Andamento do Processo n. 1500054-12.2018.8.26.0631 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 25/02/2019 do TJSP

Pedreira

Criminal

2ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO DAYSE LEMOS DE OLIVEIRA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA CAROLINA MORATORI PEREGO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0102/2019

Processo 1500054-12.2018.8.26.0631 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -GERSON FERNANDO DOS SANTOS - Vistos. Cuida-se de ação penal pública promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra GERSON FERNANDO DOS SANTOS, já qualificado nos autos, pela prática do crime previsto no artigo 33, “caput”, da Lei nº 11.343/2006. Segundo narra a denúncia (fls. 71/72), no dia 02 de setembro de 2018, por volta das 00h10min, na Rua Antonio Vicente Castelo, altura do numeral 01, Parque Bela Vista, nesta cidade e Comarca, o denunciado trazia consigo e tinha em depósito, para inequívocos fins de entrega a consumo de terceiros, quarenta e sete porções de cocaína, cinco porções de crack e duas) porções de maconha, em desacordo com determinação legal e regulamentar, conforme os autos de exibição e apreensão e de constatação preliminar de substância entorpecente acostados aos autos. Conforme apurado, guardas municipais realizavam patrulhamento de rotina, quando avistaram o acusado mexendo em uma vegetação e afastando-se dela após visualizar a viatura. Por entenderem que havia atitude suspeita, os guardas decidiram abordar o denunciado. Em seguida, durante a revista pessoal, os guardas, inicialmente, encontraram com o denunciado três porções de cocaína e R$ 528,00 (quinhentos e vinte e oito reais) em notas diversas. E, após indicação do próprio denunciado, os guardas localizaram na vegetação outras quarenta e uma porções de cocaína, cinco porções de crack e duas porções de maconha. Quando já estava na Delegacia de Polícia, o denunciado foi submetido a nova revista e os guardas acharam mais três porções de cocaína no bolso de sua blusa. Em razão dos fatos o acusado foi preso em flagrante (fls. 1 e 5). Realizada a audiência de custódia, a prisão em flagrante foi convertida em preventiva (fl. 28). Pedido de revogação da prisão preventiva (fls. 36/43) indeferido (fls. 62/63). Impetrado “habeas corpus”, foi deferida a liminar (fls. 74/80), e, na mesma oportunidade em que foram prestadas as informações, foi determinada a expedição do competente alvará de soltura, o qual foi devidamente cumprido (fls. 81/82, 83/85 e 96/98). O réu, devidamente notificado (fl. 101), apresentou resposta à acusação (fls. 117/119). A denúncia foi recebida em 10 de dezembro de 2018 (fl. 120). Auto de exibição e apreensão às fls. 9/10 e auto de constatação preliminar às fls. 11/12. Laudo pericial das substâncias apreendidas às fls. 123/126. Na audiência de instrução o réu foi citado, foram inquiridas duas testemunhas arroladas pela acusação, a Defesa desistiu da oitiva das duas testemunhas por ela arroladas, e ao final o réu

foi interrogado, e, em seguida, foi declarada encerrada a fase instrutória, passando-se aos debates. Em alegações finais, a I. Representante do Ministério Público requereu a procedência da ação penal, com a condenação do acusado em seus exatos termos. Para tanto, asseverou que: a autoria e a materialidade restaram comprovadas; o réu confessou os fatos tanto na fase policial quanto na fase judicial; ficou provada a mercancia de drogas. A Defesa, por sua vez, sustentou que: a materialidade restou comprovada diante do laudo de constatação das drogas; a autoria é certa, pois o réu confessou os fatos tanto na fase policial quanto em Juízo; o réu é primário, tem bons antecedentes criminais, endereço fixo, vínculos empregatícios, cursos técnicos, é pai de dois filhos; apenas tomou a atitude de vender entorpecentes ilícitos porque se encontrava desempregado havia três meses e não conseguia novo emprego; desde que foi concedida a sua liberdade vinha prestando serviços esporádicos até que acabou por ser contratado pela respectiva empresa; na dosimetria da pena, na primeira fase, a aplicação do mínimo legal, e, na terceira fase, a aplicação do § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006; a aplicação do regime inicial aberto para o início do cumprimento da pena, substituindo-se por pena restritiva de direito. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. Inexistem preliminares ou nulidades a serem sanadas de ofício. No mérito, a pretensão estatal é procedente. 1)Da autoria e materialidade A materialidade delitiva do delito de tráfico é inequívoca, estando comprovada pelo auto de prisão em flagrante (f. 01); boletim de ocorrência (f. 06/08); auto de exibição e apreensão (f. 09/10), laudo de constatação prévia (f. 11/12); laudo toxicológico definitivo (f.123/126); e prova oral colhida. Ao contrário do alegado pela defesa, a autoria do delito de tráfico também é incontroversa. In casu, verifica-se que o réu, na fase do inquérito policial, confessou os fatos, alegando que: “as drogas são suas e seriam destinadas a venda. O dinheiro apreendido é oriundo do comércio espúrio. Está traficando drogas no local há cerca de um mês. Ficou desempregado e o tráfico de drogas foi o único meio para manter seu sustento. (...)” (fls. 04. Por sua vez, ao ser interrogado pelo juízo, manteve a confissão extrajudicial n os mesmos termos. A confissão na fase do inquérito policial foi corroborada pelo testemunho dos guardas municipais, Valdomiro Zanelato Junior e Marco Antônio Damião, responsáveis pela prisão em flagrante, que foram firmes, coerentes e seguros ao afirmarem que estavam em patrulhamento de rotina pelo local dos fatos, perto do Lar dos Velhos, local conhecido como ponto de tráfico de drogas , momento em que visualizaram o réu, agachado, mexendo em um mato. Ao perceber a presença dos agentes de segurança pública, o réu saiu do local e subiu a rua, momento em que foi abordado. Em revista pessoal, foram encontrados com o réu R$ 528,00 (quinhentos e vinte e oito reais), em notas trocadas, e 3 (três) porções de cocaína. No mato em que o acusado estava mexendo foram encontradas 41 (quarenta e uma) porções de cocaína, embaladas da mesma forma da encontrada em poder do acusado. Na delegacia, após mais uma revista pessoal, que o réu foi submetido, relataram os guardas municipais terem encontrado mais 3 (três) porções de cocaína. Não há óbices ou restrições aos depoimentos dos guardas municipais que efetuaram a prisão do agente em flagrante, oportunidade em que foi apreendida a substância entorpecente, pois têm a mesma credibilidade de qualquer outro testemunho, notadamente quando não destoantes das demais provas dos autos e são prestados em juízo sobre o crivo do contraditório, onde sequer foram contraditados ou desqualificados. Nesse sentido: DEPOIMENTO DE POLICIAIS. MEIO PROBATÓRIO VÁLIDO. - “O depoimento de policiais pode servir de referência ao juiz na verificação da materialidade e autoria delitivas, podendo funcionar como meio probatório válido para fundamentar a condenação, mormente quando colhido em juízo, com a observância do contraditório.” (STJ, 5.ª Turma, HC 55021/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, v.u., j. 03.08.2006; in DJU de 04.09.2006, p. 306). “VALIDADE DO DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DE AGENTES POLICIAIS. - O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. - O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor, quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos.” (STF, 1.ª Turma, HC n.° 73.518/SP, Rel. Min. Celso de Mello, v.u., j. 26.03.96: in DJU 18.10.96) . Assim, os depoimentos prestados pelos guardas municipais, da mesma forma que se aplica aos policiais militares, não furta a lei sua validade, tanto que não os elenca entre os impedidos ou suspeitos, não os dispensa do compromisso de dizerem a verdade, nem os poupa dos inconvenientes do crime de falso testemunho, caso venham a sonegar a realidade dos acontecimentos. Deste modo, diante do contexto fático em que ocorreu a prisão em flagrante, da condição judicial e da prova testemunhal, a autoria do delito de tráfico de drogas está devidamente comprovada. 2) Da pena Passo à aplicação da pena de forma individualizada, atendendo ao princípio da humanidade. A culpabilidade do réu, grau de reprovação e censurabilidade de sua conduta, com base nas provas dos autos, deve ser compreendida como normal. O réu não é portador de maus antecedentes (f. 23). A personalidade, conjunto dos atributos psicológicos que determinam o caráter e a postura social da pessoa, deve ser considerada favorável ao acusado. Para a aferição da personalidade do réu é necessário um estudo técnico-científico, por profissionais qualificados, visto que o juízo não possui tal conhecimento técnico. Conforme doutrina Paganella Boschi, compreenderia “o mergulho na história pessoal e familiar do acusado” (Das penas e seus critérios de aplicação, Terceira Edição, Livraria do Advogado, Porto Alegre, 2004, p. 206). Todavia, no caso dos autos, não foi feito tal estudo. Não há nos autos elementos probatórios comprometedores da conduta social do réu, pois para aferir esta é necessário analisar o conjunto do comportamento do agente em seu meio social, na família, na sociedade, na empresa, na associação de bairro etc. Não há nos autos elementos seguros para indicar os motivos do crime. As circunstâncias do crime não se revelaram de maior gravidade. As conseqüências do crime não foram apuradas. O comportamento da vítima não é auferido no presente tipo penal. Por fim, nos termos da lei específica, o binômio quantidade-natureza da droga constitui parâmetro que deve ser observado na individualização da pena. Prescreve o artigo 42 da Lei 11.343/06, que: “O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e quantidade da substância ou do produto e a conduta social do agente.” Assim, embora sejam drogas extremamente ofensivas à saúde do ser humano, levando-se em conta a apreensão de pequena quantidade e considerando que nenhuma circunstância judicial é desfavorável ao réu, fixo a pena-base no mínimo legal, em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias multa. Na segunda fase do procedimento trifásico, verifico a presença da atenuante da confissão espontânea, mas deixo de aplicá-la, visto que a pena base já foi fixada no mínimo legal, mantendo a pena provisória em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias multa. Na terceira fase da aplicação da pena, presente a causa de redução de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, pois o réu é primário, possui bons antecedentes e não ficou comprovado que se dedicasse à atividade delituosa ou integrasse organização criminosa. Assim, cabe a redução máxima da pena, 2/3 (dois terços), já que o percentual previsto no supracitado dispositivo legal deve variar de acordo com as circunstâncias que envolveram o delito, concretizando-a, definitivamente, em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias multa, no regime inicial aberto, diante do decidido no julgamento do REsp 1.329.088 do Supremo Tribunal Federal, sob o rito dos recursos repetitivos. Incabível a substituição de pena privativa de liberdade por restritivas de direito, visto que, em que pese a resolução nº 5 do Senado Federal e a decisão do Pleno do Supremo Tribunal Federal (HC nº 97.256), entendo que a referida substituição não é adequada, pois o réu depositava e comercializava a substância entorpecente. Todavia, é público e notório que há uma rede maior, da qual o réu faz parte, pois necessariamente há os responsáveis pelo cultivo, remessa e

transporte dos entorpecentes na cidade de Pedreira. Além disto, eventual substituição da pena por restritivas de direitos é contrária ao interesse público, bem como a ressocialização do réu, visto que a prestação de serviços será em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais, sendo que o acusado continuará inserido na criminalidade e a sociedade exposta. Diante do exposto, julgo procedente a pretensão estatal, para condenar GERSON FERNANDO DOS SANTOS, como incurso nas sanções do art. 33, caput, da lei nº 11.343/2006, à pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, no regime inicial aberto, e 166 (cento e sessenta e seis) dias multa, fixados em 1/30 do salário mínimo vigente á época do fato, no regime inicial aberto, nos termos do art. 387, inciso I do Código de Processo Penal. Decreto o perdimento em favor da União da quantia de R$ 528,00 (quinhentos e vinte e oito reais), ex vi do art.63,§1°, da Lei de Tóxicos. Declaro a suspensão dos direitos políticos do sentenciado, em virtude de condenação criminal, enquanto durarem seus efeitos, nos termos do art. 15, inciso III da Constituição da República. Não mais restando recurso ordinário suspensivo, expeça-se carta de guia de execução para o Juízo da Execução. Com o trânsito em julgado da sentença, lance-se o nome no rol dos culpados. Custas pelo sentenciado, posto que o exame de eventuais causas de isenção melhor se oportuniza no Juízo da Execução da pena. PUBLICADA EM AUDIÊNCIA, ficam os presentes intimados. CUMPRA-SE. - ADV: LUTHER PAVANELLO ANDRADE (OAB 378490/SP)