Andamento do Processo n. 0017440-79.2007.5.20.0002 - ED / E / ED / ED / RR - 27/02/2019 do TST

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses

Coordenadoria de Recursos

Processo Nº ED-E-ED-ED-RR-0017440-79.2007.5.20.0002

Processo Nº ED-E-ED-ED-RR-00174/2007-002-20-40.5

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão

Embargante ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS - O.N.U.

Procurador Dr. Alexandre Alves Feitosa

Procurador Dr. Melissa Gehre Galvão

Embargado(a) GIVANILDO SANTANA NASCIMENTO

Advogado Dr. Thiago D'Ávila Melo Fernandes(OAB: 155-B/SE)

Advogado Dr. Guilherme Dantas Andrade(OAB: 3702/SE)

Advogado Dr. Marcos D'Ávila Fernandes(OAB: 24952-A/DF)

2673/2019

Tribunal Superior do Trabalho

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Fevereiro de 2019

Embargado(a) ESTADO DE SERGIPE

Procurador Dr. Gervázio Fernandes de Serra Júnior

Intimado(s)/Citado(s):

- ESTADO DE SERGIPE

- GIVANILDO SANTANA NASCIMENTO

- ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS - O.N.U.

Trata-se de recurso extraordinário interposto pela O.N.U. contra

acórdão deste Tribunal que deu provimento ao recurso de

embargos para reconhecer que o recurso de revista não alcançava

conhecimento em relação ao tema "imunidade de jurisdição -organismo internacional".

A recorrente suscita preliminar de repercussão geral, apontando

violação aos dispositivos constitucionais que especifica nas razões do recurso.

Afirma que "o C. TST está afastando a imunidade de jurisdição de

organismo internacional ignorando assim previsão em convenção

internacional devidamente incorporada ao ordenamento jurídico

pátrio".

Sustenta que "No presente caso, ao contrário do que assentado

pelo v. acórdão recorrido, o ente público apontou-se como violados

os artigos 2º, 49, I e 84, VII todos da Constituição Federal ao

fundamento de que, afastada a imunidade garantia por Convenção

devidamente incorporada ao ordenamento jurídico, haveria indevida

denúncia ao ato internacional".

Aduz, por fim, que "não pode o Poder Judiciário afastar a imunidade

de jurisdição pois estar-se-ia promovendo a própria denúncia e a

revogação dos atos internacionais, que, no entanto, só podem

ocorrer com a observância de um rito próprio. Por isso a pertinência

em se invocar a violação aos artigos 2º, 49, I, e 84, VII da

Constituição Federal".

Aponta violação aos artigos 2º, 49, inciso I, e 84, inciso VII, da

Constituição Federal. É o relatório.

Examino.

Satisfeitos os pressupostos extrínsecos.

Consta no acórdão recorrido:

RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA

REGIDO PELA LEI Nº 11.496/2007. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO.

ORGANISMO INTERNACIONAL - ONU. CONHECIMENTO DO

RECURSO DE REVISTA POR VIOLAÇÃO DO ARTIGO 49, I, DA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. A Egrégia Turma

conheceu do recurso de revista interposto pela primeira reclamada,

por violação do artigo 49, I, da Constituição Federal, e, no mérito,

deu-lhe provimento para reconhecer a imunidade de jurisdição da

Organização das Nações Unidas - ONU - e declarar extinto o

processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, IV, do

CPC de 1973. Dispõe o artigo 49, I, da Constituição Federal ser da

competência exclusiva do Congresso Nacional resolver

definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio

nacional. Ressalte-se que a matéria suscitada em debate perante

esta Subseção não consiste no mérito da própria imunidade de

jurisdição em si, a qual está inclusive pacificada por meio da

Orientação Jurisprudencial nº 416 da SBDI-1 desta Corte, cuja

redação foi mantida pelo Tribunal Pleno em 23/05/2016, no

julgamento do processo E-RR-61600-41.2003.5.23.0005 (Relator

Ministro Vieira de Mello Filho). O que se pretende nos presentes

embargos é perquirir acerca da possibilidade de análise dessa

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controvérsia pelo prisma da ofensa literal e direta ao artigo 49, I, da Constituição Federal. Com a devida vênia do entendimento adotado pela Egrégia Turma, o referido dispositivo não trata da matéria ora em debate, limitando-se a versar sobre a competência do Congresso Nacional para resolver sobre tratados, acordos ou atos internacionais. Impertinente, portanto, à hipótese. Por essa razão, inviável o conhecimento do recurso de revista pelo fundamento da alegada violação do artigo 49, I, da Constituição Federal. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento. (g.n.) Inicialmente, cumpre salientar que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1.034.840/DF (Tema 947 da Tabela de Repercussão Geral do STF), fixou a tese de que "O organismo internacional que tenha garantida a imunidade de jurisdição em tratado firmado pelo Brasil e internalizado na ordem jurídica brasileira não pode ser demandado em juízo, salvo em caso de renúncia expressa a essa imunidade".

Entre os diversos dispositivos analisados pelo Corte Suprema, quando do julgamento do RE 1.034.840/DF, encontra-se o artigo 49, inciso I, da Constituição Federal.

Nesse sentido, tendo em vista a possibilidade de pertinência da alegação de violação ao artigo 49, inciso I, da Constituição Federal com o mérito da discussão travada no julgamento do RE 1.034.840/DF, é de rigor a determinação de retorno dos autos à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST para que exerça, se entender for o caso, juízo de retratação, nos termos do artigo 1.030, inciso II, do CPC/2015.

Esclareça-se, por fim, que a análise do recurso extraordinário de seq. 1, págs. 557/599, interposto pelo reclamante, será feita em momento oportuno.

Do exposto, determino o encaminhamento dos autos ao órgão fracionário prolator da decisão recorrida, a fim de que se manifeste sobre a necessidade ou não de exercer juízo de retratação da decisão proferida pelo próprio colegiado, nos moldes do artigo 1.030, inciso II, do CPC/2015.

Intime-se.

Publique-se.

Brasília, 20 de fevereiro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

RENATO DE LACERDA PAIVA

Ministro Vice-Presidente do TST