Andamento do Processo n. 0709368-73.2017.8.07.0018 - Recurso Especial - 01/03/2019 do TJDF

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Decisão

N. 0709368-73.2017.8.07.0018 - RECURSO ESPECIAL - A: BV Financeira S/A CFI. Adv (s).: SP2900890A - CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI, SP1554560A - EDUARDO MONTENEGRO DOTTA. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0709368-73.2017.8.07.0018 RECORRENTE: BV FINANCEIRA S/A CFI RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL, DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN DECISÃO I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. FRAUDE. CANCELAMENTO DO REGISTRO. IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA DE TRIBUTOS. LEGITIMIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença proferida em ação declaratória de inexistência de débito que julgou improcedentes os pedidos deduzidos pela instituição financeira, consistentes em cancelar o registro de veículo e a cobrança de IPVA, DPVAT e multas ao automóvel adquirido mediante contrato de financiamento com alienação fiduciária contraído mediante fraude. 2. A instituição financeira, ao não envidar a cautela necessária a respeito da conferência de dados e documentos do consumidor, concorreu para a fraude, e deve ser responsabilizada pelos danos dela decorrentes, permanecendo responsável pelo pagamento dos tributos e demais despesas referentes ao veículo. Improcedente o pedido de cancelamento do registro e suspensão das cobranças de IPVA, DPVAT e multas. 3. Nos termos do art. 118, I, do CTN, para fins de incidência do tributo, é irrelevante se o negócio jurídico que caracteriza o fato gerador é válido ou inválido, de modo que a cobrança do IPVA e demais despesas decorrentes da aquisição e utilização do veículo mostra-se legítima. 4. Apelação conhecida e desprovida. A recorrente alega que o acórdão impugnado encerrou violação aos artigos 104, inciso II, e 103, inciso II, ambos do Código Civil, 110 do Código Tributário Nacional, e 155, inciso III, da Constituição Federal, sustentando que não pode ser responsabilizada por débitos administrativos e tributários decorrentes de contrato de financiamento contraído mediante fraude. Defende, ainda, a existência de válido direito de propriedade sobre o veículo automotor. Aponta, no aspecto, divergência jurisprudencial, colacionando julgado do TJSP, a fim de comprová-la. II - O recurso é tempestivo, preparo regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece prosseguir quanto à indicada afronta aos artigos 104, inciso II, e 103, inciso II, ambos do Código Civil, 110 do Código Tributário Nacional, bem como ao apontado dissídio interpretativo, porquanto a convicção a que chegou o acórdão impugnado decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e a apreciação da tese recursal tal como colocada demandaria o reexame do mencionado suporte, providência vedada à luz do enunciado 7 da Súmula do STJ, o qual também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea ?c? do permissivo constitucional (AgInt no AREsp 1325348/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 1/2/2019). Em relação à indicada afronta ao artigo 155, inciso III, da Constituição Federal, não se mostra possível sua apreciação porque, ?Não se conhece da alegação de violação de dispositivos constitucionais em recurso especial, posto que seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional? (AgInt no AREsp 1298583/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe 29/10/2018). III ? Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador ROMÃO C. OLIVEIRA Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios A030