Andamento do Processo n. 0001465-75.2016.5.09.0594 - RTOrd - 26/02/2019 do TRT-9

Posto de Atendimento da Justiça do Trabalho de Campo Largo

Processo Nº RTOrd-0001465-75.2016.5.09.0594

AUTOR PAULO CEZAR FRANCO

ADVOGADO KARLA NEMES(OAB: 20830/PR)

RÉU CATERPILLAR BRASIL LTDA

ADVOGADO JORGE ANTONIO NASSAR CAPRARO(OAB: 17598/PR)

PERITO OSMAR JOSE FARIAS

Intimado (s)/Citado (s):

- CATERPILLAR BRASIL LTDA

- PAULO CEZAR FRANCO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

SENTENÇA SENTENÇA

Prolatada nos termos da Lei 13.467/2017 - Modernização das Leis

do Trabalho 2017

Vistos, etc...

RELATÓRIO

PAULO CEZAR FRANCO exercita direito de ação em face de CATERPILLAR BRASIL LTDA, postulando em síntese: acúmulo de função, salário in natura, horas extras, horas de itinerário, intervalo intrajornada, intervalo intersemanal, intervalo do art. 384 da CLT, domingos laborados, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, participação nos lucros, reparação em danos morais e multas convencionais. Requer os benefícios da justiça gratuita, bem como honorários advocatícios.

Dá à causa o valor de R$ 40.000,00.

Contestação apresentada tempestivamente com documentos. Réplica anexada ao processo eletrônico.

Ausente o autor, presente sua advogada.

Razões finais oportunizadas pelo reclamante.

Propostas conciliatórias frustradas.

É o relatório.

Passo a ditar o direito à espécie.

FUNDAMENTAÇÃO QUESTÃO PROCESSUAL A APLICAÇÃO DA LEI ANTIGA E DA LEI NOVA

Esclareço às partes que os fatos serão julgados nos termos do princípio de direito "tempus regit actum", ou seja, o fato jurídico será analisado nos estritos termos do ordenamento jurídico vigente (leis e súmulas) da época de sua ocorrência, o que vale para direito material.

Assim, fatos iguais podem ter tratamento diverso num mesmo processo, em relação a um mesmo trabalhador, cujas relações jurídicas abarquem ambos os períodos (antes e depois da lei nova), por disciplina judiciária, tendo como marco o dia 11 de novembro de 2017, quando a Lei 13.467/2017 passou a gerar efeitos, vencido o prazo da "vacattio legis".

Quanto ao direito adjetivo, vale a regra universal de direito em que a lei processual nova aplica-se a todos os processos em trâmite.

MÉRITO CONFISSÃO FICTA CONFISSÃO FICTA

Regularmente citada conforme verificado por ocasião da audiência, a reclamante não compareceu na audiência de instrução.

Na forma da súmula nº 74 do TST, comino a consequência da confissão quanto à matéria de fato.

Sob esta luz, os pedidos serão julgados.

ACÚMULO DE FUNÇÃO

Explana o autor ter sido contratado para exercer a função de auxiliar de operações (15/03/2012 à 31/07/2012), passando posteriormente para mecânico de produção (01/08/2012 à 31/12/2013) e finalmente inspetor de qualidade (01/01/2014 à 12/06/2015). Porém afirma que laborava também como operador de máquina.

Postula pelo reconhecimento do acúmulo de função no importe de 30%, com integração ao salário e reflexos em DSRs, e com estes em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40%. A ré nega tais assertivas.

Não há meios de provas aptos a eleger vitoriosa a tese do autor, mesmo porque restou confesso no particular.

Nestes termos, rejeito o pedido.

SALÁRIO IN NATURA

Narra que percebia, in natura, o valor de R$ 230,00 a título de vale alimentação.

Pleiteia pela integração da verba ao salário, gerando reflexos em férias, 13º salário, horas extras, aviso prévio, adicional noturno, intervalos, FGTS e multas.

A reclamada é integrante do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, motivo pelo qual a alimentação fornecida a seus empregados não tem natureza salarial.

Nestes termos, rejeito o pedido.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

Relata que, durante todo o labor, estava exposto a agentes insalubres como fuligem de ferro, óleo, excesso de calor e de ruído. Roga por adicional de insalubridade grau máximo, calculado sobre o salário contratual, com integração ao salário e gerando reflexos em férias + 1/3, 13º salário, horas extras, aviso prévio, adicional noturno, intervalos, FGTS e multas.

Expõe o autor que laborava exposto diariamente a óleo diesel, postulando por adicional de periculosidade de 30% sobre a remuneração, com integração ao salário e gerando reflexos em férias + 1/3, 13º salário, horas extras, aviso prévio, adicional noturno, intervalos, FGTS e multas.

Conclui o laudo pericial (I ID. 9d3e71e - Pág. 9) que "De acordo com a legislação vigente da NR 15 Portaria n. 3.214 de 08 de junho de 1978, inspeções e avaliações feitas, o Perito conclui que o ambiente de trabalho e as atividades desenvolvidas pelo autor, não são consideradas insalubres, uma vez que o autor realizava suas atividades abaixo dos limites de tolerância e adotadas medidas de proteções adequadas para neutralização do agente de risco. Atividade Salubre. Os produtos químicos manipulados pelo autor não são considerados inflamáveis ou explosivos. Os demais agentes de riscos, exposição ao roubo, atividade com energia elétrica, motocicletas e radiação ionizantes ou substâncias radioativas não são pertinentes aos riscos da atividade do Autor. De acordo com a NR 16 Atividades e Operações Perigosas, o Autor não faz jus ao adicional de periculosidade. Não Caracterizado Periculosidade."

Por economia processual, considero o laudo como se aqui estivesse transcrito.

Rejeito o pedido, e arbitro o laudo pericial no importe de R$ 800,00 a ser solvido pelo Erário Público na forma do regulamento do E. TRT, descontados eventuais valores já adiantados, por ser o autor beneficiário da Justiça Gratuita, aplicando a legislação vigente à época da propositura da ação, uma vez que o reclamante não assumiu o risco do pagamento da perícia.

Nestes termos, rejeito o pedido.

JORNADA DE TRABALHO HORAS EXTRAS

Preconiza a exordial:

Horário Contratual:

- Segunda à sexta - das 7h00 às 16h48, com uma hora de intervalo para alimentação e descanso.

Horário Laborado:

- Segunda à sexta - das 6h30 às 17h15/17h20, com quarenta e cinco minutos de intervalo para alimentação e descanso.

Laborou por vezes em dias de sábados, domingos e feriados. Pleiteia pelo pagamento das horas extras laboradas, com integração ao salário e reflexos em DSRs e com estes em férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio, intervalos, FGTS e multas.

Pela confissão ficta, não há valores a serem deferidos a título de horas extras e também não há que se falar em nulidade da jornada 4x4, tendo em vista que o regime foi pactuado em negociação

coletiva.

INTERVALO INTRAJORNADA

Roga pelo pagamento dos valores suprimidos a título de intervalo intrajornada, com reflexos em DSRs e com estes em férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio, FGTS e multas.

Pela confissão ficta, não há valores a serem deferidos a título de intervalo intrajornada.

Nestes termos, rejeito o pedido.

INTERVALO INTERSEMANAL

Pugna pelo pagamento dos valores suprimidos a título de intervalo intersemanal, com integração ao salário e reflexos em DSRs e com estes em férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio, FGTS e multas.

Pela confissão ficta, não há valores a serem deferidos a título de intervalo intersemanal.

Nestes termos, rejeito o pedido.

INTERVALO DO ART. 384 DA CLT

Roga pelo pagamento dos valores suprimidos a título de intervalo do art. 384 da CLT, como se horas extras fosse, com integração ao salário e gerando reflexos em DSRs e com estes em férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio, FGTS e multas.

Quanto ao intervalo do art. 384 da CLT, a natureza da infração não remete a horas extras, na forma do art. 401 da CLT, que expressamente prevê que o descumprimento daquela norma será punido como infração administrativa.

As regras punitivas possuem exegese restritiva, e na forma da CF, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

Assim, em que pese o E. STF tenha decidido que o art. 384 CLT por isonomia se aplica aos homens, a consequência é a posta nessa decisão.

Nestes termos, rejeito o pedido.

DOMINGOS LABORADOS

Relata ter laborado em todos os dias de domingo, sem compensação o pagamento.

Pleiteia pelo pagamento dos dias de domingo laborados, com adicional de 100%. Integração ao salário e reflexos em DSRs e com estes em férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio, FGTS e multas.

Pela confissão ficta, não há valores a serem deferidos a título de horas extras pelo labor em domingos e feriados.

Nestes termos, rejeito o pedido.

HORAS DE ITINERÁRIO

Sendo a empresa localizada em local de difícil acesso e não sendo servida de transporte público, fazia o percurso de ida e volta em transporte fornecido pela reclamada, dispensando cerca de 40 minutos/dia para o traslado.

Roga seja considerado o tempo dispensado como hora trabalhada, com o pagamento como se horas extras fosse, com acréscimo de

50%, com integração ao salário e reflexos em DSRs e com estes em férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio, FGTS e multas.

No caso em apreço, a parte autora não se desincumbiu do ônus que lhe recaía, tendo em vista a confissão ficta.

Nestes termos, rejeito o pedido.

PLR

Postula pelo pagamento dos valores suprimidos referentes ao PLR do ano de 2015.

Sem razão o reclamante, conforme documentos acostados aos autos pela reclamada, esta procedeu corretamente ao pagamento do PLR do ano de 2015.

Nestes termos, rejeito o pedido.

MULTAS CONVENCIONAIS

Roga pelo pagamento de multa por descumprimento de cláusula convencional (banco de horas).

Sem violações, não há que se falar em penalidades por descumprimento da cláusula convencional.

Nestes termos, rejeito o pedido.

DANO MORAL

Postula por reparação em danos morais no importe de 100 vezes o salário do autor.

Não existe suporte fático suficiente para o deferimento do pedido. Nestes termos, rejeito o pedido.

COMPENSAÇÃO E ABATIMENTOS

Inexistem valores a serem compensados ou abatidos.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA

O direito processual aplica-se a todos os processos vigentes quando da assunção de uma nova lei.

A lei 13.467/2017, que passou a gerar efeitos em 11 de novembro de 2017, prevê honorários de sucumbência.

Entretanto, justamente por ser regra, cabe exceção.

Seria perfeita a aplicação de honorários de sucumbência para processos anteriores a 11 de novembro de 2017, desde que não existissem duas súmulas do C. TST, que orientavam todo o País, pela impossibilidade de honorários advocatíciosna Justiça do Trabalho.

O processo não pode se dar a suspensas, e nesse caso as partesnaquela época (do protocolo exordial e da defesa) não assumiram o risco da sucumbência, peticionando uma época em que todo o sistema era diferente.

Não houve assim, atenção ao devido processo legal, contraditórioe ampla defesa, além do princípio da paridade de armas, se houver a condenação em sucumbência.

Esse magistrado assim, aplica a sucumbência apenas para os

processos que derem entrada a partir de 11 de novembro, pois os pedidos vêm liquidados, e as partes estão cientes dos riscos operados no processo.

Assim, com base nas Súmulas do C. TST vigentes à época da

propositura da ação, rejeito honorários de sucumbência.

JUSTIÇA GRATUITA

A Constituição Federal possui previsão de que o "Estado proverá assistência judiciária gratuita a todos que comprovarem".

Tal artigo restou transcrito na CLT pela Reforma Trabalhista 2017. O legislador infraconstitucional adotou então o critério de que possuindo o reclamante baixa renda, será presumível a necessidade, concedendo-se os benefícios da gratuidade.

Fixou-se que o parâmetro para tanto é a renda mensal de até 40% (quarenta por cento) do teto do RGPS (Regime Geral de Previdência Social), sendo automático o deferimento nestes casos. Para aqueles que possuem renda superior ao fixado, deve haver comprovação da necessidade da gratuidade, tendo em vista que as custas do processo na Justiça do Trabalho não são elevadas (2% -dois por cento), e não sofreram alterações com a Lei 13.467/2017. No caso presente, tenho que a parte reclamante comprovou a necessidade dos benefícios da Justiça Gratuita.

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, conforme art. 790,

parágrafo terceiro da CLT.

DISPOSITIVO

Isto posto, na ação que exercita PAULO CEZAR FRANCO em face de CATERPILLAR BRASIL LTDA, este MM. Juízo do Posto Avançado da Justiça do Trabalho de Campo Largo, julga os pedidos IMPROCEDENTES, para absolver a ré acerca do objeto exordial, conforme fundamentação que integra este dispositivo para todos os fins de direito.

Custas pelo reclamante, no importe de R$ 800,00, calculadas sobre o valor dado à causa, de R$ 40.000,00, dispensadas, pelo deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita.

Honorários periciais fixados nos parâmetros e conforme fundamentação.

Intimem-se as partes.

A prestação jurisdicional de primeiro grau foi entregue.

Cumpra-se.

Nada mais.

Campo Largo, 25 de fevereiro de 2019.

MARLOS AUGUSTO MELEK JUIZ FEDERAL DO TRABALHO SUBSTITUTO JUIZ FEDERAL DO TRABALHO SUBSTITUTO

Assinatura

CAMPO LARGO, 26 de Fevereiro de 2019

MARLOS AUGUSTO MELEK

Juiz Titular de Vara do Trabalho