Andamento do Processo n. 0000193-18.2017.5.17.0132 - RTOrd - 27/02/2019 do TRT-17

2ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim

Processo Nº RTOrd-0000193-18.2017.5.17.0132

AUTOR FERNANDA AVELLAR DETORI QUADROS

ADVOGADO MARCELO TORRES FERNANDES(OAB: 8474/ES)

RÉU CENTRO EDUCACIONAL APOGEU EIRELI - ME ADVOGADO WELINGTON SILVA TIRELLO(OAB: 27141/ES)

Intimado(s)/Citado(s):

- CENTRO EDUCACIONAL APOGEU EIRELI - ME - FERNANDA AVELLAR DETORI QUADROS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Inserido por BENETE DALMASO DA FONSECA

DESPACHO

Vistos, etc.

Registra-se o trânsito em julgado, ocorrido em 24/09/2018. É o que revela a certidão de ID 8888b7b.

Registra-se, ainda, a existência de depósito recursal, no valor histórico de R$ 6.543,52 (ID 3365cdf). Observe-se, oportunamente, para que se evite excesso de execução.

A sentença de ID 7e467af, integrada pela decisão de embargos declaratórios de ID2692b42, julgou parcialmente procedentes os pedidos.

O acórdão de ID c822c39, integrado pelo acórdão de ID 2963699, reformou a sentença para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho e condenando o ré ao pagamento das verbas nele mencionadas.

A decisão de ID 00c55f8 denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela autora.

Há obrigação de fazer, a cargo da ré: anotação de baixa na CTPS. Para o cumprimento, designa-se o dia 01/03/2019, às 15h00min na Secretaria da Vara, facultando-se às partes a escolha de modo diverso para o cumprimento da obrigação, com notícia nos autos, sob pena de se presumir o cumprimento.

O art. 899, §1º da CLT autoriza o levantamento do depósito recursal, tão logo ocorra o trânsito em julgado, condicionado, contudo, à incontrovérsia do valor. Desnecessária a realização de operação matemática neste momento para se concluir que o conteúdo condenatório supera o saldo do depósito recursal, razão por que, em observância ao dispositivo Celetista supramencionado, determina-se a imediata liberação. Expeça-se alvará.

Ficam intimadas as partes, nas pessoas de seus advogados, para

que, no prazo de dez dias, apresentem os cálculos de liquidação, inclusive os valores devidos a título de contribuições previdenciárias, a teor do art. 879, §1º-B da CLT, no que se observarão as diretrizes do art. 86 do Provimento SECOR 1/2005, sob pena de ter que adequá-los. As partes deverão instruir os cálculos com os documentos utilizados na sua elaboração, salvo se já existentes nos autos, visando-se à futura verificação da sua correção.

Cientes as partes, nas pessoas de seus advogados, com a publicação no DEJT.

Assinatura

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 25 de Fevereiro de 2019

GEOVANY CARDOSO JEVEAUX

Juiz(íza) do Trabalho Titular