Andamento do Processo n. 0000160-34.2018.5.17.0151 - RTSum - 26/02/2019 do TRT-17

1ª Vara do Trabalho de Guarapari

Processo Nº RTSum-0000160-34.2018.5.17.0151

AUTOR DULCE MARIA GRASSI PARTELI

ADVOGADO ADRIANA CORTES CAPRINI(OAB: 27695/ES)

RÉU K. F. C.

RÉU CAPRINI E FERREIRA LTDA

ADVOGADO MARCELO TORRES FERNANDES(OAB: 8474/ES)

RÉU ENEILDA CHUINA FERREIRA

Intimado(s)/Citado(s):

- CAPRINI E FERREIRA LTDA

- DULCE MARIA GRASSI PARTELI

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

DECISÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

Vistos, etc

Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica movido por DULCE MARIA GRASSI PARTELI em face de CAPRINI E FERREIRA LTDA. Busca a autora atingir o patrimônio das sócias da empresa executada, Srªs. ENEILDA CHUINA FERREIRA e KRYSTAL FERREIRA CAPRINI.

Cautelarmente deferiu-se o bloqueio dos valores dos sócios já referidos, pelo convênio BACENJUD. A consulta ao BACENJUD teve resultado positivo (id 578f813 - Pág. 3), sendo bloqueado o valor integral da execução, em conta da sócia Krystal Ferreira Caprini.

As sócias, devidamente intimadas, inclusive do bloqueio realizado por meio do Bacenjud, no Banco Cooperativo do Brasil, de valores pertencente à sócia Krystal Ferreira Caprini, se mantiveram silentes. Pois bem. Há muito resta pacificado na Justiça do Trabalho que, em caso de frustração em executar a empresa responsável pelos créditos trabalhistas, admite-se a inclusão no polo passivo dos sócios da empresa executada, passando a buscar bens particulares desses sócios, para responderem pela satisfação da condenação, tendo como fundamento o art. 592, II, do CPC; o art. 2º, caput, da CLT; o art. 28, do CDC e; o art. 50, CC). Nesse sentido:

Ementa: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA -FASE DE CONHECIMENTO - Cabe a desconsideração de sua personalidade jurídica quando fica comprovado que foram esgotados os meios de execução contra a pessoa jurídica, bem como que a empresa não possui bens. A despersonalização ocorreria, assim, para se utilizar do patrimônio dos sócios para satisfação do crédito trabalhista. Todavia, a condenação pessoal dos sócios não deve ser pronunciada na fase cognitiva, sendo desnecessária para que o patrimônio pessoal destes sócios venha a responder na fase da execução, na eventualidade de inexistência ou de insuficiência de bens da sociedade, eis que a eventual responsabilidade dos sócios remanesce independentemente de terem figurado no pólo passivo da demanda. TRT-9 - PR 6842-2009 -21-9-0-3; Data de publicação: 17/08/2012)

Quanto à necessidade de fraude ou desvio de finalidade, para a responsabilização do sócio, esse Juízo entende que se aplica aos

créditos trabalhistas (créditos de natureza alimentícia), de forma subsidiária, não o Código de Processo Civil (CPC), mas as diretrizes contidas no Código de Defesa do Consumidor (CDC -Artigo 28, § 5º), ou seja, mesmo que não haja fraude ou abuso de direito, a mera existência de uma dívida trabalhista, ante seu caráter alimentar, é capaz de ensejar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade para fins de possibilitar a satisfação desse crédito.

Assim, esgotadas as diligências para se executar a empresa reclamada, acolho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada.

Após o trânsito em julgado deste incidente, inclua-se definitivamente os sócios ENEILDA CHUINA FERREIRA e KRYSTAL FERREIRA CAPRINI no polo passivo da presente execução.

Uma vez que a execução se encontra integralmente garantida, pelo bloqueio id 578f813 - Pág. 3 (contra o qual não se insurgiu a sócia executada), após o trânsito em julgado, expeça-se também alvará a quem de direito, observados os cálculos id c9d6ae2 e, ainda, que a autora é devedora de honorários sucumbenciais.

Intimem-se.

Assinatura

GUARAPARI, 26 de Fevereiro de 2019

WELINGTON DO NASCIMENTO ANDRADE

Juiz(íza) do Trabalho Titular