Andamento do Processo n. 2-19.2019.6.11.0024 - 01/03/2019 do TRE-MT

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso

Atos da 24ª Zona Eleitoral

Sentenças

AUTOS N.º 2-19.2019.6.11.0024

PROTOCOLO: 25.638/2018

TIPO: Mesários faltosos

REQUERENTE: Este Juízo

REQUERIDOS: Diversos eleitores

Vistos etc.

Trata-se de procedimento instaurado em função da ausência aos trabalhos eleitorais referente às Eleições Gerais 2018, em face dos mesários abaixo relacionados:


Eleitor 

Inscrição Eleitoral 

Seção 

Turnos 

Erica Lemes Lopes 

249491290108 

186 

1º e 2º 

Caroline Peruzo Feyh 

034105261830 

51 

2º 

Todas as requeridas apresentaram defesa, conforme juntada de documentos de fls. 202 e 204, respectivamente.

Os autos vieram conclusos.

É o relatório. Fundamento e decido.

Primeiramente, vale ressaltar que os convocados pela Justiça Eleitoral para atuarem como mesários e que não compareceram à seção eleitoral, não justificaram sua ausência ou, ainda que justificando, não comprovaram motivação idônea a amparar o desatendimento à convocação, incorreram injustificadamente em falta eleitoral, infringindo os artigos 124 e 367 do Código Eleitoral, razão pela qual devem arcar com o pagamento de multa eleitoral pertinente.

Por oportuno, com relação a fixação do valor da multa, aplicável aos mesários faltosos, deve ser vista sob o enfoque da Resolução n.º 20.132/98, do Tribunal Superior Eleitoral, que expressamente estabelece:

Art. 84 - A base de cálculo para aplicação das multas previstas pelo Código Eleitoral e leis conexas, bem como as de que trata esta Resolução, será o valor de 33,02 UFIR.

A partir da extinção da UFIR - Unidade Fiscal de Referência, pela Medida Provisória nº 1.973-67 /2000, convertida na Lei nº 10.522/02, o Tribunal Superior Eleitoral fez editar a Resolução nº 21.583 /03, estabelecendo seu artigo 85:

Art. 85 - A base de cálculo para aplicação das multas previstas pelo Código Eleitoral e leis conexas, bem como as de que trata esta Resolução, será o último valor fixado para a UFIR, multiplicado pelo fator 33,02, até que seja aprovado novo índice, em conformidade com as regras de atualização dos débitos para com a União.

Já os critérios para o arbitramento e eventual majoração da multa, estão previstos no Artigo 367, inciso I, § 2º, do Código Eleitoral:

Art. 367 - A imposição e a cobrança de qualquer multa, salvo no caso das condenações criminais, obedecerão às seguintes normas:

I - no arbitramento será levada em conta a condição econômica do eleitor.

II - (...)

§ 2º - A multa pode ser aumentada até 10 (dez) vezes, se o juiz, ou Tribunal considerar que, em virtude da situação econômica do infrator, é ineficaz, embora aplicada no máximo.

Desta forma, tem-se que, de acordo com os regramentos do Tribunal Superior Eleitoral e Código Eleitoral, os valores atuais das multas a serem aplicadas aos mesários faltosos giram entre R$ 17,57 (dezessete reais e cinquenta e sete centavos) - mínimo; e R$ 35,14 (trinta e cinco reais e catorze centavos) - máximo, podendo esse valor ser majorado até o décuplo, qual seja, R$ 351,40 (trezentos e cinquenta e um reais e quarenta centavos), dependendo da capacidade econômica do infrator.

Assim, levando-se em conta a capacidade econômica das pessoas convocadas para exercerem a função de mesários nesta 24ª Zona, entendo que a multa eleitoral, ainda que aplicada ao máximo (R$ 35,14), não surtirá efeito inibidor, mas sim estimularia o desrespeito às determinações /convocações eleitorais. Assim sendo, condeno os ao pagamento de multa eleitoral nos termos e valores descritos abaixo:

A requerido ERICA LEMES LOPES apresentou justificativa em que alega que tinha viajado para São Paulo desde março/2018, tendo o retorno a Alta Floresta ocorrido no dia 26 de outubro do mesmo ano. Aduz que recebera um telefonema do diretor da Escola Guimarães Rosa, dizendo que ela tinha sido convocada pela Justiça Eleitoral. A requerida juntou comprovante de justificativa à fl. 203, fazendo prova de que no dia do pleito de 1º turno se encontrava em São Paulo.

Assim sendo, percebe-se que seria impossível a requerida desempenhar sua função de mesária no pleito de 1º turno, todavia, como a mesma fora notificada para o exercício dos trabalhos e o seu retorno ocorreu no dia 26 de outubro, seria possível a mesma laborar no pleito de 2º turno, ou a menos, poderia ter comparecido ao Cartório para apresentar justificativa prévia, o que não ocorreu. Nesses termos, condeno a requerida ERICA LEMES LOPES a ao pagamento de multa eleitoral no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) pela ausência aos trabalhos no 2º turno das eleições. Em contrapartida, acolho a justificativa com reação à ausência no pleito de 1º turno, tendo em vista que a mesma se encontrava fora de seu domicílio eleitoral naquela data.

A requerida CAROLINE PERUZO FEYH apresentou justificativa alegando que não fora notificada para o exercício dos trabalhos eleitorais, que só tomou ciência da convocação quando do recebimento do mandado para apresentar defesa nos presentes autos. Cabe destacar que a convocação dos mesários foi realizada por meio dos Edita nº 01/2018, devidamente publicado no Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral e amplamente divulgado nas rádios e imprensas locais, de modo que se a requerida estava no município, a mesma teria condições de tomar ciência da convocação para os trabalhos eleitorais, razão pela qual condeno a ao pagamento de multa eleitoral no valor de R$ 100,00 (cem reais) POR TURNO em que deixou de comparecer.

Intimem-se as requeridas para pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias da notificação desta decisão. Não sendo encontradas no endereço constante no cadastro eleitoral, seja feita a intimação via edital publicado no DJE por 3 (três) dias consecutivos.

Feito o pagamento da multa arbitrada, bem como de outras multas eventualmente registradas no cadastro, seja lançado o código ASE 078 para quitação e regularização da situação da eleitoral

Publique-se. Registre-se.

Ciência ao Ministério Público Eleitoral.

Oportunamente, arquivem-se os presentes autos, com as baixas e cautelas de praxe.

Cumpra-se.

Alta Floresta/MT, 14 de fevereiro de 2019.

MILENA RAMOS DE LIMA E SOUZA PARO

Juíza Eleitoral

ATOS DA 25ª ZONA ELEITORAL

Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (DJE/TRE-MT). Documento assinado

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