Andamento do Processo n. 1058405-91.2016.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - 28/02/2019 do TJSP

Fóruns Centrais

Fórum João Mendes Júnior

Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado de São Paulo

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

1058405-91.2016.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: José Minervino Rodrigues - Recorrido: Junta Comercial do Estado de São Paulo - Jucesp - Magistrado(a) Sidney da Silva Braga - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO INSTRUMENTO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE A JUCESP REGISTROU UMA ALTERAÇÃO CONTRATUAL FRAUDULENTA, EM QUE TERCEIROS O REGISTRARAM COMO SÓCIO DE UMA EMPRESA, COM FALSIFICAÇÃO DE SUA ASSINATURA - PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA JUCESP PELA APURAÇÃO DA VERACIDADE DOS ELEMENTOS INSERIDOS NOS DOCUMENTOS PASSÍVEIS DE REGISTRO E ARQUIVAMENTO OBRIGAÇÃO APENAS DE AVALIAR A REGULARIDADE FORMAL DOS ATOS E DOCUMENTOS APRESENTADOS A REGISTRO INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 8º, I E 32, II, DA LEI Nº 8.934/94 E NOS ARTIGOS 34 E 40, §§ 1º E 2º DO DECRETO ESTADUAL Nº 1.800/96 FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO DE MÁ-FÉ AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 198,95 na Guia de Recolhimento da União -GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução nº 629 do STF, de 14 de dezembro de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Maria Lima Maciel (OAB: 71441/SP) - Telmila do Carmo Moura (OAB: 222079/SP) - Iso Chaitz Scherkerkewitz (OAB: 106675/SP) - CEP 01501-900, Fone: 2171-6315