Andamento do Processo n. 5002567-63.2019.4.03.6100 - Mandado Desegurança - 26/02/2019 do TRF-3

Subseção Judiciária de Sao Paulo

26ª Vara Cível

MANDADO DESEGURANÇA (120) Nº 5002567-63.2019.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo

IMPETRANTE: REDEPLUS SUPERMERCADOS LTDA - EPP

Advogado do(a) IMPETRANTE: ANNA CAROLINA PARONETO MENDES PIGNATARO - SP191958

IMPETRADO: UNIAO FEDERAL- FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIALDEADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

D E C I S Ã O

Cuida-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por REDE PLUS SUPERMERCADOS LTDA. em face de ato praticado pelo Delegado da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo, objetivando em liminar, provimento jurisdicional que reconheça o direito ao afastamento das contribuições previdenciárias previstas no art. 22, I e II da Lei 8212/91, sobre os valores pagos aos empregados a título de férias indenizadas, terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e auxílio-doença e auxílio acidente, especialmente quanto aos primeiros 30 dias, sob o argumento de que tais verbas têm natureza indenizatória.

É o relatório.

DECIDO.

A Constituição Federal fixa a base de cálculo das contribuições previdenciárias (art. 195, I, “a” e 201, § 11) e, para fins de recolhimento, o conceito de salário foi ampliado após a edição da Emenda Constitucional 20/98, incorporando os rendimentos do empregado, a qualquer título, ou seja, sua própria remuneração.

A Lei 8.212/91 trata das contribuições previdenciárias e dispõe:

“Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à seguridade social, alémdo disposto no art. 23, é de:

I – vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.”

Nesse sentido, o artigo 28, da Lei 8.212/91 definiu o salário-de-contribuição:

“Entende-se por salário-de-contribuição:

I – para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contratou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.”

A interpretação do inciso I, do artigo 22 do dispositivo legal deve ser feita emconsonância como artigo 28, inciso I.

O legislador adotou como remuneração do trabalhador o conceito amplo de remuneração, de modo que o valor pago como contraprestação do serviço pode corresponder a qualquer título, não como decorrência da efetiva prestação do serviço, mas tambémquando estiver à disposição do empregador.

O artigo 28 ressalta como base de cálculo da contribuição social a remuneração paga a qualquer título, e expressando-se pelo conceito genérico, de modo que havendo ou não efetiva prestação do serviço, o que possibilitará a incidência do tributo será o pagamento da remuneração, a qualquer título.

Assim, somente as verbas de caráter nitidamente indenizatório estão excluídas da incidência, pois não se enquadramno conceito “folha de salários” ou “demais rendimentos do trabalho”.

Emconsonância coma atual jurisprudência dos tribunais superiores, seguemas verbas de natureza salarial ou indenizatória sobre as quais incidemou não a contribuição previdenciária.

FÉRIAS INDENIZADAS:

Com relação às férias indenizadas, o STJ assentou que “sobre os valores das férias indenizadas não devem incidir as contribuições previdenciárias por se tratar de verba de natureza indenizatória” (REsp n. 1.383.202 – RS, Relator Min. Mauro Campbell Marques, DJe 22/08/2013).

1/3 DE FÉRIAS

Da mesma forma, sobre o terço constitucional de férias e reflexos, não incide a referida contribuição, posto que detémnatureza indenizatória, por não se incorporar à remuneração do trabalhador. (AgRg no REsp 1283418/PB, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em12/03/2013, DJe 20/03/2013).

AVISO PRÉVIO INDENIZADO:

Com relação ao aviso prévio indenizado, não incide a contribuição em questão, em razão do caráter indenizatório de tal verba (STJ, 1ª Seção, REsp 1.230.957, DJ 18/03/2014, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, na sistemática do art. 543-C do CPC e TRF-3ª Região, 2ª Turma, AMS 355904, DJ 30/07/2015, Rel. Des. Fed. Antonio Cedenho).