Andamento do Processo n. 1006565-19.2018.8.26.0038 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 28/02/2019 do TJSP

Araras

Juizado Especial Cível

Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO LUCAS EDUARDO STEINLE CAMARGO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MAX IBRAIM ZIANI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0139/2019

Processo 1006565-19.2018.8.26.0038 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Daniel Stella Barthman - Vistos. Trata-se de ação em que a parte autora busca a compensação de danos morais, alegadamente suportados em função do cumprimento de pena privativa de liberdade em regime mais severo do que aquele a que teria direito. Nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95... DECIDO. Preliminares: Não foram invocadas. Mérito: As provas que instruem os autos permitem o julgamento antecipado do pedido (art. 355, I, CPC). O pedido não será acolhido. Extrai-se dos autos que o autor foi preso em 15 de março de 2013 para cumprir a pena privativa de liberdade de 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial fechado, imposta pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo por meio de acórdão proferido nos autos do processo nº 0002230-52.2010.8.26.0038 (cf. pp. 28/42; 43/44 e 71/72). Por ter permanecido preso de 11 de março a 1º de julho de 2010 em relação a esse processo e de 3 de setembro de 2012 a 16 de janeiro de 2013 em relação ao processo nº 0011165-13.2013.8.26.0038, no qual foi declarada a extinção da punibilidade (pp. 83/85), ao requerente foi concedida, em 30 de outubro de 2017, a progressão para o regime semiaberto e também a detração dos dias em que permaneceu preso em razão do processo em que a punibilidade foi declarada extinta (p. 95). A este propósito, argumenta o autor que o período relativo à detração não foi computado, o que teria ocasionado o cumprimento da pena em regime mais gravoso, pois foi concedida a progressão ao semiaberto, quando o correto seria o regime aberto. Sem razão, contudo. Considerando que em 15 de março de 2017, data da prisão definitiva, o autor havia cumprido 8 meses e 5 dias (correspondentes aos períodos de 11 de março a 1 de julho de 2010 e 3 de setembro de 2012 a 16 de janeiro de 2013), e que a pena então aplicada ao autor era de 4 anos de 2 meses de reclusão em regime fechado, restavam cumprir 3 anos, 5 meses e 25 dias, prazo que deve ser tomado em consideração para fins de progressão. Tendo em vista que o requerente deveria cumprir 1/6 para progredir ao regime semiaberto, deveria cumprir mais 6 meses e 29 dias, de modo que o requisito temporal para progressão verificou-se em apenas em 13 de outubro de 2017. Portanto, totalmente infundada a alegação de que em 4 de setembro de 2017 já havia atingido lapso para alcançar o regime aberto. Por seu turno, a transferência de um estabelecimento prisional de regime fechado para outro, compatível com o novo regime, naturalmente exige um lapso de tempo. A espera não é consequência de uma arbitrariedade ou omissão da Administração, mas inerente ao trâmite resultante da progressão, razão pela qual não há lesão patrimonial a ser compensada. Não é outro o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: “APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DANO MORAL e MATERIAL - Condenado ao cumprimento em regime semiaberto - Cumprimento no regime fechado - Ausência de elementos que indiquem conduta arbitrária ou ilegal do Poder Público -Trâmite normal - Inexistência do dever de indenizar - Sentença mantida - Recurso desprovido.” (Apelação nº 1001086-19.2015.8.26.0404. Relator: Moreira de Carvalho. Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público. Julgado em 6/4/2016) “RESPONSABILIDADE CIVIL - Preso - Progressão de regime -Ausência de vagas - Omissão estatal - Ausência de nexo causal - Danos morais - Impossibilidade: - Não é indenizável a demora no cumprimento da progressão no regime prisional por ausência de vagas nos estabelecimentos de cumprimento de pena em regime menos gravoso. (Apelação nº 0034514-97.2012.8.26.0053. Relatora: Teresa Ramos Marques. Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público. Julgado em 20/3/2017) “(...) Responsabilidade subjetiva. Culpa não configurada do Estado. Demora razoável na transferência de regime prisional não significa violação da honra do detento, com vistas a justificar a indenização por dano moral. Recurso não provido.” (Apelação nº 0027066-10.2011.8.26.0053. Relator: Ronaldo Andrade Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público. Julgado em 12/11/2013 Por fim, não se verifica que o autor tenha permanecido preso por período superior ao estabelecido e, tampouco, que tenha sido condenado por erro judicial, razão pela qual a improcedência do pedido é medida de rigor. Dispositivo da Sentença: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado por DANIEL STELLA BARTHMAN em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, CPC). Pedido de Gratuidade Processual: Cuidando-se de pessoa natural e inexistindo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para o deferimento do pedido, CONCEDO ao requerente a GRATUIDADE DA JUSTIÇA, com a advertência de que a concessão

não afasta o dever do beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que porventura lhe foram ou forem impostas. Anote-se. Eventual impugnação da parte contrária deverá observar o procedimento previsto no artigo 100, “caput”, Lei 13105/15 (CPC). Disposições finais: Em primeiro grau não há condenação em custas e honorários de Advogado (art. 55, “caput”, Lei 9099/95). Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de 10 dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente (art. 42, “caput”, Lei 9099/95). Ressalvadas as hipóteses de isenção (Fazendas, Gratuidade da Justiça), o preparo será feito, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção (art. 42, § 1º, Lei 9099/95). O valor final do preparo compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (art. 54, parágrafo único, Lei 9099/95) especialmente a taxa judiciária de distribuição (1% sobre o valor da causa, observando o valor mínimo de 05 UFESPs: R$-132,65) e a taxa judiciária de preparo recursal (4% sobre o valor da causa, ou sobre o valor da condenação líquida, observando o valor mínimo de 05 UFESPs: R$-132,65). Assim, o valor final do preparo será de no mínimo R$-265,30 em 2019. Em 2º grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de Advogado, que serão fixados entre 10% e 20% do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa (art. 55, “caput”, Lei 9099/95). O Ofício de Justiça deverá observar o procedimento do artigo 101, § 1º, da Lei 13105/15 (CPC), dispensando-se o recolhimento das custas até a decisão do relator sobre eventual indeferimento da gratuidade ou de sua revogação. Publique-se e intimem-se. - ADV: ÂNGELA VÂNIA POMPEU FRITOLI (OAB 165212/SP), ROBERTA PEREIRA (OAB 394539/SP)