Andamento do Processo n. 1060721-65.2014.8.06.0001 - Ação Civil Pública - 25/02/2019 do TJCE

Expedientes do 1º Grau

Varas da Jurisdição Especial ou Mista

Varas da Infância e da Juventude

Expedientes da 3ª Vara da Infância e da Juventude

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

JUIZ(A) DE DIREITO ALDA MARIA HOLANDA LEITE

DIRETOR(A) DE SECRETARIA ANNA LUCIA WANDERLEY PONTES

INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0206/2019

ADV: MARCIO ALAN MENEZES MOREIRA (OAB 18728/CE), ADV: GEOVANI DE OLIVEIRA TAVARES (OAB 7854/CE), ADV: NADJA FURTADO BORTOLOTTI (OAB 16514/CE), ADV: TALITA DE ARAUJO MACIEL (OAB 19502/CE), ADV: DEBORA PARENTE ROCHA (OAB 21861/CE), ADV: JULIANNE MELO DOS SANTOS (OAB 29503/CE), ADV: DILLYANE DE SOUSA RIBEIRO (OAB 32153/CE), ADV: ACÁSSIO PEREIRA DE SOUZA (OAB 33013/CE) - Processo 1060721-65.2014.8.06.0001 -Ação Civil Pública - Seção Cível - REQUERENTE: C.C.D.C.A.C. - REQUERIDO: E.C. - É a fundamentação. DISPOSITIVO: Ante o exposto, para os fins do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na exordial, a fim de determinar, com fundamento nos arts. , inciso III, 227 da Constituição Federal, arts. 3, 7, 17, 18, 94, 100, 123, 124 e 125 da Lei 8.069, arts. 15, 16, 49, 50, 51, 60, 62, 63, 67, 68, 69 e 70 da Lei 12.594 - Lei do SINASE, para determinar que o Estado do Ceará: 1) Garanta o direito à proteção de adolescentes submetidos a medida socioaducativa de internação em Centro Educacional Socioeducativo, reformando e/ou recuperando a estrutura física das unidades Centro Educacional Cardeal Aloísio Lorscheider; Centro Educacional Patativa do Assaré; Centro Educacional Dom Bosco; Centro Educacional São Francisco; Centro Educacional São Miguel; Centro Educacional Aldacir Barbosa Mota e Centro de Semiliberdade Mártir Francisca em condições adequadas de habitabilidade e sanitárias, em estrita observância ao que prevê o art. 94 c/c 123 do ECA, demais diretrizes da Lei Nº 12.594 e da Resolução 46, do CONANDA; 2) Garanta a prevenção de superlotação nos referidos centros educacionais, abstendo-se de internar novos adolescentes quando a quantidade de internos for igual ou superior a 30%(trinta por cento) da capacidade máxima respectiva, providenciando a transferência de adolescentes a outros Centros Educacionais, quando a quantidade indicada for atingida; 3) Garanta o fornecimento de remédios bem como designe profissionais da área de saúde para atendimento dos adolescentes, cuja composição esteja em conformidade com as normas de referência do Sistema Único de Saúde; 4) Garanta o direito a visita íntima aos adolescentes submetidos ao regime de internação, desde que obedecidos os critérios estabelecidos pela Lei n.º 12.594, competindo ao juízo da execução decidir sobre cada caso; 5) Abstenha-se de aplicar qualquer medida de contenção que viole o princípio da dignidade da pessoa humana, notadamente a medida conhecida como “tranca”, por constituir violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, dado seu caráter desumano e degradante; 6) Apresente, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, as medidas tomadas para prevenir conflitos entre profissionais e adolescentes nos Centros Educacionais; 7) As medidas constantes ao item 1 deverão ser adotadas no prazo máximo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias a contar da data da intimação. Via de consequência, rejeitam-se os pleitos relativos à dotação orçamentária complementar, reformulação dos regimentos internos dos Centros Educacionais, bem como da apresentação dos projetos pedagógicos em juízo, cabendo ao ente demandado decidir sobre a própria dotação orçamentária bem como o regimento e o plano pedagógico, nos termos do art. 11 da Lei do SINASE e o princípio da Separação dos Poderes. Uma vez que a condenação não possui valor certo, não se aplica a exceção prevista no § 3.º do art. 496 do Código de Processo Civil. Sendo assim, após o decurso do prazo para os recursos voluntários, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para reexame necessário. Observar, em caso de recurso, os prazos e contagens trazidos pela Lei nº 13.509/2017, tanto quanto para recurso, como para contagem de prazos em dias corridos. Oficie-se, ainda, à Superintendência do Sistema Estadual de

Atendimento Socioeducativo, comunicando da presente decisão. Expedientes e intimações que se fizerem necessárias. P. R. I.

Tópicos relacionados