Andamento do Processo n. 1003100-73.2019.8.26.0003 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - 26/02/2019 do TJSP

Fóruns Regionais e Distritais

III - Jabaquara e Saúde

2ª Vara da Família e Sucessões

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO RICARDO ANDERS DE ARAÚJO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ADALBERTO MAGNO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO

RELAÇÃO Nº 0057/2019 (PROCESSOS DIGITAIS)

Processo 1003100-73.2019.8.26.0003 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Ana Meire Gonçalves de Sousa - - Antonio Carlos Goncalves de Sousa - - José Carlos Gonçalnes de Sousa - - Luiz Carlos Gonçalves de Sousa - Ana Lucia Gonçalves de Sousa - Vistos. I - Da certidão de óbito de fls. 26 consta que a “de cujus” teve como último domicílio a Avenida das Ameixeiras, 1.200, Jardim Maravilha, Diadema-SP, com o que a competência para conhecer deste pedido de alvará é daquele Juízo, conforme define o art. 48 do CPC. Para evitar alegação de surpresa (arts. 9º e 10 do CPC), defiro quinze dias para que os requerentes requeiram a redistribuição ao Juízo competente. II - A qualificação das partes é requisito essencial da petição inicial (inciso II do art. 319 do CPC), não bastando para tanto mera indicação de que a qualificação consta de procurações anexas. Defiro quinze dias para emenda da inicial, sob pena de rejeição liminar. III - Nas procurações juntadas a fls. 10/16, os requerentes se qualificaram como analista de infra-estrutura, enfermeiro e agente de trânsito, atividades rentáveis que, pelo menos em princípio, são incompatíveis com a gratuidade da justiça postulada nos autos. Defiro aos requerentes quinze dias, para que exibam seus três últimos holerites e suas carteiras de trabalho, sob pena de indeferimento do benefício. Alternativamente, no mesmo prazo os requerentes poderão recolher a taxa judiciária no valor mínimo de 05 UFESPs, quatro vezes a taxa devida à Carteira de Previdência dos Advogados (quanto às quatro procurações juntadas) e R$ 15,00 ao FEDTJSP referente à pesquisa BACENJUD sobre o alegado ativo financeiro da “de cujus”, caso em que ficará prejudicado o pedido de benefício. IV - No mesmo prazo de quinze dias, aos requerentes cumpre exibir: 1) certidão em nome da “de cujus”, de existência ou inexistência de dependentes perante a Previdência Social, nos termos do art. 1º da Lei 6.858/80; 2) certidões de óbito dos pais da “de cujus” (JOSÉ PAES LAUDIM DE SOUSA e ANA GONÇALVES DE SOUSA), não apenas para demonstração de que eles faleceram antes da filha (e, portanto, não são os seus verdadeiros herdeiros), como também para aferição se eles deixaram outros filhos (outros irmãos da “de cujus”, além dos requerentes, que também tenham interesse no alvará postulado nestes autos). V - Decorrido o prazo, com ou sem regularização dos autos, voltem os autos conclusos para outras deliberações. Int. -ADV: MARCELO PASSIANI (OAB 237206/SP)