Andamento do Processo n. 5358913.58.2018.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 26/02/2019 do TJGO

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DIVISAO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS # INTIMACAO A(S) PARTE(S)

NOS TERMOS DA LEGISLACAO VIGENTE, FICA(M) A(S) PARTE(S) INTIMADA(S) DA DECISAO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL E/OU EXTRAORDINARIO E/OU ORDINARIO, EM PROCESSOS CRIMINAIS, CUJOS FEITOS SAO OS SEGUINTES:

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INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Não-Provido - Data da Movimentação 25/02/2019 17:25:28

LOCAL : 5ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5358913.58.2018.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : Agravo de Instrumento ( CPC )

POLO ATIVO : MARCELLO BATISTA MACHADO

POLO PASSIVO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : MARCELLO BATISTA MACHADO

ADVG. PARTE : 404036 SP - DANIEL TADEU ROCHA

PARTE INTIMADA : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

ADVG. PARTE : 217897 SP - NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5358913.58.2018.8.09.0000

COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA

AGRAVANTE: MARCELLO BATISTA MACHADO

AGRAVADO BANCO SANTANDER S/A

RELATOR: DES. FRANCISCO VILDON J. VALENTE

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.

Conforme relatado, trata-se de Agravo de Instrumento , com pedido de efeito suspensivo e antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto contra a decisão, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da comarca de Aparecida de Goiânia, Dr. Vanderlei Caires Pinheiro, nos autos da Ação Cautelar Anulatória de Leilão Extrajudicial e Consolidação do Imóvel c/c Tutela Provisória Antecipada Em Caráter Antecedente , ajuizada por MARCELLO BATISTA MACHADO , em desfavor do BANCO SANTANDER S/A , ora Agravado.

Alegou o Autor da ação (MARCELLO BATISTA MACHADO), em sua peça inicial, que celebrou com o Réu (BANCO SANTANDER S/A), um contrato de concessão de crédito imobiliário, no valor de R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais), a ser adimplido em 240 (duzentos e quarenta) parcelas de R$ 1.777,33 (um mil, setecentos setenta e sete reais e trinta e três centavos).

Informou que, em virtude de atraso no cumprimento das disposições contratuais, o Banco Réu levou o imóvel alienado a leilão, sem, contudo, notificá-lo da designação da hasta pública, e, também, para purgar a mora, infringindo a Constituição Federal e o Decreto-Lei 70/1966. Requereu, assim, a concessão da tutela de urgência, para determinar a suspensão do leilão extrajudicial.

Ao decidir, expôs o Ilustre Magistrado (evento nº 05), verbis:

“(...) No que diz respeito ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, consistente no “periculum in mora”, não constato a urgência da concessão da medida cautelar, mesmo porque, os leilões extrajudiciais designados para alienação do imóvel financiado, foram estipulados para os dias 14/06/2018 e 26/06/2018, datas estas que já se passaram.

Observe que a parte autora não juntou aos autos o resultado dos leilões designados, a fim de que pudesse demonstrar eventual perigo de dano, consistente na arrematação por terceiros, e consequentemente, retomada/desocupação do imóvel objeto de garantia de alienação fiduciária.

Ademais, a urgência do Autor é tamanha, que somente propôs a presente ação em 12/07/2018, ou seja, após vários dias da segunda arrematação, o que demonstra a ausência de preocupação da parte Autora em perder o imóvel financiado, já que inexiste nos autos qualquer informação de que o devedor tenha tomado ciência da hasta pública recentemente. Portanto, as assertivas e os documentos apresentados, não autorizam o deferimento do pedido cautelar, haja vista que não demonstram de forma cristalina o preenchimento dos requisitos necessários, conforme prescreve o artigo 300 do CPC, pelo que, INDEFIRO a tutela de urgência requerida.”

Em suas razões recursais, o Agravante , MARCELLO BATISTA MACHADO , apontou o equívoco no indeferimento da tutela antecipada, porquanto, o bem teria sido consolidado em nome do credor, sem que ele tenha sido intimado sobre as datas dos leilões.

Teceu amplas considerações a respeito da disciplina do procedimento expropriatório, ao teor da Lei nº 9.514/97 (que dispõe sobre a alienação fiduciária de bens imóveis e foi editada com o intuito de trazer segurança jurídica ao Sistema Financeiro Imobiliário).

Asseverou que o STJ consolidou a tese de que o devedor pode purgar a mora, em 15 (quinze) dias, após a intimação, prevista no art. 26, § 1º, da citada Lei nº 9.514/1997, ou a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação, nos termos do art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966.

Pugnou pela concessão do efeito suspensivo, à decisão, ora agravada, bem como, seja antecipada a tutela recursal, para declarar inválida a execução extrajudicial, assim como, cancelar o registro de averbação da Carta de Arrematação/Adjudicação do imóvel.

No mérito, postulou o conhecimento e o provimento do recurso, para reformar a decisão, autorizando a purgação da mora e os depósitos das parcelas mensais, conforme as teses invocadas.

Recurso instruído com os documentos obrigatórios, previstos no art. 1.017, inciso I, do CPC/2015, inclusive, o preparo recursal.

Recebidos os autos, foi indeferido o pedido liminar (evento nº 04), diante da ausência de relevância dos fundamentos invocados.

O Agravado, embora intimado, deixou de ofertar as contrarrazões recursais (certidão - evento n. 10).

DA TUTELA DE URGÊNCIA

Na sistemática adotada pelo Código de Processo Civil/2015, as medidas acautelatórias e antecipatórias foram mescladas, sob a égide de um único instituto, o da tutela de urgência, conforme art. 300 do CPC/2015. Constitui-se em um provimento jurisdicional antecipatório, que confere ao Autor, temporariamente, o bem da vida almejado com o ajuizamento da ação, até que ocorra seu julgamento definitivo. A tutela cautelar, apesar de fundada no idêntico dispositivo legal, visa a resguardar direito futuro, no caso de eventual procedência da ação.

Corrobora o doutrinador Humberto Theodoro Júnior, sobre o tema:

"(...) O novo Código, entretanto, faz uma distinção entre as medidas antecedentes conservativas e medidas antecedentes satisfativas, para tratar as primeiras como acessórias do processo principal, e as últimas como dotadas, eventualmente, de autonomia frente a este processo. A consequência é a seguinte:

(a) No caso das conservativas (como, v.g., arresto, sequestro, busca e apreensão etc.), a parte terá sempre de formular o pedido principal em trinta dias após a efetivação da medida deferida em caráter antecedente ou preparatório (NCPC, art. 308, caput), sob pena de cessar sua eficácia (art. 309, I). A medida de urgência, nessas condições, não tem vida própria capaz de sustentá-la sem a superveniência do tempestivo pedido principal (ou de mérito). (b) Quanto às medidas de urgência satisfativas, o regime pode, eventualmente, ser o de autonomia, visto que se permite estabilizar sua eficácia (art. 304), não ficando, assim, na dependência de formulação do pedido principal no prazo do

1

art. 308. (...)". A propósito:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL C/C REVISÃO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO VISUALIZADOS CONCOMITANTEMENTE. 1 . Nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, para que a tutela provisória de urgência seja concedida, é necessária a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ausente qualquer desses requisitos, a não concessão da providência antecipatória é medida que se impõe. 2. Considerando que, na espécie, a condutora do feito julgou insuficientes os elementos probatórios anexados aos autos até o momento, tendo determinado a citação da parte requerida e a consequente instrução processual, a manutenção do decreto judicial atacado é medida que se impõe, ante a ausência de ilegalidade, abusividade e/ou teratologia a justificar a reforma por este Tribunal . AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, PORÉM DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.” (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5248283-32.2018.8.09.0000, Rel. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 01/08/2018, DJe de 01/08/2018). Grifei.

“(...) I - Nos termos do art. 300 do CPC vigente, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos evidenciadores da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. Ausentes os requisitos necessários, mister o seu indeferimento .

(...).” (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5177567-77.2018.8.09.0000, Rel. EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, 3ª Câmara Cível, julgado em 21/11/2018, DJe de 21/11/2018). Grifei.

Na hipótese, as provas colacionadas aos autos demonstram que o Autor, ora Agravante, celebrou com o Réu/Agravado, em 31/07/2013, um contrato de concessão de crédito imobiliário, no valor de R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais), a ser amortizado em 240 (duzentos e quarenta) meses, no valor de R$ 1.777,33 (um mil, setecentos setenta e sete reais e trinta e três centavos), cada parcela.

Devido ao atraso no cumprimento das disposições contratuais, o Réu levou o imóvel alienado a leilão, o qual foi designado, para 14/06/2018 e 26/06/2018 .

Insurgiu-se o Agravante contra a decisão, que indeferiu o pedido de tutela de urgência, para suspensão do leilão extrajudicial, ao fundamento de que não demonstrada a probabilidade do direito. Nesse particular, ponderou o nobre Julgador, que, “a urgência do Autor é tamanha, que somente propôs a presente ação em 12/07/2018 , ou seja, após vários dias da segunda arrematação, o que demonstra a ausência de preocupação da parte Autora em perder o imóvel financiado (...).” Grifei.

Destarte, não constatada ilegalidade na decisão, e ausente a verossimilhança das alegações, a manutenção do ato, que indeferiu o pleito antecipatório do Autor, é medida que se impõe, pois foi proferido em consonância com o entendimento dominante desta Corte de Justiça.

Diante do exposto, conheço do presente recurso de Agravo de Instrumento e lhe nego provimento , para manter a decisão, por seus próprios e jurídicos fundamento.

É como voto.

Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica.

DES. FRANCISCO VILDON J. VALENTE

Relator

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5358913.58.2018.8.09.0000

COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA

AGRAVANTE: MARCELLO BATISTA MACHADO

AGRAVADO: BANCO SANTANDER S/A

RELATOR: DES. FRANCISCO VILDON J. VALENTE

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL E CONSOLIDAÇÃO DO IMÓVEL C/C TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA MODIFICAR O DECISUM. DECISÃO MANTIDA.

1. A concessão da antecipação dos efeitos da tutela está condicionada à existência de prova inequívoca, capaz de demonstrar a verossimilhança das alegações da parte Autora, bem assim, ao perigo de dano irreparável, ou de difícil reparação, conforme o disposto no artigo 300 do CPC/2015.

2. Ausentes tais requisitos autorizadores do benefício postulado, o indeferimento da medida se impõe, sendo permitida a reforma da decisão, que indefere a liminar, apenas quando comprovada a sua ilegalidade, ou contradição com as provas carreadas aos autos, circunstâncias não visualizadas, no presente caso.

3. No caso dos autos, o Agravante não demonstrou, de maneira inequívoca, a verossimilhança de suas argumentações, visto que, os leilões extrajudiciais designados para alienação do imóvel financiado, adquirido por ele, foram estipulados para os dias 14/06/2018 e 26/06/2018, datas estas que já se passaram, e a presente ação foi protocolada apenas em 12/07/2018, após vários dias da arrematação do referido bem, devendo ser mantida a decisão, ora agravada, que indeferiu a tutela de urgência para suspender os leilões, os quais, frise-se, já haviam sido realizados.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos , relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5358913.58.2018.8.09.0000, DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA.

Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer do Agravo e desprovê-lo, nos termos do voto do relator.

Votaram com o relator, os Desembargadores Olavo Junqueira de Andrade e Guilherme Gutemberg Isac Pinto.

Presidiu a sessão o Desembargador Alan S. de Sena Conceição.

Representou a Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. Marilda Helena dos Santos.

Goiânia, 21 de fevereiro de 2019.

DES. FRANCISCO VILDON J. VALENTE

Relator

1 (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito processual Civil - Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum - vol. I. 56ª Ed. - Rio de Janeiro: editora Forense, 2015. p. 636/637.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL E CONSOLIDAÇÃO DO IMÓVEL C/C TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA MODIFICAR O DECISUM. DECISÃO MANTIDA.

1. A concessão da antecipação dos efeitos da tutela está condicionada à existência de prova inequívoca, capaz de demonstrar a verossimilhança das alegações da parte Autora, bem assim, ao perigo de dano irreparável, ou de difícil reparação, conforme o disposto no artigo 300 do CPC/2015.

2. Ausentes tais requisitos autorizadores do benefício postulado, o indeferimento da medida se impõe, sendo permitida a reforma da decisão, que indefere a liminar, apenas quando comprovada a sua ilegalidade, ou contradição com as provas carreadas aos autos, circunstâncias não visualizadas, no presente caso.

3. No caso dos autos, o Agravante não demonstrou, de maneira inequívoca, a verossimilhança de suas argumentações, visto que, os leilões extrajudiciais designados para alienação do imóvel financiado, adquirido por ele, foram estipulados para os dias 14/06/2018 e 26/06/2018, datas estas que já se passaram, e a presente ação foi protocolada apenas em 12/07/2018, após vários dias da arrematação do referido bem, devendo ser mantida a decisão, ora agravada, que indeferiu a tutela de urgência para suspender os leilões, os quais, frise-se, já haviam sido realizados.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Não-Provido - Data da Movimentação

25/02/2019 17:30:39

LOCAL : 5ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5226020.40.2017.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : Agravo de Instrumento ( CPC )

POLO ATIVO : JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA

POLO PASSIVO : ESPOLIO DE JOÃO FRANCISCO DE MOURA, REPRESENTADO POR SEBASTIÃO FERREIRA DE SOUZA

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA

ADVG. PARTE : 34177 GO - SAMER OMAR HAMIDA

PARTE INTIMADA : ESPOLIO DE JOÃO FRANCISCO DE MOURA, REPRESENTADO POR SEBASTIÃO FERREIRA DE SOUZA

ADVG. PARTE : 9833 GO - GILMAR ROCHA E SILVA

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5226020.40.2017.8.09.0000

COMARCA DE PIRENÓPOLIS

AGRAVANTES: JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA E OUTRA

AGRAVADO: ESPÓLIO DE JOÃO FRANCISCO DE MOURA

RELATOR: DES. FRANCISCO VILDON J. VALENTE

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.

Conforme relatado, trata-se de Agravo de Instrumento , com pedido de efeito suspensivo, interposto contra a decisão, proferida pelo MM. Juiz da Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude e 1ª Cível da comarca de Pirenópolis, Dr. Sebastião José da Silva, nos autos da Ação de Reintegração na Posse c/c Indenização Por Perdas e Danos , ajuizada pelo ESPÓLIO DE JOÃO FRANCISCO DE MOURA , representado por SEBASTIÃO FERREIRA DE SOUZA , em desfavor de JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA e sua mulher, ANTÔNIA FERREIRA DA SILVA , ora Agravantes.

O Autor (ESPÓLIO DE JOÃO FRANCISCO) ajuizou a ação de reintegração na posse, que deu origem ao presente recurso, pleiteando a sua reintegração na posse da Fazenda Jerônimo Barbosa, situada no município de Pirenópolis/GO, ocupada ilegalmente pelos Réus (JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA e s/m, ANTÔNIA FERREIRA DA SILVA).

Ao decidir (evento nº 01), o ilustre juiz concedeu a liminar pleiteada, determinando a reintegração do Autor na posse do imóvel em debate.

Inconformados, o Réus ( JOAQUIM e ANTÔNIA ) interpuseram o presente agravo de instrumento, alegando que: a) o Espólio Autor não demonstrou a posse anterior, a data, a forma do esbulho praticado e a perda da posse; b) a decisão está eivada de nulidade, em razão da ausência de fundamentação legal e jurídica; e c) não houve audiência de mediação, conforme determina o artigo 334 do Código de Processo Civil/2015.

Ao final, requereram a concessão de liminar, para suspender a decisão, ora agravada e, no mérito, o seu ulterior provimento, para cassar o decisum questionado.

Ausente o preparo recursal, por serem os Recorrentes beneficiários da gratuidade da justiça.

Recurso instruído com os documentos obrigatórios, previstos no art. 1.017, inciso I, do CPC/2015.

Recebidos os autos, foi indeferido o pedido de efeito suspensivo (evento nº 20), diante da ausência de relevância dos fundamentos invocados.

Instada a manifestar-se, a douta Procuradoria de Justiça, representada pelo Ilustre Dr. José Carlos Mendonça, deixou de emitir parecer, dada à ausência de interesse público (evento nº 29).

DAS PRELIMINARES DA FUNDAMENTAÇÃO CONCISA DO DECISUM

Alegaram, os Recorrentes, preliminarmente, a nulidade da decisão, ora agravada, por ausência de fundamentação, e, consequentemente, violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal.

De uma análise do caderno processual, verifico correto o ato judicial, nos moldes perpetrados, vez que o MM. Juiz evidenciou, por meio da documentação acostada aos autos, a probabilidade do direito, demonstrado pelo Autor (ESPÓLIO DE JOÃO FRANCISCO), no que se refere ao esbulho do imóvel de seu domínio, diante da invasão praticada, pelos Réus, ora Agravantes.

Portanto, não há confundir-se a brevidade do ato decisório, com a respectiva ausência de fundamentação, tanto é assim que os Recorrentes compreenderam e impugnaram, com clareza, o decisum.

Nesse sentido:

(...) I. Inexiste nulidade na decisão que aborda suficientemente as questões indispensáveis ao deslinde da controvérsia, demonstrando, ainda que de forma sucinta, os motivos do convencimento adotado. (...).” (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5079025-58.2017.8.09.0000, Rel. CARLOS ROBERTO FÁVARO, 1ª Câmara Cível, julgado em 06/04/2018, DJe de 06/04/2018). Grifei.

DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, OU MEDIAÇÃO

O procedimento da audiência de conciliação e/ou mediação, está insculpido no artigo 334 do Código de Processo Civil/2015. Assim, para que o momento da conciliação venha a ocorrer, ele deve consubstanciar-se dentro dos requisitos previstos

para tanto, bem como, que não seja caso de improcedência liminar do pedido.

Por outro lado, diante das graves consequências da concessão da medida liminar, na ação de reintegração na posse, o artigo 562 do Código de Processo Civil/2015 prescreve ser dever do Ilustre Juiz, quando ausente prova cabal, designar audiência de justificação de posse. Veja-se:

Art. 562 . Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada.”

Assim, satisfeitas as exigências de forma adequada, o Exmo. Magistrado a quem for distribuído o feito, estará autorizado a deferir a proteção liminar, inaudita altera parte, com a expedição do mandado de manutenção, ou de reintegração na posse, conforme o caso.

A respeito da matéria, eis o julgado deste Tribunal:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO NCPC. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA (...) MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Estando presentes os requisitos autorizadores do deferimento de medida liminar em ação de reintegração de posse previstos no art. 561 do NCPC, deve ser mantida a decisão concessiva, pois que tais medidas sujeitam-se ao convencimento do magistrado. 2. Desnecessária a audiência de justificação prévia, eis que a inicial veio instruída com suporte probatório suficiente ...” (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 0205112-81.2016.8.09.0000, Rel. CARLOS ROBERTO FÁVARO, 1ª Câmara Cível, julgado em 28/06/2017, DJe de 28/06/2017). Registrei.

Ademais, verifico que, a ação de usucapião, envolvendo o bem, objeto do litígio (autos nº 200402593469), ajuizada pelos ora Agravantes, em desfavor do Espólio/Agravado, foi julgada improcedente (evento nº 01 – documento nº 01).

Nesse caso específico, parece-me intuitivo que as partes não alcançarão, pelo menos na etapa inicial do processo, a composição amigável esperada, tornando despiciendo o ato processual em questão.

Afasto, por incomportáveis, as preliminares.

DO MÉRITO

DA PRESENÇA DOS REQUISITOS FUNDAMENTAIS DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE

Apura-se dos autos, que os Herdeiros e Sucessores do ESPÓLIO DE JOÃO FRANCISCO DE MOURA, representado por SEBASTIÃO FERREIRA DE SOUZA, ora Agravado, é proprietário do imóvel rural denominado “Fazenda Jerônimo Barbosa”, contendo 20.68,40 hectares de terras.

Assim, partindo da análise dos fatos narrados, nas razões deste recuso, bem como, dos documentos que embasaram a ação possessória, percebe-se que a decisão, ora agravada, não merece reparos, visto que, a parte Autora, ao deduzir sua pretensão, demonstrou a presença dos elementos indeclináveis à concessão da tutela liminar possessória.

Diz o artigo 560 do CPC/2015, que: “o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho.”

Outrossim, à luz do artigo 561 do citado Diploma Processual, “Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; e IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.”

Desse modo, porquanto preenchidos os requisitos necessários ao deferimento da medida rogada, a manutenção da decisão se impõe, mormente porque:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. Os critérios para aferição da tutela de urgência antecipatória estão na faculdade do julgador que, exercitando o seu livre arbítrio, decide sobre a conveniência ou não da concessão, sendo que tais provimentos somente podem ser revogados caso fique demonstrada a ilegalidade do ato ou evidenciado o abuso de poder por parte do magistrado, o que não se vislumbra no presente caso. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5410778-57.2017.8.09.0000, Rel. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 18/05/2018, DJe de 18/05/2018). Grifei.

“(…) 2 - Os critérios de aferição, para a concessão de medida liminar estão na faculdade do julgador que, ao exercitar o seu livre convencimento motivado, decide sobre a conveniência ou não do seu deferimento. Assim, a decisão concessiva ou não, somente deve ser reformada por esta Corte Revisora em caso de flagrante abusividade ou ilegalidade, o que não se verifica no caso em apreço. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5170189-07.2017.8.09.0000, Rel. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 1ª Câmara Cível, julgado em 04/04/2018, DJe de 04/04/2018). Grifei.

Frente a essas considerações, constato, portanto, que o Ilustre Julgador decidiu dentro do arbítrio que lhe confere a lei, sem extravasar para o abuso de poder, ou para a ilegalidade.

Ao teor do exposto, CONHEÇO do recurso e LHE NEGO PROVIMENTO , para manter a decisão, ora agravada, em todos os seus termos.

É como voto .

Goiânia, 21 de fevereiro de 2019.

DES. FRANCISCO VILDON J. VALENTE

Relator

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5226020.40.2017.8.09.0000

COMARCA DE PIRENÓPOLIS

AGRAVANTES: JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA E OUTRA

AGRAVADO: ESPÓLIO DE JOÃO FRANCISCO DE MOURA

RELATOR: DES. FRANCISCO VILDON J. VALENTE

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. FUNDAMENTAÇÃO SATISFATÓRIA. NULIDADE INEXISTENTE. DEFERIMENTO LIMINAR INITIO LITIS. REQUISITOS LEGAIS EVIDENCIADOS. AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE.

1. Não há falar-se em nulidade na decisão, que aborda suficientemente as questões indispensáveis ao deslinde da controvérsia, demonstrando, ainda que de forma sucinta, os motivos do convencimento adotado.

2. Nos termos do artigo 562 do CPC/2015, “Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada.”

3. É desnecessária a designação de audiência de mediação prévia, eis que a inicial veio instruída com suporte probatório suficiente para o deferimento da medida liminar.

4. A concessão da medida liminar, na ação de reintegração na posse, requer a demonstração de todos os requisitos dispostos no artigo 561 do CPC/2015, a saber, posse, esbulho, data do esbulho e a perda da posse. Presentes os citados pressupostos, impõe-se a manutenção da tutela possessória deferida, pelo Ilustre Julgador.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos , relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5226020.40.2017.8.09.0000, DA COMARCA DE PIRENÓPOLIS.

Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer do Agravo e desprovê-lo nos termos do voto do relator.

Votaram com o relator, os Desembargadores Olavo Junqueira de Andrade e Guilherme Gutemberg Isac Pinto.

Presidiu a sessão o Desembargador Alan S. de Sena Conceição.

Representou a Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. Marilda Helena dos Santos.

Goiânia, 21 de fevereiro de 2019.

DES. FRANCISCO VILDON J. VALENTE

Relator

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. FUNDAMENTAÇÃO SATISFATÓRIA. NULIDADE INEXISTENTE. DEFERIMENTO LIMINAR INITIO LITIS. REQUISITOS LEGAIS EVIDENCIADOS. AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE.

1. Não há falar-se em nulidade na decisão, que aborda suficientemente as questões indispensáveis ao deslinde da controvérsia, demonstrando, ainda que de forma sucinta, os motivos do convencimento adotado.

2. Nos termos do artigo 562 do CPC/2015, “Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada.”

3. É desnecessária a designação de audiência de mediação prévia, eis que a inicial veio instruída com suporte probatório suficiente para o deferimento da medida liminar.

4. A concessão da medida liminar, na ação de reintegração na posse, requer a demonstração de todos os requisitos dispostos no artigo 561 do CPC/2015, a saber, posse, esbulho, data do esbulho e a perda da posse. Presentes os citados pressupostos, impõe-se a manutenção da tutela possessória deferida, pelo Ilustre Julgador.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Não-Provido - Data da Movimentação 25/02/2019 17:27:44

LOCAL : 5ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5159996.30.2017.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : Agravo de Instrumento ( CPC )

POLO ATIVO : MUNICIPIO DE GOIANIA

POLO PASSIVO : TSE AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : TSE AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA

ADVG. PARTE : 33127 GO - MARCO TÚLIO TOGUCHI

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Nº 5159996.30.2017.8.09.0000

COMARCA DE GOIÂNIA

AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

AGRAVADA: TSE AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL LTDA.

RELATOR: DES. FRANCISCO VILDON J. VALENTE

VOTO

Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do recurso.

Conforme relatado, trata-se de recurso de Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento , opostos contra o acórdão (evento nº 22), prolatado nos autos da Ação de Execução Fiscal , ajuizada pelo MUNICÍPIO DE GOIÂNIA , em face da empresa TSE AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL LTDA , ora Embargada.

O Autor (Município de Goiânia) ajuizou a referida Ação de Execução Fiscal, em face da Agravada (TSE Automação Industrial Ltda.), cujo valor total se perfaz em R$ 1.638.999,64 (um milhão, seiscentos e trinta e oito mil, novecentos e noventa e nove reais e sessenta e quatro centavos), provenientes de débitos perante o Fisco, quanto ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.

Citada, a Executada ofertou Exceção de Pré-Executividade, sendo que, o Ilustre Magistrado acolheu, em parte, a exceção (evento nº 26), apenas para reduzir a multa ao patamar de 100% (cem por cento) do valor do débito principal, mantendose os consectários legais, nos termos da certidão de dívida ativa.

Inconformado, o Autor ( Município de Goiânia ) interpôs o recurso de Agravo de Instrumento . A Terceira Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível, seguindo o voto do Relator, à unanimidade, conheceu e desproveu o citado recurso, conforme

a ementa do Acórdão (evento nº 22), a seguir transcrita:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. MULTA MORATÓRIA. EFEITO CONFISCATÓRIO. LIMITAÇÃO A 100% (CEM POR CENTO) SOBRE O VALOR DO TRIBUTO PELO MM. JULGADOR. DECISÃO MANTIDA. CÔMPUTO DOS JUROS DE MORA NO CÁLCULO DA MULTA MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.

1. A aplicação de multa em patamar superior a 100% do débito possui nítido caráter confiscatório, e, portanto, é ilegal. Deste modo, na fase de cognição sumária, a obrigação tributária acessória deve ser limitada ao valor da obrigação tributária principal.

2. Não há, no ordenamento jurídico vigente, a previsão de calcular-se a multa moratória sobre a soma do tributo com os juros de mora. No REsp 1.335.688-PR, o Superior Tribunal de Justiça decidiu pela possibilidade de incidência dos juros de mora sobre a soma do tributo com a multa, e não a respeito do cálculo da multa sobre o montante dos juros, como quer fazer crer o Município Recorrente.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO .”

Na sequência, o Agravante ( Município de Goiânia ) opôs os presentes Embargos de Declaração (evento nº 29), afirmando, em síntese, que o acórdão padece de omissão, acerca da possibilidade de calcular-se a multa sobre o crédito, já acrescido de juros de mora, como permitido pelo art. 161 do CTN, bem como, do disposto no § 2º do art. 90 do CTM (Código Tributário do Município), que, expressamente, prevê essa forma de cálculo.

Prequestionou a matéria, para futura interposição de recursos às Instâncias Superiores.

Devidamente intimada, a Embargada apresentou resposta (evento nº 33), pugnando pela rejeição do recurso, para ser mantido, na íntegra, o acórdão recorrido.

Dito isso, passo à análise da questão posta sob minha apreciação.

Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015, os Embargos de Declaração se destinam, especificamente, a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, o que pode decorrer das seguintes hipóteses: contradição (fundamentos inconciliáveis entre si, dentro do próprio julgado), omissão (falta de enfrentamento de questão posta), obscuridade (ausência de clareza), ou correção de erro material.

Portanto, os aclaratórios visam, exclusivamente, à busca do aperfeiçoamento da sentença, ou acórdão, viciados por obscuridade, contradição, omissão, ou erro material sobre o qual deva pronunciar-se o juízo, ou Tribunal. Neste sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

“(...). 1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material . 2. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.” (STJ/1ª Seção, EDcl no AgInt no REsp 1453025/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe de 14/03/2018). Grifei.

Em análise às razões do recurso, constato que a Embargante, apesar de indicar precisamente os pontos em que o acórdão embargado teria supostamente incorrido em omissões, tal como exigido pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015, limitou-se a consignar matérias já apreciadas, de forma clara e motivada, quando do julgamento do Agravo de Instrumento (evento nº 22).

Destarte, é induvidoso que não ocorre omissão quando o acórdão deixa de responder, exaustivamente, a todos os argumentos invocados pela parte.

O que importa, e isso foi observado no acórdão embargado, é que acerca do valor da multa moratória aplicada, a qual, referia-se à soma do tributo com os juros de mora, esta situação não encontra amparo jurídico, como faz crer o Município Embargante.

O artigo 88, inciso I, alínea b, do Código Tributário Municipal (Lei municipal nº 5.040/1975), assim estabelece:

Art. 88 . As infrações cometidas pelo sujeito passivo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza serão punidas com as seguintes multas :

I - por falta relacionada com o recolhimento do imposto:

(…)

b) 100% (cem por cento) do valor do imposto , aos que recolherem o tributo devido, em decorrência de ação fiscal;” Grifei.

Logo, como consignado no acórdão, ora embargado, não há permissão alguma para que sejam somados, na CDA, a título de multa moratória, o valor do imposto devido com os juros de mora.

Nesses termos, em decorrência da não configuração das hipóteses previstas no artigo 1022 do Código de Processo Civil/2015, incomportável, na espécie, a pretensão do Embargante, até porque são incabíveis os Embargos de Declaração utilizados com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre questão jurídica já apreciada pelo MM. Julgador.

A propósito:

“(…) Se a decisão não está eivada de nenhum desses vícios, os embargos não podem ser recebidos, sob pena de ofender o art. 1.022 do CPC, pois esse recurso não é meio hábil ao reexame de causa. DUPLOS EMBARGOS REJEITADOS.” (TJGO, Apelação/Reexame Necessário 5485680-93.2014.8.09.0029, Rel. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 25/10/2018, DJe de 25/10/2018). Grifei.

Outrossim, “ Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta

interpretação da legislação federal ” (STJ, AgRg no AREsp 454.427/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 19-2-2015, grifou-se, precedente reportado ao se julgar o AgRg no AREsp 683183/PR, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Dje 03-8-2015). Grifei.

Nesses termos, não merece prosperar o recurso, porquanto, o acórdão embargado foi devidamente motivado, inexistindo negativa de vigência a preceitos normativos, tampouco os vícios catalogados no art. 1.022 do CPC/2015.

Ao teor do exposto, convencido de que inexistem, no acórdão embargado, os vícios elencados no artigo 1.022 do CPC/2015, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração e os REJEITO , mantendo-o, em sua integralidade.

É como voto .

Goiânia, 21 de fevereiro de 2019.

DES. FRANCISCO VILDON J. VALENTE

RELATOR

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Nº 5159996.30.2017.8.09.0000

COMARCA DE GOIÂNIA

AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

AGRAVADA: TSE AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL LTDA.

RELATOR: DES. FRANCISCO VILDON J. VALENTE

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. MULTA MORATÓRIA. CÔMPUTO DOS JUROS DE MORA NO CÁLCULO DA MULTA MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1022 DO CPC/2015. DESCABIMENTO.

1. Não há, no ordenamento jurídico vigente, a previsão de calcular-se a multa moratória sobre a soma do tributo com os juros de mora.

2. Não verificada qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015 (contradição, obscuridade, omissão, ou erro material), a rejeição dos Embargos de Declaração é medida necessária, máxime quando restar configurado que a parte Embargante almeja somente a rediscussão das matérias expostas no acórdão recorrido, em face do seu inconformismo com a tese

jurídica adotada.

3. Não há falar-se em finalidade prequestionadora dos embargos quando não demonstrados os elementos legais ensejadores de sua oposição.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

ACÓRDÃO

Vistos , relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5159996.30.2017.8.09.0000, DA COMARCA DE GOIÂNIA.

Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer dos Embargos e rejeitá-los, nos termos do voto do relator.

Votaram com o relator, os Desembargadores Olavo Junqueira de Andrade e Guilherme Gutemberg Isac Pinto.

Presidiu a sessão o Desembargador Alan S. de Sena Conceição.

Representou a Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. Marilda Helena dos Santos.

Goiânia, 21 de fevereiro de 2019.

DES. FRANCISCO VILDON J. VALENTE

Relator

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. MULTA MORATÓRIA. CÔMPUTO DOS JUROS DE MORA NO CÁLCULO DA MULTA MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1022 DO CPC/2015. DESCABIMENTO.

1. Não há, no ordenamento jurídico vigente, a previsão de calcular-se a multa moratória sobre a soma do tributo com os juros de mora.

2. Não verificada qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015 (contradição, obscuridade, omissão, ou erro material), a rejeição dos Embargos de Declaração é medida necessária, máxime quando restar configurado que a parte Embargante almeja somente a rediscussão das matérias expostas no acórdão recorrido, em face do seu inconformismo com a tese jurídica adotada.

3. Não há falar-se em finalidade prequestionadora dos embargos quando não demonstrados os elementos legais ensejadores de sua oposição.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Não-Provido - Data da Movimentação 25/02/2019 17:33:56

LOCAL : 5ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5407808.50.2018.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : Agravo de Instrumento ( CPC )

POLO ATIVO : JORGE JOSE DE SOUZA

POLO PASSIVO : O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIAS

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : JORGE JOSE DE SOUZA

ADVGS. PARTE : 12122 GO - MAIBI JOSÉ DE SOUSA

12119 GO - NEIDE SOUZA SOARES

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5407808.50.2018.8.09.0000

COMARCA DE FIRMINÓPOLIS

AGRAVANTE: JORGE JOSÉ DE SOUZA

AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

RELATOR: DES. FRANCISCO VILDON J. VALENTE

V O T O

Presentes os requisitos legais de admissibilidade do recurso, dele conheço.

Conforme relatado, trata-se de Agravo de Instrumento , com pedido de efeito suspensivo, interposto contra a decisão (evento nº 1), proferida pelo MM. Juiz de Direito da comarca de Firminópolis, Dr. Eduardo Cardoso Gerhardt, nos autos da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa , ajuizada pelo Ministério público , em desfavor de JORGE JOSÉ DE SOUZA.

Alegou o Autor ( MINISTÉRIO PÚBLICO ), na petição inicial, que, diante de indícios de irregularidades, instaurou Inquérito Civil Público, desencadeando a apuração de atos ímprobos, praticados pelos Réus, Jorge José de Souza , ora Recorrente, Vânio Medeiros de Melo Filho, Geraldo Aparecido da Silva, Fábio Moreira da Silva, Vilmar Luiz de Faria, José Antônio do Carmo e Hélio Moisés de Carvalho, consistente na violação dos princípios da administração pública, preconizados pelo artigo 11, caput e inciso I, da Lei nº 8429/92 (a qual dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego, ou função na administração pública direta, indireta, ou fundacional), em razão de supostos empréstimos irregulares, consignados em folha de pagamento de servidores públicos, utilizando-se de documentação adulterada.

Requereu, assim, a condenação dos Réus, nas penalidades estabelecidas no artigo 12, inciso III, da Lei de Improbidade, com exceção do ressarcimento dos danos ocasionados.

A decisão, ora agravada, foi proferida, nos seguintes termos (evento nº 1):

(…) Compulsando os autos, verifico que existem elementos probatórios idôneos, que indicam possível ocorrência de ato de improbidade administrativa imputado aos Réus, os quais, em resposta preliminar, não lograram êxito em demonstrar, de plano, elementos aptos a ensejar a rejeição da demanda.

Importante ainda destacar, que sendo ineficaz a resposta preliminar dos Réus, destinada a

neutralizar a imputação pela prática de atos de improbidade, o feito deve ser processado para, através de cognição exauriente, apurar-se adequadamente os fatos.

Ante o exposto, RECEBO a inicial. Citem-se os Réus para, querendo, apresentarem contestação no prazo legal, com as advertências dos artigos 285 e 319, ambos do Código de Processo Civil/15.

Intimem-se.”

Inconformado, o Réu (Jorge José de Souza) opôs embargos de declaração, sendo estes rejeitados (evento nº 1).

Em seguida, ele interpôs o presente recurso de agravo de instrumento (evento nº 1), salientando, que, à época dos fatos noticiados, na inicial da ação, que deu origem ao presente recurso (02/10/2008), exercia o cargo de contador da Câmara Municipal, e não de vereador e, sob essa condição (contador), o seu contrato se encerrou, em fevereiro de 2003, não havendo falar-se em sua condenação às penalidades estabelecidas no artigo 12, inciso III, da Lei nº 8429/92 (a qual dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego, ou função na administração pública direta, indireta, ou fundacional).

Defendeu, ainda, a ocorrência da prescrição do direito vindicado, sob o argumento de que o vínculo contratual de prestação de serviços com a Câmara Municipal, conforme já ratificado, cessou, em fevereiro de 2003, ao passo que a ação, que deu origem ao presente recurso, só foi proposta, em setembro de 2008, transcorrendo-se, portanto, o prazo de 05 (cinco) anos, estabelecido no artigo 23, inciso I, da Lei nº 8429/92, sendo a reforma do decisum medida imperativa.

Por fim, pleiteou a concessão do efeito suspensivo e, no mérito, requereu o provimento do agravo, para ser cassada a decisão, com a extinção do feito.

Recurso instruído com os documentos encartados no evento nº 1.

Preparo recursal comprovado (evento nº 1).

Decisão liminar, proferida no evento nº 5, indeferindo a antecipação dos efeitos da tutela recursal pleiteada pela Agravante.

Contrarrazões apresentadas, no evento de nº 13, pugnando pelo desprovimento do recurso.

A douta Procuradoria Geral de Justiça, por sua representante, ilustre Dra. Marilda Helena dos Santos, em seu parecer (evento nº 16), opinou pelo conhecimento e desprovimento do agravo de instrumento, com a consequente manutenção da decisão.

Insta salientar, em proêmio, que o agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis e deve limitar-se ao exame do acerto, ou desacerto do que ficou decidido pelo MM. juiz, não podendo extrapolar o seu âmbito à matéria estranha ao ato judicial objurgado, não sendo lícito, destarte, ao juízo ad quem, antecipar-se ao julgamento do mérito da demanda, sob pena de supressão de um grau de jurisdição.

Em preliminar, verifico que não assiste razão ao Agravante, quando sustenta que o objeto da Ação Civil Pública, que deu origem a este recurso, teria sido alcançado p e lo instituto da prescrição, uma vez que o artigo 23 da Lei nº 8.429/92 (a qual dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego, ou função na administração pública direta, indireta, ou fundacional), prevê que o prazo prescricional, para ações baseadas no referido diploma legal é de 05 (cinco) anos, após o término do mandato eletivo, veja-se:

“Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:

I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão, ou de função de confiança .” Grifei.

No caso em análise, observo que a ação civil pública, que deu origem ao presente recurso, foi ajuizada, em setembro de 2008 (evento nº 1), ainda, dentro do prazo legalmente previsto, já que o mandato eletivo de Prefeito Municipal, exercido também pelo Réu, Sr. Vânio Medeiros de Melo Filho, encerrou-se, em 31/12/2014 (evento nº 13).

Outrossim, o entendimento já pacificado nos tribunais pátrios é de que se aplica, aos particulares, as regras impostas aos agentes políticos, na Lei nº 8.429/92, sendo que o Agravante, então na condição de contador particular, contratado pela Câmara Municipal, não foi atingido pela prescrição quinquenal , que não atingiu os demais Réus da ação civil, que deu origem a este recurso.

Acerca do tema, veja-se:

“(…) Esta Corte firmou orientação no sentido de que, nos termos do artigo 23, I e II, da Lei 8429/92, aos particulares, réus na ação de improbidade administrativa, aplica-se a mesma sistemática atribuída aos agentes públicos para fins de fixação do termo inicial da prescrição. 3. Nesse sentido: AgRg no REsp 1159035/MG, Segunda Turma, Rel. Ministra Elian a Calmon, DJe 29/11/2013; REsp 1156519/RO, Segunda Turma, Rel. Ministro Castro Meira, DJe 28/06/2013; AgRg no Ag 1300240/RS, Primeira Turma, Rel. Ministro Teori Albino Zavasci, DJe 27/06/2012. 4. A Primeira

Seção desta Corte Superior firmou a orientação no sentido de que a decretação de indisponibilidade de bens em improbidade administrativa dispensa a demonstração de dilapidação do patrimônio para a configuração de periculum in mora, o qual estaria implícito ao comando normativo do art. da Lei 8.429/92, bastando a demonstração do fumus boni iuris que consiste em indícios de atos ímprobos. 5. A reversão do entendimento exposto no acórdão recorrido quanto ao preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento da indisponibilidade de bens e à inexistência de excessiva onerosidade dos valores constritos, exige necessariamente o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 6. Agravo regimental não provido.” (STJ, Segunda Turma, rel. Min. Mauro Campbell Marques, AgRg no REsp 1541598 / RJ, DJe de 13/11/2015). Grifei.

Nesse sentido, veja-se o posicionamento desta Corte de Justiça:

“(…) A Corte Superior considerou que, para fins de fixação do termo inicial da prescrição, aplica-se aos particulares em responsabilização isolada por improbidade administrativa, a mesma sistemática aplicada aos agentes públicos. Assim, segue-se, no caso, a regra do art. 23 da LIA, que impõe 5 (cinco) anos do término do exercício de mandato, cargo em comissão ou de função de confiança. Levando-se em conta que o último requerido deixou o cargo em dezembro de 2008 e a propositura da ação ocorrida em 2013, decerto que a ação não resta atingida pela prescrição ; III - Quanto às questões abordadas a título meritório, certo é que, centrando a decisão recorrida apenas na análise da aptidão da petição inicial, com a observância da descrição mínima dos atos indicados como ímprobos e imputados aos demandados, bem assim, a constatação de indícios mínimos de materialidade e autoria a justificar o seguimento da demanda, descabe, neste momento processual, a apreciação aprofundada daquelas, sob pena de supressão de instância. IV - Decisão recorrida mantida por estes e seus próprios fundamentos. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento nº 5159931-35.2017.8.09.0000, Rel. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 3ª Câmara Cível, julgado em 11/01/2018, DJe de 11/01/2018). Grifei.

Assim, pelos motivos expostos, verifico que agiu com acerto o nobre magistrado, sendo a manutenção do decisum medida que se impõe.

DIANTE DO EXPOSTO, conheço do presente recurso de Agravo de Instrumento e lhe nego provimento , para manter a decisão, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

É como voto.

Goiânia, 21 de fevereiro de 2019.

DES. FRANCISCO VILDON J. VALENTE

Relator

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5407808.50.2018.8.09.0000

COMARCA DE FIRMINÓPOLIS

AGRAVANTE: JORGE JOSÉ DE SOUZA

AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

RELATOR: DES. FRANCISCO VILDON J. VALENTE

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O PARTICULAR. TERMO INICIAL IDÊNTICO AO DO AGENTE PÚBLICO QUE PRATICOU O ATO ÍMPROBO. DECISÃO MANTIDA.

1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, ou seja, por meio do qual se aprecia o acerto, ou desacerto da decisão agravada, sendo vedada a análise, por esta instância derivada, de matéria que não tenha sido apreciada pelo ilustre julgador, sob pena de supressão de um grau de jurisdição.

2. Para fins de fixação do termo inicial da prescrição, na ação civil pública, aplica-se, aos particulares, em responsabilização isolada por improbidade administrativa, a idêntica sistemática aplicada aos agentes públicos. Precedentes do STJ.

3. No caso em análise, para o transcurso do prazo prescricional, segue-se a regra do art. 23 da Lei nº 8.429/92 (a qual dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego, ou função na administração pública direta, indireta, ou fundacional), que impõe o prazo de 5 (cinco) anos, a contar do término do exercício de mandato, cargo em comissão, ou de função de confiança.

4. Assim, levando-se em conta que o último Réu deixou o cargo, em dezembro de 2014 e a ação civil pública, que deu origem a este recurso, foi proposta, em setembro de 2008, não há falar-se em prescrição, sendo a manutenção da decisão medida que se impõe.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos , relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5407808.50.2018.8.09.0000, DA COMARCA DE FIRMINÓPOLIS.

Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer do Agravo e desprovê-lo, nos termos do voto do relator.

Votaram com o relator, os Desembargadores Olavo Junqueira de Andrade e Guilherme Gutemberg Isac Pinto.

Presidiu a sessão o Desembargador Alan S. de Sena Conceição.

Representou a Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. Marilda Helena dos Santos.

Goiânia, 21 de fevereiro de 2019.

DES. FRANCISCO VILDON J. VALENTE

Relator

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O PARTICULAR. TERMO INICIAL IDÊNTICO AO DO AGENTE PÚBLICO QUE PRATICOU O ATO ÍMPROBO. DECISÃO MANTIDA.

1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, ou seja, por meio do qual se aprecia o acerto, ou desacerto da decisão agravada, sendo vedada a análise, por esta instância derivada, de matéria que não tenha sido apreciada pelo ilustre julgador, sob pena de supressão de um grau de jurisdição.

2. Para fins de fixação do termo inicial da prescrição, na ação civil pública, aplica-se, aos particulares, em responsabilização isolada por improbidade administrativa, a idêntica sistemática aplicada aos agentes públicos. Precedentes do STJ.

3. No caso em análise, para o transcurso do prazo prescricional, segue-se a regra do art. 23 da Lei nº 8.429/92 (a qual dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego, ou função na administração pública direta, indireta, ou fundacional), que impõe o prazo de 5 (cinco) anos, a contar do término do exercício de mandato, cargo em comissão, ou de função de confiança.

4. Assim, levando-se em conta que o último Réu deixou o cargo, em dezembro de 2014 e a ação civil pública, que deu origem a este recurso, foi proposta, em setembro de 2008, não há falar-se em prescrição, sendo a manutenção da decisão medida que se impõe.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Despacho - Data da Movimentação 25/02/2019 17:44:43

LOCAL : 5ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5305299.41.2018.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : Agravo de Instrumento ( CPC )

POLO ATIVO : CARLOS ALBERTO BERNARDI

POLO PASSIVO : PAULO CESAR REIS VIEIRA ME SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : CARLOS ALBERTO BERNARDI

ADVG. PARTE : 60382 MG - MARCELO GOMES CAETANO

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

AGRAVO DE INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5305299.41.2018.8.09.0000

COMARCA DE RIO VERDE

AGRAVANTE: PAULO CÉSAR REIS VIEIRA - ME AGRAVADO: CARLOS ALBERTO BERNARDI

RELATOR: DES. FRANCISCO VILDON J. VALENTE

DESPACHO

De início, em razão de o presente feito já encontrar-se na pauta de julgamento, marcada para o dia 14/02/2019, bem como, tendo em vista o Agravo Interno (evento nº 74), interposto por Paulo César Reis Vieira - ME, proceda a Secretaria da 5ª Câmara Cível a sua retirada de pauta.

Após, intime-se o Agravado, para, caso queira, oferecer resposta ao referido Agravo Interno, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.021, § 2º, Código de Processo

1

Civil/2015 .

Cumpra-se.

Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica.

DES. FRANCISCO VILDON J. VALENTE

Relator

1“Art. 1.021. (...)

§ 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não

havendo retratação, o relator leva-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.”

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