Sentença - 25/02/2019 do TJPI

Juizos de Direito do Interior

12.108. SENTENÇA - 1ª VARA DE CAMPO MAIOR 1014109

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Réu: ANTONIO MAURÍCIO BEZERRA, WALDEIWILSON DIAS BORGES, CICERO DOS SANTOS SILVA

Advogado (s): DEFENSORIA PÚBLICADO DO ESTADO DO PIAUÍ(OAB/PIAUÍ Nº), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ(OAB/PIAUÍ Nº), FRANCISCO MAURICIO LIMA E SILVA (OAB/PIAUÍ Nº 9955), DAYANA SAMPAIO MENDES (OAB/PIAUÍ Nº 10065)

SENTENÇA (?) DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO E TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, julgo procedente a pretensão ministerial condeno ANTONIO MAURÍCIO BEZERRA, já qualificado nos autos, como incurso no art. 157, caput, do Código Penal e condeno CÍCERO DOS SANTOS SILVA como incurso no art. 180, § 3º, do Código Penal; pelo que passarei abaixo a dosar as reprimendas com fulcro nos arts. 59 e 69 do Código Penal. DO RÉU ANTONIO MAURÍCIO BEZERRA. DA PRIMEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA. A culpabilidade da conduta do acusado, qual seja, o grau de desprezo frente ao bem jurídico tutelado, é normal. Não há elementos para desvalorar a conduta social do acusado, assim como a personalidade. Registro que o acusado responde a outros processos, mas não há sentença condenatória. Os motivos e as consequências do crime são normais do tipo. As circunstâncias também estão na normalidade. Não há falar sobre o comportamento da vítima. Levando em conta as circunstâncias judiciais acima analisadas, fixo a pena-base em 04 anos de reclusão. SEGUNDA ETAPA. Não há agravantes a serem levados em conta. Existe a atenuante da confissão, porém deixo de valorar, tendo em vista que a pena foi imposta no mínimo legal. Documento assinado eletronicamente por MÚCCIO MIGUEL MEIRA, Juiz (a), em 22/02/2019, às 11:45, conforme art. 1º, III, b, da Lei 11.419/2006. DA TERCEIRA ETAPA. Não há causas de aumento ou de diminuição da pena definitivamente fixada em 4 anos de reclusão. DA PENA DE MULTA. Quanto à pena de multa nos mesmos termos da dosimetria acima, condeno o acusado ao pagamento de 10 dias-multa, sendo que cada dia-multa será de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo da época dos fatos (devido à falta de dados acerca de sua situação financeira). Deve tal quantia ser paga em até dez dias após o trânsito em julgado desta sentença, sob pena da sua cobrança legal, nos moldes do art. 51 do Código Penal. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. Levando em consideração as circunstâncias judiciais acima aferidas, e pela quantidade de pena aplicada, fixo o regime ABERTO como inicial de cumprimento de pena. Não há, no presente momento, possibilidade de qualquer benefício penal, como sursis ou substituição de pena, pela própria quantidade da reprimenda e por ter havido grave ameaça. Tendo em vista o regime de cumprimento de pena e a quantidade da pena aplicada, revogo a prisão do acusado, determinando a expedição do alvará de soltura, neste feito, registrando-se que o acusado tem contra si prisão preventiva decretada no processo 1043-23.2017.8.18.0026. Após o trânsito em julgado, proceda-se às providências legais, entre as quais, a inclusão do nome do acusado no ROL DOS CULPADOS, a comunicação à Justiça Eleitoral para fins do art. 15, III, da Constituição Federal e aos cálculos das custas processuais. QUANTO AO ACUSADO CÍCERO DOS SANTOS SILVA. Nos termos do art. 180, § 3º, aplico a pena de multa de 10 diasmulta, sendo que cada dia-multa será de 1/30 do salário mínimo, devendo tal quantia ser paga em dez dias, sob pena de sua cobrança legal. QUANTO AO ACUSADO WALDEIWILSON DIAS BORGES, sendo ele primário, transitada em julgado a presente decisão, voltemme conclusos para designação de audiência para fins de transação penal. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. CAMPO MAIOR, 22 de fevereiro de 2019 MÚCCIO MIGUEL MEIRA Juiz (a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de CAMPO MAIOR