas laboradas em solo.

Os holerites, no entanto, não apontam pagamento de adicional noturno relativo ao período noturno laborado em solo. Cito como exemplo o documento relativo ao mês de outubro de 2016 (páginas 49 e 39).

Neste contexto, condeno a ré no pagamento de adicional noturno para o período das 22h00 às 5h00 em que a parte autora esteja em solo, seja por escala, seja por tempo após o corte do motor, seja por apresentação para início da jornada observando-se os seguintes parâmetros:

Parâmetros de Liquidação das Horas Extras

a) evolução salarial da Parte Autora;

b) a base de cálculo a ser observada é a globalidade salarial, na forma da Súmula 264 do C. TST;

c) adicional de 20% sobre a hora diurna e redução ficta da hora noturna;

d) divisor 176.

Diante da natureza salarial da verba, julgo procedente o pedido de reflexos em descansos semanais remunerados, observada a OJ 394 da SDI-1 do TST, férias acrescidas do terço constitucional, décimos terceiros salários, aviso prévio, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço acrescido de 40% indenizatório.

Para cálculo do adicional devido, deverá a ré juntar aos autos, em fase de liquidação, as escalas executadas, os diários de bordo e os holerites. No descumprimento da determinação, o cálculo deverá ser realizado considerando-se a média dos valores apurados com base nos documentos já juntados aos autos.

Reflexos do adicional de periculosidade nos quilômetros voados pagos

Os holerites juntados evidenciam que não havia o pagamento de reflexos do adicional de periculosidade em quilômetros voados. Cito como exemplo os documentos de páginas 31 e 32.

O adicional já quitado remunera tão-somente as horas voadas inseridas no limite remunerado pelo salário fixo. Havendo prestação de labor em horas voadas além da 54ª hora, é devido o pagamento do reflexo do adicional de periculosidade sobre os quilômetros voados.

Atrasos no pagamento de salário. Multa normativa

Postula a parte autora o pagamento de multa normativa prevista na cláusula 5.1 pelo atraso no pagamento dos salários.

A ré impugnou a pretensão.

A parte autora comprovou o atraso no pagamento dos salários a partir de setembro de 2015, conforme documentos de páginas 55 e seguintes (extratos bancários) e 30/38 (holerites).

Cito como exemplo o pagamento relativo ao mês de abril de 2016, no valor de R$ 5.857,02, indicado no holerite de página 32 e efetivamente quitado no dia 09/05/2016, conforme extrato de página 55.

Tendo em vista o atraso comprovado, inferior a 30 dias, julgo procedente o pedido e condeno a ré no pagamento de multa de 10% sobre salário dos meses de setembro de 2015 até a rescisão, conforme determinação contida na cláusula 5.1 da CCT 2014/2015 e 5.4 da CCT 2015/2016.

Para cálculo da multa, deverá a ré, em fase de liquidação, juntar aos autos a ficha financeira de todo o contrato de trabalho. No descumprimento da determinação, para o ano de 2016 deverão ser considerados os valores de salário descritos na ficha financeira de página 39 e, para o ano de 2015, deverá ser considerado para os meses de outubro a dezembro o valor pago no mês de setembro (R$ 5.961,56), conforme extrato de página 57.

Ressarcimento de despesas médicas

Postula a parte autora o reembolso de despesas efetuadas em razão de renovação de certificado médico aeronáutico, nos moldes da cláusula 3.8.7 da norma coletiva.

Sem razão, no entanto.

A mencionada cláusula estabelece o ressarcimento das despesas efetuadas pelos tripulantes com a realização de exames quando requeridos pelo Departamento Médico do empregador. Estabelece, ainda, a condição de realização em estabelecimentos escolhidos pela empresa.

A parte autora não comprovou o preenchimento dos requisitos, deixando de demonstrar a exigência patronal e o uso de estabelecimentos indicados pela ré.

Julgo improcedente o pedido.

Diferenças de quilômetros voados

Razão assiste à parte autora.

O documento de páginas 40/41 indica o débito, a título de horas voadas no mês de março de 2016, o valor total de R$ 5.029,96. O documento de página 31 indica que não houve o pagamento integral das horas devidas, tendo sido adimplido o valor de R$ 4.305,51, como indica a parte autora.

Neste contexto, verifico a existência de diferenças de quilômetros voados em favor da parte autora, bem como reflexos em adicional de periculosidade, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%.

Para fins de cálculo das diferenças, deverá a ré, por ocasião da liquidação, juntar aos autos os relatórios de pagamento de tripulantes bem como os holerites de todo o período contratual, sob pena de ser considerada a média de diferenças indicada na inicial, no valor de R$ 2.858,37.

Férias em dobro

Postula a parte autora o pagamento de férias em dobro do período 2014/2015, sob o argumento de que foram trabalhadas e não foram quitadas.

O aviso de férias juntado à página 166 indica o gozo de 30 dias a partir de 01/07/2016.

No entanto, o relatório de pagamento juntado à página 43 indica que houve labor durante o mês de julho de 2016.

Reconheço a ausência de fruição do período postulado e condeno a ré no pagamento de férias acrescidas de 1/3, em dobro, do período de 2014/2015.

Vale alimentação

Afirma a parte autora que durante todo o pacto laboral não houve o pagamento do vale alimentação convencionado em norma coletiva (cláusula 2.4, páginas 78 e 102).

Pois bem.

A ficha financeira juntada aos autos indica que em alguns meses a remuneração líquida foi superior ao limite estabelecido na norma coletiva.

No entanto, nos meses que não foi superado o limite, não houve comprovação de pagamento do benefício pela ré.

Cito como exemplo o mês de março de 2016, em que a parte autora recebeu o valor líquido de R$ 3.038,40 (página 39) e que o limite normativo era o valor de R$ 4.220,00 (página 102).

Neste contexto, reconheço o inadimplemento e julgo procedente o pedido para condenar a ré no pagamento de vale alimentação nos meses em que o salário líquido não excedeu o limite normativo para recebimento do benefício, observada a validade das normas juntadas.

Para cálculo, para o ano de 2016 deverão ser considerados os valores indicados na ficha de página 39. Para o restante do período contratual, deverá a ré juntar aos autos, em fase de liquidação, as fichas financeiras da integralidade do contrato de trabalho, sob pena de ser considerado devido o benefício para todos os meses que não comprovado o valor do salário pago à parte autora.

Multa normativa

Postula a parte autora o pagamento de multa normativa prevista na cláusula 5.3 da norma coletiva em razão do descumprimento das cláusulas 3.2.1 (incidência das verbas variáveis sobre férias e 13º salários), 3.2.11 (discriminação da remuneração no comprovante de pagamento) e 3.8.7 (relativa ao ressarcimento com despesas médicas) (páginas 82 e seguintes).

Pois bem.

Com relação à cláusula 3.2.1, não houve alegação de ausência de computo de verbas variáveis em décimo terceiro salário e férias. Note-se que sequer há pleito de pagamento de diferenças neste aspecto.

A cláusula 3.8.7, como decidido acima, não restou descumprida.

Considerando o quanto indicado nos holerites juntados, reputo descumprida a cláusula 3.2.11 e julgo procedente o pedido para condenar a ré no pagamento de multa normativa no valor de R$ 107,99, conforme cláusula 5.6 (página 123).

Dedução

Defiro a dedução das parcelas comprovadamente pagas a título idêntico das deferidas, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte autora.

Expedição de Ofícios

O direito de petição é constitucionalmente assegurado, podendo a parte denunciar ou comunicar o que entender de Direito a quaisquer órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta, prescindindo da intervenção do Poder Judiciário, razão pela qual rejeito o requerimento de expedição de ofícios formulado.

Gratuidade da Justiça

A parte autora juntou declaração de pobreza e requereu a concessão do benefício da gratuidade da justiça.

A renda da parte autora, conforme informada na inicial e comprovada pela documentação encartada ao processo foi superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (R$ 2.258,00).

Todavia, em consulta ao CAGED - Cadastro Nacional de Empregados e Desempregados (caged.mte.gov.br/caged), esse juízo verificou que a parte autora encontra-se desempregada desde

sua saída da ré, em 27/10/2016.

Assim sendo, considerando a ruptura contratual e a inexistência de prova de que a parte autora tenha obtido novo emprego, defiro os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, § 3º da CLT, com nova redação dada pela Lei nº 13.467/2017.

Defiro.

Honorários de sucumbência

A presente ação foi ajuizada em 25/10/2018, após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a qual introduziu o artigo 791-A da CLT.

A ação foi julgada parcialmenteprocedente.

Segundo o artigo 791-A, § 3º, da CLT, na hipótese de procedência parcial, como o caso dos autos, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre honorários. Para a fixação dos honorários advocatícios devem ser observados os requisitos do artigo 791-A, § 2º, da CLT, quais sejam, o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Frise-se, por oportuno, que a disposição contida no artigo 791-A, caput, da CPT, é aplicável aos casos de procedência total ou improcedência total, pois os parâmetros ali fixados são o valor que resultar da liquidação da sentença, o proveito econômico obtido ou o valor atualizado da causa, o que pressupõe tal condição.

Diante da sucumbência parcial, observado o artigo 791-A, § 3º, da CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado do reclamante no valor de R$ 2.000,00 e condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da reclamada no valor de R$ 1.000,00. É vedada a compensação entre os honorários. Observese o artigo 791-A, § 4º, da CLT.

Juros de Mora e Correção Monetária

Sobre o principal devido incidirá atualização monetária, cujo índice será aquele do 1º dia útil do mês seguinte ao da prestação de serviços (Súmula 381 do Colendo TST). Será observada a Tabela Única para Atualização e Conversão de Débitos Trabalhistas do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, prevista na Resolução nº 08/2005.

Atualizados os valores devidos, sobre eles incidirão juros de 1%, calculados pro rata die, de maneira simples, sobre o valor da condenação, a partir do ajuizamento da ação, nos termos dos artigos 883 da CLT e 39, da Lei 8.117/91.

Face à redação do artigo 404 do Código Civil de 2002, os juros de mora foram qualificados como perdas e danos em razão do não pagamento em tempo hábil das obrigações de pagamento em dinheiro, de maneira que a correção assume caráter indenizatório. Assim, sobre os juros de mora não incidirá Imposto de Renda.

Contribuições Fiscais e Previdenciárias

O fato gerador das contribuições previdenciárias será a data da prestação de serviços, a ser apurada mês a mês, na forma da MP 449/08, convertida na Lei 11.941/09.

Não há se falar em descontos exclusivamente pela Parte Ré, já que as contribuições fiscais e previdenciárias decorrem de lei (Item II, Súmula 368, C. TST).

Recolhimentos previdenciários ficam integralmente a cargo da Ré, que deverá comprová-los no prazo legal, inclusive quanto ao SAT e excluída a parcela de Terceiros (por incompetência material da Justiça do Trabalho para cobrança e execução). Ficam autorizados os descontos respectivos do crédito da parte autora. Observar-seão os artigos 11, parágrafo único, a à c e 43, da Lei 8.212/91; Provimento 1/96 do CGTST; Súmula 368 do C. TST e Súmula 386 do C. STJ.

Esclareça-se que o cálculo deverá obedecer, ainda, às seguintes diretrizes: a) apuração mensal (art. 276, § 4º, Decreto 3.048/1999); b) na quota de responsabilidade do empregado, observar-se-á o limite máximo do salário de contribuição (art. 28, § 5º, Lei 8.212/1991); c) as quotas de responsabilidade do empregado e do empregador serão executadas juntamente com o crédito trabalhista (CF, art. 114, VIII; CLT, arts. 876, parágrafo único e 880), salvo nas hipóteses de recolhimento espontâneo e integral (CLT, art. 878-A) ou parcelamento da dívida obtido pelo interessado junto ao órgão previdenciário (CLT, art. 889-A, § 1º), hipóteses essas que devem ser comprovadas nos autos.

Ressalve-se que a Ré ficará dispensada do recolhimento de sua cota patronal a que alude o art. 22, da Lei 8.212/91, caso esteja vinculada, nos termos do art. 13 da Lei Complementar 123/2006, ao sistema de recolhimento de tributos denominado Simples Nacional. Deverá, entretanto, a reclamada submetida à referida legislação, comprovar tal situação jurídica após o trânsito em julgado da decisão, além do recolhimento do valor devido pelo empregado, no prazo legal.

As contribuições previdenciárias só sofrerão incidência de juros de mora e de multa se a Parte Ré não efetuar o respectivo recolhimento no prazo legal, previsto no artigo 276 do Decreto 3048/99.

Recolhimentos fiscais também ficam integralmente a cargo da Ré, que deverá comprová-los no prazo legal, observada toda a legislação pertinente e com autorização para proceder aos descontos respectivos do crédito da parte autora. Observar-se-á o artigo 46, da Lei 8.541/92; Provimento 1/96 do CGTST e Súmula 368 do C. TST, bem como o disposto no artigo 12-A da Lei 7.713/88, acrescentado pela Lei nº 12.350/2010 e na Instrução

Normativa RFB 1.500/2014 e alterações.

Os juros de mora devem ser excluídos da base de cálculo dos recolhimentos fiscais, consoante Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1, do C. TST.

Na inércia, oficie-se a União e a Receita Federal, executando-se diretamente a parcela previdenciária.

Os recolhimentos incidirão sobre as seguintes parcelas: adicional noturno e reflexos em décimo terceiro salário, diferenças de quilômetro voado e reflexos em décimo terceiro salário.

As demais, inclusive os juros de mora, possuem natureza jurídica indenizatória.

Considerações Finais

Recorda-se às partes que os embargos meramente protelatórios, assim entendidos aqueles que não aventarem real hipótese de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, estarão sujeitos às penalidades previstas em lei. Atentem ainda que o eventual erro na apreciação da prova não constitui matéria de embargos de declaração, nos termos da lei processual civil vigente. Vale ainda lembrar o disposto no artigo 1026, parágrafo segundo e artigo 80, VII, ambos do Novo CPC. Observe-se que a Súmula nº 297 do C. TST determina a necessidade de prequestionamento em relação à decisão de 2º grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1º grau. Assim, eventuais embargos declaratórios calcados em mera justificativa de prequestionamento serão tidos como meramente procrastinatórios, ensejando a aplicação da pertinente multa pecuniária.

III - Dispositivo:

Posto isso, nos autos da Ação Trabalhista ajuizada por ANTÔNIO CARLOS BRITO em face de STERNA LINHAS AÉREAS LTDA , nos termos da fundamentação supra, que faz parte integrante deste dispositivo, como se nele estivesse transcrita, decido:

1. Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para condenar a Parte Ré ao cumprimento das seguintes obrigações de Pagar:

a) adicional noturno para as horas em solo laboradas em período noturno e reflexos em descansos semanais remunerados, férias acrescidas do terço constitucional, décimos terceiros salários, aviso prévio e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço + 40%;

b) reflexo do adicional de periculosidade sobre os quilômetros voados;

c) multa de 10% sobre salário dos meses de setembro de 2015 até a rescisão;

d) diferenças de quilômetros voados em favor da parte autora, bem como reflexos em adicional de periculosidade, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%;

e) férias acrescidas de 1/3, em dobro, do período de 2014/2015;

f) vale alimentação nos meses em que o salário líquido não excedeu o limite normativo para recebimento do benefício, observada a validade das normas juntadas;

g) de multa normativa no valor de R$ 107,99.

Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, por simples cálculos, acrescendo-se juros e correção monetária nos termos da lei e observando-se as diretrizes delineadas na fundamentação do julgado.

Recolhimentos de imposto de renda e contribuições previdenciárias pela Parte Ré, conforme a Súmula 368 do TST e a fundamentação, autorizada a dedução da parte da Parte Autora, comprovando-se nos autos no prazo legal.

Defiro os benefícios da Justiça gratuita à Parte Autora.

Honorários advocatícios em favor do advogado do reclamante, a cargo da ré, no valor de R$ 2.000,00 e honorários advocatícios em favor do advogado da reclamada, a cargo da parte autora, no valor de R$ 1.000,00. É vedada a compensação entre os honorários. Observe-se o artigo 791-A, § 4º, da CLT.

Custas pela Ré, no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$ 50.000,00. Dispensada a intimação da União, em face do teor do artigo 2º da Portaria da Procuradoria Geral Federal nº 815/2011 e da Portaria MF nº 582/2013.

Guarulhos, 22 de fevereiro de 2019.

Intimem-se as partes.

NADA MAIS.

Drª FERNANDA GALVÃO DE SOUSA NUNES JUÍZA DO TRABALHO SUBSTITUTA

Assinatura

GUARULHOS,22 de Fevereiro de 2019

FERNANDA GALVAO DE SOUSA

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

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