Andamento do Processo n. 0161415-61.2016.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 27/02/2019 do TRF-2

8a Vara Federal

Boletim: 2019000024

ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA

Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

18 - 0161415-61.2016.4.02.5101 Número antigo: 2016.51.01.161415-2 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 10/11/2016 12:51

13ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) MARCIA MARIA NUNES DE BARROS

AUTOR: JORGE LUIZ LEITE

ADVOGADO: RJ154217 - ALEXANDRE VARELLA PIRES DA SILVA

ADVOGADO: RJ137467 - LEONARDO ROCHA DE ALMEIDA

REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CONCLUSÃO

Processo: 0161415-61.2016.4.02.5101 (2016.51.01.161415-2)

Nesta data, faço os autos conclusos à

MM. Juíza da 13a. Vara Federal do Rio de Janeiro.

Rio de Janeiro, 09/08/2018 15:39

TERESA CRISTINA LAGES MOREIRA

Diretora de Secretaria

SENTENÇA - Tipo A I - Relatório

JORGE LUIZ LEITE propõe ação de procedimento comum em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, a fim de obter aposentadoria por tempo de contribuição integral (espécie 42), mediante o reconhecimento da especialidade de períodos nos quais trabalhou como ajudante de eletricista, eletricista, eletricista de manutenção, como encarregado e supervisor de manutenção e como técnico em refrigeração, ocasiões em que teria sido exposto, de modo habitual e permanente, a agentes nocivos de natureza física e química.

Inicial (fls.01/08) instruída com documentos (fls.09/97 e 264/420) e cópia do procedimento administrativo relativo ao NB 42/117.476.231-1 (fls.98/263)

Em atenção ao despacho de fl.424 o postulante acostou novos documentos (fls.427/430).

Decisão (fls.431/432) deferiu a gratuidade de justiça, e indeferiu a tutela provisória.

O INSS acostou nova cópia do procedimento administrativo (fls.436/631).

Contestação (fls.632/637), arguindo a prescrição quinquenal das parcelas eventualmente devidas ao segurado, e sustentando a improcedência do pleito sob os seguintes argumentos: não cabe a qualificação dos intervalos de trabalho em que o autor foi empregado do FRIGORÍFICO CALOMBÉ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. pois o autor, tendo trabalhado no setor de manutenção, não integrou categoria profissional cujo ofício fosse pressuposto especial pelos Decretos nºs 53.831/1964 e 83.080/1979; não houve exposição habitual a agentes nocivos e essa, se ocorreu, foi ocasional; o pedido de especialização fundamentou-se em PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) que não abrange o setor de manutenção; o autor não comprovou ter estado permanentemente sujeito ao contato com tensões elétricas superiores a 250 volts; não cabe a análise das condições de trabalho suportadas pelo autor em períodos de trabalho posteriores à DER, em 15/08/2000, pois isso configuraria julgamento extra petita.

Réplica (fls.640/642).

Convertido o julgamento em diligência (fls.643/645) a fim de ser declara a decadência do direito de obtenção de aposentadoria, e para determinar a suspensão da tramitação do feito para o autor efetivar, em âmbito administrativo, pedido de especialização dos períodos de trabalho posteriores à DER. Acerca dessa decisão, ambas as partes peticionaram (fls.648 e 650/651).

O INSS, à fl.654, manifestou ciência do novo pleito administrativo formulado pelo autor, e apresentou andamento (fls.656/657).

Petição do segurado (fl.659) acompanhada de mais uma cópia do procedimento administrativo (NB 42/117.476.231-1, fls.660/891).

A autarquia-ré informou (fls.892/893) que o autor procedeu de modo incorreto ao efetivar o novo pleito administrativo, e pugnou pela extinção do processo, sem apreciação do mérito. Outrossim, juntou cópia do processo administrativo iniciado em 15/08/2000 (fls. 894/1089).

Petição da parte autora (fl.1091). É o necessário relatório. Passo a decidir.

II – Fundamentação

Decadência e interesse para agir

A autoridade previdenciária de primeira instância indeferiu, em 05/02/2001, a implantação do benefício integral (fls.500/502 e 503).

O autor interpôs recursos administrativos, os quais foram conhecidos e improvidos, de modo que, em 28/10/2004 foi proferida a última decisão administrativa (fls.566/571) que manteve o indeferimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição buscado pelo segurado.

A presente ação previdenciária, por sua vez, foi ajuizada em 09/11/2016 (fls.422/423), a fim de ser revisado o ato de indeferimento administrativo, com a consequente implantação do benefício.

Vejo, desde já, que entre a data da última decisão administrativa - 28/10/2004 - e a propositura da presente demanda - 09/11/2016 - transcorreram mais do que 10 (dez) anos.

Os benefícios requeridos a partir de 28/06/1997 submetem-se ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, contados do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.

Deste modo, verifico que o direito do autor, baseado no primeiro pedido de concessão de aposentadoria feito em 2000, encontra-se fulminado pela decadência até 28/10/2014.

Lembro, por relevante, que o INSS contestou o mérito da ação e só alegou prescrição das parcelas (a seguir analisada), pelo que não se trata de caso em que se imponha a extinção do processo, eis que houve resistência à pretensão do autor e, portanto, formação da lide, de modo que fica claro interesse do autor em requerer a especialização de seus períodos de trabalho.

Prescrição Quinquenal

Acolho a arguição de prescrição quinquenal.

A implantação do benefício da espécie 42 foi definitivamente indeferida, em grau recursal, em 28/10/2004 (fls.566/571); ao passo que o autor deu entrada na presente ação apenas em 09/11/2016 (fls.422/423) logo, entre essas datas transcorreram mais do que 05 (cinco) anos.

Deste modo, acaso procedente o pleito ora analisado, estão prescritas as parcelas anteriores a 09/11/2011. Todavia, não se aplica tal data face à decadência dos direitos, analisada no item anterior.

Pedido

O autor ingressou com pedido administrativo de concessão de aposentadoria integral em 15/08/2000 (fls.436/438) - NB 42/117.476.231-1-5 (fls.98/262, 436/631, 660/891 e 894/1089).

A autoridade previdenciária de primeira instância constatou que o autor, em 27/04/1999, atingira apenas 25 (vinte e cinco) anos, 01 (um) mês e 26 (vinte e seis) dias de tempo de contribuição, eminentemente comum (fls.485/487), pelo que indeferiu, em 05/02/2001, a implantação do benefício integral (fls.500/502 e 503).

Insatisfeito, o autor interpôs recurso administrativo (fls.505/507), que foi distribuído à 12ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social (fl.512). Esta, em 24/04/2001 (Acórdão nº 1.541, fls.515/517), conheceu-o, e negou-lhe provimento.

Novo recurso foi manejado, e o processo administrativo remetido à 4ª Câmara de Julgamento/CRPS. Em 24/01/2002 tal órgão administrativo proferiu a Decisão nº 51 (fls.523/526) por meio da qual especializou o período de trabalho de 01/10/1965 a 11/08/1971, no qual o autor foi empregado da COMPANHIA AMÉRICA FABRIL – FÁBRICA SANT´ANNA, enquadrando o no código 1.1.6 do Anexo do Decreto nº 53.831/1964. Tal decisão igualmente determinou a realização de diligências.

Com tal especialização, e a conversão em comum do lapso temporal acima destac ado, o total de tempo de contribuição do segurado foi elevado para 27 (vinte e sete) anos e 03 (três) meses (fls.556/558 e 559/561).

Realizadas as diligências anteriormente mencionadas, os autos foram encaminhados à 5ª CaJ/CRPS que, em 28/10/2004, por meio do Acórdão nº 3.934 (fls.566/571), negou em definitivo (fls.572/575) a concessão da aposentadoria da espécie 42.

Observo que o demandante trouxe ao feito cópias das seguintes Carteiras de Trabalho e Previdência Social (CTPS´s), cuja idoneidade não foi contestada pelo INSS:

CTPS nº

Série

Expedição

Fls.

29.347

248

01/09/1969

24/39, 378/380 e 779/796

51.562

441a

31/07/1975

40/60 e 749/769

51.562 – 2ª via

441a SP

06/11/2006

61/69 e 740/748

29.347 – 2ª via

248 RJ

03/11/2010

70/76 e 770/777

Além disso, também vieram aos autos informações extraídas do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS (fls.12/18, 19, 353/355, 618 e 1092/1101), laudos técnicos das condições ambientais de trabalho (LTCAT´s, fls. 444, 579/585 e 588/591), formulários (fls.445, 446, 532, 534/535, 536/537, 538/539, 577, 594, 595, 596, 597, 598, 629/630 e 631-533), PPRA (fls.607/617), ficha de informação de segurança de produto químico (fls.230/237), declarações emitidas pelas empresas com as quais o autor manteve relação empregatícia (fls.308, 531, 578 e 627), certidão de tempo de serviço militar (fl.443), termo de rescisão de contrato de trabalho, autorização para movimentação de conta, entre outros documentos (fls.87/91, 301/304, 305/306, 309, 310/313, 314, 316, 317, 318, 320/322, 325, 328/329, 331, 332, 333/334, 336, 343, 372/377 e 391/393), relação de salários-de-contribuição (fls.94/97 e 447/478), contracheques (fls.335, 338/342, 344/352 e 369/370), e telas extraídas do Sistema Plenus (fls.323/324, 382 e 508/511).

O cotejo do teor dessas provas demonstra serem incontroversos os períodos de trabalho a seguir relacionados, quais sejam:

Período

Empresa

01/10/1965 a 11/08/1971

COMPANHIA AMÉRICA FABRIL – FÁBRICA SANT´ANNA

20/08/1971 a 21/09/1971

CIA NACIONAL DE TECIDOS NOVA AMÉRICA

02/05/1972 a 20/12/1972

COMPANHIA FLUMINENSE DE TECIDOS

17/01/1973 a 25/05/1973

ACUMULADORES VULCÂNIA S/A

11/06/1973 a 02/01/1974

VALISÉRE S/A

10/04/1974 a 17/05/1975

SIDERÚRGICA HIME S/A

29/09/1975 a 10/02/1977

MAKRO ATACADISTA S/A

18/03/1977 a 17/09/1977

FRIGORÍF ICO CALOMBÉ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

17/03/1978 a 08/05/1978

CIA VIDRARIA SANTA MARINA (posteriormente chamada SAINT -GOBAIN VRIDROS S/A)

09/05/1978 a 21/08/1978

ELECTRO VIDRO LTDA.

18/09/1978 a 30/09/1981

FRIGORÍF ICO CALOMBÉ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

26/07/1982 a 24/01/1983

ERTEL – ENGENHARIA LTDA.

19/10/1983 a 10/01/1986

MAKRO ATACADISTA S/A

08/05/1986 a 06/01/1988

FRIGORÍF ICO CALOMBÉ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

02/06/1989 a 09/12/1992

10/01/1996 a 26/04/1999

02/05/2001 a 21/03/2002

V. SILVEIRA TERCEIRIZAÇÃO INDUSTRIAL E DO COMÉRCIO DO PESCADO LTDA.

01/12/2004 a 19/09/2005

PLADIL REFRIGERAÇÃO LTDA.-ME

01/08/2007 a 24/09/2008

LSI – LOGÍSTICA LTDA.

04/05/2009 a 11/12/2009

RIOPONT BR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PESCADO LTDA.

06/12/2010 a 23/03/2012

ANTÁRTIDA NIT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PESCADOS LTDA.

02/06/2014 a 09/11/2016

Enfatizo que quaisquer lançamentos realizados em nome do autor no CNIS que porventura se encontrem em desacordo com o teor da tabela acima deverão ser devidamente corrigidos, a fim de serem evitados conflitos desnecessários.

Saliento que embora o autor tenha efetivamente estado engajado no EXÉRCITO BRASILEIRO (16/01/1970 a 30/11/1970), conforme atesta a certidão de fl.443, esse período não integra o total de seu tempo de contribuição, já que concomitante ao lapso temporal em que também foi empregado da COMPANHIA AMÉRICA FABRIL – FÁBRICA SANT´ANNA (01/10/1965 a 11/08/1971), até porque esse foi considerado especial pela autoridade administrativa previdenciária e, deste modo, se acaso o intervalo militar fosse computado, constaria apenas como comum, o que seria prejudicial para o propósito do segurado.

O autor alegou, na inicial, que nos períodos de trabalho de 11/02/1977 a 30/03/1977 (MAKRO ATACADISTA S/A), de 10/12/1992 a 09/12/1993 (FRIGORÍFICO CALOMBÉ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.) e de 09/12/2009 a 05/12/2010 (ANTÁRTIDA NIT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PESCADOS LTDA.) manteve relação empregatícia com as empresas ora especificadas.

Seu entendimento não se sustenta.

As anotações apostas nas CTPS´s, relativas a tais vínculos empregatícios, demonstram que o primeiro se encerrou no dia 10/02/1977 (fl.28), o segundo findou em 09/12/1992 (fl.45) e o terceiro iniciou-se em 06/02/2010 (fls.72 e 74).

Outrossim, o termo de rescisão (fls.305/306), a comunic ação de dispensa (fl.336), bem como todos os demais documentos relativos ao período laborado junto à empresa FRIGORÍFICO CALOMBÉ IND. E COM. LTDA., que baseiam o pleito de especialização, emitidos pela própria empresa, apontam que o fim dessa relação de trabalho ocorreu exatamente no dia 09/12/1992 (fls.444, 446, 536/537 e 597), logo, não há como o prazo de duração desse vínculo ser estendido até 09/12/1993.

Destaco que, tendo ocorrido em âmbito administrativo a qualificação, como especial, do período de 01/10/1965 a 11/08/1971, carece o autor de interesse de agir, ao requerer a qualificação deste, porquanto pleiteia aquilo que já obteve.

Feitas essas considerações, noto que a parte autora ajuizou a presente ação previdenciária em 09/11/2016 (fls.422/423) requerendo a c onc essão de aposentadoria por tempo de c ontribuiç ão (espéc ie 42)

desde a data em que alega ter cumprido os requisitos necessários para o deferimento desta (DER – 15/08/2000).

Para tanto, o segurado pede o reconhecimento de tempo especial, denegado em sede administrativa, nos seguintes períodos:

Período

Empresa

Ocupação

Agentes / Códigos

20/08/1971 a 21/09/1971

CIA. NACIONAL DE TECIDOS NOVA AMÉRICA

ajudante de eletricista

eletricidade

(tensões elétricas)

código 1.1.8, do Anexo do Dec. nº 53.831/1964

periculosidade

02/05/1972 a 20/12/1972

COMPANHIA FLUMINENSE DE TECIDOS

eletricista

17/01/1973 a 16/04/1973

ACUMULADORES VULCÂNIA S/A

eletricista de manutenção

11/06/1973 a 02/01/1974

VALISÈRE S/A

eletricista ½ oficial

29/09/1975 a 10/02/1977

MAKRO ATACADISTA S/A

eletricista de manutenção

18/03/1977 a 17/09/1977

FRIGORÍF ICO CALOMBÉ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

encarregado de manutenção

ruídos

baixas temperaturas

eletricidade

(tensões elétricas)

código 1.1.8, do Anexo do Dec. nº 53.831/1964

periculosidade

17/03/1978 a 08/05/1978

CIA. VIDRARIA SANTA MARINA (posteriormente chamada SAINT -GOBAIN VIDROS S/A)

estagiário

indústria de vidro

códigos 2.5.2 e 2.5.3, ambos do Anexo do Dec. nº 53.831/1964

09/05/1978 a 21/08/1978

ELECTRO VIDRO LTDA.

operador de forno

18/09/1978 a 30/09/1981

FRIGORÍF ICO CALOMBÉ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

supervisor técnico

ruídos

baixas temperaturas

eletricidade

(tensões elétricas)

código 1.1.8, do Anexo do Dec. nº 53.831/1964

periculosidade

26/07/1982

a 24/01/1983

ERTEL – ENGENHARIA LTDA.-ME

eletricista ‘A’

eletricidade

(tensões elétricas)

código 1.1.8, do Anexo do Dec. nº 53.831/1964

periculosidade

19/10/1983 a 10/01/1986

MAKRO ATACADISTA S/A

08/05/1986 a 06/01/1988

FRIGORÍF ICO CALOMBÉ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

eletricista

ruídos

baixas temperaturas

eletricidade

(tensões elétricas)

código 1.1.8, do Anexo do Dec. nº 53.831/1964

periculosidade

02/06/1989 a 09/12/1992

encarregado de manutenção

10/01/1996 a 26/04/1999

chefe de manutenção

02/05/2001 a 21/03/2002

V. SILVEIRA TERCEIRIZAÇÃO INDUSTRIAL E COMÉRCIO DO PESCADO LTDA.

supervisor de manutenção

temperaturas anormais (frio)

01/12/2004 a 18/09/2005

PLADIL REFRIGERAÇÃO LTDA.-ME

técnico de refrigeração

temperaturas anormais (frio)

01/08/2007 a 24/09/2008

LSI – LOGÍSTICA LTDA.

04/05/2009 a 11/12/2009

RIOPONT BR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PESCADO LTDA.

06/12/2010 a 28/02/2012

ANTÁRTIDA NIT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PESCADOS LTDA.

02/06/2014 a 09/11/2016

técnico mecânico

Aposentadoria por Tempo de Contribuição

A aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do art.201, §7º, da Constituição da República, incluído pela Emenda Constitucional n° 20, de 15/12/1998, é assegurada ao segurado que, cumprida a carência exigida pela Lei nº 8.213/1991, contar com 35 (trinta e cinco) anos de c ontribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher.

os segurados que alcançaram o tempo mínimo à obtenção do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, até o dia anterior à data de vigência da aludida Emenda Constitucional (15/12/1998), é possível a obtenção do benefício de aposentadoria por tempo de serviço em sua forma proporcional, aplicando -se o disposto nos artigos 52 e 53 da Lei 8.213, de 24/07/1991, que assim dispõem:

Art. 52. A aposentadoria por tempo de serviço será devida, cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos, se do sexo masculino.

Art. 53. A aposentadoria por tempo de serviço, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, espec ialmente no art. 33, c onsistirá numa renda mensal de:

I - para a mulher: 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço;

II - para o homem: 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço.

A Emenda Constitucional nº 20/1998, ainda comporta regras de transição, previstas no seu art. 9º, inciso I, do caput e inciso I, alíneas "a" e "b", do § 1º, para os segurados que não implementaram o tempo mínimo necessário para a concessão do benefício de aposentadoria proporcional por tempo de serviço até a data de sua vigência, onde foi estabelecido como requisito o segurado contar com 53 anos de idade , se homem, ou 48 anos, se mulher, bem como o cumprimento de um período adicional de contribuição, equivalente a 40 % do tempo que, na data da publicação da aludida Emenda Constitucional, faltaria para atingir o limite de 30 (trinta) ou 25 (vinte e cinco) anos.

Aposentadoria Especial

A aposentadoria especial, nos termos do art.57 da Lei nº 8.213, de 24/07/1991, deve ser concedida o segurado que, tendo cumprido o período de carência, trabalhou sujeito a condições que prejudiquem a sua saúde ou integridade física, por um período de 15, 20 ou 25 anos, dependendo da atividade exercida.

Reconhecimento de Tempo Especial

A legislação e a regulamentação referentes ao Regime Geral da Previdência Social passam por alterações frequentes no que toca à comprovação e caracterização das atividades especiais.

Por essa razão, necessário explicitar os critérios jurídicos utilizados por este Juízo na análise da comprovação e do enquadramento dos períodos de trabalho alegados como especiais.

Em primeiro lugar, o E. Superior Tribunal de Justiça de há muito consolidou entendimento segundo o qual a caracterização e a comprovação da especialidade devem observar a égide da legislação vigente à época do exercício da atividade assim considerada (nesse sentido o seguinte acórdão repetitivo do C. STJ: REsp 1151363/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, Terceira Seção, j.23/03/2011, DJe 05/04/2011).

O mencionado entendimento jurisprudencial funda-se no princípio do direito adquirido, constante do art.5°, inciso XXXVI, da Constituição da República, razão pela qual os direitos referentes à comprovação, ao enquadramento e à conversão de tempo especial, consolidados pelas normas vigentes à época do desempenho do trabalho, são incorporadas ao patrimônio jurídico dos segurados, não se admitindo a retroação das normas que restrinjam tais direitos.

A presunção que sobressai das normas concernentes às atividades especiais é a de que o trabalhador que as exerceu teve um maior desgaste de sua saúde ou de sua integridade física, pelo que faria jus a se aposentar em tempo inferior em relação aos demais trabalhadores, que desempenharam atividades comuns, com o que se estará dando tratamento equânime a todos.

Frise-se que a ausência de custeio não impede o reconhecimento do caráter especial do tempo de contribuição, nos termos do art. 30, I, c/c art. 43, § 4º, da Lei nº 8.212/1991 e art. 57, § 6º, da Lei nº 8.213/1991, pois eventual ausência ou insuficiência do correto preenchimento da GFIP e do recolhimento da contribuição ao SAT são omissões de responsabilidade do empregador. Não pode o trabalhador ser penalizado pela falta do recolhimento ou por ele ter sido feito a menor, uma vez que a autarquia previdenciária possui meios próprios para receber seus créditos. (Nesse sentido: TRF1, AC 00611114620124013800, Rel. Des. Fed. Gilda Sigmaringa Seixas, Primeira Turma, j. 06/04/2016, e-DJF1 26/04/2016; TRF1, AC 00107730520114013800, Rel. Juiz Federal Gustavo Moreira Mazzili, 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, j. 29/02/2016, e-DJF1 05/04/2016).

Comprovação de atividade especial

A especialidade dos agentes físicos ruído e calor, em qualquer época, segundo a jurisprudência pacífica do STJ e das Cortes Federais, sempre exigiu comprovação por meio de laudo técnico (nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 643905/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j.20/08/2015, DJe 01/09/2015).

No que diz respeito a outras atividades e/ou outros agentes que ensejam a especialização, devem ser observados três períodos de regência determinantes para fixar quais os meios de prova aptos à sua comprovação, conforme se verá nos tópicos seguintes.

A jurisprudência já fixou, no entanto, que não há necessidade de que os formulários e laudos periciais sejam contemporâneos aos períodos em que exercidas as atividades insalubres, ante a ausência de previsão legal (TRF2, AC 557521, Rel. Des. Fed. Messod Azulay Neto, Segunda Turma Especializada, j. 22/05/2013, E-DJF2R de 04/06/2013).

De igual modo, não é necessário que a avaliação técnica seja realizada à época do trabalho desempenhado pelo autor, dado que o avaliador, além de ter acesso ao histórico dos equipamentos e condições de trabalho da empresa, também pode se basear nas condições de trabalho da atualidade, que raramente são mais gravosas do que eram à época do trabalho desenvolvido no mesmo local.

Período anterior a 29/04/1995

Até a vigência da Lei n° 9.032, de 28/04/1995 era possível o reconhecimento da especialidade das atividades apenas em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador, bastando comprovar que o segurado estivesse desempenhando atividade prevista nos anexos dos Dec retos nºs 53.831, de

25/03/1964 e 83.080, de 24/01/1979, por meio de qualquer prova idônea, sendo desnecessária a apresentação de formulários atestando a exposição a agentes agressivos.

A Instrução Normativa do INSS n° 77, de 21/01/2015, em seu art.258, inciso I, admite como meios probatórios o formulário de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais e a Carteira Profissional ou a Carteira de Trabalho e Previdência Social dos segurados em que haja anotação de atividade enquadrável.

Por tal razão, tais documentos, bem como o CNIS, ou outro documento onde conste o código da atividade desempenhada pelo segurado na Classificação Brasileira de Ocupações – CBO, são aptos a comprovar o desempenho de atividade especial (no exame das provas será analisada a natureza do estabelecimento em que o segurado a exerceu).

Deve ser consignado que as informações contidas em CTPS gozam de presunção legal e veracidade juris tantum (Enunciado n° 12 do TST), devendo prevalecer se não contestadas ou se provas em contrário não são apresentadas, consoante o art. 62, § 2º, inciso I, alínea “a”, do Decreto n° 3.048, de 06/05/1999.

Ademais, não era exigido que o trabalhador estivesse sujeito de forma permanente aos agentes agressivos, bastando a comprovação de exposição aos agentes nocivos elencados nos Decretos nos 53.831/64 e 83.080/79 (TRF2, AC 200751018132150, Rel. Des. Fed. Marcello Ferreira de Souza Granado, Primeira Turma Especializada, j. 29/06/2010, DJ 15/07/2010; TRF2, APELRE 200651015008903, Rel. Des. Fed. Liliane Roriz, Segunda Turma Especializada, j. 30/08/2012, DJ 06/09/2012).

Período entre 29/04/1995 e 10/12/1997

No período compreendido entre a vigência da Lei n° 9.032, de 28/04/1995, e a edição da Lei n° 9.528, de 10/12/1997, em razão das alterações promovidas por este diploma no art.57, § 3º, da Lei n° 8.213, de 24/07/1991, passou a ser exigida a efetiva comprovação de tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

Como provas, são admitidos laudos técnicos e os formulários SB-40, DIESES.BE-5235, DSS-8030 e DIRBEN-8030.

Período de 11/12/1997 em diante

Com a entrada em vigor da Lei n° 9.528, de 10/12/1997, que converteu em lei a Medida Provisória n° 1.596-14, de 10/11/1997, foi incluído o § 1º ao art.58 da Lei n° 8.213, de 24/07/1991, que passou a exigir a comprovação por meio de formulário (Perfil Profissiográfico Previdenciário, nos termos do § 4º, também incluído ao art.58 da Lei n° 8.213), preenchido pelo representante legal da empresa com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT) expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.

E embora o Decreto n° 2.172, de 05/03/1997, tenha exigido a apresentação de laudo técnico para a caracterização da condição especial da atividade de trabalho, tal exigência não possui eficácia, por se tratar de matéria reservada à lei (Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1176916/RS, Rel. M in. Felix Fischer, Quinta Turma, j.11/05/2010, DJe 31/05/2010; TRF3, AC 00105941020124039999, Rel. Des. Fed. Lucia Ursaia, Décima Turma, j.08/10/2013, e-DJF3 16/10/2013).

Assim, a partir de 11/12/1997, a documentação apta à comprovação da atividade especial é, regra geral, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), sendo também admitidos laudos técnicos emitidos por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.

Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP)

O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, quando preenchido adequadamente, é documento apto a comprovar o exercício de atividades especiais, em qualquer período, substituindo o laudo técnico ou os documentos exigidos até 31/12/2003, nos termos do art. 58, § 4°, da Lei n° 8.213, de 24/07/1991, do art.68, §2º, do Decreto n° 3.048, de 06/05/1999, e dos artigos 258 e 264, § 4º, da Instrução Normativa do INSS n° 77, de 21/01/2015 (TNU, PEDILEF nº 200651630001741, Rel. Juiz Fed. Otávio Henrique Martins, DJ 15/09/2009; TRF1, AC 200538000316665, Rel. Juiz. Fed. Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, Terceira Turma Suplementar, j.06/06/2012, e-DJF1 22/06/2012).

Equipamentos de Proteção Individual - EPI

O fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI), ainda que o equipamento seja efetivamente utilizado, não é motivo suficiente, por si só, para afastar o reconhecimento do tempo de serviço em condições especiais, uma vez que a sua utilização não necessariamente elimina os agentes nocivos à saúde que atingem o segurado em seu ambiente de trabalho, mas somente reduz seus efeitos (nesse sentido: STJ, REsp 1567050/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 01/12/2015, Dje 04/02/2016).

O E. STF, ademais, decidiu questão de Repercussão Geral sobre o tema (ARE 664335/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 04/12/2014, DJe 11/02/2015) onde foi estabelecido que “se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial”.

Deve-se consignar, todavia, que a adequada interpretação do precedente do Pleno do STF é a de que a simples informação, em PPP, de fornecimento de EPI não descaracteriza a atividade especial, exceto se houver comprovação suficiente da eliminação dos agentes agressivos, conforme se depreende do item 11 da ementa da dec isão (original sem grifos):

“A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete”.

Este entendimento resta manifesto também no item 14 da decisão mencionada, onde foi consignado, no que toca ao agente agressivo ruído, que a eficácia do EPI não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria:

"Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da e ficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”.

Caracterização da atividade especial

A caracterização das atividades de trabalho como especiais deve observar o regramento contido nos Decretos expedidos pelo Poder Executivo.

Deve-se ressaltar, todavia, que a hermenêutica jurídica do Colendo STJ consolidou o entendimento segundo o qual as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador não são taxativas, mas exemplificativas, razão pela qual é possível reconhecer como especiais as atividades que comprovadamente exponham o trabalhador, de modo habitual e permanente, a agentes nocivos à saúde ou a fatores de risco (periculosidade), ainda que tais agentes não estejam inscritos em regulamento (nesse sentido os seguintes julgados: REsp Repetitivo 1306113/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/11/2012, DJe 07/03/2013; REsp 426019/RS, Rel. Min. Paulo Gallotti, Sexta Turma, j. 15/05/2003, DJ 20/02/2006).

Tal entendimento também encontra respaldo na Súmula n° 198 do antigo TFR, que afirma ser sempre possível o reconhecimento da especialidade no caso concreto, por meio de perícia técnica.

Ressalta-se que é possível a caracterização de atividade como especial mesmo em período anterior ao advento da Lei n° 3.807, de 26/08/1960, conforme firme jurisprudência da Colenda Corte Superior de Justiça (AgRg no REsp 1008380/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j.28/06/2011, DJe 03/08/2011; AgRg no REsp 1170901/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, j.25/09/2012, DJe 02/10/2012).

Com efeito, a própria Lei nº 3.807, de 26/08/1960, em seu art.162, assegura a possibilidade de se reconhecer como especiais trabalhos prestados em momento anterior à sua edição ao estabelecer que aos “atuais beneficiários, segurados e dependentes das instituições de previdência social, ficam assegurados todos os direitos outorgados pelas respectivas legislações salvo se mais vantajosos os da presente lei”.

Destarte, a caracterização de atividades especiais terá por base critérios técnicos que levem em consideração a saúde do trabalhador, os quais não se encontram apenas nos regulamentos previdenciários, mas também na técnica médica e na legislação trabalhista.

O enquadramento das atividades como especiais observa os seguintes períodos de regência:

No período até 28/02/1979 (data imediatamente anterior à vigência do Decreto n° 83.080, de 24/01/1979): atividades e agentes nocivos elencados no anexo ao Decreto n° 53.831, de 25/03/1964;

No período de 01/03/1979 a 05/03/1997 (vigência do Decreto nº 83.080, de 24/01/1979, até a data imediatamente anterior à vigência do Decreto n° 2.172, de 05/03/1997): atividades e agentes nocivos elencados no anexo ao Decreto n° 53.831, de 25/03/1964, e nos anexos I e II ao Decreto n° 83.080, de 24/01/1979. Por força do art.295 do Decreto 611, de 21/07/1992, foi estabelecido que as disposições contempladas em ambos os regulamentos mencionados aplicar-se-iam subsidiariamente até a publicação da Consolidação dos Regulamentos dos Benefícios da Previdência Social (Decreto n° 2.172, de 05/03/1997);

No período de 06/03/1997 a 06/05/1999 (vigência do Decreto n° 2.172, de 05/03/1997, até a data imediatamente anterior à vigência do Decreto n° 3.048, de 06/05/1999): agentes nocivos elencados no anexo IV ao Decreto n° 2.172, de 05/03/1997;

No período de 07/05/1999 em diante (vigência do Decreto n° 3.048, de 06/05/1999): agentes nocivos elencados no anexo IV ao Decreto n° 3.048, de 06/05/1999.

Cabe registrar que a presunção legal de especialidade pelo enquadramento da ocupação do trabalhador não mais é possível após a edição da Lei n° 9.032, de 28/04/1995, que passou a exigir comprovação de exposição a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos, ou ass ociação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física.

Tal inovação, contudo, não significa que será desconsiderada como especial a descrição detalhada de desempenho de uma atividade que manifestamente importa em exposição a agentes nocivos, insa lubridade, penosidade ou periculosidade, segundo os regulamentos previdenciários ou Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, por meio de documento considerado apto pela legislação de regência.

Conversão de tempo especial em comum

O § 4º do art. 9º da Lei nº 5.890, de 08/06/1973, acrescido pela Lei nº 6.887, de 10/12/1980, instituiu a possibilidade de conversão entre os tempos de serviço especial e comum, para o fim de c onc essão de aposentadoria de qualquer espéc ie.

Tal instituto foi mantido pelo Decreto nº 89.312, de 23/01/1984 (Consolidação das Leis da Previdência Social), em seu art. 35, § 2º.

A redação original do art. 57, § 3º, da Lei nº 8.213, de 24/07/1991, previa a possibilidade de conversão do tempo de atividade especial em comum, bem como da atividade comum em especial, conforme critérios estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social (tabela de “multiplicadores a converter” inserta no art. 64 do Decreto nº 611, de 21/07/1992).

Com o advento da Lei nº 9.032, de 28/04/1995, foi alterada a redação original do § 3º do art. 57 da Lei nº 8.213, de 24/07/1991 e acrescentado o § 5º, permitindo tão somente a conversão do tempo especial para o comum.

Sobreveio a Medida Provisória nº 1.663-10, de 29/05/1998, e reedições, que revogou o citado § 5º do art. 57, e sua lei de conversão (Lei nº 9.711, de 20/11/1998), que nada dispôs sobre dita revogação.

Esta última lei, em seu art. 28, trouxe determinação dirigida ao Poder Executivo para elaboração de critérios, mediante decreto, para a conversão do tempo de trabalho exercido sob condições especiais até maio de 1998. O Decreto nº 3.048, de 06/05/1999, em seu art. 70 e parágrafo único, trouxe a vedação da conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum, bem como os critérios da referida conversão para atividades exercidas até 28 de maio de 98.

No entanto, no que toca à possibilidade da conversão de tempo de serviço prestado sob condições especiais em comum, a legislação aplicável à sua caracterização e comprovação e as regras de sua conversão pacificou-se por meio da nova redação do art. 70 do Decreto nº 3.048, de 06/05/1999, dada pelo Decreto nº 4.827, de 03/09/2003, verbis:

"Art. 70. A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum dar-se-á de acordo com a seguinte tabela:

Tempo a converter

Multiplicadores

Mulher (para 30)

Homem (para 35) De 15 anos

2,00

2,33 De 20 anos

1,50

1,75 De 25 anos

1,20

1,40

§ 1º A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço.

§ 2º As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período."

Tendo em vista a regulamentação acima citada, o C. Superior Tribunal de Justiça consolidou, em sede de recurso especial representativo da controvérsia (REsp 1151363/MG, Relator Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, j. em 23/03/2011, DJe de 05/04/2011) os seguintes entendimentos:

Permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP nº 1.663, parcialmente convertida na Lei nº 9.711/98, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/1991;

A teor do § 1º do art. 70 do Decreto nº 3.048/1999, a legislação em vigor na ocasião da prestação do serviço regula a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais. Ou seja, observa-se o regramento da época do trabalho para a prova da exposição aos agentes agressivos à saúde;

A adoção deste ou daquele fator de conversão depende, tão somente, do tempo de contribuição total exigido em lei para a aposentadoria integral, ou seja, deve corresponder ao valor tomado como parâmetro, numa relação de proporcionalidade, o que corresponde a um mero cálculo matemático e não de regra previdenciária;

Com a alteração dada pelo Decreto nº 4.827/2003 ao Decreto nº 3.048/1999, a Previdência Social, na via administrativa, passou a converter os períodos de tempo especial desenvolvidos em qualquer época pela regra da tabela definida no artigo 70.

Exame do caso concreto

Enquadramento de atividades perigosas e de agente nocivo específico

Eletricidade (tensões elétricas superiores a 250 volts)

O Decreto de 1964, em seu código 1.1.8 presume perigosa a atividade de eletricista, entre outras, e define especial o trabalho permanente em instalações ou equipamentos elétricos com risco de acidentes, desde que ao desempenhar seu ofício o trabalhador fosse submetido à eletricidade (tensões elétricas) superiores a 250 volts.

Posteriormente, o agente físico perigoso eletricidade foi suprimido pelo Decreto n° 2.172/1997.

Friso, desde logo, ser possível o reconhecimento da atividade especial perigosa a qualquer tempo, independentemente de inscrição em regulamento, desde que devidamente comprovada a exposiç ão ao agente agressivo, como no caso se dá com a eletricidade. Esse é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, consolidado no recurso especial representativo da controvérsia:

RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE ELETRICIDADE. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997 (ANEXO IV). ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. AGENTES PREJUDICIAIS NÃO PREVISTOS. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO. SUPORTE TÉCNICO MÉDICO E JURÍDICO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE (ART. 57, § 3º, DA LEI 8.213/1991).

1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela autarquia previdenciária com o escopo de prevalecer a tese de que a supressão do agente eletricidade do rol de agentes nocivos pelo Decreto 2.172/1997 (Anexo IV) culmina na impossibilidade de configuração como tempo especial (arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991) de tal hipótese a partir da vigência do citado ato normativo.

2. À luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991). Precedentes do STJ.

3. No caso concreto, o Tribunal de origem embasou-se em elementos técnicos (laudo pericial) e na legislação trabalhista para reputar como especial o trabalho exercido pelo recorrido, por consequência da exposição habitual à eletricidade, o que está de acordo com o entendimento fixado pelo STJ .

4. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ.

(STJ, 1ª. Seção, Recurso Especial (RESP) nº. 1306113/SC, Processo nº. 201200357988; julgado em 14/11/12, publicado no DJE de 07/03/13; Decisão por unanimidade; Relator Ministro Herman Benjamin)

No julgamento do RESP acima destacado o Ministro Arnaldo Esteves proferiu voto-vista com o seguinte teor:

É possível o reconhecimento do trabalho em exposição à eletricidade, ainda que exercido após a vigência do Decreto 2.172/1997, como atividade especial, para fins de aposentadoria, nos termos do artigo 57 da Lei 8.213/1991, quando devidamente comprovada a exposição a esse agente nocivo, pois o Decreto 3.048/1999, que revogou o decreto anteriormente mencionado, prevê a concessão de aposentadoria especial aos segurados que comprovarem a efetiva exposição a agentes nocivos, nos quais se pode incluir a energia elétrica, conforme definição de nocividade conferida pela Instrução Normativa INSS/PRESS 45/2010.

No mesmo sentido, pronunciou-se a 1ª Turma Especializada do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, ao apreciar a Apelação Cível (AC) 2001.5101536378-0, cujo relator foi o Juiz Federal Convocado Marcello Ferreira de Souza Granado (julgado em 24/11/09 e publicado no DJ de 15/01/10):

Embora o Decreto nº 2.172/97 tenha revogado expressamente, em seu art. 261, os Anexos I e II do Regulamento de Benefícios da Previdência Social - RBPS, aprovado pelo Decreto nº 83.080/79, não se referiu, no entanto, ao Anexo do Decreto nº 53.831/64, o qual qualificou como especial a atividade exposta a eletricidade cujas tensões ultrapassassem 250 volts. Ademais, considerando que as atividades insalubres previstas em lei são meramente explicativas, deve prevalecer o intuit o protetivo ao trabalhador, sobretudo quando comprovada a periculosidade através de Laudo Técnico Pericial, confeccionado por Engenheiro de Segurança do Trabalho.

Ressalto, por oportuno, que em se tratando de risco por eletricidade, irrelevante que a expos ição habitual do trabalhador ocorra de forma permanente ou intermitente, para caracterizar a especialidade e o risco do trabalho prestado.

Tal se deve à óbvia razão de que o fato de o contato com o agente de risco não se fazer presente durante toda a jornada de trabalho não lhe suprime a habitualidade, se a exposição é diuturna, inerente às funções que o trabalhador exerce cotidianamente na empresa, pois basta uma fração de segundo para que a eletricidade possa tornar efetivo o risco de acidente ou de óbito. Leia-se a respeito os julgados abaixo:

Nesse sentido, os seguintes julgados das Cortes Federais: TRF2, APELREEX 201150010047225, Rel. Des. Fed. Messod Azulay Neto, Segunda Turma Especializada, j. 14/03/2013, E-DJF2R 25/03/2013; TRF2, AC 2005.51.01.531715-6, Rel. Des. Federal Sergio Schwaitzer, 6ª Turma, j. 08/06/2004, DJU 25/06/2004; TRF3, Agravo em AC/REO nº 2010.61.83.000954-7, Relator Desembargador Federal Sergio Nascimento, 10ªT., j. 18.10.2011; TRF3, Apelree nº 2007.61.83.007058-4, Rel. Juiz Federal Conv. David Diniz, 10ª Turma, j. 01/02/2011, DJF3 09/02/2011; TRF5, AC 2007.84.00.001884-0, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, Primeira Turma, j. 05/05/2011, DJ 12/05/2011.

8.2 Ruídos

A legislação contemplava no item 1.1.6 do Anexo ao Decreto nº 53.831/1964 e no item 1.1.5 do Anexo I do Dec reto nº 83.080, de 24/01/1979, ser insalubre a atividade realizada em c ondiç ões de

exposição a ruídos acima de 80 dB(A) e de 90 dB(A), respectivamente, eis que a mesma seria nociva à saúde dos trabalhadores.

Assinala-se, quanto aos limites máximos fixados na referida regulamentação, que a própria autarquia previdenciária reconheceu o índice de 80 dB(A), em relação ao período anterior à edição do Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, consoante disposto no art. 173, inciso I, da Instrução Normativa INSS/DC nº 57, de 10/10/2001, como sendo o limite máximo permitido de exposição a volumes sonoros para estabelecer o caráter nocivo da atividade exercida, quando os mesmos fossem excedidos, e este vigorou até o advento do Decreto n° 4.882, de 18/11/2003, que alterou disposições do Decreto nº. 3.048, de 06/05/1999

Com a edição desse Decreto nº. 4.882, o limite de exposição a ruídos, que havia sido estabelecido em 90 dB(A) pelo item 2.0.1 do Anexo IV, dos Decretos nos. 2.172, de 05/03/1997 e 3.048, de 06/05/1999, foi reduzido para 85 dB(A).

8.3 Frio (Baixas temperaturas)

A legislação contemplava como especial no item 1.1.2 do Anexo ao Decreto nº 53.831/1964 as “operações em locais com temperatura excessivamente baixa, capaz de ser nociva à saúde e proveniente de fontes artificiais”, compreendendo as temperaturas inferiores a 12° centígrados.

Também no item 1.1.2 do Anexo I do Decreto nº 83.080, de 24/01/1979, a atividade realizada com exposição a frio, a exemplo daquelas em câmaras frigorífic as e fabricação de gelo, era prevista como especial.

Já o item 2.0.4 do Anexo IV aos Decretos n° 2.172/1997 e 3.048/1999 prevê como especiais às atividades onde haja exposição do trabalhador a temperaturas anormais, usando como referência, no caso do calor, os limites de tolerância estabelecidos na Norma Regulamentadora nº. 15 (NR-15) do Ministério do Trabalho e Emprego.

Em relação ao agente nocivo FRIO, a NR-15, em seu Anexo IX, fixa que “as atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho”.

Trabalhadores das indústrias de vidro

O Decreto nº 53.831/1964, em seu Anexo, códigos 2.5.2 e 2.5.3 pressupõe ser especial as ocupações dos trabalhadores que desempenham seus ofícios nas indústrias metalúrgicas e de vidro.

8.5 Reconhecimento dos períodos especiais pleiteados

Período

Empresa

Especial

Enquadramento / Fundamento

Documento

20/08/1971 a 21/09/1971

CIA. NACIONAL DE TECIDOS NOVA AMÉRICA NÃO

A par de o autor ter trabalhado como ajudante pratico de eletricista, como ajudante de eletricista, como eletricista de manutenção e como eletricista ½ oficial, conforme anotado nas suas CTPS´s, não acostou ao feito provas demonstrando que esteve exposto a tensões elétricas superiores a 250 volts, na forma do Decreto nº 53.831/1964 e do julgado do STJ (RESP nº. 1306113/SC)

CTPS – fls.26 e 35

02/05/1972 a 20/12/1972

COMPANHIA FLUMINENSE DE TECIDOS

CTPS – fls.35 e 380

17/01/1973 a 16/04/1973

ACUMULAD. VULCÂNIA S/A

CTPS – fls.36 e 380

11/06/1973 a 02/01/1974

VALISÈRE S/A

CTPS – fls.27 e 36

29/09/1975 a 10/02/1977

MAKRO ATACADISTA S/A

CNIS – 12/18

CTPS – fls.28 e 36

18/03/1977 a 17/09/1977

FRIGORÍF ICO CALOMBÉ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. NÃO

O LTCAT, de 11/06/1997, e os formulários existentes nos autos, editados em 30/05/2003, foram firmados por técnico de segurança do trabalho, em desatenção ao que determina o artigo 58, § 1º da Lei nº 8.213/1991, cujas disposições foram alteradas pela Medida Provisória nº 1.523, de 11/10/1996, de modo que tal vício formal compromete o teor das provas, não importando que demonstrem que o autor trabalhou exposto a tensões elétricas (de 380 volts, de 440 volts e de 13.800 volts), ruídos (superiores a 91,5 dB(A), baixas temperaturas, e que manuseou amônia.

CTPS – fls.42 e 53

LTCAT – fl.444

Formulário – fl.446 e 534/535

17/03/1978 a 08/05/1978

CIA. VIDRARIA SANTA MARINA (posteriormente chamada SAINT-GOBAIN VIDROS S/A)

SIM

O autor trabalhou em indústrias de vidro, numa delas, inclusive, foi operador de forno. Logo, cabe o enquadramento pois a norma então vigente (Decreto nº 53.831/1964) pressupõe ser insalubre a rotina de trabalho daqueles que desempenham suas atividades junto a essa indústria.

CNIS – 12/18

CTPS – fls.28 e 29

09/05/1978 a 21/08/1978

ELECTRO VIDRO LTDA.

18/09/1978 a 30/09/1981

FRIGORÍF ICO CALOMBÉ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. NÃO

Vide período anterior, de 18/03/1977 a 17/09/1977

CNIS – 12/18

CTPS – fls.42 e 53

LTCAT – fl.444

Formulário – fl.446 e 629/630

26/07/1982 a 24/01/1983

ERTEL – ENGENHARIA LTDA.-ME NÃO

O autor trabalhou como eletricista, segundo anotações de suas CTPS´s, mas não há nos autos qualquer prova demonstrando que esteve exposto a tensões elétricas superiores a 250 volts, o que é exigido pelo Decreto nº 53.831/1964 e pelo julgado do STJ (RESP nº. 1306113/SC)

CNIS – 12/18

CTPS – fls.43, 44 e 53

19/10/1983 a 10/01/1986

MAKRO ATACADISTA S/A

08/05/1986 a 06/01/1988

FRIGORÍF ICO CALOMBÉ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. NÃO

Vide período anterior, de 18/03/1977 a 17/09/1977

CNIS – 12/18

CTPS – fls.44, 45, 46 e 54

LTCAT – fl.444

Formulários – fl.446, 536/537, 538/539 e 631-533

02/06/1989 a 09/12/1992

10/01/1996 a 26/04/1999

02/05/2001 a 21/03/2002

V. SILVEIRA TERCEIRIZ. INDUSTRIAL E COMÉRCIO DO PESCADO LTDA. NÃO

Períodos de trabalho posteriores à DER, de 15/08/2000. Determinado que o postulante fizesse novo pedido administrativo a fim de a autoridade previdenc iária analisar as c ondiç ões de trabalho, o segurado

limitou-se a comparecer a uma das APS do INSS, mas não efetivou o pleito para especializ ação desses períodos, tanto assim que em consulta no Sistema Plenus o autor só possui o NB 42/117.476.231-1, iniciado em 2000.

Nada obstante, observo que o demandante não colacionou aos autos provas concernentes a esses lapsos temporais.

CNIS – 12/18

CTPS – fls.47 e 54

01/12/2004 a 18/09/2005

PLADIL REFRIGER. LTDA.-ME

CNIS – 12/18

CTPS – fl.64

01/08/2007 a 24/09/2008

LSI – LOGÍSTICA LTDA.

CNIS – 12/18

CTPS – fls.64 e 68

04/05/2009 a 11/12/2009

RIOPONT BR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PESCADO LTDA.

CNIS – 12/18

CTPS – fls.65 e 68

06/12/2010 a 28/02/2012

ANTÁRTIDA NIT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PESCADOS LTDA.

CNIS – 12/18

CTPS – fls.72, 74 e 75

02/06/2014 a 09/11/2016

Observe-se que, como o autor não atendeu à determinação da decisão exarada às fls.643/645, não se estabeleceu lide, já que o INSS não resistiu à pretensão dos períodos de trabalho posteriores à DER serem especializados. Desta maneia, não cabe outra providência a este Juízo Previdenciário a não ser extinguir o feito, sem apreciação do mérito, quanto ao pleito de qualificação desses intervalos.

Importante salientar que o pleito administrativo foi encaminhado no longínquo ano de 2000, em 15/08/2000, e o processo judicial autuado em 2016, 09/11/2016. Logo, transcorridos hoje quase 19 anos desde o início do seu ‘périplo administrativo-judicial’, o segurado ainda aguarda solução para seu pedido.

Não é razoável, ou factível, que se aguarde mais tempo para que o autor efetive o pleito administrativo para qualificação dos períodos de trabalho posteriores à DER, até porque já lhe foi oportunizado prazo para fazer esse pedido.

Não cabe seguir aguardando tal busca, pois ela eleva para o Estado, e para as partes, os custos decorrentes do processo e, sobretudo, porque tal morosidade culmina por desacreditar o Pode r Judiciário como órgão ao qual o cidadão pode recorrer com o fito de garantir direitos e sanar injustiças.

Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição

Computando-se os períodos especiais ora reconhecidos, mais os tempos decorrentes da conversão deles em comum, mediante sujeição ao fator de 1.4, em adição ao lapso temporal assim considerado pela autoridade administrativa previdenciária, e também aos intervalos comuns incontroversos, verifico, conforme quadro abaixo, que em 15/08/2000 (DER) o autor completara 27 (vinte e sete) anos, 08 (oito) meses e 02 (dois) dias de tempo de contribuição, ao passo que na data do ajuizamento do presente feito, ocorrido em 09/11/2016, atingira precisamente 34 (trinta e quatro) anos, 10 (dez) meses e 07 (sete) dias de tempo de contribuição.

PERÍODOS DE TRABALHO

Esp

COMUM

CONVERT EM ESPECIAL

Admis.

Saída A M

D A M

D

Companhia América Fabril – Fábrica Sant´anna X

01/10/1965

11/08/1971

05

10

11

02

04

04

Cia. Nacional de Tecidos Nova América

20/08/1971

21/09/1971

00

01

02

Companhia Fluminense de Tecidos

02/05/1972

20/12/1972

00

07

19

Acumuladores Vulcânia S/A

17/01/1973

16/04/1973

00

03

00

17/04/1973

25/05/1973

00

01

09

Valisère S/A

11/06/1973

02/01/1974

00

06

22

Siderúrgica Hime S/A

10/04/1974

17/05/1975

01

01

08

Makro Atacadista S/A

29/09/1975

10/02/1977

01

04

12

Frigorífico Calombé Indústria e Comércio Ltda.

18/03/1977

17/09/1977

00

06

00

Cia. Vidraria Santa Marina / Saint-Gobain Vidros S/A X

17/03/1978

08/05/1978

00

01

22

00

00

21

Electro Vidro Ltda.

X

09/05/1978

21/08/1978

00

03

13

00

01

11

Frigorífico Calombé Indústria e Comércio Ltda.

18/09/1978

30/09/1981

03

00

13

Ertel – Engenharia Ltda.-ME

26/07/1982

24/01/1983

00

05

29

Makro Atacadista S/A

19/10/1983

10/01/1986

02

02

22

Frigorífico Calombé Indústria e Comércio Ltda.

08/05/1986

06/01/1988

01

07

29

02/06/1989

09/12/1992

03

06

08

10/01/1996

26/04/1999

03

03

17

V. Silveira Terceirização Indústria e Comércio de Pescado 02/05/2001

21/03/2002

00

10

20

Pladil Refrigeração Ltda.-ME

01/12/2004

19/09/2005

00

09

19

LSI – Logístic a S/A

01/08/2007

24/09/2008

01

01

24

Riopont BR Indústria e Comércio de Pescados Ltda.

04/05/2009

11/12/2009

00

07

08

Antártida Nit Indústria e Comércio de Pescados Ltda.

06/12/2010

28/02/2012

01

02

23

01/03/2012

23/03/2012

00

00

23

02/06/2014

19/11/2016

02

05

18

TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

32

04

11

02

06

06

TOTAL

(Comum + Especial convertido em comum)

34A 10M 07D

Assim, não faz jus o autor à implantação de aposentadoria integral (espécie 42), desde 15/08/2000 (DER),ou mesmo desde a data do ajuizamento do presente feito, em 09/11/2016, pois então não atingira 35 (trinta e cinco) anos de tempo de contribuição.

O CNIS (fls.1092/1101) mostra, no entanto, que o segurado, após protocolizar a inicial do processo judicial, seguiu empregado, trabalhando junto à empresa ANTÁRTIDA NIT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PESCADOS LTDA.

A adição aquele total de 34 (trinta e quatro) anos, 10 (dez) meses e 07 (sete) dias de tempo de contribuição do tempo comum correspondente ao intervalo de 10/11/2016 a 02/01/2017 (01 (um) mês e 23 (vinte e três) dias) indica que o demandante atingiu 35 (trinta e cinco) anos de tempo de contribuição no dia 02/01/2017.

Conforme experiência ordinária deste Juízo, em casos análogos, nos quais o cumprimento dos requisitos necessários para a obtenção do benefício pleiteado só restaram cumpridos em data futura, posterior àquela em que o segurado apresentou seu requerimento administrativo, é comum que a Administração promova a denominada “reafirmação” (no sentido de diferir, postergar, adiar) da DER ou da DIB (data da entrada do requerimento/data do início do benefíc io), prática prevista na legislação previdenciária (artigo 456, § 6º. da Instrução Normativa do INSS nº. 95/03).

Deste modo, nada obsta ao Juízo proceder da mesma forma, diferindo a data do início da aposentadoria do trabalhador, a fim dele perceber o que efetivamente tem direito, e a partir de quando esse direito emergiu como certo, ou seja, em 02/01/2017.

A partir desta data, portanto, o mesmo faz jus à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral (espécie 42), à luz do que dispõe o § 7º do art. 201 da Constituição da República e artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/1991.

Valor da RMI do benefício

O valor da renda mensal inicial corresponde a 100% do salário de benefício e deverá ser calculado com base no disposto nos artigos 52, 53, II, 28 e 29, I, da Lei n° 8.213/1991.

Termo inicial da concessão do benefício

O termo inicial do benefício deve ser fixado na data em que o autor atingiu o total de 35 (trinta e cinco) anos de tempo de contribuição, ou seja, em 02/01/2017, sendo esta a mesma data o marco do início dos efeitos financeiros.

Pagamento das parcelas atrasadas

As prestações atrasadas serão corrigidas monetariamente e acrescidas, a partir da citação, de juros de mora das cadernetas de poupança, somente estes últimos na forma do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 com a redação dada pela Lei n.º 11.960/2009 (conforme decisão do Tema n.º 810 pelo Eg. STF no RE 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 20/09/2017).

Tutela Específica

O art. 497 do Código de Processo Civil/2015 estabelece que, na ação que tenha por objeto a prestação de fazer, caso procedente o pedido, deverá o juiz conceder a tutela específica.

Assim, deve ser concedida a tutela específica para que o INSS proceda à imediata implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora, nos termos desta sentença, a partir da presente competência, inclusive.

Verbas de Sucumbência

Tendo a parte autora decaído de parte mínima do pedido, cabe ao INSS responder, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários (art. 86, parágrafo único, do CPC/2015).

III - Dispositivo

Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015, no que pertine ao pleito de especialização do período especializado administrativamente, de 01/10/1965 a 11/08/1971, bem como com relação aos períodos de trabalho posteriores à DER (15/08/2000), eis que as condições de trabalho suportadas pelo autor não foram analisadas pela autarquia-ré, pois ele não encaminhou àquela pleito de qualificação dos mesmos, que são, a saber, de 02/05/2001 a 21/03/2002, de 01/12/2004 a 19/09/2005, de 01/08/2007 a 24/09/2008, de 04/05/2009 a 11/12/2009, de 06/12/2010 a 23/03/2012 e de 02/06/2014 a 09/11/2016.

JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 para:

Reconhecer a especialidade dos períodos de trabalho abaixo relacionados, nos quais o demandante exerceu atividades insalubres, respectivamente:

Período

Empresa

Agente/Códigos

17/03/1978 a 08/05/1978

CIA. VIDRARIA SANTA MARINA (posteriormente chamada SAINT -GOBAIN VIDROS S/A)

Indústria de Vidro

códigos 2.5.2 e 2.5.3 do Anexo do Decreto nº 53.831/1964

09/05/1978 a 21/08/1978

ELECTRO VIDRO LTDA.

condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria integral (espécie 42) desde 02/01/2017, com base em 35 (trinta e cinco) anos de tempo de contribuição, conforme anteriormente explicado, com efeitos financeiros decorrentes dessa concessão desde essa mesma data, conforme item 9.2.

As prestações atrasadas serão corrigidas monetariamente e acrescidas, a partir da citação, de juros de mora das c adernetas de poupanç a, somente estes últimos na forma do art. 1º -F da Lei n.º 9.494/97 c om a

redação dada pela Lei n.º 11.960/2009 (conforme dec isão do Tema n.º 810 pelo Eg. STF no RE 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 20/09/2017).

Custas de lei. Embora se trate de sentença ilíquida, tendo em conta que, em interpretação sistemática, a previsão do inciso II, do § 4º, do art. 85 do CPC/20015 não se coaduna com o § 11º do mesmo artigo, fixo os honorários, desde logo, em patamar mínimo sobre o valor da condenação, atendidos os percentuais constantes do § 3º do mesmo artigo, excluídas as parcelas vincendas.

Sentença não submetida à remessa necessária, nos termos do art.496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, dado que, embora ilíquida, não se vislumbra na espécie a possibilidade de que a condenação resulte em proveito econômico acima de 1.000 (mil) salários-mínimos.

Independentemente do trânsito em julgado, com base no art.497 do Código de Processo Civil, CONCEDO A TUTELA ESPECÍFICA, para que o INSS efetive o imediato cumprimento da obrigação de fazer, consistente na imediata concessão e implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral do autor (NB 42/117.476.231-1), nos termos desta sentença, a partir da presente competência, inclusive.

Havendo recurso, abra-se vista ao recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 dias, conforme o art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, observando, caso cabível, o disposto no art. 1.009, § 2º., do mesmo diploma processual. Após, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região.

Publique-se. Intime-se.

Rio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2019.

MÁRCIA MARIA NUNES DE BARROS

Juíza Federal