Andamento do Processo n. 0000121-47.2018.814.0029 - 25/02/2019 do TJPA

Comarca de Maracanã

Secretaria da Vara Única de Maracanã

Número do processo: 0800310-89.2018.8.14.0029 Participação: DEPRECANTE Nome: 1ª VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CASTANHAL Participação: DEPRECADO Nome: JUIZO DA VARA ÚNICA DE MARACANADESPACHOAutos de Carta Precatória - Processo nº0800310-89.2018.8.14.0029 Referência no Juízo Deprecante: Juízo da 1ª vara da Subseção Judiciaria de Castanhal/PA ? Processo nº 0006923-09.2017.401.3904- CP nº 5743Exequente: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DABIODIVERSIDADE - ICMBIO Executado:ADRIANO BRUNO DA PAIXÃO SILVA Considerando o que dispõe a Lei Estadual nº 8.328, de 29 de dezembro de 2015, que trata do regimento de custas e outras despesas processuais no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Pará: Encaminhem-se os autos à UNAJ de Maracanã para as providências de seu ofício. Em seguida, oficie-se ao Juízo deprecante para que intime o exequente no que concerne ao pagamento das diligências do sr. Oficial de Justiça. Certificado o recolhimento sob comento, conclusos. Maracanã, 05 de dezembro de 2018 FRANCISCO ROBERTO MACEDO DE SOUZAJuiz de Direito, titular da comarca de Maracanã

Número do processo: 0800010-93.2019.8.14.0029 Participação: AUTOR Nome: JOAO GRIPPA Participação: ADVOGADO Nome: JULIANA ALMENDRA GRIPPAOAB: 27606/PA Participação: REQUERIDO Nome: BANCO DO ESTADO DO PARA S AD E S P A C H O ?Processo nº0800010-93.2019.8.14.0029Ação revisional de contrato bancário com pedido de tutela antecipadaRequerente:JOÃO GRIPPA Requerido:BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A (BANPARÁ) Recebo a inicial para processamento pela justiça gratuita e pelo procedimento comum. Reservo-me para decidir sobre o pedido detutela antecipada(suspensão dos descontos) após a formação do contraditório,considerando que os elementos até agora existentes não permitem proferir uma decisão antecipada de plano. Designo audiência de conciliação para o dia31.05.2019às09:30 horas. Nos termos do § 3º do art. 334 do CPC/2015 a intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu (sua) advogado (a). Intime-se a parte autora, por meio de seu (s) Procurador (es), com publicação no DJE e no PJE e cite-se a parte requerida pela via pertinente e adequada para a audiência acima. Maracanã, 20 de fevereiro de 2019 FRANCISCO ROBERTO MACEDO DE SOUZA Juiz de Direito, titular da comarca de Maracanã

Número do processo: 0800325-58.2018.8.14.0029 Participação: EXEQUENTE Nome: Y. M. S. Participação: ADVOGADO Nome: MARCO AURELIO FERREIRA DE MIRANDAOAB: 327PA Participação: EXECUTADO Nome: A. D. S. S.TERMO DE AUDIÊNCIA COM SENTENÇA EM ANEXO

Número do processo: 0800324-73.2018.8.14.0029 Participação: REQUERENTE Nome: Y. M. S. Participação: ADVOGADO Nome: MARCO AURELIO FERREIRA DE MIRANDAOAB: 327PA Participação: REQUERIDO Nome: AZIZ DA SILVA SALOMÃOTERMO DE AUDIÊNCIA COM SENTENÇA EM ANEXO

Número do processo: 0800159-26.2018.8.14.0029 Participação: RECLAMANTE Nome: GAUDENCIO CORREA DA COSTA Participação: ADVOGADO Nome: RODRIGO CARDOSO DA MOTTAOAB: 547 Participação: RECLAMADO Nome: BANCO BRADESCO SA Participação: ADVOGADO Nome: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELIOAB: 5546/ROProcesso nº0800159-26.2018.8.14.0029 Ação anulatória de débito c/c repetição do indébito em dobro c/c danos moraisRequerente:GAUDENCIO CORREA DA COSTA,residente na Tv. Quinze de Agosto, nº 30, Bairro São Miguel, ItacoãRequerido:BANCO BRADESCO S/A. Certidão Certifico, que não consta nestes autos TED de transferência do valor do empréstimo para aconta do requerente.Do que dou fé.Maracanã, 08 de fevereiro

de 2019.

Número do processo: 0803402-35.2018.8.14.0301 Participação: REQUERENTE Nome: F. S. C. D. M. D. P. Participação: REQUERIDO Nome: I. Cópia de sentença proferida no processo0800198-23.2018.8.14.0029: Abre aspasProcesso nº 0800198-23.2018.8.14.0029Pedido de Destituição do Poder Familiar c/c Tutela de UrgênciaRequerente: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ? Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de MaracanãRequerida:REGINA DA SILVA FARIAS, assistida por sua genitora, Sra. MARIA AUXILIADORA DA SILVA Criança: VITÓRIA DA SILVA FARIAS,nascida em 14.12.2017, filha de REGINA DA SILVA FARIAS, sem paternidade declarada Referências: (1º) Processo 0000121-47.2018.814.0029 - Pedido de Providências (da comarca de Maracanã, vara única)Requerente: Conselho Tutelar de MaracanãInteressada: criança VITÓRIA DA SILVA FARIAS, nascida em 14.12.2017, filha de REGINA DA SILVA FARIAS, sem paternidade declarada (2º)Processo 0803402-35.2018.814.0301 ? Pedido de Providências (da 1ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Belém)Requerente: Fundação Santa Casa de Misericórdia do ParáInteressada:REGINA DA SILVA FARIAS (3º)Processo 0019686-59.2015.814.0301 ? Autos de Habilitação (da 1ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Belém)Pretendentes: MARCELO DE ALMEIDA CAVALCANTE e LIA SOARES BASTOS CAVALCANTE Trata-se de Ação de Destituição do Poder Familiar promovida pelo Órgão do Ministério Público Estadual oficiante naPromotoria de Justiça da Infância e Juventude desta Comarca, em face da então adolescente REGINA DA SILVA FARIAS, nascida em 14.12.2017, e por isso assistida por sua genitora, Sra. MARIA AUXILIADORA DA SILVA, com o escopo de obter provimento jurisdicional que determine a destituição do poder familiar exercido pela requerida em relação à sua filha VITÓRIA DA SILVA FARIAS, nascida em 14.12.2017, visando à adoção futura. A exordial veio instruída com documentos necessários e pertinentes à análise do pleito e pedido de apensamento do processo 0803402-35.2018.814.0301, da 1ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Belém, que trata de pedido de providência formulado pela Fundação Santa Casa de Misericórdia do Pará, no interesse da requerida, REGINA DA SILVA FARIAS. Em decisão datada de 30.08.2018, atendendo o pedido de tutelar de urgência formulado pelo autor, suspendi o poder familiar da requerida, Sra. REGINA DA SILVA FARIAS, em relação à sua filha, a menor de idade VITÓRIA DA SILVA FARIAS. Citada, a requerida não contestou ação, se lhe nomeado curador especial que ofereceu resposta pugnando pela improcedência do pleito. Em despacho proferido em 13.02.2019, foi solicitado ao CREAS uma visita ao lar da requerida, para apurar eventual interesse dela ou de sua família em ter a menor VITÓRIA DA SILVA FARIAS, tendo o Órgão procedido à diligência em 15.02.2019, juntando-se aos autos relatório concernente à visita realizada. O teor do relatório produzido pela equipe do CREAS levou o Juízo ao entendimento da desnecessidade de instrução do processo, por já estar o mesmo pronto para ser sentenciado. É o relatório. Decido Preambularmente, deixo assentado que esta decisão está levando em consideração o mandamento contido no art. 227, da Constituição Federal, no sentido de que édever da família, da sociedade e do Estado assegurar às crianças e aos adolescentes, com absoluta prioridade, dentre outros, o direito à convivência familiar e comunitária, pondo-os a salvo de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, mandamento esse decorrente do fato de se estar tratando de pessoas em desenvolvimento, sendo imprescindível os laços familiares para se chegar a esse desiderato. Nessa toada, o poder familiar identifica-se com os cuidados à prole, em todas às suas vertentes, visando seu desenvolvimento pleno. No caso vertente, o objetivo com a destituição do poder familiar da requerida, em relação à sua filha, VITÓRIA DA SILVA FARIAS, é para que esta possa ser adotada por casal habilitado, o que já ocorre consoante processo de habilitação 0019686-59.2015.814.0301, da 1ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Belém. O caso em análise dispensa delongada fundamentação, bastando buscar informações nos processos a seguir especificados, de pedido de providências, para se concluir que nem a requerida, e muito menos sua família, tem a mais ínfima condição de ter a menor VITÓRIA DA SILVA FARIAS: Processo 0803402-35.2018.814.0301 (da 1ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Belém)Requerente: Fundação Santa Casa de Misericórdia do ParáInteressada: REGINA DA SILVA FARIAS Processo 0000121-47.2018.814.0029 (da Vara Única da Comarca de Maracanã)Requerente: Conselho Tutelar de MaracanãInteressada: VITÓRIA DA SILVA FARIAS, nascida em 14.12.2017, filha deREGINA DA SILVA FARIAS e sem paternidade declarada A realidade posta, de que REGINA DA SILVA FARIAS não tem a mínima, para ser mais preciso, a mais ínfima condição de criar sua filha VITÓRIA DA SILVA FARIAS, remonta à sua família, passando por sua adolescência, pelo parto de pós-parto de sua filha. Em audiência realizada em 07.01.2015, nos autos do processon.º 0005536-50.2014.814.0029 - Pedido de aplicação de medidas protetivas (ECA), de autoria do M MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ? Promotoria de Justiça de

Maracanã, para tratar da situação dos menores de idade,REGIANE DA SILVA FARIAS, RONALDO DA SILVA FARIAS, REGINA DA SILVA FARIAS, ADRIANA DA SILVA FARIAS, ADRIANO DA SILVA FARIAS e ROBSONA DA SILVA FARIAS, filhos de MANOEL REGINALDO FARIAS com MARIA AUXILIADORA DA SILVA, o pai dos menores afirmou: ?Que Regiane, Ronaldo e Regina estão com a mãe conhecida por Sidô e segundo sabe os mesmos usam drogas na casa da mãe.? Naquela mesma ocasião, o Dr.VALBER LUIZ FARIAS SAMPAIO, então coordenador CREAS, informou que ? ...os filhos do interessado, Regiane, Regina e Ronaldo não assumem que sejam usuários de drogas, o que dificulta uma intervenção visando o tratamento deles.? Em reunião ocorrida em 11.02.2015, neste juízo, para tratar com a Secretaria de Assistência Social, seus órgãos e o Conselho Tutelar, sobre a situação dos filhos deMANOEL REGINALDO FARIAScom a Sra. MARIA AUXILIADORA DA SILVA, conhecida por ?Sidô?, chegou-se ao consenso de que ?não só os filhos do casal, como a própria ?Sidô?, precisam de ajuda, sobretudo pelo envolvimento de Sidô e seus filhos com as drogas. Na decisão proferida no pedido de providências formulado pelo Conselho Tutelar de Maracanã, datada de 10.01.2018, assentei: ?A mãe da criança, a adolescente REGINA DA SILVA FARIAS, é viciada em drogas e dada ao consumo de álcool já tendo sido várias as intervenções deste Juízo para resgatá-la a uma vida digna e condizente com sua condição de adolescente, sem se ter obtido sucesso, pois, o problema maior está no núcleo familiar, em que a mãe, Sra. MARIA AUXILIADORA DA SILVA, conhecida por Cidô, é também viciada em drogas, já sofreu duas condenações por tráfico de drogas neste Juízo, e segundo informações que sempre chegam a este juízo, sejam na informalidade, seja em processos por crimes relacionados ao tráfico de drogas, a mesma ainda continua comercializando drogas em Maracanã.? Na mesma decisão acima, expus o modo dramático de nascimento de VITÓRIA DA SILVA FARIAS, o que certamente também o foi para a parturiente, cuja transcrição faço a seguir: ?Na madrugada do dia 14.12.2017, em situação fora dos padrões convencionais, a adolescente REGINA DA SILVA FARIAS, aos seis meses de gravidez, deu à luz a umacriança no corredor do Hospital Municipal de Maracanã, e segundo relato de curiosos, ela teria puxado a criança com as próprias mãos, a abandonando logo em seguida, naquele mesmo local, evadindo-se do hospital, aparentando estar drogada e/ou alcoolizada. Devido o precário estado de saúde da recém-nascida, e pela falta de condições do Hospital local para mantê-la, sem risco à sua vida, a criança foi encaminhada à Santa Casa de Belém, onde permaneceu até o dia 09, quando recebeu alta, tendo sido levada por profissional habilitado da 1ª Vara da Infância e Juventude da comarca de Belém, para acolhimento no Abrigo Euclides Coelho Filho, naquela Capital.? O art. 1.634, do Código Civil, informa em que consiste, quanto aos filhos, o exercício do poder familiar, valendo destacar, para fins desta decisão, e considerando a idade da filha da requerida, que agora está com pouco mais de 1 ano, e cujo poder familiar se questiona, os incisos I, II e VII, que transcrevo: I - dirigir-lhes a criação e a educação; II - exercer a guarda unilateral ou compartilhada nos termos do art. 1.584; VII - representá-los judicial e extrajudicialmente até os 16 (dezesseis) anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento; Tudo quanto consta dos autos deixa patente que a requerida não tem a mais remota condição de exercer a guarda de sua filha, tão pouco de representa-la em qualquer ato que seja, bastando ver a forma como se portou desde a gravidez até agora. Esse quadro recomenda a retirada do poder familiar da requerida em relação à sua filha, possibilitando a inclusão desta em programas de acolhimento institucional ou familiar, bem como em famílias substitutas, sob a forma de guarda, tutela ou adoção, com o que restará assegurando a inserção da criança no conjunto de valores que lhe são assegurados constitucionalmente. De interesse à presente decisão, têm-se os artigos 22 e 24, do ECA, e art. 1.638, do Código Civil, que transcrevo a seguir: Do ECA ? Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990): Art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais. Parágrafo único. A mãe e o pai, ou os responsáveis, têm direitos iguais e deveres e responsabilidades compartilhados no cuidado e na educação da criança, devendo ser resguardado o direito de transmissão familiar de suas crenças e culturas, assegurados os direitos da criança estabelecidos nesta Lei. Art. 24. A perda e a suspensão dopoder familiarserão decretadas judicialmente, em procedimento contraditório, nos casos previstos na legislação civil, bem como na hipótese de descumprimento injustificado dos deveres e obrigações a que alude o art. 22. Do Código Civil: Art. 1.638. Perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou a mãe que:I - castigar imoderadamente o filho;II - deixar o filho em abandono;III - praticar atos contrários à moral e aos bons costumes;IV - incidir, reiteradamente, nas faltas previstas no artigo antecedente. Não tenho a menor dúvida da falta de capacidade da requerida para assegurar à sua filha as garantias de que trata o art. 22, do ECA, o que já a fez incidir na falta reportada no inciso II, do art. 1.638, do Código Civil, não esquecendo de que sua conduta desregrada e incompatível com sua condição de adolescente, mormente pelo vício das drogas, a faz incidir também no inciso III, do mesmo art. 1.638, não se permitindo ao julgador fechar os olhos para essas circunstâncias e

deixar de aplicar as disposições do art. 24, do ECA. Regularmente citada, a requerida não se manifestou, levando o Juízo a nomear-lhe curador, que contestou a ação, tornando o processo regular,devidamente instruído, com o cumprimento de todas as suas fases, observadas as formalidades pertinentes, razão pela qual a requerida jamais poderá alegar cerceamento de defesa ou inobservância do devido processo legal. Em complemento à fundamentação de regularidade processual, tenho o relatório do CREAS de Maracanã, por visita feita à casa da requerida, onde mora com sua genitora, demonstrando a falta de condições, não só da requerida, como da família desta, para ter sob seus cuidados a infante VITÓRIA DA SILVA FARIAS. De se lembrar que por ocasião da visita acima, REGINA DA SILVA FARIAS não se encontrava em casa e desde o nascimento da filha que nem ela, nem a mãe e nem ninguém da família procurou uma única vez sequer, neste Juízo, por notícias da infante VITÓRIA DA SILVA FARIAS, tão pouco demonstraram algum interesse por ela durante todo esse tempo, o que alicerça a minha certeza de que a requerida e sua genitora tem consciência de que não têm a menor condição de cuidar da referida infante. Isto posto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido para decretar a perda do poder familiar exercido por REGINA DA SILVA FARIAS,rompendo-se definitivamente o vínculo de filiação natural que a une à criança VITÓRIA DA SILVA FARIAS, bem como todos os laços de parentesco daí advindos, o que faço com esteiono art. 129, X, da Lei nº. 8.069/90, c/c o art. 1.638, II, do Código Civil. Extingo o processo com resolução de mérito, com esteio no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Comunique-se desta decisão ao Juízo da 1ª Vara da Infância e Juventude da Comarca da Capital, pela pertinência aos processos0803402-35.2018.814.0301 e 0019686-59.2015.814.0301,que tramitam naquele Juízo. Preclusas as vias recursais, procedidas as diligências necessárias e observadas as formalidades devidas, arquive-se o processo. Sem custas,nos termos do § 2º do art. 141, do ECA. Publique-se, registre-se e intimem-se. Maracanã, 18 de fevereiro de 2019 FRANCISCO ROBERTO MACEDO DE SOUZAJuiz de Direito, titular da Comarca de Maracanã Fecha aspas