Andamento do Processo n. 1000321-59.2016.5.02.0201 - RO - 22/02/2019 do TRT-2

15ª Turma -

Pauta de Julgamento

Pauta da Ordinária de Julgamento do(a) 16ª Turma do dia 13/03/2019 às 13:00

Processo Nº RO-1000321-59.2016.5.02.0201

Relator THAIS VERRASTRO DE ALMEIDA

RECORRENTE ADRIANO ALVES MANOEL

ADVOGADO DEYSE DE FATIMA LIMA (OAB: 277630/SP)

RECORRIDO GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA.

ADVOGADO ROBERTO TRIGUEIRO FONTES (OAB: 244463-A/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO TRT/SP No 1000321-59.2016.5.02.0201

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª VT DE BARUERI

RECORRENTES: 1- ADRIANO ALVES MANOEL

2- GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA.

RECORRIDOS: OS MESMOS

RELATORA: THAIS VERRASTRO DE ALMEIDA EMENTA

DISPENSA POR JUSTA CAUSA. Sendo a dispensa por justa causa a mais severa das penalidades que pode ser aplicada ao empregado, o motivo ensejador deve ser suficientemente grave e ficar robustamente comprovado. Isso porque deve-se ter em conta as graves consequências que pode acarretar na vida do trabalhador.

RELATÓRIO

Inconformado com os termos da r. sentença (ID. dd064d8), que julgou Procedente em Parte a reclamação trabalhista, recorre ordinariamente o reclamante com as razões constantes do ID. dcee7b2, em que se insurge quanto ao decidido acerca de justiça gratuita e honorários periciais. Tempestividade observada. Preparo dispensado. Contrarrazões não apresentadas.

A reclamada recorre ordinariamente com as razões de ID. ad0d06b, em que requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário e se insurge quanto ao decidido acerca da dispensa por justa causa e dano moral. Tempestividade observada. Preparo providenciado (ID. af27bcc e 5ed31a6). Contrarrazões não apresentadas.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO VOTO

Conhece-se dos recursos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

RECURSO DA RECLAMADA DISPENSA POR JUSTA CAUSA

Requer a reclamada a reforma da sentença quanto ao decidido acerca da dispensa por justa causa, sob o fundamento de que não tinha ciência da concessão de benefício previdenciário, que o reclamante recebeu diversos telegramas, que cabia ao reclamante informar que estava em gozo de benefício previdenciário e que não era obrigação da empresa notificar o reclamante para retornar ao trabalho.

Sem razão a reclamada.

As obrigações descumpridas pelo empregado para ensejarem a dispensa por justa devem ser gravíssimas, tornando impossível a continuidade da relação contratual.

Sendo a dispensa por justa causa a mais severa das penalidades que pode ser aplicada ao empregado, o motivo ensejador deve ser suficientemente grave e ficar robustamente comprovado. Isso porque deve-se ter em conta as graves consequências que pode acarretar na vida do trabalhador.

Nesse sentido, cabe o emprego por analogia do art. 351, 1, do Código do Trabalho Português, conforme autorizado pelo art. da CLT. Tal artigo define a "justa causa" não apenas como um evento grave, mas sim como um evento que por sua gravidade exacerbada torna inviável a aplicação do princípio da continuidade da relação de emprego:

"Artigo 351.º

Noção de justa causa de despedimento

1 - Constitui justa causa de despedimento o comportamento culposo do trabalhador que, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho". (g.n.)

A motivação apresentada pela reclamada para dispensa por justa causa é o abandono de emprego, que não restou comprovado nos autos pela ausência de um dos elementos que compõem esse tipo de dispensa por justa causa: o subjetivo, vontade do trabalhador de terminar a relação empregatícia.

Era ônus da reclamada a prova de tal elemento, nos termos do art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC/2015.

Apesar de mencionar no recurso a existência de diversos telegramas e comunicações com o reclamante, somente foi juntado aos autos com a petição inicial cópia de telegrama comunicando a dispensa por justa causa (ID. 48158a6 - Pág. 1). Não há prova de que a reclamada tenha se comunicado com o autor convocando-o para retornar ao trabalho ou buscando informações sobre a vigência de benefício previdenciário ou de qualquer outra manifestação do reclamante da qual possa se presumir seu desinteresse na continuidade da relação.

Assim, não restou demonstrada nos autos a licitude da dispensa por justa causa decorrente de abandono de emprego.

Mantém-se a sentença.

EFEITO SUSPENSIVO

Requer a reclamada a concessão de efeito suspensivo ao recurso, sob o fundamento de que há risco de dano grave ou de difícil reparação.

Não restam atendidos nos autos os requisitos do art. 1.012, § 4º, do CPC/2015.

Mantida a sentença quanto à ilicitude da dispensa por justa causa, não há que se falar em probabilidade de reversão do julgado.

O levantamento dos depósitos no FGTS ou a requisição de seguro desemprego também não representam danos graves ou de difícil reparação recaindo sobre a empresa.

Indefere-se o pedido de concessão de efeito suspensivo.

DANO MORAL

Requer a reclamada a reforma da sentença quanto ao decidido acerca de danos morais, sob o fundamento de que a declaração de ilicitude da dispensa por justa causa não faz presumir a ocorrência de lesão moral indenizável e que não restaram demonstrados os requisitos legais para a reparação pretendida.

Com razão a reclamada.

Nos termos em que estatuído no art. 186 do Código Civil, "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".

Assim, a indenização por danos morais pressupõe: a) a existência de dano; b) a prática de conduta ilícita (dolo ou culpa); e c) a comprovação do nexo causal.

No caso, embora não se neguem os aborrecimentos pela dispensa por justa causa, tal fato, por si só, não implica no reconhecimento de danos morais ou existenciais e não é suficiente para gerar este tipo de reparação.

Não vislumbro, "in casu", a presença de qualquer das hipóteses que justifiquem a condenação por dano moral.

Ademais, não se cuida de situação que atinja diretamente a vida privada, a honra ou a imagem do reclamante. Trata-se, em verdade, de dano material causado e não dano moral. A reparação cabível, no caso, é aquela já determinada nos autos, motivos pelos quais dou provimento ao recurso.

Reforma-se a sentença para afastar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral.

RECURSO DO RECLAMANTE JUSTIÇA GRATUITA AO RECLAMANTE

Considera-se que o benefício da justiça gratuita possui natureza híbrida, constituindo instituto bifronte, razão pela qual não se aplica à hipótese a teoria do isolamento dos atos processuais e perfilha-se o entendimento de que as inovações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 aplicam-se apenas àqueles processos ajuizados sob a vigência da nova lei.

Deve o benefício ser analisado sob a luz da legislação vigente à época da propositura da demanda, em 05/02/2016.

O reclamante postulou na petição inicial a concessão dos benefícios da justiça gratuita, ID. 0e67e0d - Pág. 10. Também juntou declaração de estado legal de necessidade sob o ID. 6078efb - Pág. 1.

Logo, faz jus ao benefício da justiça gratuita, nos termos do entendimento pacificado na Súmula nº 5, deste E. TRT da 2ª Região, que estabelece:

"Justiça gratuita - isenção de despesas processuais - clt, arts. 790, 790-a e 790-b - declaração de insuficiência econômica firmada pelo interessado ou pelo procurador - direito legal do trabalhador, independentemente de estar assistido pelo sindicato."

Concede-se os benefícios da justiça gratuita, reformando-se a decisão atacada.

HONORÁRIOS PERICIAIS

Requer o reclamante a reforma da sentença quanto à condenação no pagamento de honorários periciais, sob o fundamento que a regra inserida com a reforma trabalhista não é aplicável às ações propostas antes de 11/11/2017.

A Lei 13.467/17, que iniciou sua vigência no dia 11/11/2017, alterou a redação do art. 790-B da CLT, pelo qual são devidos honorários periciais pela parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita.

Trata o presente processo de demanda proposta em 05/02/2016, portanto anteriormente à vigência da alteração legislativa.

Nesse sentido, deve o art. 14 do CPC/2015, que regra a aplicabilidade das normas processuais no tempo, ser interpretado com cautela:

"Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada."

Note-se que a referida norma apresenta uma regra geral sobre eficácia da norma processual, mas também algumas exceções, dentre as quais merece destaque a necessidade de respeito aos atos processuais praticados, que são atos jurídicos perfeitos.

Sob tal enfoque é preciso atentar-se ao ato processual de propositura da ação. Em tal momento é que a parte pondera os riscos da propositura da demanda, suas chances de êxito e as consequências processuais que poderão advir ao longo do trâmite da ação. E para tal análise deve ser empregada a legislação vigente à época da prática do ato de propositura da ação.

Assim, se na ocasião da propositura da demanda não havia previsão de consequências como o pagamento de honorários periciais ao reclamante beneficiário da justiça gratuita, não há que se aplicar tal consequência apenas pelo início de vigência da nova norma da CLT.

Nos termos do art. 14 do CPC/2015, é preciso respeitar o ato de propositura da ação praticado sob a égide da legislação anterior, momento em que foram ponderados os riscos e prejuízos que poderiam advir no desenrolar da ação.

Coadunando com tal entendimento é a previsão do art. 5º da Instrução Normativa 41/2018 do C. TST:

"Art. O art. 790-B, caput e §§ 1º a , da CLT, não se aplica aos processos iniciados antes de 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017).".

Reforma-se a sentença para conceder ao reclamante beneficiário da justiça gratuita isenção no pagamento de honorários periciais, sendo estes reduzidos, nesta oportunidade, para o importe de R$ 500,00, conforme Ato GP/CR nº 02/2016 deste E. Regional.

O MM. Juízo de origem deverá requisitar o pagamento dos honorários periciais, nos termos do artigo 17 do Ato GP/CR nº 02/2016 deste E. Regional.

Reforma-se.

ANTE O EXPOSTO , ACORDAM os Magistrados integrantes da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: Por unanimidade de votos, CONHECER dos Recursos Ordinários, REJEITAR o pedido de concessão de efeito suspensivo da reclamada e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da reclamada para afastar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do reclamante para conceder os benefícios da justiça gratuita e a isenção dos honorários periciais, sendo reduzidos para o importe de R$ 500,00, devendo o MM. Juízo de origem requisitar o pagamento dos honorários periciais, nos termos do artigo 17 do Ato GP/CR nº 02/2016 deste E. Regional, mantida no mais a r. sentença recorrida, inclusive quanto ao valor arbitrado à condenação, nos termos da fundamentação.

Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador ALVARO ALVES NÔGA.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. THAÍS VERRASTRO DE ALMEIDA (relatora), FLÁVIO VILLANI MACÊDO (revisor) e CARLOS ROBERTO HUSEK (3º votante).

Presente o ilustre representante do Ministério Público do Trabalho.

THAÍS VERRASTRO DE ALMEIDA

Relatora

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